09:30 h. - Farmanguinhos - Fiocruz

14.2.2. Multa de 8% (oito por cento) calculada sobre o valor total do Contrato e dos termos aditivos, sefor o caso.14.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade.14.3. As penalidades previstas nos subitens 14.1, 14.2.1 e 14.2.3 poderão ser aplicadas juntamente com aprevista no subitem 14.2.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de5 (cinco) dias úteis.14.4. A penalidade prevista no subitem 14.2.3 é de competência do Senhor Ministro de Estado de Saúde,facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista,podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.14.5. Pelo atraso injustificado durante a execução do Contrato, será aplicada multa moratória de 0,3% (trêsdécimos por cento) por dia de atraso injustificado, que será calculada sobre o valor total atualizado doContrato e de seus aditivos, no limite máximo de 10% (dez por cento) recolhida no prazo máximo de 15(quinze) dias, contados da data da comunicação oficial.14.6. As multas referidas nos subitens 14.2.2 e 14.5 poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmentedevidos pela FIOCRUZ ou cobradas judicialmente.15. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO15.1. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões deinteresse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente parajustificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa,mediante ato escrito e fundamentado.15.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços e à do Contrato.15.3. No caso de revogação ou anulação da presente licitação, ficam assegurados o contraditório e a ampladefesa.16. DO PAGAMENTO16.1. O pagamento será efetuado pela FIOCRUZ no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados doadimplemento da obrigação, de acordo com o fornecimento efetivamente executado e correspondentepreço unitário. Previamente ao pagamento, será feita consulta ao SICAF para a aferição da regularidadeda contratada.