secretaria do meio ambiente de uberaba

exercício do direito de propriedade, nos termos de sua função social, observados osprincípios constitucionais ambientais.Artigo 8° - O município deverá incluir no orçamento dos projetos, serviços e obrasmunicipais, recursos destinados a prevenir, mitigar ou compensar os impactos ouprejuízos ambientais decorrentes de sua execução.Artigo 9° - O município, atendendo ao interesse local, estabelecerá políticas ambientaisem harmonia e articulação com as políticas sócio-econômicas de interesse regional,estadual e federal.Artigo 10 - Os princípios, objetivos, normas e diretrizes estabelecidas neste Código oudele decorrentes deverão ser observados na elaboração de planos, programas e projetos,bem como nas ações de todos os órgãos direta ou indiretamente ligados à AdministraçãoPública Municipal, bem como da iniciativa privada.Artigo 11 - O município deverá comunicar o Ministério Público e/ou à apreciação doJudiciário o cometimento da prática dos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais.Artigo 12 – Não haverá distinção de penalidades, no que concerne à pessoa jurídica oufísica, para aplicação das normas gerais deste Código quando houver descumprimentodos seus dispositivos.Artigo 13 - Cabe ao município a implementação dos instrumentos da Política Municipaldo Meio Ambiente para a perfeita consecução dos objetivos definidos neste Código.Artigo 14 - As lacunas de Lei, normas e diretrizes diante de fatos concretos serãoencaminhadas à Procuradoria Geral do município para análise jurídica e procedimentoscabíveis.Seção II - Da Secretaria do Meio AmbienteArtigo 15 - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente, sem prejuízo das demaiscompetências que lhe são legalmente conferidas, especialmente pela Lei Complementarn° 263/03, as seguintes funções:I - Coordenar o processo de formulação, aprovação, execução, avaliação e atualizaçãoda Política Municipal do Meio Ambiente;II - Coordenar a articulação dos procedimentos administrativos de aprovação elicenciamento ambiental de empreendimentos no âmbito municipal;III – Informar quais empreendimentos possuem impacto ambiental local significativo;IV - Emitir pareceres técnicos relativos aos procedimentos que visem à obtenção deautorizações para atividades e empreendimentos que possam degradar o meio ambiente;V - Articular e coordenar os planos e ações decorrentes da Política Municipal do MeioAmbiente com os órgãos setoriais e locais;10