Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG
Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG
ESTG/IPGRelatório de Estágio Motivo explicativo da não aplicação do imposto, se for caso disso.No caso, do contribuinte ser um retalhista as facturas por ele emitidas, segundo o artigo39º do CIVA, pode indicar apenas o preço com inclusão do imposto e a taxa ou taxasaplicáveis.Quanto ao prazo de emissão de facturas, o artigo 36º prescreve que as facturas sejamemitidas o mais tardar até ao 5.º dia útil seguinte ao momento em que o imposto éexigível.iv. Obrigações contabilísticas, os contribuintes são obrigados a dispor decontabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto. Devemtambém possuir os respectivos livros de registo conforme o previsto nos artigos29º e 44º a 55º do CIVA e 32º do RITI.2.5.3 – Regimes de IVAPara fazer o apuramento do IVA, relativo ao período de acordo com o regime mensal outrimestral de cada empresa é necessário ter em conta o regime de tributação em que aempresa se insere, os regimes de tributação podem ser: Regime Normal Regime Especial de Isenção Regime dos Pequenos Retalhistas Regime dos Revendedores de combustíveis Regime de Inversão do Sujeito Passivo Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos deArte, de Colecção e AntiguidadesPaulo Duarte 20
ESTG/IPGRelatório de Estágio2.5.3.1 – Regime NormalEstão enquadrados neste regime, todos os sujeitos passivos em IRC não enquadráveisnos regimes especiais de isenção ou de pequenos retalhistas.Desde 2003 passou a ser obrigatório o envio electrónico da declaração do IVA. Nosprazos previstos pela lei, deve entregar-se a Modelo B. No caso da declaração periódicaconter erros de preenchimento, ou for envida fora do prazo legal, deve enviar-se aModelo C.Aplicam-se as taxas definidas no artigo 18º do CIVA:o Taxa reduzida de 5%, referente às importações, transmissão de bens e prestaçãode serviços incluídas na lista I, anexa ao CIVA;o Taxa intermédia de 12%, aplicáveis às importações, transmissão de bens eprestação de serviços incluídas na lista II, anexa ao CIVA;o Taxa normal de 20%, referente a todas as importações, transmissão de bens eprestação de serviços não enquadráveis nas listas I e II.Nas regiões Autónomas dos Açores e da Madeira aplicam-se as taxas de 4%, 8%, e15%.A conta Imposto sobre o Valor Acrescentado, encontra-se subdividida em subcontassegundo as taxas aplicáveis, do qual a empresa Construções Vimar, Lda., fez asadaptações necessárias à especificidade da empresa:IVA Suportado – esta conta é de uso facultativo, porém pode ser debitada pelo IVAsuportado em todas as aquisições de existências, imobilizados e outros bens e serviços,por contrapartida das subcontas da conta 2432-IVA dedutível, ou, quando o IVA não étotalmente dedutível, pela conta 6312-Impostos Indirectos.IVA Dedutível – utiliza-se quando o imposto suportado nas aquisições de bens eprestação de serviços esteja enquadrado em operações previstas nos artigos 19º a 25º doCIVA, com as excepções referidas no artigo 21º do mesmo código. Contabilisticamente,esta conta é debitada pelos valores de IVA, resultante da aplicação da respectiva taxa,Paulo Duarte 21
- Page 2 and 3: Relatório para obtenção do grau
- Page 4 and 5: ESTG/IPGRelatório de EstágioIDENT
- Page 6 and 7: ESTG/IPGRelatório de Estágio2.5.3
- Page 8 and 9: ESTG/IPGRelatório de EstágioGLOSS
- Page 10 and 11: ESTG/IPGRelatório de EstágioÍndi
- Page 12 and 13: ESTG/IPGRelatório de EstágioÍndi
- Page 14 and 15: ESTG/IPGRelatório de EstágioDe mo
- Page 16 and 17: ESTG/IPGRelatório de Estágio1.2 -
- Page 18 and 19: ESTG/IPGRelatório de EstágioFigur
- Page 20 and 21: ESTG/IPGRelatório de Estágiocaixa
