secretaria do meio ambiente de uberaba

Seção VII - Do Controle AmbientalArtigo 42 - Os poderes e competência da Secretaria do Meio Ambiente no controle,monitoramento, licenciamento e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmentepoluidoras deverão estar sujeitas aos padrões e metodologias estabelecidas por normasfederais e estaduais vigentes.Parágrafo Único – Poderão ser estabelecidas normas municipais complementares, decaráter mais restritivo, nos casos em que a legislação federal e estadual assim oautorizar ou nos casos em que os órgãos da administração federal e/ou estadual não sejulgarem competentes.Artigo 43 - É vedada a emissão ou lançamento de poluentes em níveis tais queprovoquem danos à saúde humana ou aos bens ambientais, observados os limitesestabelecidos em lei federal, estadual e municipal.Artigo 44 - O controle das atividades e empreendimentos que causem ou possam causarimpactos ambientais será realizado pela Secretaria do Meio Ambiente sem prejuízo dasações de competência do Estado e da União, conforme legislação estadual e federalvigente.§ 1º - O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legaispermitidos, compreendendo o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização dosempreendimentos e das atividades públicas e privadas, tendo como objetivo a proteçãoambiental.§ 2º - Para a efetivação das atividades de controle, a Prefeitura Municipal de Uberaba,por meio da Secretaria do Meio Ambiente credenciará agentes públicos e da sociedadecivil, por meio de procedimento interno próprio, podendo, para tanto, solicitar acolaboração dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal do MeioAmbiente, bem como de outros órgãos ou entidades municipais.§ 3º - Cabe à Secretaria do Meio Ambiente exigir que responsáveis por fontespoluidoras ou ações degradantes adotem medidas de segurança para evitar riscos ou aefetiva poluição da água, do ar, do solo e do subsolo, bem como outros efeitosindesejáveis ao bem-estar da comunidade e à preservação das espécies da fauna e daflora.§ 4º - Cabe à Secretaria do Meio Ambiente exigir que os responsáveis por atividadespotencialmente poluidoras executem medidas mitigadoras e compensatórias emprocesso de licenciamento próprio para evitar impactos ambientais negativos.Artigo 45 - No exercício do controle preventivo, corretivo e repressivo das situaçõesque causem ou possam causar impactos ambientais, cabe à Secretaria do MeioAmbiente:I - efetuar vistorias e inspeções técnicas;19