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ESTG/IPGRelatório de EstágioCampo 212 – Multas, Coimas, Juros compensatórios e demais encargos pelaprática de infracçõesA empresa Construções Vimar, Lda., verificou na subconta Juros de Mora eCompensatórios um saldo de 526,82€. Na subconta Multas e Penalidades, apresenta umsaldo de 2.530,00€, referente a multas fiscais.Nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 42º do CIRC, estes custos não são dedutíveispara efeitos de determinação do Lucro Tributável; logo o total de 3.056,82 € vai aacrescer no Campo 212 do Quadro 07.Uma vez efectuadas as regularizações no quadro 7, vamos calcular o Lucro Tributável:Quadro n.º 20 – Cálculo do Lucro Tributável.Resultado Liquido do Exercício15.571,35€Variações patrimoniais positivas não reflectidas no resultado liquido (+) 4.910,00 €Reintegrações e amortizações não aceites como custos (+) 2.393,04 €IRC e outros impostos incidentes directa ou indirectamente sobre lucros (+) 6681,93 €Multas e Juros compensatórios (+) 3056,82 €Lucro Tributável (=)32.613,14€Fonte: Elaboração própriaQuadro 08 – Regimes de TaxaEste quadro preenche-se para identificar a taxa a utilizar para o cálculo da Colecta,Regime de Redução de Taxa ou Regime Geral.Paulo Duarte 64
ESTG/IPGRelatório de EstágioA empresa Construções Vimar, Lda., beneficia dos incentivos fiscais à interioridade,logo há que assinalar com uma cruz no campo 245, sendo 15% a taxa a ser aplicada nocálculo do imposto.Quadro 09 – Apuramento da Matéria ColectávelInicia-se a terceira fase do preenchimento da Modelo 22 com o apuramento da MatériaColectável, de acordo com o artigo 15º do CIRC. Nos termos da alínea a) do nº 1 desteartigo a Matéria Colectável obtém-se pela dedução ao Lucro Tributável, determinadonos termos dos artigos 17º e seguintes. E também montantes correspondentes aPrejuízos Fiscais nos termos do artigo 47º do mesmo código, e/ou Beneficias Fiscais seexistirem.A empresa inscreveu neste quadro, no campo 313 o valor do lucro tributável comredução de taxa, no montante de 32.613,14 €.O modo de cálculo da Matéria Colectável mencionado anteriormente, não se aplica nassituações referidas nas alíneas b), c) e d) do já referido nº 1 do artigo 15º do CIRC,nomeadamente nos casos das pessoas colectivas e entidades referidas na alínea b) do nº1 do artigo 3º, às entidades não residentes com estabelecimento estável em territórioportuguês e às entidades não residentes que obtenham em território português,rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado respectivamente.Assim, a Matéria colectável obtém-se do cálculo seguinte:Campo 322 = Campo 313 – Campo 320 – Campo 321Matéria Colectável = Lucro Tributável – Prejuízos Fiscais – Benefícios Fiscais.32.613,14 € = 32.613,14 € – 0,00 € – 0,00 €Quadro 10 – Imposto a Pagar ou a RecuperarNa quarta e última fase do preenchimento da declaração calcula-se o Imposto a Pagar oua Recuperar. Com base na Matéria Colectável no campo 349 calcula-se a Colecta. Estaresulta da aplicação da taxa indicada no campo 245, de 15 % à Matéria Colectável, estataxa verifica-se dado que a empresa beneficia de incentivos fiscais à interioridade,conforme o disposto no artigo 7º da Lei nº 171/99, de 18 de Setembro.Paulo Duarte 65
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ESTG/<strong>IPG</strong>Relatório de EstágioA empresa Construções Vimar, Lda., beneficia <strong>do</strong>s incentivos fiscais à interioridade,logo há que assinalar com uma cruz no campo 245, sen<strong>do</strong> 15% a taxa a ser aplicada nocálculo <strong>do</strong> imposto.Quadro 09 – Apuramento da Matéria ColectávelInicia-se a terceira fase <strong>do</strong> preenchimento da Modelo 22 com o apuramento da MatériaColectável, de acor<strong>do</strong> com o artigo 15º <strong>do</strong> CIRC. Nos termos da alínea a) <strong>do</strong> nº 1 desteartigo a Matéria Colectável obtém-se pela dedução ao Lucro Tributável, determina<strong>do</strong>nos termos <strong>do</strong>s artigos 17º e seguintes. E também montantes correspondentes aPrejuízos Fiscais nos termos <strong>do</strong> artigo 47º <strong>do</strong> mesmo código, e/ou Beneficias Fiscais seexistirem.A empresa inscreveu neste quadro, no campo 313 o valor <strong>do</strong> lucro tributável comredução de taxa, no montante de 32.613,14 €.O mo<strong>do</strong> de cálculo da Matéria Colectável menciona<strong>do</strong> anteriormente, não se aplica nassituações referidas nas alíneas b), c) e d) <strong>do</strong> já referi<strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong> artigo 15º <strong>do</strong> CIRC,nomeadamente nos casos das pessoas colectivas e entidades referidas na alínea b) <strong>do</strong> nº1 <strong>do</strong> artigo 3º, às entidades não residentes com estabelecimento estável em territórioportuguês e às entidades não residentes que obtenham em território português,rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situa<strong>do</strong> respectivamente.Assim, a Matéria colectável obtém-se <strong>do</strong> cálculo seguinte:Campo 322 = Campo 313 – Campo 320 – Campo 321Matéria Colectável = Lucro Tributável – Prejuízos Fiscais – Benefícios Fiscais.32.613,14 € = 32.613,14 € – 0,00 € – 0,00 €Quadro 10 – Imposto a Pagar ou a RecuperarNa quarta e última fase <strong>do</strong> preenchimento da declaração calcula-se o Imposto a Pagar oua Recuperar. Com base na Matéria Colectável no campo 349 calcula-se a Colecta. Estaresulta da aplicação da taxa indicada no campo 245, de 15 % à Matéria Colectável, estataxa verifica-se da<strong>do</strong> que a empresa beneficia de incentivos fiscais à interioridade,conforme o disposto no artigo 7º da Lei nº 171/99, de 18 de Setembro.Paulo Duarte 65