FR Eletropaulo 22.04.10 - para atualizaÃ§Ã£o pelo IPE ... - EasyWork

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Formulário de Referência: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.Juízo:N/AInstância:N/APartes: Autor: INSS/FNDERéu: AES EletropauloData de Distribuição: N/AExistem diversos processos judiciais e administrativos apresentados pelo INSS e pelo FNDE contra a Companhia, novalor total de R$33,8 milhões, baseados na cobrança de valores supostamente devidos em decorrência de alegaçõesde solidariedade da cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias oriundas dos planos dedemissão voluntária e da necessidade de retenção pela Companhia de 11,0% das contribuições sociais ao INSS. Foiconstituída provisão para essas ações no valor de R$16,3 milhões e as chances de perda são prováveis. Casosobrevenha decisão desfavorável, a Companhia terá que desembolsar o valor provisionado.Os processos previdenciários que a Companhia considera mais relevantes envolvem: (1) exigência de contribuiçõesprevidenciárias sobre participação nos lucros ou resultados; (2) exigência de contribuições previdenciárias a título desolidariedade na prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra; (3) exigência de recolhimento desalário-educação; e (4) exigência de recolhimento das contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro ePequenas Empresas (SEBRAE).Contribuição PrevidenciáriaProcesso n°: 2004.61.82.050718-6 (embargos n° 2005.6182000188-0); 2004.61.82.030088-9(embargos n° 2005.61.82000187-8) e 2007.61.82.001769-0 (embargos n°2007.6182006923-8)Juízo:Justiça FederalInstância:1ª instânciaPartes: Autor: INSSRéu: AES EletropauloData de Distribuição: 13/09/2004; 23/06/2004 e 07/02/2007Referem-se a execuções fiscais promovidas pelo INSS visando o pagamento de suposta falta de recolhimento decontribuições previdenciárias, que totalizam o valor total de R$45,4 milhões. A Companhia apresentou embargos àexecução para todos os processos, realizando, portanto, o depósito em garantia judicial. Não houve até o presentemomento o julgamento das execuções. Os processos se referem aos seguintes aspectos, segregadamente: (i) Oprocesso nº 2004.61.82.030088-9 se refere à suposta falta de recolhimento de contribuição previdenciária relativa aoperíodo de jan/1998 até dez/2001: (ii) O processo nº 2007.61.82.001769-0 se refere à suposta falta de recolhimento decontribuições previdenciárias relativas à folha de salário; (iii) Por fim, o processo nº 2004.61.82.050718-6 se refere àsuposta falta de recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao período de abr/2001 a ago/2001, assim como omês de jul/2002.Os assessores legais da Companhia classificam como possíveis as chances de perda. Caso sobrevenha decisãodesfavorável, a Companhia terá que desembolsar o valor de R$45,4 milhões (atualizado até dezembro de 2009).Recolhimento de FGTSProcesso n°: 2007.61.00.005931-2Juízo:Justiça FederalInstância:1ª instânciaPartes: Autor: INSSRéu: AES EletropauloData de Distribuição: 23/03/2007Em 5 de novembro de 1998, foram lavradas pela Caixa Econômica Federal três notificações referentes ao período dejaneiro de 1993 a setembro de 1998 por suposta ausência de recolhimento do FGTS. A fiscalização identificou que aCompanhia teria deixado de computar parcelas integrantes da remuneração dos empregados, sonegandorecolhimentos fundiários e identificando empregados em situação irregular. A AES Eletropaulo apresentou defesa erecurso administrativo alegando, em resumo, nulidade e afronta ao princípio da legalidade, eis que as notificações selimitam às diferenças dos lançamentos contábeis no livro razão em relação à folha de pagamento para extrair o fatogerador da obrigação contributiva do FGTS, constituindo, ademais, verdadeira presunção. A defesa e o recursoadministrativos, no entanto, foram indeferidos. Assim, com o encerramento do processo administrativo, em 22 demarço de 2007, esses débitos foram inscritos na dívida ativa no valor total de R$75,4 milhões (valores atualizados até31 de dezembro de 2009). Em 23 de março de 2007, a Companhia ajuizou ação cautelar e obteve liminar suspendendoa exigibilidade deste débito até decisão final. Os assessores legais da Companhia classificam como possíveis aschances de perda. Caso sobrevenha decisão desfavorável, a Companhia terá que desembolsar o valor de R$75,4milhões (atualizado até dezembro de 2009).Contingências TrabalhistasA Companhia é parte em aproximadamente 6.579 disputas trabalhistas, sendo 9 ações em que a Companhia figuracomo autora e 6.570 ações em que a Companhia figura como ré, cuja provisão em 31 de dezembro de 2009 era deR$422 milhões. De uma maneira geral, os processos de natureza trabalhista em que a Companhia figura no pólopassivo envolvem pedidos de ex-empregados próprios e ex-empregados de empresas prestadoras de serviços. Emgeral, os pedidos versam sobre: equiparação salarial, horas extras, horas de sobreaviso, adicional de periculosidade,multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS decorrente de expurgos de planos28
