secretaria do meio ambiente de uberaba

VI - 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao ICMS ecológico, considerandoo Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Município e sua relação com a política do MeioAmbiente;VII - rendas provenientes das taxas de licenciamento ambiental municipal.Artigo 33 - Os recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Sustentável serãoaplicados, exclusivamente, visando a melhoria da qualidade do meio ambiente doMunicípio, propostos pela Secretaria do Meio Ambiente ou pela Comunidade, esubmetidos à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente -COMAM.§ 1º. Para cada projeto poderão ser estabelecidos mecanismos periódicos de avaliação,através da elaboração de relatórios parciais e do relatório final.§ 2°. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal para o DesenvolvimentoSustentável no custeio de pessoal e das atividades de controle, manutenção e operaçãonormal, a cargo da Secretaria do Meio Ambiente, que correrão pelo processo normal dedespesa.Artigo 34 - A gestão do Fundo será exercida pelo Secretário do Meio Ambiente, o qual,através de balancetes mensais, outros demonstrativos contábeis e do balanço geral nofim de cada exercício, prestará contas de sua gestão à Controladoria Geral do Municípioe à Secretaria Municipal da Fazenda.Artigo 35 - O Secretário do Meio Ambiente apresentará, mensalmente, à ControladoriaGeral do Município e à Secretaria Municipal da Fazenda, um demonstrativo domovimento de receita e despesa relativo ao Fundo Municipal para o DesenvolvimentoSustentável.Artigo 36 - O saldo positivo do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Sustentável,verificado no fim do exercício, constituirá receita do exercício seguinte.Artigo 37 - Ao Secretário do Meio Ambiente, além de suas competências, incumbe:I - ordenar despesas do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Sustentável,mediante plano de trabalho autorizado pelo Prefeito Municipal;II - executar a administração do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Sustentávelem consonância com as orientações do Plano de Trabalho aprovado;III - solicitar licitação para contratações diversas afins, convênios e aquisições demateriais;IV - propor contratos afins, inclusive de fornecimento, serviços e obras, observada alegislação vigente específica, especialmente a municipal;V - zelar para que sejam incorporados ao Fundo Municipal para o DesenvolvimentoSustentável todos os recursos que lhe são servidos;16