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ESTG/IPGRelatório de Estágio2.5.3.4 – Regime dos Revendedores de combustíveisO regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicáveis aos revendedores, estáregulamentado nos artigos 69º a 75º do CIVA. De acordo com o artigo 70º, devecalcular-se o imposto liquidado pelos revendedores com base na margem efectiva dasvendas. Estes contribuintes, nos termos do artigo 71º, têm vedada a possibilidade dededuzir o imposto suportado ou pago nas aquisições, podendo no entanto deduzir oimposto suportado em investimentos e despesas de comercialização no âmbito da suaactividade.2.5.3.5 – Regime de Inversão do Sujeito PassivoEste regime entrou em vigor a 1 de Abril de 2007, por força da publicação do Decreto-Lei nº 21/2007 de, 29 de Janeiro de 2007 A aplicação deste regime cinge-se aos serviçosde construção civil, não sendo extensível a toda e qualquer operação praticada no sectorda construção. Encontra-se regulado no ofício circulado 30100 de 28 de Março de 2007.Os contribuintes que queiram proceder à inversão devem ser sujeitos passivos de IVAem Portugal e pratiquem operações que conferem total ou parcialmente o direito àdedução de IVA.2.5.3.6 – Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão,Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades.O Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, deColecção e Antiguidades, está regulamentado pelo Decreto-Lei nº 199/96 quando asvendas são efectuadas por sujeitos passivos de IVA, de acordo com o previsto no nº 1do artigo 3º do presente Decreto-Lei. Sujeita a IVA, segundo o regime especial detributação da margem, que consiste na diferença entre o preço de compra e do preço devenda, nos termos do artigo 4º do citado D.L, as transmissões de bens realizadas porsujeitos passivos revendedores ou por organizadores de vendas em leilão que actuem emPaulo Duarte 26