secretaria do meio ambiente de uberaba

Seção X - Da Educação AmbientalArtigo 72 - Considera-se incorporado à presente Seção da Educação Ambiental osprincípios, objetivos e conceitos preconizados pela Lei 9795/99 que institui a PolíticaNacional de Educação Ambiental.Artigo 73 - A Administração Pública deverá promover programas e projetos deEducação Ambiental voltados para prevenção, conservação e melhoria do ambiente emcaráter formal e não-formal, de forma interdisciplinar e interinstitucional.Artigo 74 - A administração Pública através dos órgãos governamentais do município,sob a supervisão da Secretaria do Meio Ambiente, poderá celebrar convênios cominstituições de ensino e pesquisa, empresas privadas e organizações não governamentaispara o desenvolvimento de programas ou projetos de Educação Ambiental.Artigo 75 - A Educação Ambiental deverá ser desenvolvida:I – em todas as áreas de conhecimento e no decorrer de todo ou qualquer processoeducativo;II - de forma a desenvolver consciência crítica e responsável do indivíduo e dacoletividade para promoção do Desenvolvimento Sustentável;III - nas redes pública e particular de ensino Fundamental e médio, em conformidadecom os currículos e programas de ensino elaborados de acordo com os órgãoscompetentes;IV – no ensino superior, técnico e profissionalizante existentes no município, de modoque a temática ambiental permeie as diferentes formações profissionais;V - nos segmentos da sociedade, nas diversas populações e comunidades, comparticipação ativa, incentivando aqueles que possam atuar como agentes multiplicadoresdas informações, práticas e posturas desenvolvidas nos programas de EducaçãoAmbiental.§ 1° - O Poder Público, através da Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria Municipalde Educação atuarão no apoio, estímulo, capacitação da comunidade escolar dasdiversas instituições de ensino, atualizando informações, práticas e posturas referentes àtemática ambiental.§ 2° - A Educação Ambiental deverá ser desenvolvida por meio de programas, projetos,campanhas e outras ações pertinentes conduzidas por órgãos do município, tais como aSecretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Desenvolvimento Social com a finalidadede interagir, conscientizar e promover a cidadania quanto a importância das questõesambientais e os aspectos sócio-culturais para auxiliar no desenvolvimento dascomunidades.Artigo 76 - As áreas de atuação da Educação Ambiental estarão principalmenterelacionadas aos seguintes temas:27