procuradoria-geral de justiça - Ministério Público de Santa Catarina

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 5V - até cinco dias para relatoria dos recursos opostos às questões das provas do processo seletivo preambular discursivo;VI - até cinco dias para elaboração das questões da prova oral;VII - os dias de realização da apresentação oral, entrevista e prova oral; eVIII - até três dias para relatoria de recursos opostos à prova oral.Art. 15. O Procurador-Geral de Justiça designará para secretariar a Comissão o Secretário-Geral do Ministério Público ou umPromotor de Justiça da mais elevada entrância, ao qual se aplicam as vedações do art. 13 desta Resolução.Art. 16. Compete à Comissão de Concurso:I - elaborar as questões a serem submetidas aos candidatos nas provas escritas e oral, fixando os critérios de correção eatribuição de notas;II - distribuir, entre seus membros, os encargos relacionados com a elaboração, aplicação e correção das provas, observado odisposto no caput do art. 11;III - elaborar o calendário de suas atividades, tendo em vista os prazos a serem observados no desenvolvimento do concurso;IV - proceder à investigação de que trata o § 5º do art. 24;V - decidir sobre a inscrição de candidatos; eVI - julgar os recursos de que trata o inciso I do art. 36.Art. 17. Para o desenvolvimento de seus trabalhos, a Comissão de Concurso reunir-se-á com a presença da maioria de seusintegrantes.Art. 18. As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente, também,o voto de desempate.Art. 19. Compete ao Secretário da Comissão:I - redigir as atas das reuniões da Comissão;II - coordenar, em conjunto com a Secretaria-Geral do Ministério Público, as atividades administrativas necessárias à realizaçãodas provas e demais trabalhos da Comissão;III - expedir ofícios referentes aos pedidos de informações pessoais sobre os candidatos;IV - coordenar o exame da documentação apresentada pelos candidatos;V - coordenar as investigações a serem realizadas sobre a conduta social e moral dos candidatos;VI - propor ao Presidente as medidas adequadas ao bom andamento dos trabalhos da Comissão; eVII - remeter à Corregedoria-Geral os dados necessários ao registro do mérito funcional dos candidatos nomeados.Art. 20. A Comissão de Concurso se dissolverá com a nomeação de todos os aprovados ou com o decurso do prazo de validadedo concurso público.CAPÍTULO IIIDas InscriçõesArt. 21. A inscrição provisória será feita somente pela Internet, até às 19 horas do último dia do prazo fixado pelo Edital.Art. 22. São requisitos para a inscrição provisória:I - ser brasileiro;II - ser bacharel em direito;III - efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o término do expediente bancário do último dia do prazo para inscrição oucomprovar, no prazo fixado no edital, o direito à sua isenção, nos termos da Lei Estadual n. 10.567, de 7 de novembro de 1997,ou em face da condição pessoal de hipossuficiência econômica; eIV - preencher o formulário eletrônico, informando os dados corretos, sob as penas da lei.§ 1º Para efeitos de isenção da taxa de inscrição de que trata a Lei Estadual n. 10.567, de 7 de novembro de 1997, levar-se-áem conta as doações de sangue realizadas em qualquer local do território nacional a órgão oficial ou a entidade credenciadapela União, Estados ou Municípios, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido.§ 2º A comprovação da condição de hipossuficiência econômica se dará pela declaração do candidato de ser integrante defamília de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n. 6.135, de 26 de junho de 2007, e estar inscrito no Cadastro Único paraProgramas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal n. 6.593, de 2 de outubro de 2008.§ 3º Encerrado o prazo para a inscrição provisória, a relação dos candidatos admitidos no processo seletivo preambular objetivo,com a indicação de dia, hora, local e tempo de duração da prova correspondente, será publicada no Diário Oficial Eletrônico doMinistério Público do Estado de Santa Catarina, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização da prova.