secretaria do meio ambiente de uberaba

III - verificar a ocorrência de infrações, lavrar de imediato o auto de fiscalização e, senecessário, auto de infração, fornecendo cópia ao responsável.Subseção IV - Da Comunicação do Efeito Danoso ou Potencialmente DanosoArtigo 62 - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que possa causar,ou seja causadora de dano ambiental, tem o dever de comunicar o evento danoso oupotencialmente danoso, à Secretaria do Meio Ambiente.§ 1º - A comunicação deve ser registrada, na iminência, durante ou após a ocorrência dodano.§ 2° - Sendo por forma verbal a comunicação deverá ser registrada e reiterada de formaescrita, no prazo de 48 horas.§ 3º - A comunicação devidamente efetuada não exime o causador da responsabilidadede reparar o dano.§ 4º - A comunicação veraz e ampla de informações prestadas à Secretaria do MeioAmbiente e o rápido emprego de medidas mitigadoras do evento serão consideradascircunstâncias atenuantes na apuração da responsabilidade administrativa.Artigo 63 - Qualquer pessoa poderá comunicar fatos que contrarie este Código àSecretaria do Meio Ambiente, que tomará as providências cabíveis.Seção VIII - Das Infrações e PenalidadesArtigo 64 - Constitui infração, para os efeitos deste Código, qualquer ação ou omissãoque importe na inobservância de seus preceitos, bem como das normas regulamentares emedidas diretivas dela decorrentes.§ 1º - A reparação do dano ambiental é obrigatória em todos os casos, independente dapenalidade aplicada.§ 2º - As infrações serão caracterizadas quando ocorrer:I – execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos, bem comoa utilização ou exploração de recursos ambientais de quaisquer espécies, sem a devidalicença/autorização ambiental;II - a execução, utilização ou exploração, mencionadas no inciso anterior, em desacordocom os procedimentos de controle apresentados à Secretaria do Meio Ambiente;III - a inobservância ou o não cumprimento das normas legais e regulamentares, bemcomo das exigências e condicionantes impostas pelo órgão ambiental competente;IV – o fornecimento de informações incompletas, incorretas ou inexatas noprocedimento para obtenção de licenciamento ambiental municipal.23