FR Eletropaulo 22.04.10 - para atualização pelo IPE ... - EasyWork

Formulário de Referência: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.Em 31 de dezembro de 2009, as provisões relativas a esses processos foram de R$640 milhões, dos quais R$104,7milhões se relacionaram a disputas fiscais R$77,7 milhões a processos judiciais cíveis, que incluem os processosrelativos ao “Plano Cruzado - Reajuste de Tarifa”, R$422 milhões a processos judiciais trabalhistas, R$12,9 milhõesrelativos a processos administrativos ambientais e questões ambientais, e R$22,7 milhões relativos a provisões paraoutras contingências.Em 31 de dezembro de 2009 figuravam como réus em 8 processos administrativos trabalhistas, 1 processoadministrativo cível, 58 processos administrativos fiscais, 5 processos administrativos regulatórios (nenhum deles comvalor relevante, ou seja, acima de R$10 milhões), 6 processos administrativos ambientais e 10 questões ambientais.A tabela a seguir apresenta as provisões da Companhia e valores depositados judicialmente em 31 de dezembro de2009:Em 31 de dezembro de 2009(em R$ milhões) Provisão Depósitos JudiciaisTributárias 104,7 124,3Cíveis 77,7 22,2Trabalhistas 422 294,4Administrativo Ambiental / QuestãoAmbiental 12,9 -Administrativo Trabalhista - -Administrativo Cível - -Administrativo fiscal - -Administrativo Regulatório - -Outros 22,7 -Total 640,0 440,9O cálculo dos valores a serem provisionados reflete a melhor expectativa de perda das ações judiciais, apuradoconjuntamente pelos advogados externos e internos, responsáveis pela condução dos processos. Somente encontramseprovisionados valores relativos aos processos cujo prognóstico apurado conjuntamente com os advogados internose externos é provável. Ressalta-se que alguns processos tributários são provisionados independente do seuprognóstico, em razão de obrigação legal. Com relação aos casos cujo prognóstico apurado em conjunto com osadvogados internos e externos é possível, ressalta-se nas demonstrações financeiras tão somente aqueles apontadoscomo relevantes, seguindo os critérios estipulados pela Companhia, em ações tributárias em que há obrigaçãolegal.Não há como assegurar que o valor provisionado será suficiente para cobrir eventuais condenações. Ademais, háações cujo valor não pode ser estimado, cuja provisão não foi realizada. O efeito de uma decisão desfavorável nessasações pode ter um impacto prejudicial sobre o negócio da Companhia.Abaixo se encontra uma descrição dos processos mais relevantes.Contingências TributáriasA Companhia é parte em aproximadamente 1.619 disputas tributárias, sendo 106 ações em que a Companhia figuracomo autora e 1.513 ações em que a Companhia figura como ré, cuja provisão em 31 de dezembro de 2009 era de R$104.7 milhões. Cumpre, por oportuno, ressaltar que houve uma sensível diminuição nos valores provisionados, devidoao fato de a Companhia ter incluído algumas discussões tributárias no Programa de Parcelamento instituído peloGoverno Federal denominado “REFIS da Crise” (Lei 11.941/2009).COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)A Companhia está envolvida em dois processos relacionados ao pagamento da COFINS.Processo n°: 92.0054247-6Juízo:Justiça Federal, Seção Judiciária de São PauloInstância:STJ e STFPartes: Autor: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.Réu: Fazenda NacionalData de Distribuição: 26/12/2007A Companhia moveu este processo por entender ter direito a um benefício de não pagamento de juros e multas sobremontantes vencidos da COFINS, baseado na interpretação de que empresas de distribuição não estariam sujeitas aopagamento deste tributo. Em 1999, o Supremo Tribunal Federal confirmou que empresas de energia estão sujeitas àCOFINS e, portanto, a obrigação da Companhia de pagar a COFINS também foi confirmada. Em 1999, a Lei nº 9.779concedeu certos benefícios a contribuintes com respeito ao pagamento da COFINS, segundo os quais seria permitido opagamento de montantes vencidos sem cobrança de juros e multas. A Companhia solicitou estes benefícios em julhode 1999, porém as autoridades fiscais indeferiram o pedido com base no argumento de que a Companhia deixou decumprir as exigências da legislação aplicável. A Companhia efetuou um depósito em juízo de R$334 milhões comrelação a montantes vencidos da COFINS, livres de juros e multas, e ingressou com um pedido em juízo para ter odireito de pagar os montantes vencidos ao amparo da Lei nº 9.779 reconhecido pelo Tribunal. É importante notar que,em 2000, a Secretaria da Receita Federal lavrou contra a Companhia auto de infração com o objetivo de cobrar taisencargos não recolhidos. Em outubro de 2004, esse auto de infração, cujo valor em 31 de dezembro de 2009 era deR$643,4 milhões, foi cancelado pelo Conselho de Contribuintes em decorrência de recurso administrativo interpostopela Companhia. Esta decisão na esfera administrativa corrobora a tese de que a Companhia aproveitou validamente obeneficio estabelecido pela Lei nº 9.779, motivo pelo qual as chances de perda envolvidas na ação consignatóriapodem ser classificadas como remotas. Não foi constituída provisão para esta ação. Caso sobrevenha decisãodesfavorável, a Companhia terá que desembolsar o valor de R$643,4 milhões (atualizado até dezembro de 2009).24