Plano de Trabalho Anual - SAP

Normas aplicadas ao convênioLei Federal8.666/93(Art. 116)Lei Estadual 6.544/89Decreto Estadual 40.722/96-Abrangente –(Convênios)Decreto 47.849/03- Para a S.A.P. -(Termo de Convênio)Decreto – cria aUnidade prisional(Atrib. Diretoria)Instrução 01/2002Tribunal de ContasResolução S.A.P.059/2004(Regulação e Plano de Trabalho)Termo de convênioPlano de trabalho (anexo)- Lei entre as partes -

Relação entre as normas Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual 6.544/89Plano de Trabalho (aprovação);Objeto;Metas;Etapas ou fases de execução (não aplicação);Plano de aplicação de recursos financeiros (aprovação);Cronograma de desembolso;Previsão início e fim do objeto;Liberação das parcelas (estrita vinculação ao plano de aplicaçãofinanceira);Bloqueio dos repasses: 1- boa e regular aplicação da parcelaanterior; 2- desvio de finalidade na aplicação dos recursos; 3-atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fasesprogramadas; 4- práticas atentatórias aos princípios fundamentais deAdministração Pública nas contratações; 5- deixar de adotar asmedidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dosrecursos;

Relação entre as normas Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual 6.544/89Saldos de convênio, enquanto não utilizados, serãoobrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança deinstituição financeira oficial (seu uso for igual ou superior a ummês); ouFundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação demercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando autilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que ummês;Receitas financeiras auferidas obrigatoriamente computadas acrédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto desua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico queintegrará as prestações de contas do ajuste.

Relação entre as normas Decreto 47.849/03 e Res. SAP 059/03Termo de convênio e Plano de trabalho:Objeto: cooperação da ENTIDADE na prestação de assistênciamaterial, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica eao trabalho aos presos do estabelecimento prisional, na formaprevista no artigo 11 da Lei de Execução Penal, e especificada noPlano de Trabalho Anual - integrante deste Convênio.(Vide leifederal e estadual);

Relação entre as normas Decreto 47.849/03 e Res. SAP 059/03Obrigações das partes conveniadas:DO ESTADO:repassar à ENTIDADE os recursos alocados, em parcelas - respeitadas asdeterminações contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;acompanhar e supervisionar a execução do objeto - conforme Plano de TrabalhoAnual;analisar as prestações de contas dos recursos repassados e aprová-las, se for ocaso;Proceder à compensação entre débitos e créditos oriundos de número maior oumenor de presos assistidos, podendo a SECRETARIA reter o repasse ou exigir adevolução das quantias não utilizadas;controle do numerário pertencente aos presos, bem como de seu pecúlio,resultante da assistência ao trabalho de que trata o plano de trabalho, na pessoado Diretor Administrativo da unidade;Diretoria Administrativa da Coordenadoria remeter ao grupo deacompanhamento da SAP a cópia da nota de empenho até dia 15 de cada mês;

Relação entre as normas Decreto 47.849/03 e Res. SAP 059/03Obrigações das partes conveniadas:DA ENTIDADEempregar integralmente os recursos recebidos na execução do objeto desteConvênio - conforme discriminado no Plano de Trabalho Anual;iniciar o objeto do ajuste, no prazo máximo de..., a contar de sua assinatura,consoante no cronograma físico-financeiro integrante do Plano de TrabalhoAnual;suportar os encargos decorrentes da execução da presente avença, dentre osquais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, bem como quaisquer outros que delaadvierem;apresentar, mensalmente, até o dia 15, relatório circunstanciado das atividadesdesenvolvidas, nos termos do Plano de Trabalho Anual;submeter, previamente, à aprovação da SECRETARIA qualquer alteração quepretenda implementar no Plano de Trabalho Anual;colocar à disposição da SECRETARIA - documentação referente à aplicação dosrecursos financeiros, permitindo ampla fiscalização da execução do objeto;prestar contas dos recursos recebidos, em conformidade com o Plano deTrabalho Anual, até o dia 15 de cada mês, sem prejuízo do atendimento dasinstruções específicas do Tribunal de Contas.