§ 4º A inscrição provisória assegura ao candidato aprovado no processo seletivo preambular objetivo a participação na etapa deprovas discursivas prevista no § 2º do art. 26.§ 5º A inscrição implicará o reconhecimento, por parte do candidato, da presente Resolução e das demais normas que regem oconcurso.Art. 23. As pessoas com deficiência que declararem tal condição no momento da inscrição para concurso público destinado aopreenchimento de vagas de Promotor de Justiça Substituto, cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que sãoportadoras, terão reservadas 5% (cinco por cento) do total das vagas, arredondando para o número inteiro seguinte, casofracionário, o resultado da aplicação do percentual indicado.§ 1º Efetuada a inscrição provisória, o candidato com deficiência deverá apresentar, até 2 (dois) dias úteis após o encerramentodo prazo a que alude o inciso III do parágrafo único do art. 4º, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível dadeficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (C.I.D.), além da suaprovável causa.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 6§ 2º O candidato que, no ato da inscrição provisória, tenha declarado ser pessoa com deficiência será avaliado por EquipeMultiprofissional constituída pelo Ministério Público, que atestará, circunstanciadamente, a propriedade da afirmação, inclusivepara o fim de enquadramento nas disposições legais pertinentes e a verificação da compatibilidade daquelas deficiências com oexercício funcional.§ 3º Com base no parecer da Equipe Multiprofissional, a Comissão de Concurso deferirá, ou não, a inscrição às vagasreservadas a pessoa com deficiência.§ 4º Os candidatos com deficiência concorrerão a todas as vagas oferecidas, somente utilizando-se das vagas reservadasquando, tendo sido aprovados, a classificação obtida, no quadro geral de candidatos, for insuficiente para habilitá-los ànomeação.Art. 24. São requisitos para a inscrição definitiva:I - ser aprovado no processo seletivo preambular discursivo previsto no § 2º do art. 26;II - possuir idoneidade moral, comprovada mediante atestado firmado por 2 (dois) ou mais membros do Ministério Público ou damagistratura, ressalvados os impedimentos previstos no art. 13;III - estar em dia com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;IV - gozar de saúde física e mental, atestada por 1 (um) profissional médico de cada uma dessas áreas;V - estar no gozo dos direitos políticos; eVI - ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.§ 1º O candidato aprovado nos processos seletivos preambulares objetivo e discursivo deverá requerer, pessoalmente ou porprocurador habilitado, sua inscrição definitiva, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação do resultado desseúltimo no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.§ 2º Nessa fase do certame, fica vedada a inscrição pela Internet.§ 3º Com o requerimento de inscrição definitiva o candidato deverá apresentar duas fotos 3x4 e indicar as comarcas onde hajaexercido a advocacia, cargo do Ministério Público, da Magistratura, da Polícia, ou qualquer outra atividade pública ou particular,declinando o nome e o endereço dos órgãos ou das empresas a que serviu e as épocas de permanência em cada uma delas.§ 4º A comprovação dos requisitos constantes no inciso III do caput deste artigo será feita por meio de certidão expedida pelaJustiça Eleitoral e de certificado de reservista ou de isenção do serviço militar, ou documento equivalente.§ 5º Com os dados fornecidos com a inscrição definitiva a Comissão de Concurso efetuará investigação sobre os aspectos davida moral e social do candidato, cujas informações serão consideradas para o julgamento final do concurso, nos termos do § 1ºdo art. 37.§ 6º Terminado o julgamento, os candidatos que tiverem deferidas suas inscrições definitivas serão convocados, por meio depublicação no Diário Oficial Eletrônico Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para serem submetidos a avaliaçãopsicológica, apresentação oral, entrevista e prova oral, com a indicação de dia, hora e local em que serão realizados.CAPÍTULO IVDo Concurso de IngressoArt. 