Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG

ESTG/IPGRelatório de Estágioregime de tributação mensal, se o VN for igual ou superior a650.000,00 €; - regime de tributação trimestral, se o seu VN é inferiora 650.000,00 €. No entanto os sujeitos passivos abrangidos pelo regimetrimestral podem optar por serem incluídos no regime mensal, se assim omanifestarem na declaração de inicio de actividade, ou entregando umadeclaração de alterações durante o mês de Janeiro. Os sujeitos passivosque exercerem este direito de opção devem manter-se obrigatóriamenteneste regime durante 3 anos, podendo após este período regressar aoregime trimestral, apresentando para o efeito uma nova declaração dealterações. Os sujeitos passivos que realizem operações isentas,encontram-se dispensados do envio da declaração periódica.o Declaração anual, deve ser entregue até ao último dia do mês de Junhodo ano seguinte àquele a que respeitam as operações, juntamente com oanexo recapitulativo das transmissões intracomunitárias, se for casodisso.iii. Obrigação de facturação, estão previstas no CIVA nos artigos 29º e 36º a 40º eno RITI nos artigos 23º 28º e 29º.A obrigação de emitir factura está regulada na alínea b) do n.1 do artigo 29º do CIVA:“1- Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivosreferidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, são obrigados, sem prejuízo doprevisto em disposições especiais, a:b) Emitir uma factura ou documento equivalente por cada transmissão debens ou prestação de serviços, (…)”Paulo Duarte 18