09:30 h. - Farmanguinhos - Fiocruz

10.3. Havendo impossibilidade de consulta "on-line" ao SICAF ou no caso de irregularidade dos documentosrelacionados no subitem 10.4, o Pregoeiro verificará através dos sítios oficiais, a regularidade fiscal com aFazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), o sistema da Seguridade Social (INSS) e o Fundo deGarantia do Tempo de Serviço - FGTS.10.4. Havendo a impossibilidade da aferição da regularidade na forma dos subitens 10.2 e 10.3, ficaassegurado à licitante o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própriasessão mediante a apresentação via fax no prazo de 30(trinta) minutos dos seguintes documentos:- Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de CertidãoConjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Decretonº 6.106/07).- Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS,comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal.- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), comprovada de acordo com odisposto no Decreto nº 6.106/07.10.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida paraefeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.10.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois)dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedordo certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização dadocumentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas oupositivas com efeito de certidão negativa;10.7. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência dodireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultadoà Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura docontrato, ou revogar a licitação.10.08. Executando-se os Documentos emitidos pela internet, todos os demais deverão estar acompanhados dooriginal, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Osdocumentos emitidos pela internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração FiscalTributária, conforme art.35, inciso I da Lei nº 10.522/02 .No caso do documento apresentar frente everso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.