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ESTG/IPGRelatório de Estágio Motivo explicativo da não aplicação do imposto, se for caso disso.No caso, do contribuinte ser um retalhista as facturas por ele emitidas, segundo o artigo39º do CIVA, pode indicar apenas o preço com inclusão do imposto e a taxa ou taxasaplicáveis.Quanto ao prazo de emissão de facturas, o artigo 36º prescreve que as facturas sejamemitidas o mais tardar até ao 5.º dia útil seguinte ao momento em que o imposto éexigível.iv. Obrigações contabilísticas, os contribuintes são obrigados a dispor decontabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto. Devemtambém possuir os respectivos livros de registo conforme o previsto nos artigos29º e 44º a 55º do CIVA e 32º do RITI.2.5.3 – Regimes de IVAPara fazer o apuramento do IVA, relativo ao período de acordo com o regime mensal outrimestral de cada empresa é necessário ter em conta o regime de tributação em que aempresa se insere, os regimes de tributação podem ser: Regime Normal Regime Especial de Isenção Regime dos Pequenos Retalhistas Regime dos Revendedores de combustíveis Regime de Inversão do Sujeito Passivo Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos deArte, de Colecção e AntiguidadesPaulo Duarte 20