FR Eletropaulo 22.04.10 - para atualização pelo IPE ... - EasyWork
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Formulário de Referência: <strong>Eletropaulo</strong> Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.Eventuais alterações na regulamentação das agências reguladoras podem ter um efeito prejudicial no setor deenergia elétrica, inclusive nos negócios e resultados da Companhia.Há projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle socialdas agências reguladoras. Esse projeto de lei visa alterar a estrutura de tais agências, mediante, dentre outros pontos,a criação (i) de contratos de gestão, que deverão ser firmados entre as Agências e os Ministérios a que estiveremvinculadas, e, também, (ii) de ouvidoria nas Agências, com o objetivo de zelar pela qualidade dos serviços prestados eacompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações dos usuários, seja contra a atuação daAgência, seja contra entes regulados, sendo que o ouvidor, responsável pela respectiva ouvidoria, será indicado <strong>pelo</strong>Presidente da República.Caso a mencionada lei entre em vigor, as medidas dela decorrentes poderão reduzir as atribuições da ANEEL,passando o Poder Concedente, por outro lado, sobretudo o MME – ao qual a ANEEL é vinculada –, a ter maior atuaçãoe influência no setor elétrico brasileiro. Não há como garantir que as alterações a serem aprovadas não afetarãonegativamente as empresas distribuidoras de energia elétrica, incluindo a Companhia.Alterações nas leis e regulamentos ambientais podem afetar de maneira adversa os negócios das empresas dosetor de energia elétrica, inclusive a Companhia.As empresas do setor elétrico estão sujeitas a uma rigorosa legislação ambiental nas esferas federal, estadual emunicipal no tocante, dentre outros, às emissões atmosféricas e às intervenções em áreas especialmente protegidas.Tais empresas necessitam de licenças e autorizações de agências governamentais <strong>para</strong> a condução de suasatividades. Na hipótese de violação ou não cumprimento de tais leis, regulamentos, licenças e autorizações, asempresas podem sofrer sanções administrativas, tais como multas, interdição de atividades, cancelamento de licençase revogação de autorizações, ou estarem sujeitas a sanções criminais (inclusive seus administradores). O MinistérioPúblico poderá instaurar inquérito civil e/ou desde logo promover ação civil pública visando o ressarcimento deeventuais danos ao meio ambiente e terceiros. As agências governamentais ou outras autoridades podem tambémeditar novas regras mais rigorosas ou buscar interpretações mais restritivas das leis e regulamentos existentes, quepodem obrigar as empresas do setor de energia elétrica, incluindo a Companhia, a gastar recursos adicionais naadequação ambiental, inclusive obtenção de licenças ambientais <strong>para</strong> instalações e equipamentos que nãonecessitavam anteriormente dessas licenças ambientais. As agências governamentais ou outras autoridades podem,ainda, atrasar de maneira significativa a emissão das licenças e autorizações necessárias <strong>para</strong> o desenvolvimento dosnegócios de empresas do setor elétrico, inclusive da Companhia, causando atrasos em cronogramas de implantaçãode projetos e gerando, consequentemente, efeitos adversos nos negócios e resultados da Companhia. Qualquer açãoneste sentido por parte das agências governamentais poderá afetar de maneira negativa os negócios do setor deenergia elétrica e ter um efeito adverso <strong>para</strong> os negócios e resultados da Companhia.A ocorrência de danos ambientais envolvendo as atividades da Companhia pode sujeitar-nos ao pagamento desubstanciais custos de recuperação ambiental e indenizações, que podem afetar negativamente os negóciosda Companhia e o valor de mercado dos valores mobiliários por ela emitidos.As atividades do setor de energia podem causar significativos impactos negativos e danos ao meio ambiente. Alegislação federal impõe àquele que direta ou indiretamente causar degradação ambiental o dever de re<strong>para</strong>r ouindenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados, independentemente da existência de culpa. Alegislação federal também prevê a desconsideração da personalidade jurídica da empresa poluidora, bem comoresponsabilidade pessoal dos administradores, <strong>para</strong> viabilizar o ressarcimento de prejuízos causados à qualidade domeio ambiente. Como consequência, os sócios e administradores da empresa poluidora poderão ser obrigados a arcarcom o custo da re<strong>para</strong>ção ambiental. O pagamento de substanciais custos de recuperação do meio ambiente eindenizações ambientais pode obrigar a Companhia a retardar ou redirecionar investimentos em outras áreas e ter umefeito adverso sobre os resultados da Companhia.i. Relacionados aos países estrangeiros onde o emissor atueNão aplicável, pois a Companhia atua somente em território brasileiro.4.2 Expectativas de redução ou aumento na exposição da Companhia a riscos relevantesSão monitorados, constantemente, os riscos do negócio que possa impactar de forma adversa as operações eresultados, inclusive mudanças no cenário macroeconômico e setorial que possam influenciar as atividades, analisandoíndices de preços e de atividade econômica, assim como a oferta e demanda de energia elétrica. Administra-se deforma conservadora a posição de caixa e o capital de giro. Atualmente, não foi identificado o cenário de aumento ouredução dos riscos mencionados acima.4.3 Processos judiciais, administrativos e arbitrais relevantes em que a Companhia ou suas controladas sãoparte (processos não sujeitos a segredo de justiça)A Companhia está atualmente envolvida em processos judiciais e administrativos sobre diversas questões legais,regulatórias e administrativas, inclusive processos relacionados a aumentos de tarifa, responsabilidade civil,responsabilidade fiscal, obrigações trabalhistas e previdenciárias, e questões ambientais, sendo que a maioria destesprocessos originou-se do curso regular dos negócios da Companhia. Em 31 de dezembro de 2009, a Companhiafigurava em 19.366 demandas judiciais, sendo 17.116 como ré, dos quais 1.513 são processos judiciais fiscais, 6.570processos judiciais trabalhistas e 9.033 processos judiciais cíveis, e 2.250 como autora, dos quais 106 são processosjudiciais fiscais, 9 processos judiciais trabalhistas e 2.135 processos judiciais cíveis.23