25. O Concurso constituir-se-á de provas escritas, oral e de títulos.Art. 26. As provas escritas, de caráter eliminatório, compreendem duas etapas: o processo seletivo preambular objetivo e oprocesso seletivo preambular discursivo.§ 1º O processo seletivo preambular objetivo, no qual a resposta deverá indicar se a afirmativa proposta é "verdadeira" ou"falsa", facultado, nos termos do Edital, deixá-la "em branco", será dividido em duas fases, da seguinte forma:I - Fase matutina, com 200 (duzentas) questões, sendo 24 (vinte e quatro) de Direito Constitucional, 20 (vinte) de DireitoAdministrativo, 10 (dez) de Direito Tributário, 10 (dez) de Direito Eleitoral, 30 (trinta) de Direito Penal, 30 (trinta) de DireitoProcessual Penal, 6 (seis) de Criminologia e Política Criminal, 6 (seis) de Execução Penal, 30 (trinta) de Direito Civil, 30 (trinta)de Direito Processual Civil, 4 (quatro) de Fundamentos e Noções Gerais de Direito;II - Fase vespertina, com 200 (duzentas) questões, sendo 45 (quarenta e cinco) de Língua Portuguesa, 16 (dezesseis) deProcesso Coletivo, 24 (vinte e quatro) de Direito Ambiental, 24 (vinte e quatro) de Defesa da Moralidade Administrativa, 24 (vintee quatro) de Direito do Consumidor, 24 (vinte e quatro) de Direito da Criança e do Adolescente, 24 (vinte e quatro) de DireitosHumanos e Cidadania, 4 (quatro) de Direito Falimentar e 15 (quinze) de Legislação Institucional.§ 2º O processo seletivo preambular discursivo será constituído por 2 (dois) grupos de provas de respostas discursivas,compostas de questões teóricas e práticas, da seguinte forma:I - Grupo I: Direito Penal e Direito Processual Penal; eII - Grupo II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito da Infância e Adolescência e Direitos Difusos, Coletivos e IndividuaisHomogêneos.§ 3º As duas fases do processo seletivo preambular objetivo serão realizadas sucessivamente, no mesmo dia, cada qual com 4(quatro) horas de duração.§ 4º Os dois grupos de provas do processo seletivo preambular discursivo serão realizados em domingos sucessivos, cada qualcom 6 (seis) horas de duração.§ 5º Nas provas a que aludem os §§ 3º e 4º, o candidato deverá permanecer, no mínimo, por 2 (duas) horas na sala, sendoobrigatória a presença dos 3 (três) últimos candidatos até a entrega da última prova.§ 6º As provas a que alude o § 2º poderão conter incursões incidentais sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo,Direito Tributário e Legislação Institucional.Art. 27. Os programas das disciplinas sobre os quais versarão as questões serão publicados no Edital a que se refere o art. 4ºDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 7desta Resolução.Art. 28. Para ser admitido à realização de cada prova, o candidato deverá comparecer ao local e na hora previamentedesignados, com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de carteira de identidade ou documento equivalente,com foto, no qual conste o número do CPF ou RG.§ 1º A falta de identificação ou o não comparecimento a qualquer uma das provas importará na eliminação do candidato.§ 2º A critério da Comissão, poderá ser utilizado instrumental eletrônico de revista aos candidatos, antes e durante a realizaçãodas provas.§ 3º Os integrantes da Comissão manterão fiscalização contínua durante as provas, podendo o Procurador-Geral de Justiçadesignar membros do Ministério Público para auxiliá-los.§ 4º Na execução das provas só será permitida ao candidato a utilização de caneta esferográfica azul ou preta, fabricada emmaterial transparente, ficando facultado à Comissão, nas provas do processo seletivo preambular discursivo, autorizar autilização de computador do Ministério Público ou particular previamente vistoriado.§ 5º Durante a realização das provas do processo seletivo preambular objetivo, não será permitido ao candidato efetuarqualquer consulta, podendo, contudo, a Comissão admiti-la a textos legais não comentados ou anotados, por ocasião dasdemais provas do certame.