FR Eletropaulo 22.04.10 - para atualizaÃ§Ã£o pelo IPE ... - EasyWork

More documents

Recommendations

Info

Formulário de Referência: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.Eletropaulo Estatal sagrou-se perdedora em todas as questões referentes à correção monetária do referido Contrato deFinanciamento.Em setembro de 2001, a Eletrobrás iniciou Ação de Execução, também na 5ª Vara Cível, e, com base no seuentendimento dos termos constantes do Protocolo de Cisão da Eletropaulo Estatal exigiu, em termos proporcionais daCompanhia (90,11%) e da CTEEP (9,89%) os valores que lhes teriam sido transferidos como passivo.Por conta de tal posicionamento, foi exigido da CTEEP o pagamento de valor correspondente ao depositado na Açãode Consignação em Pagamento (valor principal do Contrato de Financiamento acrescido de correção monetária anual)e da Companhia de valor que corresponde aos atuais R$1.008,8 milhões, quantia que representa a diferença entre acorreção anual e a correção mensal do Contrato de Financiamento, devidamente atualizado até dezembro de 2009.Em novembro de 2002, em decisão de primeira instância, a 5ª Vara Cível não acolheu os argumentos da Companhia ea manteve como parte do processo, sendo que desta decisão foi apresentado Recurso perante o Tribunal de Justiça doRio de Janeiro (TJRJ).Em setembro de 2003 o TJRJ acolheu todos os argumentos levados pela Companhia, acabando por reconhecer, combase no Protocolo de Cisão da Eletropaulo Estatal, que a Companhia não seria responsável pela quitação do Contratode Financiamento ECF 1046/86, já que o passivo por ele representado teria sido vertido à EPTE, empresa incorporadapela CTEEP.Tendo em vista a decisão que lhes foi desfavorável a Eletrobrás, em Dezembro de 2003, e a CTEEP em março de2004, apresentaram Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) com vistas àcassação da decisão do TJRJ.Sem adentrar nos mérito dos processos ou nas disposições do Contrato de Financiamento, em junho de 2006, o STJreverteu a decisão que eximia a Companhia de qualquer responsabilidade pelos débitos discutidos no processo e, maisimportante, a excluía da relação litigiosa. De acordo com a mencionada Corte Superior, o litígio entre as partes requera apreciação de questões através de procedimento que não a Exceção de Pré-Executividade interposta e, por talmotivo, o processo deveria retornar à primeira instância (5ª Vara Cível) para uma completa análise das questões queenvolvem as três empresas (AES Eletropaulo, CTEEP e Eletrobrás), o Contrato de Financiamento e o Protocolo deCisão da Eletropaulo Estatal.Contra esta decisão perante o STJ foram interpostos, em dezembro de 2006 recurso de “Embargos de Declaração”,em abril de 2007 “Embargos de Divergência”, e “Recurso Extraordinário”, sendo que todos os recursos foram decididoscontra a Companhia.Tendo sido apresentados todos os recursos cabíveis, tanto no STJ como no STF, e não cabendo qualquer outramedida, o processo foi devolvido à primeira instância (5ª Vara Cível).Paralelamente, em fevereiro de 2008, a CTEEP ajuizou Ação Ordinária contra a Companhia e a Eletrobrás perante a 5ªVara Cível, sendo que o referido processo visa à obtenção de decisão que reconheça a CTEEP como não responsávelpelo pagamento de qualquer quantia que esteja sendo cobrada pela Eletrobrás em virtude das ações que tiveram porobjeto a discussão dos termos do Contrato de Financiamento ECF 1046/86. Em setembro de 2008, a Companhiaapresentou sua defesa, sendo que tal demanda no momento se encontra suspensa para análise de questõesreferentes ao local correto para julgamento do feito.No dia 17 de abril de 2009, com base no Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), a Eletrobrás solicitou que sejainiciado o procedimento judicial de “Liquidação de Sentença por Arbitramento” perante a 5ª Vara Cível, procedimentoeste que visa auferir o valor em discussão através de trabalho a ser realizado por perito judicial.Em 26 de maio de 2009 a Companhia apresentou manifestação concordando com a apuração de valores através decálculos por Liquidação de Sentença, mas ressalvando que neste processo a forma mais adequada para apuração devalores