secretaria do meio ambiente de uberaba

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE é uma Lei Complementar ao PLANO DIRETOR,assim como a LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, o CÓDIGO DE OBRAS eoutras.O meio ambiente equilibrado, a que todos constitucionalmente têm direito, só pode serconseguido através da eficaz gestão ambiental.A gestão ambiental se efetiva quando o município estabelece sua política de meioambiente e cria os instrumentos para implementá-la. É exatamente esse o papel doCÓDIGO DO MEIO AMBIENTE. Ele possibilita ao Poder Executivo melhorar aqualidade ambiental no município, conscientizando a população sobre essa necessidadee sobre os meios para alcançá-la, e controlando as atividades poluidoras e as açõesdegradadoras do meio ambiente.O controle ambiental é exercido através do estabelecimento de normas para o uso dosrecursos ambientais, do licenciamento ambiental e da fiscalização.A Secretaria do Meio Ambiente é constantemente acionada para intervir coibindoabusos contra o meio ambiente local. Por falta de mecanismo legal sua atuação serestringe a repassar os problemas para a Polícia Militar Ambiental ou para a Promotoriado Meio Ambiente. Quando penalidades pecuniárias são aplicadas, os valores dasmultas são recolhidos ao Fundo Estadual dos Interesses Difusos Lesados, e dificilmentesão investidos no próprio município.O Presente CÓDIGO concede à Secretaria do Meio Ambiente competência, autonomiae agilidade para proceder à requerida gestão ambiental. Ele especifica as infraçõesambientais, seus relativos graus de gravidade e as sanções administrativas e pecuniáriaspara os infratores.Poucos municípios de Minas Gerais se destacaram até o momento elaborando o seuCÓDIGO... Viçosa, município universitário, é um deles. Belo Horizonte está redigindoo seu. Uberaba pode tornar-se o pioneiro no Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.3