FR Eletropaulo 22.04.10 - para atualizaÃ§Ã£o pelo IPE ... - EasyWork

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Formulário de Referência: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.• caducidade da concessão.Parte das receitas advém de clientes qualificados como consumidores “potencialmente livres” que têm aliberdade de procurar fornecedores alternativos de energia.Dentro da área de concessão, a Companhia não enfrenta concorrência na distribuição de energia. Entretanto, emvirtude da Lei 9.074/1995 e regulamentação posterior, desde 1995 os clientes classificados como potencialmente livrespodem adquirir energia diretamente dos agentes de mercado (comercializadores e geradores). Além disso, clientescom uma demanda contratada igual ou superior a 500 kW podem se tornar consumidores livres caso optem porenergia de fontes renováveis, como energia eólica, solar, biomassa ou pequenas centrais hidrelétricas. Os clientes dealta tensão que compravam energia de Distribuidores no Ambiente de Contratação Regulado o faziam a preçossubsidiados. Esse subsídio, conhecido por “subsídio cruzado”, começou a ser reduzido gradualmente a partir de julhode 2003, e foi totalmente eliminado em julho de 2007.Em 31 de dezembro de 2009, a Companhia fornecia energia a 35 unidades de consumo de clientes livres querepresentavam 1,5% da receita cativa e 2,6% do volume total da energia vendida aos consumidores cativos durante oano de 2009. Em 2008, era fornecido energia a 43 unidades de consumo de clientes livres que representavam 1,4% dareceita cativa e aproximadamente 2,7% do volume total da energia vendida em 2008. Em 31 de dezembro de 2009 e31 de dezembro de 2008 a Companhia possuía, respectivamente, um total de 4.390 e 4.425 consumidores quepoderiam comprar energia de fontes de energia renováveis e que representavam aproximadamente 15,2% e 17,6% dareceita líquida, e aproximadamente, 23,8% e 25,2% do volume total de energia vendida.Os equipamentos, instalações e operações estão sujeitos a ampla regulamentação ambiental que podem setornar mais rigorosos no futuro e resultar em maiores responsabilidades e investimentos de capital.As atividades de distribuição estão sujeitas a uma abrangente legislação ambiental no âmbito federal, estadual emunicipal. Essas normas incluem a obrigação de obtenção de licenças ambientais para a construção de novasinstalações ou a instalação de novos equipamentos necessários às operações da Companhia. É possível que as regrasde proteção ambiental forcem a Companhia a alocar investimentos de capital para a observância de normas e,consequentemente, realocar recursos de outros investimentos planejados. Isso poderá ter um efeito adversosignificativo sobre a condição financeira e resultados operacionais.Adicionalmente, as regulamentações ambientais poderão ficar mais rigorosas no futuro, resultando em um aumento deinvestimentos necessários que poderá gerar um efeito adverso nos negócios, resultados operacionais e condiçãofinanceira.A Companhia é legalmente responsável por quaisquer danos resultantes do fornecimento inadequado deserviços de distribuição de energia, e as apólices de seguro contratadas poderão não ser suficientes paragarantir o pagamento integral de tais danos.De acordo com a legislação brasileira, a Companhia é responsável por danos diretos e indiretos resultantes dofornecimento inadequado de serviços de distribuição de energia, como interrupções repentinas e variações devoltagem. Das solicitações de ressarcimento de aparelhos elétricos recebidas em 2009, 48% foram julgadasprocedentes. Além disso, poderá ser considerada responsável por até 60,0% dos danos causados a terceiros emvirtude de interrupções ou distúrbios resultantes dos sistemas de distribuição, transmissão ou geração, caso o agentecausador de tais interrupções ou distúrbios não seja identificado pelo ONS. A Companhia não contrata apólices deseguro específicas para tais situações e não pode garantir que as apólices de seguros contratados serão suficientespara garantir a indenização integral de quaisquer danos pelos quais seja responsabilizada no curso de suas atividades.Além disso, não pode garantir que as apólices de seguro atualmente