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ESTG/IPGRelatório de Estágio“Os sujeitos passivos são obrigados a arquivar e conservar em boa ordem durante os10 anos civis subsequentes todos os livros, registos e respectivos documentos desuporte, incluindo, quando a contabilidade é estabelecida por meios informáticos, osrelativos à análise, programação e execução dos tratamentos.”2.5 – Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)2.5.1 – Considerações geraisA adesão de Portugal à União Europeia, implicou alterações no sistema fiscalportuguês, uma das exigências previstas no Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 deDezembro foi a adopção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). O Código doImposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) foi aprovado pelo n.º 1 deste mesmoDecreto-Lei e entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o nº 1 da Lei nº42/85, de 22 de Agosto.O IVA é um imposto geral enquadrado nos chamados impostos indirectos, incidemsobre o consumo de bens e serviços, embora sejam as empresas que têm de o entregarao estado, quem o suporta de facto, é o consumidor final. É também considerado deacordo com o artigo 1º do CIVA um imposto plurifásico, visto que tributa o consumo aolongo das fases do circuito económico, desde a produção até ao consumidor final.As operações sujeitas a IVA estão previstas no artigo 1º (Incidência Real) do CIVA, nasalíneas seguintes:“a) As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no territórionacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal;b) As importações de bens;c) As operações intracomunitárias efectuadas no território nacional, tal como sãodefinidas e reguladas no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.”Os casos previstos nos artigos 9º ao 15º do CIVA, são excepções a esta sujeição, por setratarem de operações isentas de imposto.Paulo Duarte 15