09:30 h. - Farmanguinhos - Fiocruz

13.2. Previamente à emissão da Nota de Empenho, a FIOCRUZ realizará consulta ao SICAF para aferirpossível proibição do fornecedor registrado contratar com o Poder Público.13.3. A comprovação das condições de habilitação do fornecedor registrado CUJA CONTRATAÇÃO SEJAIGUAL OU INFERIOR A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ou no caso de entrega imediatae integral (independente do valor), observando o disposto no subitem 7.6.1, será realizadamediante a apresentação dos seguintes documentos:- Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de CertidãoConjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Decretonº 6.106/07).- Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS,comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal.- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), comprovada de acordo com o dispostono Decreto nº 6.106/07.13.3.1. O fornecedor registrado cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme disposto na IN MARE nº5/95, estará dispensado da apresentação de documentos previstos no subitem 13.3.13.3.2. Sua regularidade será comprovada por meio de consulta "on-line" ao sistema, assegurado, ao jáinscrito, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.13.4. Excetuando-se os documentos emitidos pela internet, todos os demais deverão estar acompanhados dooriginal, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Osdocumentos emitidos pela internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração FiscalTributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No caso do documento apresentar frente everso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.13.5. Em havendo documentação vencida, a FIOCRUZ realizará consulta à internet para expedição dascertidões. Na hipótese de as certidões emitidas pela internet estarem também vencidas, a FIOCRUZnotificará o fornecedor registrado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação,apresente a documentação atualizada, e assine o instrumento contratual, sob pena de não o fazendo,decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.