contratadas continuarão disponíveis no futuro enem que conseguirá contratá-las novamente. Para maiores informações, veja a seção: 7.9. – “Outras informaçõesrelevantes – Seguro” deste Formulário de Referência.Eventuais alterações na regulamentação do setor elétrico podem afetar de maneira adversa as empresas dosetor de energia elétrica, inclusive os negócios e resultados da Companhia.A atividade da Companhia é regulamentada e supervisionada pela ANEEL e pelo MME. A ANEEL, o MME e outrosórgãos fiscalizadores têm, historicamente, exercido um grau substancial de influência sobre seus negócios, incluindo ainfluência sobre as modalidades e os termos e condições dos contratos de venda de energia que a Companhia estáautorizada a celebrar. Nos últimos anos, o Governo Federal implantou novas políticas para o setor de energia. Porexemplo, em 15 de março de 2004, foi aprovada a Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, que alterou substancialmenteas diretrizes até então vigentes e as regras aplicáveis à venda de energia elétrica no Brasil.A constitucionalidade da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal, pormeio de ações diretas de inconstitucionalidade. Em 11 de outubro de 2006, o Supremo Tribunal Federal indeferiu asmedidas cautelares das ações diretas de inconstitucionalidade, por 7 votos a 4, declarando que, em princípio, a Lei doNovo Modelo do Setor Elétrico não viola a Constituição Federal. O mérito das ações diretas de inconstitucionalidadeainda não foi julgado, sendo que, em 6 de janeiro de 2009, a Procuradoria Geral da República deu parecer favorávelpela improcedência do pedido. Caso a Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico seja declarada inconstitucional, osagentes do setor elétrico, incluindo a Companhia, poderão ser adversamente afetados.O efeito integral das reformas introduzidas pela Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico e sua continuidade, o resultadofinal da ação perante o Supremo Tribunal Federal e reformas futuras na regulamentação do setor elétrico são difíceisde prever, sendo que as mesmas poderão ter um impacto negativo sobre os negócios e resultados operacionais daCompanhia.22
Formulário de Referência: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.Eventuais alterações na regulamentação das agências reguladoras podem ter um efeito prejudicial no setor deenergia elétrica, inclusive nos negócios e resultados da Companhia.Há projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle socialdas agências reguladoras. Esse projeto de lei visa alterar a estrutura de tais agências, mediante, dentre outros pontos,a criação (i) de contratos de gestão, que deverão ser firmados entre as Agências e os Ministérios a que estiveremvinculadas, e, também, (ii) de ouvidoria nas Agências, com o objetivo de zelar pela qualidade dos serviços prestados eacompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações dos usuários, seja contra a atuação daAgência, seja contra entes regulados, sendo que o ouvidor, responsável pela respectiva ouvidoria, será indicado peloPresidente da República.Caso a mencionada lei entre em vigor, as medidas dela decorrentes poderão reduzir as atribuições da ANEEL,passando o Poder Concedente, por outro lado, sobretudo o MME – ao qual a ANEEL é vinculada –, a ter maior atuaçãoe influência no setor elétrico brasileiro. Não há como garantir que as alterações a serem aprovadas não afetarãonegativamente as empresas distribuidoras de energia elétrica, incluindo a Companhia.Alterações nas leis e regulamentos ambientais podem afetar de maneira adversa os negócios das empresas dosetor de energia elétrica, inclusive a Companhia.As empresas do setor elétrico estão sujeitas a uma rigorosa legislação ambiental nas esferas federal, estadual emunicipal no tocante, dentre outros, às emissões atmosféricas e às intervenções em áreas especialmente protegidas.Tais empresas necessitam de licenças e autorizações de agências governamentais para a condução de suasatividades. Na hipótese de violação ou não cumprimento de tais leis, regulamentos, licenças e autorizações, asempresas podem sofrer sanções administrativas, tais como multas, interdição de atividades, cancelamento