Relação entre as normas Decreto 47.849/03 e Res. SAP 059/03Obrigações das partes conveniadas:DA ENTIDADEapresentar até o dia 05 do mês seguinte ao da realização da despesa, a relaçãodiscriminada dos presos assistidos, especificação e comprovação da boa e regularaplicação do valor anteriormente recebido, nos termos do § 3º do artigo 116 daLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se aprevisão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicaçãofinanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos dadívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menoresque um mês (vide lei federal e estadual);receitas financeiras auferidas computadas a crédito do Convênio e aplicadas,exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de demonstrativoespecífico que integrará as prestações de contas;anexar o extrato bancário da instituição financeira, quando da prestação decontas contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentaçãoreferente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

Relação entre as normas Decreto 47.849/03 e Res. SAP 059/03Obrigações das partes conveniadas:DA ENTIDADEreposição ou restituição do numerário, acrescido da remuneração decorrente daaplicação financeira realizada;promover, nas aquisições, pesquisa de preços em estabelecimentos legalmenteconstituídos, nos termos do Decreto Estadual 34.350, de 11 de dezembro de1991; ( no mínimo em três estabelecimentos congêneres)manter os recursos financeiros recebidos por parte do Estado em conta da NossaCaixa – Nosso Banco S/A, bem como as aplicações financeiras dos mesmos,conforme Decretos Estaduais 43.060, de 27 de abril de 1998, e 43.106, de 18 demaio de 1998; dar publicidade, por qualquer meio eficaz = relatório circunstanciado resumido -demonstrações financeiras - certidões negativas de débitos junto ao INSS e aoFGTS – para consulta do poder público e qualquer cidadão (Transparência –sensibilização da sociedade local);

Relação entre as normas Decreto 47.849/03 e Res. SAP 059/03Obrigações das partes conveniadas:DA ENTIDADEatentar para a lei federal 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, ao manter relaçãojurídica com voluntários;

Relação entre as normas Res. SAP 059/03 e IN-TCE 01/2002Obrigações das partes conveniadas: DO ESTADO (ARTIGO 39):atentar para a Seção VIII do capítulo II da Instrução Normativa 01/2002 doTribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou outro ato administrativo que asubstituir tratando da mesma matéria (SAP);estabelecer a data limite para apresentação das comprovações parciais (em casode convênios plurianuais) ou totais, a qual não poderá ultrapassar o dia 31 (trintae um) janeiro 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte ao recebimento dosrecursos;(TCE)proibir aos beneficiários a redistribuição dos recursos a outras entidades,congêneres ou não;(TCE)autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações deprorrogação de prazo, para aplicação dos recursos e prestação de contas, semprejuízo da data final de 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte, bemcomo, alterar sua destinação;(TCE)receber e examinar as comprovações apresentadas;(TCE)

Relação entre as normas Res. SAP 059/03 e IN-TCE 01/2002Obrigações das partes conveniadas: DO ESTADO (artigo 39):examinar as prestações de contas oriundas de convênio, segundo as disposiçõesestabelecidas no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93;(TCE)exigir das entidades beneficiárias o saneamento de eventuais irregularidades nacomprovação apresentada, ou sua entrega, em caso de omissão; (TCE)suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes, quando dodescumprimento das exigências acima; (TCE)expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidadereferentes às comprovações apresentadas (informações ATG); (TCE)atestar a existência de fato e do funcionamento da entidade, relativa aoperíodo de concessão;conservar, em suas respectivas unidades, à disposição deste Tribunal, parafins de requisição ou exame in loco, os processos versando sobre prestaçãode contas

Relação entre as normas Res. SAP 059/03 e IN-TCE 01/2002 DA ENTIDADE (artigo 40): indicar os recursos recebidos e descrever resumidamente os documentos dedespesa, de conformidade com o Anexo 2 (relaciona as despesas – vide relaçãode obrigações assumidas na prestação de contas SAP); (TCE) não redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não, nostermos do inciso II do artigo 39 da Instrução Normativa 01/2002 do Tribunal deContas do Estado de São Paulo; (TCE) juntar nas comprovações, os seguintes documentos (TCE):7. manifestação expressa do conselho fiscal ou órgão correspondente dobeneficiário sobre a exatidão do montante comprovado, atestando estardepositada eventual parcela ainda não aplicada;8. declaração da existência de fato e do funcionamento da entidade, relativa aoperíodo da concessão, firmada por Autoridade Pública Municipal, Estadual ouFederal, com jurisdição no município no qual se encontra sediada;9. cópia do balanço ou demonstração da receita e da despesa – valoresrepassados referente ao exercício em que o numerário foi recebido;

Relação entre as normas Res. SAP 059/03 e IN-TCE 01/2002 DA ENTIDADE (artigo 40):na hipótese de aquisição de bens, apresentar prova dos respectivos registroscontábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso;(TCE)indicar, no corpo dos documentos originais das despesas, o auxílio, subvençãoou contribuição a que se referem, extraindo-se, em seguida, as cópias queserão juntadas nas prestações de contas; (TCE) - (vide carimbo com nº doconvênio – item 3 do tema “PRESTAÇÃO DE CONTAS” da Resolução SAP0569/2003)Os originais dos documentos acima descritos ficarão arquivados nas entidadesbeneficiárias à disposição dos órgãos fiscalizadores, podendo serrequisitados, sendo oportunamente devolvidos;

