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ESTG/IPGRelatório de EstágioOs sujeitos passivos de imposto, isto é, aqueles que podem ser considerados sujeitospassivos do imposto, estão definidos no artigo 2º (Incidência pessoal) do CIVA.No sentido de harmonizar a tributação geral do consumo no espaço europeu, é aprovadopelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, o Regime do IVA nas TransacçõesIntracomunitárias (RITI). Entrando em vigor a 1 de Janeiro de 1993, com vista àabolição das fronteiras fiscais.As trocas comerciais intracomunitárias de bens, traduzem-se em termos gerais, noseguinte:– Para o vendedor, que tenha a qualidade de sujeito passivo do imposto, numatransmissão intracomunitária de bens, de acordo com o artigo 14º, alínea a) doRITI, uma operação isenta;– Para o adquirente, também sujeito passivo do imposto, numa transmissãointracomunitária de bens, sendo tributável no estado membro de destino. Noentanto o adquirente deve deduzir e liquidar o imposto suportado de acordo comas regras previstas nos artigos 19º - Direito à dedução e 23º - Obrigações geraisdo RITI.A aquisição de bens a países terceiros, isto é, aqueles que não se encontram inseridos naUnião Europeia, o IVA é liquidado no país de destino, pelos serviços alfandegários. Nopaís de origem dos bens a transmissão é isenta.Daqui se conclui que, a determinação do local de tributação assume importância nadefinição da localização das operações. As regras de localização encontram-se definidasno artigo 6º - Localização das operações tributáveis pelo CIVA e no artigo 8º -Localização das aquisições intracomunitárias de bens, pelo RITI.2.5.2 – Principais obrigações dos sujeitos passivosAs obrigações dos sujeitos passivos/contribuintes, previstas no CIVA, são as seguintes:i. Obrigações de pagamentoPaulo Duarte 16