Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Compilado
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Compilado Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Compilado
VI - o mar territorial;VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;VIII - os potenciais de energia hidráulica;IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploraçãode petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e deoutros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zonaeconômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteirasterrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa doterritório nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.Art. 21. Compete à União:I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;II - declarar a guerra e celebrar a paz;III - assegurar a defesa nacional;IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitempelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;VII - emitir moeda;VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de naturezafinanceira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e deprevidência privada;IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e dedesenvolvimento econômico e social;X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviçosde telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, acriação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 8, de 15/08/95:)XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 8, de 15/08/95:)b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursosde água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteirasnacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública doDistrito Federal e dos Territórios;XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar doDistrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execuçãode serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº19, de 1998)XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografiade âmbito nacional;XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programasde rádio e televisão;XVII - conceder anistia;XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas,especialmente as secas e as inundações;XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios deoutorga de direitos de seu uso;XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamentobásico e transportes urbanos;XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercermonopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, aindustrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintesprincípios e condições:a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficose mediante aprovação do Congresso Nacional;
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a) os serviços <strong>de</strong> radiodifusão sonora, e <strong>de</strong> sons e imagens; (Re<strong>da</strong>ção <strong>da</strong><strong>da</strong> pela Emen<strong>da</strong>Constitucional nº 8, <strong>de</strong> 15/08/95:)b) os serviços e instalações <strong>de</strong> energia elétrica e o aproveitamento energético <strong>do</strong>s cursos<strong>de</strong> água, em articulação com os Esta<strong>do</strong>s on<strong>de</strong> se situam os potenciais hidroenergéticos;c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;d) os serviços <strong>de</strong> transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteirasnacionais, ou que transponham os limites <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> ou Território;e) os serviços <strong>de</strong> transporte ro<strong>do</strong>viário interestadual e internacional <strong>de</strong> passageiros;f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;XIII - organizar e manter o Po<strong>de</strong>r Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública <strong>do</strong>Distrito Fe<strong>de</strong>ral e <strong>do</strong>s Territórios;XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo <strong>de</strong> bombeiros militar <strong>do</strong>Distrito Fe<strong>de</strong>ral, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Fe<strong>de</strong>ral para a execução<strong>de</strong> serviços públicos, por meio <strong>de</strong> fun<strong>do</strong> próprio; (Re<strong>da</strong>ção <strong>da</strong><strong>da</strong> pela Emen<strong>da</strong> Constitucional nº19, <strong>de</strong> 1998)XV - organizar e manter os serviços oficiais <strong>de</strong> estatística, geografia, geologia e cartografia<strong>de</strong> âmbito nacional;XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, <strong>de</strong> diversões públicas e <strong>de</strong> programas<strong>de</strong> rádio e televisão;XVII - conce<strong>de</strong>r anistia;XVIII - planejar e promover a <strong>de</strong>fesa permanente contra as calami<strong>da</strong><strong>de</strong>s públicas,especialmente as secas e as inun<strong>da</strong>ções;XIX - instituir sistema nacional <strong>de</strong> gerenciamento <strong>de</strong> recursos hídricos e <strong>de</strong>finir critérios <strong>de</strong>outorga <strong>de</strong> direitos <strong>de</strong> seu uso;XX - instituir diretrizes para o <strong>de</strong>senvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamentobásico e transportes urbanos;XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional <strong>de</strong> viação;XXII - executar os serviços <strong>de</strong> polícia marítima, aeroportuária e <strong>de</strong> fronteiras; (Re<strong>da</strong>ção<strong>da</strong><strong>da</strong> pela Emen<strong>da</strong> Constitucional nº 19, <strong>de</strong> 1998)XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares <strong>de</strong> qualquer natureza e exercermonopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, aindustrialização e o comércio <strong>de</strong> minérios nucleares e seus <strong>de</strong>riva<strong>do</strong>s, atendi<strong>do</strong>s os seguintesprincípios e condições:a) to<strong>da</strong> ativi<strong>da</strong><strong>de</strong> nuclear em território nacional somente será admiti<strong>da</strong> para fins pacíficose mediante aprovação <strong>do</strong> Congresso Nacional;
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