de licençase revogação de autorizações, ou estarem sujeitas a sanções criminais (inclusive seus administradores). O MinistérioPúblico poderá instaurar inquérito civil e/ou desde logo promover ação civil pública visando o ressarcimento deeventuais danos ao meio ambiente e terceiros. As agências governamentais ou outras autoridades podem tambémeditar novas regras mais rigorosas ou buscar interpretações mais restritivas das leis e regulamentos existentes, quepodem obrigar as empresas do setor de energia elétrica, incluindo a Companhia, a gastar recursos adicionais naadequação ambiental, inclusive obtenção de licenças ambientais para instalações e equipamentos que nãonecessitavam anteriormente dessas licenças ambientais. As agências governamentais ou outras autoridades podem,ainda, atrasar de maneira significativa a emissão das licenças e autorizações necessárias para o desenvolvimento dosnegócios de empresas do setor elétrico, inclusive da Companhia, causando atrasos em cronogramas de implantaçãode projetos e gerando, consequentemente, efeitos adversos nos negócios e resultados da Companhia. Qualquer açãoneste sentido por parte das agências governamentais poderá afetar de maneira negativa os negócios do setor deenergia elétrica e ter um efeito adverso para os negócios e resultados da Companhia.A ocorrência de danos ambientais envolvendo as atividades da Companhia pode sujeitar-nos ao pagamento desubstanciais custos de recuperação ambiental e indenizações, que podem afetar negativamente os negóciosda Companhia e o valor de mercado dos valores mobiliários por ela emitidos.As atividades do setor de energia podem causar significativos impactos negativos e danos ao meio ambiente. Alegislação federal impõe àquele que direta ou indiretamente causar degradação ambiental o dever de reparar ouindenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados, independentemente da existência de culpa. Alegislação federal também prevê a desconsideração da personalidade jurídica da empresa poluidora, bem comoresponsabilidade pessoal dos administradores, para viabilizar o ressarcimento de prejuízos causados à qualidade domeio ambiente. Como consequência, os sócios e administradores da empresa poluidora poderão ser obrigados a arcarcom o custo da reparação ambiental. O pagamento de substanciais custos de recuperação do meio ambiente eindenizações ambientais pode obrigar a Companhia a retardar ou redirecionar investimentos em outras áreas e ter umefeito adverso sobre os resultados da Companhia.i. Relacionados aos países estrangeiros onde o emissor atueNão aplicável, pois a Companhia atua somente em território brasileiro.4.2 Expectativas de redução ou aumento na exposição da Companhia a riscos relevantesSão monitorados, constantemente, os riscos do negócio que possa impactar de forma adversa as operações eresultados, inclusive mudanças no cenário macroeconômico e setorial que possam influenciar as atividades, analisandoíndices de preços e de atividade econômica, assim como a oferta e demanda de energia elétrica. Administra-se deforma conservadora a posição de caixa e o capital de giro. Atualmente, não foi identificado o cenário de aumento ouredução dos riscos mencionados acima.4.3 Processos judiciais, administrativos e arbitrais relevantes em que a Companhia ou suas controladas sãoparte (processos não sujeitos a segredo de justiça)A Companhia está atualmente envolvida em processos judiciais e administrativos sobre diversas questões legais,regulatórias e administrativas, inclusive processos relacionados a aumentos de tarifa, responsabilidade civil,responsabilidade fiscal, obrigações trabalhistas e previdenciárias, e questões ambientais, sendo que a maioria destesprocessos originou-se do curso regular dos negócios da Companhia. Em 31 de dezembro de 2009, a Companhiafigurava em 19.366 demandas judiciais, sendo 17.116 como ré, dos quais 1.513 são processos judiciais fiscais, 6.570processos judiciais trabalhistas e 9.033 processos judiciais cíveis, e 2.250 como autora, dos quais 106 são processosjudiciais fiscais, 9 processos judiciais trabalhistas e 2.135 processos judiciais cíveis.23
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