Plano de TrabalhoDisposição geral: Componentes físicos do plano de trabalho: Assistência: Material Saúde Jurídica Educacional Assistência preso/diaSocialReligiosaPsicológicaTrabalhoComponentes financeiros do plano de trabalho:Plano de aplicação financeira (vide lei federal/estadual);Cronograma de desembolso (vide lei federal/estadual e termo de convênio);

Regimes contábeis Competência (art. 177da Lei 6.404,76)Caixa“Deve-se registrar o itemquando aumenta a receita ou adespesa, mas não quando odinheiro é recebido ou pago.Assim, mesmo que o eventoseja à prazo e o dinheiro sóentre ou saia num próximoperíodo contábil, deve seranotado integralmente nacompetência em que ocorreu.”“Registra o item da receita ouda despesa na data de seuefetivo pagamento. Logo, casoum mesmo evento gere maisde um recebimento oupagamento, serágradativamente registrado nosperíodos contábeis queefetivamente ocorrerem.”

Regimes contábeis Competência (art. 177 da Lei 6.404,76)Exemplo clássico:“A folha de pagamento dos funcionários, referente adeterminado mês, deve ser contabilizada dentro desse mês, enão no mês de seu efetivo pagamento.”

Plano de TrabalhoPrestação de Contas: entrega dia 15 do mês posteriorRelatório de presos assistidos (dia 20= real + estimado / dia 05 do mês seguinte=consolidado);Relação de despesas - obrigações assumidas - norma originária do TCE (regime decompetência contábil);Relação de pagamentos – despesas pagas – extinção das obrigações (regime decaixa – visão do fluxo de caixa);Execução da receita e da despesa (visão geral de receitas e despesas com base noregime de competência contábil);Relação de bens adquiridos (controle de bens a receberem controle de patrimônio);Cronograma físico-financeiro (comparativo entre a proporcionalidade entre aexecução dos elementos físicos e financeiros do plano de trabalho);

Plano de TrabalhoRelatório circunstanciado: entrega dia 15 do mês posteriorDeve trazer os dados estatísticos relativos às atividades desenvolvidas eseus respectivos impactos econômicos (exposição macro-econômica);

Fluxo de informações

Plano de TrabalhoDoações - disposiçõesA entidade poderá receber dinheiro através de doações, auxílios e subvençõesde entidades públicas ou privadas, e ainda, da comunidade, desde que computadoa crédito do convênio e o uso se reverta exclusivamente em prol de suasfinalidades. (relatividade da aplicação desta norma – vontade do doador);A entidade prestará contas e contabilizará tais recursos em apartado;A entidade poderá receber doações em bens móveis e equipamentos dacomunidade, desde que o uso se reverta em prol das finalidades deste convênio(relatividade da aplicação desta norma – vontade do doador);Os bens doados a qualquer título deverão ser aceitos em ato administrativoexarado pelo Sr Secretário, conforme letra b, inciso VI do artigo 48 do DecretoEstadual 46.623, de 21/03/2002;

Plano de TrabalhoBens de capital – disposiçõesAquisição e patrimoniamento:equipamentos adquiridos com recursos públicos só serão onerados, alienadosou substituídos, com prévia autorização do Diretor Administrativo, responsávelpelo patrimônio da unidade prisional;autorização da autoridade deverá ser por escrito e comporá a prestação decontas;a falta de tal autorização acarretará em classificação do gasto como injustificado,devendo ser ressarcido ao erário público; manifestação do Diretor Administrativo: - “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS” -motivação de sua autorização em relação ao Decreto 43.824, de 1º de fevereirode 1999 (adjudicação em execução fiscal);o Diretor Administrativo deverá proceder conforme as normas do artigo 94 da LeiFederal 4.320/64 e Instrução CGE nº 01/97, da Secretaria a Fazenda do Estado deSão Paulo (instruir a inclusão no patrimônio do Estado – no presente caso pordoação).

Fundo próprioDisponibilidade do fundo próprioo valor arrecado em fundo próprio, relativo ao percentual aplicado sobre aremuneração dos presos que estiverem prestando serviços à empresas, porintermédio da entidade é de livre disponibilidade, desde que aplicado em benefícioda parceria, para a realização do fim social da entidade;este valor não tem natureza de receita pública, mas sim natureza privada, atravésde relação civil entre a entidade e a empresa tomadora da mão-de-obra;não há qualquer norma que vincule o uso deste valor mediante qualquerautorização estatal.

Reflexão“Somos o que fazemos repetidamente.A excelência não é um ato,mas um hábito.”(Aristóteles)

Reflexão“Não sobrevivem os mais fortes nem os maisinteligentes, sobrevivem aqueles com maiorcapacidade de se adaptarem às mudanças.”(Charles Darwin)