FR Eletropaulo 22.04.10 - para atualização pelo IPE ... - EasyWork

Formulário de Referência: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.O Ministério Público Estadual moveu ação civil pública em face da AES Eletropaulo e da Associação DesportivaCultural Eletropaulo visando à reparação de supostos danos ambientais que teriam sido ocasionados pela construçãode um clube esportivo e recreativo às margens da Represa de Guarapiranga. A ação foi julgada procedentecondenando as Rés, solidariamente, ao cumprimento de obrigação de fazer visando a implementação de medidas dereparação ambiental, bem como à demolição total das obras e construções situadas na área denominada de "primeiracategoria", com a implementação do plantio de árvores indicado na perícia técnica realizada. As Rés terão 90 dias, acontar da notificação da fase de execução, para adimplir a referida obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$1mil, sem prejuízo da possibilidade do MP providenciar o cumprimento da obrigação às expensas das Rés. As Réstambém foram condenadas ao pagamento da quantia de R$9 milhões pelos danos ambientais irreversíveis, sendo quealternativamente ao pagamento da condenação, as Rés poderão optar por uma das alternativas trazidas pelo perito nolaudo técnico. Essas alternativas consistem (i) na implantação imediata de um projeto ambiental devidamente aprovadojunto ao órgão ambiental competente, avaliado na ordem de R$306 mil (atualizado equivale a aprox. R$870 mil), ou (ii)na cessão ao Estado de uma área verde desocupada, localizada em zona de mananciais e também avaliada emR$306 mil (desde que devidamente aprovada pelo órgão ambiental competente). A sentença condenatória foiintegralmente mantida em 2ª instância, tendo a AES Eletropaulo interposto recursos especial e extraordinário em facede tal acórdão, os quais tiveram seguimento negado. Em junho de 2007, a AES Eletropaulo apresentou agravos emface dos dois despachos denegatórios. Tendo-se em vista a manutenção da decisão denegatória de seguimento aorecurso especial apresentado pela AES Eletropaulo, em 31 de dezembro de 2009, aguardava-se julgamento do agravointerposto contra o despacho que denegou seguimento ao recurso extraordinário da AES Eletropaulo. Conformeinformações dos assessores legais da Companhia, as chances de perda desta ação são prováveis, o que justifica aconstituição de provisão do valor relativo à condenação alternativa e à demolição total das obras e construçõessituadas na área denominada de "primeira categoria", com a implementação do plantio de árvores indicado na períciatécnica realizada.Caso sobrevenha decisão final desfavorável, a Companhia terá que desembolsar valores que totalizavam R$1,6 milhão(atualizado em dezembro de 2009).Represa BillingsProcesso n°: 583.053.1993.409237-6 (1.045/93)Juízo:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloInstância: 2ªPartes: Autor: Ministério Público do Estado de São PauloRéu: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., Estado de São Paulo, doDepartamento de Águas e Energia Elétrica, da Companhia de Saneamento Básicodo Estado de São Paulo (SABESP) e da Companhia de Tecnologia de SaneamentoAmbiental (CETESB)Data de Distribuição: 20 de julho de 1993O Ministério Público Estadual moveu ação civil pública em face da AES Eletropaulo, do Estado de São Paulo, doDepartamento de Águas e Energia Elétrica, da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)e da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB), visando à reparação de supostos danosambientais que teriam sido ocasionados pelo bombeamento das águas do Rio Pinheiros para a Represa Billings. Em30 de julho de 2007 a Companhia foi condenada juntamente com os demais réus ao pagamento da quantia de R$285,5milhões. Em 31 de dezembro de 2009 esse valor era de R$560 milhões. Em 12 de março de 2009 a Câmara Especialdo Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reverteu a sentença revogando a condenaçãooutrora imposta. Em 31 de dezembro de 2009 aguardava-se julgamento dos recursos interpostos contra o acórdão doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Conforme informaçõesdos assessores legais da Companhia, as chances de perda desta ação são remotas. Caso seja revertido o atualcenário a Companhia terá que desembolsar valores, os quais se aproximam a R$112 milhões, na medida em que ovalor envolvido para os 5 réus é de R$560 milhões (atualizado em dezembro de 2009).Processos Administrativos RegulatóriosA Companhia possui 5 processos administrativos regulatórios, nenhum deles com valor relevante, ou seja, acima deR$10 milhões.Para mais informações sobre os procedimentos judiciais e administrativos, vide nota explicativa em nas demonstraçõesfinanceiras referentes ao período encerrado em 31 de dezembro de 2009.4.4. Processos judiciais, administrativos e arbitrais, que não estejam sob sigilo, em que a Companhia ou suascontroladas são parte e cujas partes contrárias são administradores ou ex-administradores,controladores ou ex-controladores ou investidores da Companhia ou de suas controladasA Companhia não é parte de quaisquer processos judiciais, administrativos e arbitrais cujas partes contrárias sejamadministradores ou ex-administradores, controladores ou ex-controladores ou investidores da Companhia.4.5. Impactos em caso de perda e valores envolvidos em processos sigilosos (não divulgados nos itens 4.3 e4.4 acima) relevantes em que a Companhia ou suas controladas são parteA Companhia não é parte em nenhum processo sigiloso relevante.35