Formulário de Referência: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.econômicos e responsabilidade subsidiária e solidária da AES Eletropaulo em razão de inadimplemento das obrigaçõestrabalhistas devidas pelas empresas prestadoras de serviços, dentre outras matérias.Ademais, existem ações com pedido de diferença da multa sobre o saldo de FGTS de 40%, incidente sobre dosexpurgos inflacionários, bem como ações de indenizações por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação detrabalho, as quais foram transferidas da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho em razão da Emenda 45 de 31 dedezembro de 2004.A Companhia já procedeu ao depósito judicial total de R$294,4 milhões, para garantia do pagamento de execuçõestrabalhistas. Para constituição da provisão relacionada às contingências trabalhistas, a Companhia adotou o critério deaplicar o percentual de procedência sobre a média das condenações, a partir de casos julgados envolvendo matériassemelhantes.Contingências CíveisA Companhia é parte em aproximadamente 11.168 disputas cíveis, sendo 2.135 ações em que a Companhia figuracomo autora e 9.033 ações em que a Companhia figura como ré, cuja provisão em 31 de dezembro de 2009 era deR$77,7 milhões. De uma maneira geral, os processos de natureza cível em que a Companhia figura no pólo passivoenvolvem ações de natureza consumerista, vinculadas ao contrato de fornecimento de energia elétrica, açõesindenizatórias decorrentes de acidentes na rede elétrica e de danos em geral, e ações discutindo a ilegalidade dasmajorações das tarifas de energia elétrica realizadas pelas Portarias do Departamento Nacional de Águas e EnergiaElétrica (DNAEE) n.º 38/86 e 45/86 durante o chamado “Plano Cruzado”. Por outro lado, as ações em que aCompanhia figura como Autora consistem em execuções e ações de cobrança em virtude do inadimplemento docontrato de fornecimento de energia elétrica. Deve-se ressaltar que houve uma diminuição do número de processoscíveis, devido ao fato de a Companhia ter intensificado o volume de acordos celebrados.Além disso, a Companhia também é parte em alguns processos iniciados alguns anos atrás em relação à suaprivatização. Naquela ocasião, determinados segmentos da população brasileira se opuseram à privatização deempresas de infra-estrutura e diversas privatizações foram questionadas em juízo. Com base no fato de que nenhumadas empresas privatizadas sofreu conseqüências relevantes como resultado desse litígio, acredita-se que o efeito finaldestes processos não terá, da mesma forma, um impacto prejudicial relevante sobre a situação financeira ou sobre osresultados das operações da Companhia.Eletrobrás – Contrato de FinanciamentoProcesso n°: 89.001.010.266-6Juízo:5ª Vara Cível da Comarca do Rio de JaneiroInstância: 1ªPartes: Autor: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - EletrobrásRéu: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. e CTEEP – Companhia deTransmissão de Energia Elétrica de São Paulo S.A.Data de Distribuição: 1º de fevereiro de 1989Em novembro de 1986 a Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A. (Eletropaulo Estatal), obteve através do Contratode Financiamento ECF 1046/86 empréstimo das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás).Tendo em vista os questionamentos que surgiram acerca da periodicidade da correção monetária incidente sobre ovalor financiado e a impossibilidade de se chegar a um entendimento com a Eletrobrás, em dezembro de 1988 aEletropaulo Estatal propôs Ação de Consignação em Pagamento contra a Eletrobrás.Ao propor a demanda acima mencionada, a Eletropaulo Estatal realizou o depósito judicial do valor que apurou comorepresentativo do saldo devedor, qual seja, aquele que era composto pelo valor principal acrescido de correçãomonetária anual.Após apresentar a sua defesa na Ação de Consignação em Pagamento, em abril de 1989 a Eletrobrás ajuizou Ação deCobrança contra a Eletropaulo Estatal perante a 5ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro (5ª Vara Cível),fundamentando seu pedido de cobrança na alegação de que os valores depositados na Ação de Consignação nãoestavam de acordo com os termos do Contato de Financiamento ECF 1046/86, já que este, de acordo com ainterpretação da Eletrobrás, previa correção monetária mensal do valor principal e não anual conforme sustentado pelaEletropaulo Estatal.Durante o andamento de ambas as ações, foi firmado o Protocolo de Cisão em 22 de dezembro de 1997, onde aEletropaulo Estatal foi cindida em 04 (quatro) empresas, quais sejam: atual Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade deSão Paulo S.A. (Companhia), Bandeirante Energia S/A. (Bandeirante), Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A.(EMAE) e Empresa Paulista de Transmissão de Energia S/A. (EPTE), sendo que esta última acabou por serincorporada pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP).Em abril de 1999, a 5ª Vara Cível, em decisão de primeira instância, julgou tanto a Ação de Cobrança como a Ação deConsignação em Pagamento em favor da Eletrobrás, reconhecendo, na primeira ação, que a correção monetária doContrato de Financiamento ECF 1046/86 é mensal e, na segunda ação, que o valor depositado pela Eletropaulo Estatalnão estava de acordo com os termos do mencionado Contrato, reconhecendo que a Eletropaulo Estatal estava emmora com a Eletrobrás.Ao não enviar os termos da Sentença para uma reanálise do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ),na medida em que não apresentou quaisquer dos Recursos cabíveis à época em que as ações foram sentenciadas, a29
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