Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasDo indeferimento total ou parcial da reclamação, poderá o contribuinte recorrer hierarquicamente ouimpugnar. A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de taldecisão já tiver sido deduzida impugnação com o mesmo objecto.A impugnação judicial, deve ter lugar no prazo de 15 dias, após a notificação da decisão dareclamação. Para efeitos de impugnação, presume-se indeferida a reclamação, quando os serviçosnão se pronunciarem no prazo de seis meses (art.º 102.º, n.º 2 e art.º 106.º do CPPT).Impugnação JudicialA impugnação judicial é uma acção de anulação, posto que o impugnante possa, como nareclamação graciosa, cumular o pedido de anulação com o do pagamento de juros indemnizatóriosem caso de erro imputável aos serviços na liquidação. Pode ser deduzida, também como areclamação graciosa, com fundamento em toda e qualquer ilegalidade. No entanto, ao contráriodesta, os meios de prova não são redutíveis à prova documental.Admitem-se todos os meios gerais de prova. O juiz competente para o conhecimento da impugnaçãojudicial é o do tribunal tributário da área do domicílio ou sede do impugnante, da situação dos bensou da liquidação.Na impugnação judicial, é obrigatório o patrocínio por advogado se o valor da causa ultrapassar odécuplo da alçada do tribunal de 1ª instância, existindo, pois, apenas nos processos de valorsuperior a € 375.Nas acções administrativas especiais reguladas pelo CPPT e pelo Código de Processo nos TribunaisAdministrativos, é sempre obrigatória a constituição de advogado, independentemente do valor dacausa.Vigora, no entanto, o regime do apoio judiciário em caso de insuficiência de meios económicos doimpugnante nos termos gerais. O regime de apoio judiciário abrange igualmente pessoas singularese colectivas.O prazo da impugnação judicial é de 90 dias.Prazo da impugnação judicialEsse prazo, no entanto, tem as seguintes excepções:• 5 dias, em caso de a impugnação visar o indeferimento de reclamação graciosa comum;• 30 dias, em caso de a impugnação visar o indeferimento expresso ou tácito da reclamaçãograciosa prévia da autoliquidação;• 30 dias, em caso de a impugnação visar o indeferimento tácito ou expresso da reclamaçãograciosa prévia da retenção na fonte;• 30 dias, em caso de a impugnação compreender o indeferimento tácito ou expresso dereclamação graciosa prévia do pagamento por conta.A petição da impugnação judicial é apresentada na secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal daárea da sede ou domicílio do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação, conforme ondedeva considerar-se praticado o acto impugnado.O procedimento e processo tributário estão, estruturados em ordem de modo a que o contribuintepossa reclamar ou recorrer de todas as decisões da administração fiscal que afectem os seus490