FR Eletropaulo 22.04.10 - para atualização pelo IPE ... - EasyWork

Formulário de Referência: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.integrada por titulares de concessão, permissão ou autorização, por outros agentes vinculados aos serviços e àsinstalações de energia elétrica e pelos consumidores livres.A CCEE absorveu as funções e estrutura do MAE. Entre suas principais atribuições estão: (i) a realização de leilões decompra e venda de energia no Ambiente de Contratação Regulada por delegação da ANEEL; (ii) registrar o volume detodos os contratos de comercialização de energia no Ambiente de Contratação Regulada, os contratos resultantes decontratações no Ambiente de Contratação Livre; (iii) contabilizar e liquidar a diferença entre os montantes efetivamentegerados ou consumidos e aqueles registrados nas transações de curto prazo e (iv) apuração do PLD, utilizado paravalorar as transações no mercado de curto prazo.O Conselho de Administração da CCEE será integrado por cinco membros, com o seu Presidente indicado peloMinistério de Minas e Energia, três membros indicados pelas categorias (geração, distribuição e comercialização) e ummembro indicado pelo conjunto de todos os agentes.Empresa de Pesquisa Energética - EPEInstituída pela Lei n° 10.847/2004 e criada pelo Decreto n° 5.187/2004, a EPE é uma empresa vinculada ao Ministériode Minas e Energia (MME), cuja finalidade é prestar serviços de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar oplanejamento do setor energético. Suas principais atribuições incluem a realização de estudos e projeções da matrizenergética brasileira, execução de estudos que propiciem o planejamento integrado de recursos energéticos,desenvolvimento de estudos que visem o planejamento de expansão de geração e da transmissão de energia elétricade curto, médio e longo prazos, realização de análises de viabilidade técnico-econômica e sócio-ambiental das usinas,bem como a obtenção da licença ambiental prévia para aproveitamentos hidrelétricos e de transmissão de energiaelétrica.Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESPA Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP (originalmente denominadaComissão de Serviços Públicos de Energia – CSPE) é a agência reguladora e fiscalizadora dos serviços de energia,,criada pelo Governo do Estado de São Paulo em 1997 para controlar e fiscalizar as concessionárias estaduais deenergia elétrica e gás canalizado. Na área de energia elétrica, a ARSESP exerce a fiscalização técnica, comercial eeconômico-financeira das 14 concessionárias de distribuição de energia elétrica, que atuam no Estado de São Paulo,por meio de convênio de delegação e descentralização, firmado com a ANEEL.Limitações à ParticipaçãoEm 2000, a ANEEL estabeleceu novos limites à concentração de certos serviços e atividades no setor energético. Deacordo com esses limites, com exceção de empresas que participam do Programa Nacional de Desestatização (queprecisam apenas cumprir tais limites desde que sua reestruturação societária final seja consumada), nenhumaempresa de energia poderá (i) deter mais de 20,0% do mercado de distribuição do Brasil, 25,0% do mercado dedistribuição das regiões Sul/Sudeste/Centro-Oeste ou 35,0% do mercado de distribuição das regiões Norte/Nordeste,exceto na hipótese de um aumento na distribuição de energia excedendo as taxas de crescimento nacionais ouregionais; (ii) deter mais de 20,0% do mercado de comercialização final do sistema elétrico nacional, 20,0% domercado de comercialização intermediária do sistema elétrico nacional, ou 25,0% da soma das porcentagens departicipação nas comercializações final e intermediária.Programa Prioritário de Termelétricas (PPT)Em 2000, foi criado o Programa Prioritário de Termelétricas (“PPT”), com o objetivo de diversificar a matriz energéticabrasileira e reduzir sua forte dependência de usinas hidrelétricas. Os benefícios concedidos a usinas termelétricas nostermos do PPT incluem: (1) fornecimento garantido de gás por 20 anos, (2) garantia de que os custos relativos àaquisição da energia produzida por usinas termelétricas serão transferidos aos consumidores até o limite do valornormativo determinado pela ANEEL, e (3) acesso garantido a um programa especial de financiamento do BNDES parao setor elétrico.A Lei n° 10.438/2002, em seu Art. 3° instituiu o Programa de Incentivo às Fontes alternativas de Energia Elétrica(PROINFA). Referida Lei resultou do processo de conversão da Media Provisória n°14 de 21 de dezembro de 2001. OPrograma de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (“PROINFA”), com o objetivo de criar certosincentivos para o desenvolvimento de fontes alternativas de energia, tais como projetos de energia eólica e biomassa ePCHs. Nos termos do PROINFA, a Eletrobrás compra a energia gerada por essas fontes alternativas durante o períodode 20 anos e a repassa para consumidores livres e distribuidoras. Estes, por sua vez, incumbem-se de incluir os custosdo programa em suas tarifas para todos os consumidores finais da área de concessão, à exceção dos consumidoresde baixa renda. O BNDES aprovou a abertura de uma linha de crédito específica para projetos incluídos no PROINFA,podendo financiar até 80% dos custos de construção das usinas inseridas no programa. A primeira fase do PROINFAteve por objetivo a inserção de 3.300 MW de fontes alternativas, distribuídos igualmente por cada uma das fonteseólica, PCHs e biomassa. A segunda fase, ainda não regulamentada, prevê que as fontes alternativas atendam a10,0% (dez por cento) do consumo anual de energia elétrica no País em 20 (vinte) anos. A maioria dos projetos queforam qualificados para os benefícios oferecidos pelo PROINFA entraram em operação a partir de 30 de dezembro de2008.Em 2008, o Governo Federal regulamentou a contratação de energia de reserva, instituída pela Lei do Novo Modelo doSetor Elétrico, destinada a aumentar a segurança no fornecimento de energia elétrica ao SIN, proveniente de usinasespecialmente contratadas para este fim, seja de novos empreendimentos de geração ou de empreendimentosexistentes. Até o momento foram realizados 2 leilões de energia de reserva, um exclusivo para energia de fonte debiomassa e outro de fonte eólica.72