seria a Liquidação de Sentença por Artigos, e não por Arbitramento, como sugerido pela Eletrobrás, na medidaem que diversos dos pontos do Protocolo de Cisão da Eletropaulo Estatal devem ser analisados em sua plenitude, jáque não foram observados pela sentença de 1999, em especial toda e qualquer questão relativa a qual das empresascindidas (AES Eletropaulo e/ou CTEEP) cabe a responsabilidade pelo pagamento.Em 25 de fevereiro de 2010 a D. Juíza da 5ª Vara Cível nomeou o perito contábil que realizará os trabalhos deapuração do valor e titularidade da dívida. Estima-se que os mencionados trabalhos terão seu início emaproximadamente 60 (sessenta) dias da nomeação do perito judicial, e que o Procedimento Judicial de Liquidação deSentença por Arbitramento Judicial não se encerre em um prazo inferior a 6 (seis) meses a serem contados danomeação dos assistentes periciais e da consequente apresentação de quesitos pelas partes litigantes. Com o fim dostrabalhos periciais, caberá o perito apontar o montante da dívida e o responsável(is) pelo pagamento.Encerrado o Procedimento Judicial de Liquidação de Sentença, a Eletrobrás poderá reiniciar o processo de execuçãocontra a Companhia a qualquer momento, sendo que quando tal fato acontecer, para que a Companhia possa sedefender será necessário apresentar garantia nos termos do CPC.Ainda de acordo com o disposto no CPC, a Eletrobrás terá o direito de solicitar ao juízo da causa o levantamento dagarantia ofertada pela Companhia, mesmo antes da decisão final. Na eventualidade da solicitação da Eletrobrás serdeferida, a Companhia poderá ter um desembolso de caixa e impacto negativo em seu resultado uma vez que oreferido desembolso passará a ser tratado como um ativo contingente em vista da possibilidade de sua recuperaçãoquando da decisão final do mérito da causa. Porém tais fatos não alterarão a classificação de risco.30
Formulário de Referência: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.Os assessores legais da Companhia afirmam que as decisões citadas acima em nada mudam o mérito, mantendo aclassificação de êxito como possível. Desta forma, de acordo com o que preceitua o NPC 22, aprovado pelaDeliberação CVM nº. 489, de 3 de outubro de 2005, não é requerido qualquer provisão até 31 de dezembro de 2009.Como mencionado, de acordo com os advogados externos da Companhia, o prognóstico dessa ação é possível. Casosobrevenha decisão final (irrecorrível) desfavorável, a Companhia terá que desembolsar o valor de aproximadamenteR$1 bilhão (atualizado até dezembro de 2009).PPA AES Eletropaulo e AES TietêProcesso n°: 2005.34.00.032541-9Juízo:13ª Vara Federal de BrasíliaInstância: 1ªPartes: Autor: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.Réu: ANEEL - Agência Nacional de Energia ElétricaData de Distribuição: 28 de outubro de 2005Em 07 de dezembro de 2000, a Companhia firmou com a AES Tietê contrato de compra e venda de energia elétrica(“Contrato”) com vigência até 31 de dezembro de 2015, o qual, em 30 de outubro de 2003, foi objeto de aditivocontratual para prorrogação de seu vencimento para 14 de junho de 2.028. Em 12 de novembro de 2003 o mencionadoaditivo foi encaminhado para anuência da ANEEL que, conforme disposto na Resolução ANEEL 22/99, teria 45(quarenta e cinco) dias para se manifestar sobre o assunto. Decorridos aproximados 2 (dois) anos a ANEEL, por meioda nota técnica 284/05 recomendou a não homologação do mencionado aditivo, entendimento que foi confirmado peloDespacho ANEEL 1.060/05. Em vista do não acolhimento dos recursos administrativos apresentados pela Companhia,a mesma optou pela propositura de Medida Judicial contra a ANEEL para anular os efeitos do Despacho ANEEL1.060/05 e ter reconhecida a homologação do mencionado aditivo, na medida em que a ANEEL não teria semanifestado durante o prazo que lhe competia. O pedido de tutela antecipada formulado pela Companhia para ter oaditivo reconhecido com válido foi indeferido, sendo que tal decisão foi objeto de recurso, o qual será oportunamentejulgado pela 2ª instância. Em 27 de julho de 2009 foi iniciada perícia judicial com vistas a apurar a viabilidade do aditivopactuado, motivo pelo qual o