A proteção da maternidade é um dos direitos mais importantes ... - OIT

More documents

Recommendations

Info

Os sistemas de proteção à maternidade estão geralmente vinculados à situação de trabalho: o acesso aos direitoscontemplados pela lei depende das contribuições para a seguridade social, o que, por sua vez, tem relação direta com terou não um contrato formal de trabalho.Isto significa que os altos níveis de informalidade na relação de trabalho observados na região e a ausência ou irregularidadenas contribuições para os sistemas de seguridade social excluem um grande número de trabalhadoras desses direitos. Alémdisso, a prática comum na região de pagar contribuições previdenciárias por um valor inferior ao salário real prejudica atrabalhadora que recebe a licença maternidade, uma vez que o valor recebido por essa licença está relacionado ao seunível de contribuições.O retorno ao trabalho, quando a trabalhadora doméstica está em condições de fazê-lo ou quando termina sua licençamaternidade, pode ser difícil, em razão das demissões que muitas vezes ocorrem ou pela inexistência de serviços sociaisque lhe permitam conciliar suas responsabilidades familiares e o trabalho. O usufruto do direito de amamentar é tambémum desafio. Nas grandes cidades, as trabalhadoras geralmente vivem longe de seus empregos e deixam seus filhos oufilhas sob os cuidados de parentes ou vizinhos, o que limita suas possibilidades de amamentação, mesmo quando osempregadores concordam com períodos de interrupção no trabalho ou com a redução da jornada. A situação também nãoé fácil para as trabalhadoras que levam seus filhos ou filhas ao domicílio onde trabalham, pois as condições em quedesenvolvem a jornada de trabalho não contribuem para isso.As estatísticas regionais sobre a utilização dos benefícios da proteção da maternidade pelas trabalhadoras domésticasestão pouco desenvolvidas, de modo que só há dados para poucos países. Mas é possível afirmar que as trabalhadorasdomésticas têm um baixo nível de contribuição e de acesso aos sistemas de proteção social em praticamente todos ospaíses, o que automaticamente as deixa de fora da proteção à maternidade.A proteção da maternidade sempre foi uma preocupação da OIT, desde o primeiro ano de sua existência, em 1919, quandofoi adotada a Convenção sobre a Proteção à Maternidade (nº 3). A intenção, desde então, foi garantir que as mulherespudessem combinar seus papéis de trabalhadoras e de mães e prevenir um tratamento desigual por parte do empregadorem razão desse papel. As convenções de proteção à maternidade foram atualizadas, e estão hoje em vigor a Convençãonº 183 e a Recomendação nº 191.A Convenção nº 183 refere-se a todas as mulheres trabalhadoras e, por isso, deve também ser aplicada às trabalhadorasdomésticas. A Convenção estabelece:Medidas de proteção para as mulheres grávidas e mulheres que deram à luz recentemente, incluindo medidas deprevenção à exposição a riscos durante e após a gravidez;Direito à licença maternidade remunerada;Direito a intervalos para amamentação;Proteção contra a discriminação e demissões arbitrárias;Garantia de retorno a seu posto de trabalho ao final da licença maternidade.Estas são as bases para as diretrizes contidas na Convenção nº 189 e Recomendação nº 201 sobre as trabalhadoras eos trabalhadores domésticos. Segundo a Convenção nº 189, os países devem adotar medidas para "assegurar que ostrabalhadores domésticos se beneficiem de condições não menos favoráveis do que aquelas aplicadas aos trabalhadoresem geral com relação à proteção da seguridade social, inclusive no que diz