Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Compilado
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Compilado Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Compilado
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato dequatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no últimodomingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandatode seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente,observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucionalnº 16, de1997)§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administraçãopública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado odisposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº19, de 1998)§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serãofixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI,39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)CAPÍTULODos MunicípiosIVArt. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstíciomínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que apromulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição dorespectivo Estado e os seguintes preceitos:I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos,mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro doano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, nocaso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 16, de1997)III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao daeleição;IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:(Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redaçãodada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e deaté 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº58, de 2009)c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e deaté 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucionalnº 58, de 2009)d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantese de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº58, de 2009)e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantese de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda ConstituiçãoConstitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil)habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela EmendaConstituição Constitucional nº 58, de 2009)g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil)habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda ConstituiçãoConstitucional nº 58, de 2009)h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil)habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela EmendaConstituição Constitucional nº 58, de 2009)i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos ecinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela EmendaConstituição Constitucional nº 58, de 2009)j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil)habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela EmendaConstituição Constitucional nº 58, de 2009)k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos ecinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela EmendaConstituição Constitucional nº 58, de 2009)l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil)habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela EmendaConstituição Constitucional nº 58, de 2009)m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão ecinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluídapela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão eduzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;(Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos ecinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluídapela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão equinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluídapela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão eoitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;(Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões equatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pelaEmenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões)de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela EmendaConstituição Constitucional nº 58, de 2009)
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f) 19 (<strong>de</strong>zenove) Verea<strong>do</strong>res, nos Municípios <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 120.000 (cento e vinte mil)habitantes e <strong>de</strong> até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluí<strong>da</strong> pela Emen<strong>da</strong>Constituição Constitucional nº 58, <strong>de</strong> 2009)g) 21 (vinte e um) Verea<strong>do</strong>res, nos Municípios <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 160.000 (cento e sessenta mil)habitantes e <strong>de</strong> até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluí<strong>da</strong> pela Emen<strong>da</strong> ConstituiçãoConstitucional nº 58, <strong>de</strong> 2009)h) 23 (vinte e três) Verea<strong>do</strong>res, nos Municípios <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 300.000 (trezentos mil)habitantes e <strong>de</strong> até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluí<strong>da</strong> pela Emen<strong>da</strong>Constituição Constitucional nº 58, <strong>de</strong> 2009)i) 25 (vinte e cinco) Verea<strong>do</strong>res, nos Municípios <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 450.000 (quatrocentos ecinquenta mil) habitantes e <strong>de</strong> até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluí<strong>da</strong> pela Emen<strong>da</strong>Constituição Constitucional nº 58, <strong>de</strong> 2009)j) 27 (vinte e sete) Verea<strong>do</strong>res, nos Municípios <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 600.000 (seiscentos mil)habitantes e <strong>de</strong> até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluí<strong>da</strong> pela Emen<strong>da</strong>Constituição Constitucional nº 58, <strong>de</strong> 2009)k) 29 (vinte e nove) Verea<strong>do</strong>res, nos Municípios <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 750.000 (setecentos ecinquenta mil) habitantes e <strong>de</strong> até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluí<strong>da</strong> pela Emen<strong>da</strong>Constituição Constitucional nº 58, <strong>de</strong> 2009)l) 31 (trinta e um) Verea<strong>do</strong>res, nos Municípios <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 900.000 (novecentos mil)habitantes e <strong>de</strong> até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluí<strong>da</strong> pela Emen<strong>da</strong>Constituição Constitucional nº 58, <strong>de</strong> 2009)m) 33 (trinta e três) Verea<strong>do</strong>res, nos Municípios <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 1.050.000 (um milhão ecinquenta mil) habitantes e <strong>de</strong> até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluí<strong>da</strong>pela Emen<strong>da</strong> Constituição Constitucional nº 58, <strong>de</strong> 2009)n) 35 (trinta e cinco) Verea<strong>do</strong>res, nos Municípios <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 1.200.000 (um milhão eduzentos mil) habitantes e <strong>de</strong> até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;(Incluí<strong>da</strong> pela Emen<strong>da</strong> Constituição Constitucional nº 58, <strong>de</strong> 2009)o) 37 (trinta e sete) Verea<strong>do</strong>res, nos Municípios <strong>de</strong> 1.350.000 (um milhão e trezentos ecinquenta mil) habitantes e <strong>de</strong> até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluí<strong>da</strong>pela Emen<strong>da</strong> Constituição Constitucional nº 58, <strong>de</strong> 2009)p) 39 (trinta e nove) Verea<strong>do</strong>res, nos Municípios <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 1.500.000 (um milhão equinhentos mil) habitantes e <strong>de</strong> até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluí<strong>da</strong>pela Emen<strong>da</strong> Constituição Constitucional nº 58, <strong>de</strong> 2009)q) 41 (quarenta e um) Verea<strong>do</strong>res, nos Municípios <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 1.800.000 (um milhão eoitocentos mil) habitantes e <strong>de</strong> até 2.400.000 (<strong>do</strong>is milhões e quatrocentos mil) habitantes;(Incluí<strong>da</strong> pela Emen<strong>da</strong> Constituição Constitucional nº 58, <strong>de</strong> 2009)r) 43 (quarenta e três) Verea<strong>do</strong>res, nos Municípios <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 2.400.000 (<strong>do</strong>is milhões equatrocentos mil) habitantes e <strong>de</strong> até 3.000.000 (três milhões) <strong>de</strong> habitantes; (Incluí<strong>da</strong> pelaEmen<strong>da</strong> Constituição Constitucional nº 58, <strong>de</strong> 2009)s) 45 (quarenta e cinco) Verea<strong>do</strong>res, nos Municípios <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 3.000.000 (três milhões)<strong>de</strong> habitantes e <strong>de</strong> até 4.000.000 (quatro milhões) <strong>de</strong> habitantes; (Incluí<strong>da</strong> pela Emen<strong>da</strong>Constituição Constitucional nº 58, <strong>de</strong> 2009)
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