§ 6º Para a utilização de aparelho auditivo, durante a realização da prova, o candidato deverá, ao ingressar na sala, entregar aofiscal atestado médico comprovando a necessidade.§ 7º A transgressão do disposto nos parágrafos anteriores ou a descortesia do candidato com qualquer membro da Comissãode Concurso, com o Secretário ou com os fiscais, no local da prova, acarretará seu desligamento, imediato e sumário, doconcurso.§ 8º Após sua realização, as provas serão recolhidas pelos fiscais designados e, imediatamente, acondicionadas em envelopeslacrados e rubricados por membros da Comissão ou pelos fiscais e pelos três últimos candidatos que as entregarem.§ 9º As folhas de resposta do processo seletivo preambular objetivo e as provas do processo seletivo preambular discursivoserão numeradas, adotando-se método que impeça a respectiva identificação no momento da correção.Art. 29. No processo seletivo preambular objetivo serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem as maioresmédias, até o total de 20% do número de candidatos que tenham realizado a prova, não podendo esse número exceder aos 180(cento e oitenta) primeiros classificados, desde que tenham estes logrado pelo menos nota 6,00 (seis) em cada uma das provasdas fases matutina e vespertina.§ 1º Na correção das provas do processo seletivo preambular objetivo será atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez) a cada uma dasprovas da fase matutina e vespertina, proporcional ao número de pontos obtidos em cada qual, nos termos do § 2º deste artigo,considerando que a pontuação de cada prova varia de 100 (cem) pontos negativos a 200 (duzentos) pontos positivos.§ 2º A pontuação do candidato em cada prova do processo preambular objetivo será obtida atribuindo-se, a cada questão:a) 1,00 (um) ponto positivo, caso a resposta esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas;b) 0,50 (cinquenta centésimos) ponto negativo caso a resposta esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo;c) 0,00 (zero) ponto caso haja a marcação da opção por deixar a resposta "em branco";d) 0,50 (cinquenta centésimos) ponto negativo caso não haja a marcação de qualquer das opções, haja a marcação de mais deuma opção ou haja rasura.§ 3º A nota mínima nas provas de cada fase do processo seletivo preambular objetivo, equivalente a 6,00 (seis), corresponde a80 pontos.§ 4º Obedecido o disposto neste artigo, os candidatos empatados no último grau de classificação serão admitidos à provaseguinte, ainda que ultrapassado o limite acima referido.§ 5º A Comissão de Concurso divulgará o gabarito oficial do processo seletivo preambular objetivo, em até 2 (dois) dias úteis,após o término da sua realização.Art. 30. Na correção e no julgamento das provas do processo seletivo preambular discursivo será atribuída pelos respectivosexaminadores nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, levando-se em conta, além do acerto das respostas, a adequação técnica, oconteúdo jurídico, a sistematização lógica e o nível de persuasão.§ 1º Será divulgado gabarito em que conste, de forma individualizada, os itens avaliados em cada questão, com a respectivapontuação.§ 2º Cada questão das provas do processo seletivo preambular discursivo será corrigida por, no mínimo, dois examinadores.§ 3º A nota do candidato para a questão será a média aritmética das notas atribuídas pelos examinadores, que deverá serlançada na prova, por extenso, com a rubrica de ambos;§ 4º Será admitida, na fração de nota, três casas de milhar, não havendo arredondamento para além dessas.§ 5º A Comissão divulgará as notas obtidas pelos candidatos em cada uma das provas do processo seletivo preambulardiscursivo, e a média aritmética delas, calculada na forma do parágrafo anterior.Art. 31. Após a divulgação de seu resultado, as provas discursivas, juntamente com o 'espelho' do gabarito contendo apontuação conferida por cada examinador, ficarão à disposição do candidato, durante o prazo a que alude a alínea "c" do § 1ºdo art. 39 desta Resolução, que terá acesso a elas por uma única vez, podendo, pessoalmente ou por procurador com poderesespecíficos, solicitar cópia daquela para fins de recurso.Parágrafo único. A critério da Comissão de Concurso e havendo viabilidade técnica, poderão as provas discursivas sercolocadas à disposição do candidato no site oficial do Ministério Público (www.mp.sc.gov.br), em área restrita ao candidato,acessada por meio de senha individual.