FR Eletropaulo 22.04.10 - para atualização pelo IPE ... - EasyWork

Formulário de Referência: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.A ANEEL também tem o poder de propor ao Poder Concedente – a União Federal – a declaração de caducidade daconcessão antes de seu prazo o final quando, por exemplo, do descumprimento de obrigações legais ou contratuais.Assim como na intervenção, a declaração de caducidade será precedida de processo administrativo e, caso restecomprovada a inadimplência da Companhia, a ANEEL poderá propor à União Federal a declaração de caducidade daconcessão.Em qualquer caso de término antecipado do contrato de concessão, existe o direito de receber indenização da ANEELpor investimentos efetuados em ativos relacionados aos serviços (bens reversíveis) que não tenham sido amortizadosou depreciados.Equilíbrio Econômico-FinanceiroDe acordo com a Lei de Concessões, qualquer concessão para o fornecimento de serviços públicos exige amanutenção de um equilíbrio entre os custos e receitas durante toda a vigência da concessão. Este princípio éconhecido como equilíbrio econômico-financeiro.O principal instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é a alteração, para mais ou para menos,das tarifas de fornecimento de energia e de uso dos sistemas de distribuição cobradas dos clientes, através dereajustes tarifários anuais, revisões ordinárias a cada quatro anos e revisões extraordinárias a qualquer tempo, desdeque comprovado o desequilíbrio. Tais processos são conduzidos pela ANEEL que, ao cabo de seu decurso, procede àhomologação das tarifas para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.Propriedade IntelectualA condução do negócio da Companhia não depende de patentes próprias. Sua marca comercial registrada maisimportante é “Eletropaulo”, na forma nominativa, em 3 classes diferentes. Todas as demais marcas comerciais quepossui não são relevantes para suas operações.Os logotipos que acompanham a sua marca, normalmente “Eletropaulo”, estão registrados no INPI pela AESCorporation, que emitiu carta de autorização de uso destes logotipos para as empresas brasileiras.7.6. Informações acerca dos países em que a Companhia obtém receitas relevantes: a) receita provenientedos clientes atribuídos ao país sede da Companhia e sua participação na receita líquida total daCompanhia; b) receita proveniente dos clientes atribuídos a cada país estrangeiro e sua participação nareceita líquida total da Companhia; c) receita total proveniente de países estrangeiros e sua participaçãona receita líquida total da CompanhiaA receita proveniente dos clientes atribuídos à área de concessão da Companhia em 2009 foi de R$7.517,0 milhões,que representou 93% da receita de 2009 da Companhia. A Companhia não obtém receitas de outros países que não oBrasil. Suas atividades estão restritas ao território nacional.7.7. Regulação dos países em que a Companhia obtém receitas relevantes e influência nos negócios daCompanhiaNão aplicável. A atuação da Companhia está restrita ao território nacional.7.8. Outras relações de longo prazo relevantes da Companhia que não figurem em outra parte desteFormulárioContrato de Prestação de ServiçosA Companhia celebrou em 21 de setembro de 2009 um contrato de prestação de serviços com a Prysmian EnergiaCabos e Sistemas S.A., relativo a serviços de elaboração de projetos, fornecimento de materiais, gerenciamento etreinamento, no valor de R$28.981.000,00, com prazo até 30 de setembro de 2010.Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão - CCTA Companhia celebrou, em 13 de abril de 2000, contrato mandatório com a Companhia de Transmissão de EnergiaElétrica Paulista – CTEEP, referente a ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação,operação e manutenção das instalações de conexão e respectivos encargos, bem como as condições comerciais. Estecontrato é periodicamente aditado para atender às alterações da regulamentação de adequação das instalações deconexão ao sistema de transmissão existentes, implementação de novas conexões para atendimento dasnecessidades da AES Eletropaulo, através de resoluções específicas emitidas pela ANEEL ou necessidades adicionaisrequeridas pela própria AES Eletropaulo. Este contrato tem vigência indeterminada. O valor anual para o contrato noano de 2009 foi de R$69.406.992,05.Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUSTEm 30 de dezembro de 2002, a Companhia celebrou com o Operador Nacional do Sistema Elétrico –ONS um contratomandatório estabelecendo as condições técnicas/comerciais e as obrigações relativas ao uso das instalações detransmissão, pela AES Eletropaulo, incluindo a prestação de serviços de transmissão, sob supervisão do ONS. Estecontrato é aditado periodicamente para atender as alterações da regulamentação, recontratação anual dos montantesde uso (demandas) dos sistema de transmissão para o triênio seguinte, ou por necessidade especifica de alteração dosmontantes (demandas) contratados. O prazo de vigência do contrato é indeterminado. No ano de 2009, a Companhiapagou à ONS R$864.859.481,86 em decorrência deste contrato.79