processo aguarda a realização do trabalho pericial e posterior decisão de mérito pelaprimeira instância. Conforme informações dos assessores legais da Companhia, as chances de perda da ação sãopossíveis, não tendo sido constituída provisão. Caso sobrevenha decisão final desfavorável, a Companhia estarásujeita aos riscos já elencados no item 4.1 deste Formulário de Referência.SEEBLA – Contrato de Prestação de ServiçosProcesso n°: 583.00.2002.175135-0Juízo:11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São PauloInstância: 1ªPartes: Autor: SEEBLA – Serviços de Engenharia Emílio BaumgartRéu: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.Data de Distribuição: 16 de outubro de 2002A SEEBLA ajuizou ação de cobrança por meio da qual alegou ter elaborado 432 (quatrocentos e trinta e cinco)desenhos além dos que haviam sido inicialmente previstos em contrato celebrado em 12 de novembro de 1992 paraprestação de serviço de engenharia consultiva de projetos de edificações (antigo projeto executivo da sede da AESEletropaulo). De acordo com a SEEBLA, referidos trabalhos adicionais deveriam ser remunerados de acordo com onúmero de horas gastas para sua elaboração, conforme tabela de honorários por atividade realizada que constava docontrato. A Ação foi julgada procedente, tendo a AES Eletropaulo sido condenada ao pagamento dos aludidosdesenhos, cujo recebimento restou comprovado nos autos. Com o trânsito em julgado dessa decisão, foi iniciada afase de cumprimento de sentença, tendo a SEEBLA apresentado memória de cálculo no valor de R$22 milhões comorepresentativo dos trabalhos adicionais realizados. Em vista da ausência de fundamentação para o referido valor, foiapresentada pela AES Eletropaulo exceção de pré-executividade sob a alegação de que o efetivo valor das horasdespendidas com os desenhos deve ser apurado em liquidação da sentença. Atualmente aguarda-se decisão judicial arespeito dos pedidos. Conforme informações dos assessores legais da Companhia, as chances de perda desta açãosão prováveis, sendo que em 31 de dezembro de 2009 a melhor estimativa de eventual perda é de R$14,1 milhões.AIT – Santo Amaro – Pedido de Compra nº 500042010091Processo n°: 583.00.2002.121520-8Juízo:6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São PauloInstância: 1ªPartes: Autor: AIT – Automação Industrial e Telecomunicações Ltda.Réu: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.Data de Distribuição: 26 de junho de 2002A AIT ajuizou ação indenizatória, por meio da qual requereu o pagamento de indenização em razão de suposta perdade participação no mercado de informática que teria sido ocasionada pelo descumprimento e posterior rompimento docontrato firmado com a Eletropaulo Estatal. A autora pleiteia, ainda o ressarcimento: a) dos valores que teria pago nasrescisões trabalhistas de seus funcionários; b) dos juros e encargos de mora relativos aos tributos que não forampagos nas datas de seus vencimentos; e, c) dos encargos decorrentes de empréstimos contraídos em virtude doinadimplemento do contrato pela AES Eletropaulo. No momento, aguarda-se a conclusão de trabalhos periciais. O valorenvolvido nesta ação é de R$78,3 milhões. Conforme informações dos assessores legais da Companhia, as chances31
Page 1 and 2: Formulário de ReferênciaConforme
Page 3 and 4: Formulário de Referência: Eletrop
Page 29: Formulário de Referência: Eletrop
Page 80 and 81:
Formulário de Referência: Eletrop
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
12.6. Administradores e membros do
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
12.8. Administradores e membros do
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
Page 160 and 161:
Page 162 and 163:
Page 164 and 165:
Page 166 and 167:
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Page 172 and 173:
Page 174 and 175:
Page 176 and 177:
Page 178 and 179:
Page 180 and 181:
Page 182 and 183:
Page 184 and 185:
Page 186 and 187:
Page 188 and 189:
Page 190 and 191:
Page 192 and 193:
Page 194 and 195:
Page 196 and 197:
Page 198:
show all

FR Eletropaulo 22.04.10 - para atualizaÃ§Ã£o pelo IPE ... - EasyWork

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?