respeito à maternidade" (Artigo 14).Na Recomendação nº 201, há outras duas orientações importantes: que não se permita "que os trabalhadores domésticosse submetam a exames de diagnóstico de HIV ou gravidez, ou que revelem seu estado quanto ao HIV ou gravidez" (parágrafo3) e que os países desenvolvam "meios para facilitar o pagamento das contribuições à previdência social, inclusive comrespeito aos trabalhadores domésticos que prestam serviços para múltiplos empregadores, por exemplo, mediante umsistema de pagamento simplificado" (parágrafo 20).2Notas OIT / O Trabalho Doméstico Remunerado na América Latina e Caribe
ArgentinaNão há coberturalegalTotal 90 dias (45 diaspré e 45 pós)100 % do salárioExiste, 15 meses total(7 meses e meio prée pós natal)Seguridade socialBarbadosLegislação geralTotal 12 semanas100 % do salárioExiste, durantegravidez e pós natalSeguridade socialBoliviaLeis especiaisTotal 90 dias (45 prée 45 pós natal)100 % do saláriomínimoExiste, até 1 anoSeguridade socialBrasilLegislação geralTotal 120 dias (28 diaspré e 94 dias pós natal)+ 2 meses pornegociação coletiva100 % do saláriomensalExiste, 6 meses pósretorno ao trabalhoSeguridade socialChileLegislação geralTotal 18 semanas (6pré e 12 pós natal)100 % atécerto limiteExiste, desde agravidez até 1 anodepoisSeguridade socialColômbiaNão há coberturalegalTotal 12 semanas100 % do salárioanterior à licençaExiste, 3 mesesSeguridade socialCosta RicaNão há coberturalegalTotal 4 meses (1 mêspré e 3 meses pósnatal)100 % do salárioExiste, não mencionaduraçãoMista: 50%seguridade social,50% empregadorEquadorNão há coberturalegalTotal 12 semanas100 % do salárioExiste, exceto casosespeciaisMista: 75%seguridade social,25% empregadorEl SalvadorLeis especiaisTotal 12 semanas75 % do salárioExiste, não mencionaduraçãoSeguridade socialGuatemalaHondurasLeis especiaisLegislação geralTotal 12 semanas (84dias)Total 10 semanas (4pré e 6 pós natal)100 % do salário100 % do salárioExiste, durantegravidez e lactanciaExiste, até 3 mesesdepois do nascimentoMista: 2/3seguridade social,1/3 empregadorSeguridade socialMéxicoLegislação geralTotal 12 semanas (6pré e 6 pós natal)100 % do últimosalário decontribuiçãoNão existeestabilidade, mas simo direito de voltar aomesmo trabalhoSeguridade socialNicaráguaLeis especiaisTotal 12 semanas (4pré e 8 pós natal)60 % da rendamédia semanalExiste, durantegravidez e pós natalMista: 60%seguridade social,40% empregadorPanamáNão há coberturalegalTotal 14 semanas (6pré e 8 pós natal)100 % do últimosalárioExiste, não mencionaduraçãoMistaParaguaiLegislação geralTotal 12 semanas50 % por 9semanasNão mencionaSeguridade socialPeruLegislação geralTotal 90 dias (45 prée 45 pós natal)100 % do salárioExiste, 3 mesesSeguridade socialRepúblicaDominicanaNão há coberturalegalTotal 12 semanas100 % do salárioExiste, até 6meses depois donascimentoMista: 50%seguridade social,50% empregadorUruguaiLegislação geralTotal 12 semanas100 % do salárioNão mencionaSeguridade socialVenezuelaNão há coberturalegalTotal 18 semanas100 % do salárioExiste, durantegravidez e 1 anodepoisSeguridade socialTrinidad eTobagoLegislação geralTotal 13 semanas100 % primeiromês, 50 % nosdois últimosNão existeMista: 50%seguridade social,50% empregadorFontes: Legislações nacionais/ OIT. Base de dados TRAVAIL sobre proteção à maternidade / Loyo e Velásquez, in: Valenzuela e Mora,OIT 2009.Notas OIT / O Trabalho Doméstico Remunerado na América Latina e Caribe3
Page 1: 6A proteção da maternidade é um

A proteção da maternidade é um dos direitos mais importantes ... - OIT

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?