BInfo - 06 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

5ª ICFEx Continuação do BInfo n o 6 de 30 JUN 2007 PagConfere10 ___________Chefe 5ª ICFExPortaria nº 049 – DGP, de 19 Mar 07 –Aprova as Instruções Reguladoras para aConcessão de Auxílio Financeiro pelaDiretoria de Assistência ao Pessoal (IR30-50)BE nº 13, de 30 Mar 07Tomar Conhecimento5. Orientaçõesa. Msg Nr 107-S/3 DCONT - MAIOR Valor de Referencia. (MVR) e Despesa de Pequeno Vulto(Transcrição da Mensagem SIAFI 2007/0775599, de 14/06/07, da D CONT)DO: DIRETOR DE CONTABILIDADEAO: SR CH DE ICFEX1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE O INDEXADOR SUBSTITUTO DO MAIOR VALOR DEREFERENCIA E DE DESPESA DE PEQUENO VULTO.2. COM A FINALIDADE DE DIRIMIR DUVIDAS SUSCITADAS POR ALGUMAS UNIDADESGESTORAS(UG) DO COMANDO DO EXERCITO, ESTA DIRETORIA APOS CONSULTAR A ASSESSORIA2/SEF SOB O ASPECTO TECNICO-NORMATIVO DO ASSUNTO EM TELA, ESCLARECE O QUE SESEGUE:A. POR MEIO DO INCISO III, DO ART.3º, DA LEI Nº8.177, DE 01 MAR 91, FOIEXTINTO O MVR; EB. EM SUBSTITUICAO AO SUPRACITADO INDEXADOR DA ECONOMIA, A ADMINISTRACAOPUBLICA PASSOU A UTILIZAR O EQUIVALENTE A 0,25% (ZERO, VINTE E CINCO POR CENTO)DO VALOR PREVISTO NO INCISO II, DO ART. 24, DA LEI 8.666/93 ATUALMENTECORRESPONDENTE A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CONFORME ABAIXO:1. DESPESAS DE PEQUENO VULTO SUJEITAS A RELACIONAMENTO (CADA DESPESA)- OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA:- 0,25% ALINEA -A- INCISO I ART 23.........R$ 375,00- COMPRAS E SERVICOS:- 0,25% ALINEA -A- INCISO II ART 23.........R$ 200,002.DESCARGA DE MATERIAL- DESCARGA DE MATERIAL:- LETRA B) NR 1 E B) DO NR 2 DO § 1º- ART 88 DO R-3: 0,25% ALINEA -A-- INCISO II ART 23 (LEI8.666/93).............R$ 200,003. LIMITES PARA CONCESSAO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA DESPESAS DEPEQUENO VULTO- COMPRAS E SERVICOS:- ATE 5% DA ALINEA -A- INCISO II................R$ 4.000,00- OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA:- ATE 5% DA ALINEA -A- INCISO I.................R$ 7.500,00-(VALORES ESTABELECIDOS PELA LEI 8.666, DE 21 JUN 93, COM SUASALTERACOES)3. EM CONSEQUENCIA, SOLICITO A ESSA CHEFIA DIVULGAR O TEOR DA PRESENTEMENSAGEM AS SUAS UG VINCULADAS.BRASILIA-DF, 14 DE JUNHO DE 2007.JOSE ORLANDO RIBEIRO CARDOSO - CELRESPONDENDO PELA DIRETORIA DE CONTABILIDADE “.b. Esclarecimentos – Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso(Transcrição da Mensagem SIAFI n° 2007/0789080, de 18/06/07, da CCONT/STN)