FR Eletropaulo 22.04.10 - para atualização pelo IPE ... - EasyWork

Formulário de Referência: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.ambientais no curso do processo de licenciamento ambiental, poderão prejudicar, ou mesmo impedir, conforme o caso,a instalação e a operação dos seus empreendimentos.A ocorrência de danos ambientais, decorrentes da instalação e/ou operação de empreendimentos elétricos tambémpode nos sujeitar à imposição de penalidades administrativas e penais. Na esfera civil, os danos ambientais implicamresponsabilidade solidária e objetiva, direta e indireta. Isso significa que a obrigação de reparar a degradação causadapoderá afetar a todos os direta ou indiretamente envolvidos, independentemente da comprovação de culpa dosagentes. Como conseqüência, a contratação de terceiros para proceder a qualquer intervenção nas operações, daCompanhia como a disposição final de resíduos ou a supressão de vegetação, não exime a responsabilidade damesma por eventuais danos ambientais causados pela entidade contratada.Dispêndios e InvestimentosDurante o ano de 2009, a AES Eletropaulo realizou gastos e investimentos de R$68,4 milhões em Ações de MeioAmbiente. Dentre estes foram gastos R$553 mil em processos de licenciamento de novas instalações oureconstruções, incluindo medidas de compensação ambiental.PassivosOcorrências imprevistas são devidamente gerenciadas pela AES Eletropaulo, que também responde pelos passivosambientais decorrentes das atividades de distribuição efetuados anteriormente à privatização, conforme determina alegislação, em especial a Lei Estadual nº 13.577/09 e a Resolução CONAMA nº 420/09. O cumprimento das ações éacompanhado pelo órgão ambiental competente, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). No quetoca ao gerenciamento de áreas contaminadas, a agência ambiental paulista definiu prazo de 5 (cinco) anos para aimplantação e operação de medidas de remediação, incluindo monitoramento para encerramento, contados a partir dadata de confirmação da existência de contaminação no local.Assim, sempre que há a suspeita ou indício de um potencial passivo, a AES Eletropaulo busca confirmar a suaexistência através da elaboração de estudos em cumprimento aos manuais da CETESB e a legislação específica, quepossam confirmar ou desmentir a sua existência. Uma vez confirmado, o passivo é gerenciado individualmente. Ospassivos ambientais da Companhia foram basicamente gerados por contaminação de solo e água subterrânea poróleo.Durante o ano de 2009, foram gastos R$10,3 milhões em estudos de investigação e remediação de passivosambientais.c. dependência de patentes, marcas, licenças, concessões, franquias, contratos de royaltiesrelevantes para o desenvolvimento das atividades da CompanhiaContrato de ConcessãoA Companhia opera , nos termos de um contrato de concessão, o negócio de distribuição de energia elétrica. Ocontrato de concessão, com término em 15 de junho de 2028, impõe exigências sobre as operações e os negócios.Estas exigências incluem manutenção e/ou aperfeiçoamento de determinadas normas de serviço, incluindo o número eduração de blackouts. Existe, também, a obrigatoriedade de instalar dispositivos e equipamentos (por exemplo, linhasde distribuição e medidores) para fornecer energia a novos clientes ou atender ao aumento de demanda dos clientesexistentes.Como já mencionado anteriormente, em função da implantação do Novo Modelo do Setor Elétrico, as distribuidorasassinaram termos aditivos aos respectivos contratos de concessão. Esses aditivos se destinam basicamente aincorporar aos cálculos dos reajustes tarifários anuais os custos de aquisição de energia contratada nos novos leilões,com entrega nos 12 meses subseqüentes à data de vigência de novas tarifas.Estabelecem ainda que a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação doPatrimônio do Servidor Público (PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sejamexcluídos da Parcela B. Assim, tais encargos foram excluídos do cálculo do reajuste de tarifas de energia elétrica. Naprática, tais tributos passaram a ser incluídos na fatura de energia elétrica de forma segregada em mecanismo análogoao utilizado para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).Penalidades e Término da ConcessãoCaso não sejam cumpridas as obrigações previstas no contrato de concessão e nas leis e normas aplicáveis aonegócio, a ANEEL pode impor penalidades através da instauração de processos administrativos punitivos.As penalidades que podem ser impostas em caso de violação destas obrigações incluem advertências e imposições demultas podendo atingir até um máximo de 2,0% da receita anual da Companhia por violação, excluído o ICMS.A ANEEL também pode intervir na concessão por meio de resolução, que indicará seu prazo, objetivos e limites damedida, em função das razões que a ensejaram, designando o interventor. Declarada a intervenção, a ANEELinstaurará, no prazo de 30 dias, procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida eapurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, devendo o mesmo ser concluído no prazo de até 180dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. A ANEEL pode, ainda, em caso de descumprimento, limitar aárea de concessão da Companhia, impondo uma sub-concessão ou encampando as ações detidas por seus acionistascontroladores e vendendo-as num leilão público.78