- Page 22 and 23: ESTG/IPGRelatório de EstágioPara
- Page 24 and 25: ESTG/IPGRelatório de EstágioLanç
- Page 26 and 27: ESTG/IPGRelatório de EstágioQuadr
- Page 28 and 29: ESTG/IPGRelatório de EstágioOs su
- Page 30 and 31: ESTG/IPGRelatório de Estágioregim
- Page 34 and 35: ESTG/IPGRelatório de Estágiorelat
- Page 36 and 37: ESTG/IPGRelatório de Estágioas re
- Page 38 and 39: ESTG/IPGRelatório de Estágio2.5.3
- Page 40 and 41: ESTG/IPGRelatório de EstágioQuadr
- Page 42 and 43: ESTG/IPGRelatório de Estágiodeter
- Page 44 and 45: ESTG/IPGRelatório de EstágioQuadr
- Page 46 and 47: ESTG/IPGRelatório de Estágio3 - C
- Page 49 and 50: ESTG/IPGRelatório de Estágio3.7 -
- Page 51 and 52: ESTG/IPGRelatório de EstágioAs op
- Page 53 and 54: ESTG/IPGRelatório de Estágio‣ C
- Page 55 and 56: ESTG/IPGRelatório de EstágioNeste
- Page 57 and 58: ESTG/IPGRelatório de EstágioPagam
- Page 59 and 60: ESTG/IPGRelatório de EstágioQuadr
- Page 61 and 62: ESTG/IPGRelatório de Estágio"O Aj
- Page 63 and 64: ESTG/IPGRelatório de EstágioNão
- Page 65 and 66: ESTG/IPGRelatório de EstágioFigur
- Page 67 and 68: ESTG/IPGRelatório de EstágioFigur
- Page 69 and 70: ESTG/IPGRelatório de EstágioO Bal
- Page 71 and 72: ESTG/IPGRelatório de EstágioFigur
- Page 73 and 74: ESTG/IPGRelatório de EstágioPara
- Page 75 and 76: ESTG/IPGRelatório de EstágioA emp
- Page 77 and 78: ESTG/IPGRelatório de EstágioA emp
- Page 79 and 80: ESTG/IPGRelatório de Estágiolimit
- Page 81 and 82: ESTG/IPGRelatório de EstágioNos t
ESTG/<strong>IPG</strong>Relatório de Estágio2.5.3.1 – Regime NormalEstão enquadra<strong>do</strong>s neste regime, to<strong>do</strong>s os sujeitos passivos em IRC não enquadráveisnos regimes especiais de isenção ou de pequenos retalhistas.Desde 2003 passou a ser obrigatório o envio electrónico da declaração <strong>do</strong> IVA. Nosprazos previstos pela lei, deve entregar-se a Modelo B. No caso da declaração periódicaconter erros de preenchimento, ou for envida fora <strong>do</strong> prazo legal, deve enviar-se aModelo C.Aplicam-se as taxas definidas no artigo 18º <strong>do</strong> CIVA:o Taxa reduzida de 5%, referente às importações, transmissão de bens e prestaçãode serviços incluídas na lista I, anexa ao CIVA;o Taxa intermédia de 12%, aplicáveis às importações, transmissão de bens eprestação de serviços incluídas na lista II, anexa ao CIVA;o Taxa normal de 20%, referente a todas as importações, transmissão de bens eprestação de serviços não enquadráveis nas listas I e II.Nas regiões Autónomas <strong>do</strong>s Açores e da Madeira aplicam-se as taxas de 4%, 8%, e15%.A conta Imposto sobre o Valor Acrescenta<strong>do</strong>, encontra-se subdividida em subcontassegun<strong>do</strong> as taxas aplicáveis, <strong>do</strong> qual a empresa Construções Vimar, Lda., fez asadaptações necessárias à especificidade da empresa:IVA Suporta<strong>do</strong> – esta conta é de uso facultativo, porém pode ser debitada pelo IVAsuporta<strong>do</strong> em todas as aquisições de existências, imobiliza<strong>do</strong>s e outros bens e serviços,por contrapartida das subcontas da conta 2432-IVA dedutível, ou, quan<strong>do</strong> o IVA não étotalmente dedutível, pela conta 6312-Impostos Indirectos.IVA Dedutível – utiliza-se quan<strong>do</strong> o imposto suporta<strong>do</strong> nas aquisições de bens eprestação de serviços esteja enquadra<strong>do</strong> em operações previstas nos artigos 19º a 25º <strong>do</strong>CIVA, com as excepções referidas no artigo 21º <strong>do</strong> mesmo código. Contabilisticamente,esta conta é debitada pelos valores de IVA, resultante da aplicação da respectiva taxa,Paulo Duarte 21