NQA - Nível de Qualidade Aceitável.ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.NBR - Norma Brasileira.III - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASEspecificação do fornecedor.ABNT / NBR 5426 - Planos de Amostragem e Procedimentos na inspeção por atributos.IV - CONDIÇÕES GERAISLAUDO ANALÍTICO: O material deve vir acompanhado do Laudo Analítico do Fabricante e/ou do Fornecedor,contendo o nome do Fabricante.TRANSPORTE: O material deve ser transportado em veículo fechado e limpo.AMOSTRAGEM: Conforme POP 11.CQL.003 - Amostragem de Materiais.ACONDICIONAMENTO: As bobinas devem ser envolvidas em plástico com bolhas e acondicionadas empapel kraft, ou paletizadas.Não devem estar misturadas com material de outro produto.As bobinas danificadas e/ou não identificadas devem ser devolvidas ao fornecedor.As bobinas devem ser identificadas externamente com etiqueta contendo os seguintes dados: nome domaterial; nome do fabricante e fornecedor; peso líquido de cada bobina; número de lote do fabricante e data defabricação.OBSERVAÇÕES: Todo o lote será devolvido, mesmo que a não conformidade seja detectada somentena linha de produção.
Anexo IIDeclaração nos moldes do Anexo IV da IN SRF nº 480/04 alterada pela IN SRFB Nº 791/07Processo nº 25380.000032/2008-12Pregão Eletrônico SRP nº05 /2008-FAR-MANGUINHOSIlmo. Sr. _______________ (autoridade a quem se dirige)___________________ (Nome da empresa), com sede ________________ (endereço completo), inscrita noCNPJ sob o nº ________ DECLARA à _______________ (nome da entidade pagadora), para fins de nãoincidência na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a da Contribuição para o Finaciamentoda Seguridade Social (Confis) e da Contribuição para o PIS/PASEP a que se refere o art. <strong>30</strong> da Lei nº 10.833, de27 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de arrecadação de Tributos eContribuição devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata o art.12 da Lei Complementar nº123 de 14 de dezembro de 2006.Para esse efeito, a declarante informa que:I - preenche os seguintes requisitos:a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos quecomprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisqueroutros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria daReceita Federal e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e estáciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.4<strong>30</strong>,de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas nalegislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra aordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).Local e data ______________________Assinatura do Responsável