INFORMATIVO AO MUNÍCIPE - Prefeitura Municipal de Itápolis

Sábado, 10 de novembro de 2012 / Ano V - Edição nº 226JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 20/2012O projeto que ora se apresenta tem a pretensão de regularizar construções até então à margem dosrequisitos legais.É uma oportunidade que se concede aos proprietários, que poderão registrar devidamente seus imóveise constitui-los em seu patrimônio.Ademais, a regularização atualiza os cadastros da Prefeitura de forma que será possível lançar IPTUdesses imóveis, muitos deles também em situação fiscal irregular.Para se beneficiar da lei, o proprietário deverá comprovar que o imóvel exista antes da publicaçãodesta lei e que obedeça às condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança, a juízo do setor competentee procurar um profissional habilitado para a elaboração de projeto.É um benefício amplo que ajuda a todas.Contamos com aprovação.fuligem e, comprovadamente, sérios problemas respiratórios, sobretudo para quem reside nas proximidadesdos canaviais. Não podemos desconsiderar a proliferação de animais peçonhentos e outros que gerem perigo edesconforto para os moradores.Em suma, não é razoável que se promovam culturas em escala dentro do perímetro urbano ou nasproximidades. Por essa razão elaboramos a presente lei, que fixa também a margem de segurança de um quilometrodas zonas urbanas.A restrição aqui imposta é de muita valia para a população que reside nos extremos das zonas urbanase irrelevante para um município do porte de Itápolis, com mais de 1.000 quilômetros quadrados de extensão.Não vamos incorrer em nenhum problema de ordem econômica ou financeira.Aguardamos aprovação.Sala das sessões “Presidente Dr. Emílio Salim Haddad”, em 31 de outubro de 2012CARLOS AUGUSTO BIELLAVereadorSala das sessões “Presidente Dr. Emílio Salim Haddad”, em 09 de outubro de 2012ENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTIPresidente da Câmara MunicipalEMENDA07/2012 - Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo22/2012De autoria do Vereador Carlos Augusto BiellaCARLOS AUGUSTO BIELLAVereadorArtigo 1º - Adiciona-se Artigo 3º no referido projeto de lei com a seguinte redação:PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 22/2012De autoria do Vereador Carlos Augusto BiellaDispõe sobre proibição de plantio de culturas agrícolas no perímetro urbano e área contíguaArtigo 1º - Ficam proibidos o plantio e cultivo de qualquer cultura agrícola para comercializaçãodentro do perímetro urbano e em faixa lindeira de 500 (quinhentos) metros de distância dos limites do perímetro.Parágrafo Único: Por comercialização entende-se o plantio não destinado ao consumo próprio doprodutor e família.Artigo 3º - Ficam excluídos das proibições expressas nesta Lei os cultivos exclusivamente dehortifrútis orgânicos.JustificaçãoEsta emenda visa aprimorar o projeto de lei 22/2012, na medida em que permite o cultivo de hortifrútisorgânicos.Inconvenientes oriundos da prática agrícola tradicional, como agrotóxicos, não estão presentes naagricultura orgânica.Ademais, esse tipo de cultivo está restrito a plantações de alimentos, e não na agricultura comercialem larga escala.Artigo 2º - Poderá o Executivo, em caso de descumprimento desta Lei, impor sanções e penalidadesSala das Sessões “Presidente Dr. Emílio Salin Haddad”, em 05 de novembro de 2012.a serem fixadas por Decreto ou outra espécie de ato conveniente.Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS AUGUSTO BIELLAVereadorSala das sessões “Presidente Dr. Emílio Salim Haddad”, em 31 de outubro de 2012CARLOS AUGUSTO BIELLAVereadorEMENDA08/2012–Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo22/2012De autoria do Vereador Carlos Augusto BiellaJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 22/2012A matéria aqui apresentada se fundamenta em vários argumentos. O primeiro deles é a intenção degarantir segurança aos moradores das áreas próximas ao perímetro urbano.Como se sabe, Itápolis é um município extenso onde a diversidade de culturas começa a ganhar espaço.Como