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ESTG/IPGRelatório de EstágioNos termos do nº 1 do artigo 98º do CIRC o valor do PEC deve ser entregue ao estadodurante “ o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março eOutubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem por um período de tributaçãonão coincidente com o ano civil, no 3º mês e no 10º mês do período de tributaçãorespectivo”.A entrega é feita através da internet, no portal das finanças O pagamento deste impostopode ser efectuado nos CTT, na Tesouraria da Repartição de Finanças, ou pela Internetatravés de Banca Electrónica.Uma vez apuradas as deduções à colecta, apura-se o IRC Liquidado constante no campo358.Campo 358 = Campo 351 – Campo 357IRC Liquidado = Colecta – Deduções à Colecta4.891,97 € = 4.891,97 € – 0,00 €Para o cálculo do IRC a Pagar ou a Recuperar terá que se deduzir ao IRC Liquidado asRetenções na Fonte (Campo 359) e o valor dos Pagamentos por Conta efectuados noexercício (Campo 360).A empresa tem a deduzir ao IRC Liquidado as Retenções na Fonte no valor de 4.495,74€ no campo 359 e os Pagamentos por Conta efectuados no ano de 2008 no valor de19.500,00 €, no campo 360.Campo 360 - Pagamento por ContaNos termos do nº 1 do artigo 96º do CIRC, estão obrigados ao Pagamento por Conta asentidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ouagrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em territórioportuguês.Paulo Duarte 68
ESTG/IPGRelatório de EstágioNos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 96º do CIRC, estas entidades são obrigadas aproceder à entrega de “três pagamentos por conta, com vencimento nos meses de Julho,Setembro e Dezembro do próprio ano a que respeita o Lucro Tributável ou, nos casosdos nº 2 e 3 do artigo 8º do CIRC, no 7º, 9º e 12º meses do respectivo período detributação”.O valor do pagamento por conta a considerar no preenchimento da Modelo 22, obtém-secom base no VN do exercício anterior a que estes dizem respeito e pode ser calculadode duas formas: Se o VN do ano anterior for igual ou inferior a 498.797,90€ nos termos do nº 2do artigo 97º do CIRC, o valor do pagamento por conta a mencionar no Quadro10, Campo 360 é apurado da seguinte forma:Pagamento por Conta = 70% x [Colecta N-l - Retenção na Fonte]3Se o VN for superior a 498.797,90€ nos termos do nº 3 do artigo 97º do CIRC ovalor do Pagamento por Conta a considerar:Pagamento por Conta para 2009 = 90% * (Colecta N-1 - Retenção na Fonte)3= 0,9 * (4.891,97 – 4.495,74)= 118,87 €3O valor a pagar do Pagamento por Conta em 2009 vai ser de 3 prestações no montantede 118,87 €Paulo Duarte 69
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ESTG/<strong>IPG</strong>Relatório de EstágioNos termos da alínea a) <strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong> artigo 96º <strong>do</strong> CIRC, estas entidades são obrigadas aproceder à entrega de “três pagamentos por conta, com vencimento nos meses de Julho,Setembro e Dezembro <strong>do</strong> próprio ano a que respeita o Lucro Tributável ou, nos casos<strong>do</strong>s nº 2 e 3 <strong>do</strong> artigo 8º <strong>do</strong> CIRC, no 7º, 9º e 12º meses <strong>do</strong> respectivo perío<strong>do</strong> detributação”.O valor <strong>do</strong> pagamento por conta a considerar no preenchimento da Modelo 22, obtém-secom base no VN <strong>do</strong> exercício anterior a que estes dizem respeito e pode ser calcula<strong>do</strong>de duas formas: Se o VN <strong>do</strong> ano anterior for igual ou inferior a 498.797,90€ nos termos <strong>do</strong> nº 2<strong>do</strong> artigo 97º <strong>do</strong> CIRC, o valor <strong>do</strong> pagamento por conta a mencionar no Quadro10, Campo 360 é apura<strong>do</strong> da seguinte forma:Pagamento por Conta = 70% x [Colecta N-l - Retenção na Fonte]3Se o VN for superior a 498.797,90€ nos termos <strong>do</strong> nº 3 <strong>do</strong> artigo 97º <strong>do</strong> CIRC ovalor <strong>do</strong> Pagamento por Conta a considerar:Pagamento por Conta para 2009 = 90% * (Colecta N-1 - Retenção na Fonte)3= 0,9 * (4.891,97 – 4.495,74)= 118,87 €3O valor a pagar <strong>do</strong> Pagamento por Conta em 2009 vai ser de 3 prestações no montantede 118,87 €Paulo Duarte 69