secretaria do meio ambiente de uberaba

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exercício do direito de propriedade, nos termos de sua função social, observados osprincípios constitucionais ambientais.Artigo 8° - O município deverá incluir no orçamento dos projetos, serviços e obrasmunicipais, recursos destinados a prevenir, mitigar ou compensar os impactos ouprejuízos ambientais decorrentes de sua execução.Artigo 9° - O município, atendendo ao interesse local, estabelecerá políticas ambientaisem harmonia e articulação com as políticas sócio-econômicas de interesse regional,estadual e federal.Artigo 10 - Os princípios, objetivos, normas e diretrizes estabelecidas neste Código oudele decorrentes deverão ser observados na elaboração de planos, programas e projetos,bem como nas ações de todos os órgãos direta ou indiretamente ligados à AdministraçãoPública Municipal, bem como da iniciativa privada.Artigo 11 - O município deverá comunicar o Ministério Público e/ou à apreciação doJudiciário o cometimento da prática dos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais.Artigo 12 – Não haverá distinção de penalidades, no que concerne à pessoa jurídica oufísica, para aplicação das normas gerais deste Código quando houver descumprimentodos seus dispositivos.Artigo 13 - Cabe ao município a implementação dos instrumentos da Política Municipaldo Meio Ambiente para a perfeita consecução dos objetivos definidos neste Código.Artigo 14 - As lacunas de Lei, normas e diretrizes diante de fatos concretos serãoencaminhadas à Procuradoria Geral do município para análise jurídica e procedimentoscabíveis.Seção II - Da Secretaria do Meio AmbienteArtigo 15 - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente, sem prejuízo das demaiscompetências que lhe são legalmente conferidas, especialmente pela Lei Complementarn° 263/03, as seguintes funções:I - Coordenar o processo de formulação, aprovação, execução, avaliação e atualizaçãoda Política Municipal do Meio Ambiente;II - Coordenar a articulação dos procedimentos administrativos de aprovação elicenciamento ambiental de empreendimentos no âmbito municipal;III – Informar quais empreendimentos possuem impacto ambiental local significativo;IV - Emitir pareceres técnicos relativos aos procedimentos que visem à obtenção deautorizações para atividades e empreendimentos que possam degradar o meio ambiente;V - Articular e coordenar os planos e ações decorrentes da Política Municipal do MeioAmbiente com os órgãos setoriais e locais;10
VI - Gerenciar as interfaces com os Municípios limítrofes e com o Estado no queconcerne a políticas, planos e ações ambientais;VII - Emitir pareceres sobre projetos de lei e outros que alterem o disposto na PolíticaMunicipal do Meio Ambiente;VIII - Fiscalizar, apurar e aplicar penalidades, bem como estabelecer medidasreparadoras, de acordo com sua competência.Capítulo III - Dos ConselhosSeção I - Do Conselho Municipal do Meio AmbienteArtigo 16 - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM -salvaguardadas a sua competência e suas atribuições estabelecidas por regulamentaçãolegal:I - Representar a coletividade no Sistema Municipal do Meio Ambiente;II - Colaborar na formulação da Política Municipal do Meio Ambiente por meio derecomendações e de proposições;III - Sugerir e colaborar na elaboração de projetos de lei, normas e procedimentos, bemcomo nas ações destinadas à recuperação, manutenção e melhoria da qualidadeambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal;IV - Receber denúncias feitas pela população sobre danos infringidos ao meio ambientee propor sua apuração junto aos órgãos competentes.Seção II – Dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação MunicipaisSubseção I – Do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Rio UberabaArtigo 17 - O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Rio Uberaba é órgãocolegiado, normativo, propositivo, deliberativo, consultivo, mobilizador, no âmbito desua competência e integrado ao Sistema Municipal do Meio Ambiente, salvaguardadasas competências e atribuições de acordo com a regulamentação legal.Parágrafo Único: As deliberações, normalizações, bem como respostas a consultas doConselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Rio Uberaba incidirão apenas naárea que compõe a Unidade de Conservação.Subseção II – Dos Conselhos de novas Unidades de ConservaçãoArtigo 18 – A criação de Conselhos Gestores de novas Unidades de Conservação sesujeitará às disposições estabelecidas pelo Sistema Nacional de Unidades deConservação – SNUC – bem como pelas normalizações que o regulam.Artigo 19 – Os Conselhos Gestores de novas Unidades de Conservação integrarão oSistema Municipal do Meio Ambiente.11
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