exemplo, citamos a lavoura de cana-de-açúcar, de fácil combustão, deixando as habitações próximas aoscanaviais sempre em estado de perigo por conta de incêndios acidentais.Somam-se a isso todos os inconvenientes gerados pelo plantio e colheita, que geram perturbação aosossego dos moradores. Podemos exemplificar o entra e sai de máquinas, veículos pesados e até uso de defensivose adubo no entorno das residências.Por último, temos a grave questão da queima da palha da cana-de-açúcar, que gera sujeira comArtigo 1º - O Artigo 1º, caput, do referido projeto de lei passa a tramitar com a seguinte redação:Artigo 1º - Ficam proibidos o plantio e cultivo de qualquer cultura agrícola para comercializaçãodentro do perímetro urbano e em faixa lindeira de 200 (duzentos) metros de distância dos limites do perímetro.Artigo 2º - Adiciona-se Artigo 3º no referido projeto de lei com a seguinte redação:Artigo 3º - Ficam excluídos das proibições expressas nesta Lei os cultivos exclusivamente dehortifrútis.JustificaçãoEsta emenda visa aprimorar o projeto de lei 22/2012, na medida em que permite o cultivo de hortifrútise diminui a extensão de 500 para 200 metros.6Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis

Sábado, 10 de novembro de 2012 / Ano V - Edição nº 226ITÁPOLIS EM OBRASDiferentes pontos da cidade recebem importantes intervençõesSegue a todo vapor a realização de váriasobras por diversos pontos da cidade.No Jardim do Sol estão sendo construídasnovas calçadas para acesso dos pedestrese na mesma região, só que na Avenida doSol, conhecida também por Linhão, estásendo instalada a rede de energia elétricaque inclui a colocação de postes, braçosde iluminação e as lâmpadas de vapor desódio, que proporcionam uma nova visibilidadeao local no período noturno, gerandomais segurança à população. A Avenidado Sol foi também pavimentada, revitalizandoaquele ponto da cidade que interligao trânsito que vem da Avenida Frei PauloLuig aos bairros Jardim do Sol, Silveira eadjacentes. Foi cercado o terreno onde seráconstruída a sede da Secretaria de DesenvolvimentoAgropecuário e CEAGESP,localizado próximo a nova Torre de TV.Já próximo ao Cemitério foi colocada umanova rede de tubulação de água, enquantona Rua Hugo Ciscon, que fica ao lado doVelório, foi realizada a operação tapa buracos.Entre as reformas em andamento nomunicípio estão as obras do CRAS - Centrode Referência de Assistência Social e daEMEI Mundo Pequenino, os dois locais serãoreestruturados, readequando os espaçospara melhorar o desempenho das atividadesrealizadas nesses locais. Já no Jardim2000 foi concluída a reforma do Salão deEventos, com a nova pintura e colocação decorrentes de proteção, para auxiliar na conservaçãodo local. Na Via Expressa GuerinoCizotti, que liga o Banespina à FAITA, foramconstruídas as guias e sarjetas, preparandoo local para receber, futuramente, apavimentação. Nos Jardins Tropical, Itáliae Morumbi foram colocadas novas placasde sinalização de trânsito e de nomenclaturade rua. A estrada do bairro da Roseirinharecebeu uma importante manutenção,o local já havia recebido a terraplenageme agora foram colocadas pedras que evitama poeira excessiva e a lama em diasde chuva. Enquanto em Nova América seguea construção da quadra Poliesportiva,que será um local de referência para lazere práticas esportivas, reunindo a comunidadedo distrito.ATENÇÃO PARA OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTODA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLISA Prefeitura Municipal de Itápolis não realizaráexpediente no dia 15 de novembro (quinta--feira), feriado da Proclamação da República eno dia 16 de novembro (sexta-feira), data paraqual foi antecipado o ponto facultativo do dia20 de novembro, Dia da Consciência Negra.Já no dia 20 de novembro (terça-feira) haveráatendimento normal. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos,também comunica que no feriado de quinta-feira dia15/11/2012 não haverá o serviço de coleta de lixo, tendo seusserviços normais nos demais dias.10Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis