secretaria do meio ambiente de uberaba

VI - Registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no município,comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;VII - Registro de infratores da legislação ambiental, cuja penalidade tenha transitado ejulgado;VIII - Registro de informações técnicas, científicas, bibliográficas, literárias,jornalísticas e outras de importância para pesquisa e consulta;IX – Registro de Cadastramento de Animais Domésticos e Silvestres;X - Outras informações relevantes de caráter permanente ou temporário.§ 1° - O registro previsto no inciso I deste artigo terá caráter obrigatório, e o nãoatendimento à solicitação da Secretaria do Meio Ambiente para o cadastramentoconfigura-se como infração leve.§ 2° - O registro previsto no inciso V deste artigo terá caráter obrigatório para todas aspessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços para estabelecimentos, atividades ouserviços licenciados ou em fase de licenciamento junto ao Município.§ 3° - As informações e dados coletados pela Secretaria do Meio Ambiente, relativasaos registros enumerados neste artigo, serão disponibilizados para consultas pelacomunidade, observados os direitos individuais e o sigilo industrial;§ 4° - A Secretaria do Meio Ambiente fornecerá certidões com informações e dadoscadastrais, sempre que solicitado e se constituir viável, na forma da lei.Seção IV – Do Fundo Municipal para o Desenvolvimento SustentávelArtigo 31 - A Secretaria do Meio Ambiente administrará um fundo especial de naturezacontábil, com o objetivo de gerir programas e projetos de pesquisa e educação ambientale melhoria da qualidade do meio ambiente do Município.Artigo 32 - Constituirão recursos do Fundo Municipal para o DesenvolvimentoSustentável, além dos dispostos na legislação específica:I - as dotações orçamentárias específicas;II - produto da arrecadação de multas previstas neste Código;III - o produto de 25% (vinte e cinco por cento) do reembolso dos custos dos serviçosprestados pela Prefeitura Municipal de Uberaba aos requerentes de licença;IV - transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas;V - doação e recursos de outras origens;15