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ESTG/IPGRelatório de Estágioas respectivas obrigações dos contribuintes no Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15de Dezembro.2.5.3.2 – Regime Especial de IsençãoOs contribuintes, de acordo com as condições em que praticam a sua actividade podemenquadrar-se noutros regimes de IVA, que não o normal, um dos possíveis regimes emque se podem inserir é o regime especial de isenção que está regulamentado nos artigos53º a 59º do CIVA.Os sujeitos passivos que não possuam, nem sejam obrigados a possuir contabilidadeorganizada para efeitos de IRS ou IRC, que no ano civil anterior não tenham atingidoum VN superior 10.000,00 €, e que não realizem operações de importação, exportaçãoou actividades conexas beneficiam deste regime. Porém o n.º 2 do artigo 53º do CIVA,menciona ainda, “…serão ainda isentos do imposto os sujeitos passivos com um volumede negócios superior a 10.000,00 € mas inferior a 12.500,00 € que, se tributados,preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas.”Os sujeitos passivos incluídos neste regime, são obrigados a apresentar na Repartição deFinanças a declaração de inicio de actividade, de alterações, de cessação de actividadede acordo com o nº1 do artigo 58º do CIVA.Estes sujeitos passivos são ainda obrigados a mencionar nas facturas emitidas pelosbens transmitidos ou serviços prestados “IVA -Regime de Isenção” nos termos doArtigo 57º do CIVA, para além das outras obrigações, quando houver alterações novolume de negócios, conforme está previsto no artigo 58º do CIVA, e as dispensasentendidas no artigo 59º do mesmo código.2.5.3.3 – Regime dos Pequenos RetalhistasEste tipo de regime encontra-se regulado nos artigos 60º a 68º do CIVA.Paulo Duarte 24