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ESTG/IPGRelatório de Estágio“ São condições para usufruir dos benefícios previstos nos números anteriores:a) A determinação do lucro tributável ser efectuada com recurso a métodos directos deavaliação ou de acordo com as regras aplicáveis ao regime simplificado de tributação;b) Terem situação tributária regularizada;c) Não terem salários em atrasod) As declarações de rendimentos serem assinadas por técnico oficial de contas;e) Não resultarem de cisão efectuada a partir da data de publicação da presente lei”.“… actividade principal é exercida nas zonas beneficiárias quando os sujeitos passivostenham a sua sede ou direcção efectiva nessas áreas e nelas se concentre mais de 75%da respectiva massa salarial.”Colecta = Matéria Colectável * Taxa de imposto4.891,97 € = 32.613,14 € * 0,15Este montante da Colecta calculado, no campo 349 é o valor que vai constar no Quadro10 campo 351, uma vez que a empresa não preenche mais nenhum dos campos destequadro.Efectuado o apuramento da Colecta verifica-se a existência ou não de alguma deduçãodas mencionadas nos campos 353 a 356, que no caso da empresa Construções Vimar,Lda., não existe qualquer dedução.Campo 356 Pagamento Especial por ContaA empresa Construções Vimar, Lda., refere no campo 356 Pagamentos Especiais porConta (PEC) no montante de 0,00 €, uma vez que o Pagamento por Conta de 2007 foisuperior ao PEC calculado para 2008.O PEC “calcula-se pela diferença entre 1 % do VN do ano anterior (com um limitemínimo de 1.000,00€ nos termos do nº 2 do artigo 98º do CIRC e quando este valorapurado for superior a este limite é acrescido de 20% da parte excedente, com umPaulo Duarte 66