secretaria do meio ambiente de uberaba

Artigo 20 – As deliberações e normalizações estabelecidas pelos Conselhoscontemplarão apenas as áreas que integrarem as novas Unidades de Conservação.§ 1º - Os Conselhos serão consultados, poderão deliberar ou normalizar somente após aelaboração do Plano de Manejo de sua respectiva Unidade de Conservação.§ 2º - Excetuam-se desse artigo as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.TÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTECapítulo Único - Dos InstrumentosArtigo 21 - São instrumentos básicos da Política do Meio Ambiente do Município, alémde outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal:I - medidas diretivas;II - o planejamento e zoneamento ambientais;III - o Sistema de Informações Ambientais Municipais - SIAM;IV - o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Sustentável;V - os mecanismos de estímulos e incentivos para a recuperação, preservação emelhoria do meio ambiente;VI - formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos naturais;VII - o controle, monitoramento e licenciamento das atividades, processos e obras quecausem ou possam causar impactos ambientais;VIII - as penalidades administrativas;IX - as medidas destinadas a promover a pesquisa e a capacitação tecnológica orientadapara a recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental;X - a educação ambiental e os meios destinados à sensibilização e conscientizaçãopúblicas.Seção I – Das Medidas DiretivasArtigo 22 - Constituem-se medidas diretivas as normas técnicas, padrões, parâmetros ecritérios relativos à utilização, exploração e conservação dos recursos naturais emelhoria da qualidade de vida, previstos em legislação federal, estadual e municipal.Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria do MeioAmbiente, e em conjunto com os órgãos componentes do Sistema Municipal do MeioAmbiente, estabelecerá as complementações legais que se fizerem necessárias.12