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 8Art. 32. Serão admitidos a proceder a inscrição definitiva os candidatos que obtiverem, em cada prova do processo seletivopreambular discursivo, nota igual ou superior a 5,00 (cinco), não podendo esse número, consideradas as maiores médiasaritméticas, exceder a 35 (trinta e cinco) candidatos.Parágrafo único. Obedecido o disposto no caput, os candidatos empatados com igual nota no último grau de classificação serãoadmitidos à inscrição definitiva, assim como aqueles que, em face do provimento de eventual recurso, tenham atingido aomenos essa nota, ainda que ultrapassado o limite acima referido.Art. 33. Deferida a inscrição a que alude o art. 24, os candidatos habilitados serão convocados para o exame psicológico, aapresentação oral, a entrevista e a prova oral, conforme publicação a ser feita no Diário Oficial Eletrônico Ministério Público doEstado de Santa Catarina, com a indicação de dia, hora e local em que serão realizados.§ 1º A avaliação psicológica será realizada por especialistas integrantes do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça,ou credenciados por ela, devendo os laudos ser remetidos à Comissão de Concurso até 5 (cinco) dias antes da realização daentrevista referida no § 3º deste artigo.§ 2º Após a realização da avaliação psicológica, o candidato será convocado para a apresentação oral, perante a Comissão deConcurso, que terá duração de 10 (dez) minutos, com tolerância de 2 (dois) minutos, para mais ou para menos, e que versarásobre tema previamente definido pela própria Comissão e sorteado pelo candidato, com antecedência mínima de 1 (uma) hora,permitida, durante a apresentação, apenas a consulta a breves anotações.§ 3º Na sequência da apresentação oral, o candidato será entrevistado sobre sua vida pessoal e familiar, seu relacionamentosocial e atividades que exerce, observando-se sua capacidade de expressão.§ 4º O laudo do exame psicológico, o desempenho na apresentação oral e na entrevista, realizados antes da prova oral, serviráde subsídio para o julgamento final do concurso, nos termos do § 1º do art. 37 desta Resolução.Art. 34. A prova oral versará sobre questões de Direito compreendidas no contexto temático definido pelo art. 5º destaResolução.Art. 35. O candidato sorteará, dentre os pontos elaborados pela Comissão, aquele sobre o qual será arguido, no momento emque for chamado para ser submetido à prova oral.§ 1º A chamada dos candidatos, para realização da prova oral, far-se-á por ordem definida em sorteio realizado pela Comissão.§ 2º A juízo da Comissão, a ordem a que se refere o parágrafo anterior poderá ser alterada, em face de relevante motivoapresentado pelo candidato e desde que ele o requeira expressamente.§ 3º O candidato que, por motivo de força maior, não comparecer à prova oral no dia designado, poderá, mediante justificação aser apresentada até às 12h do primeiro dia útil subsequente, a critério da Comissão, ser admitido a exame.§ 4º A prova oral terá caráter eliminatório e será registrada em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite asua posterior reprodução, podendo o candidato, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos, solicitar cópia parafins de recurso.§ 5º É vedada a gravação e a anotação de questões relativas à prova oral pelo público assistente.§ 6º Eventuais dúvidas, suscitadas sobre as questões durante a realização da prova oral, deverão ser levadas ao Presidente daComissão, que a reunirá, se entender pertinente, para deliberação.Art. 36. O membro da Comissão de Concurso, ao concluir a arguição de cada candidato, cuja duração não poderá ser superior a20 (vinte) minutos, atribuir-lhe-á nota, na graduação de zero (zero) a 10 (dez) pontos, observado o disposto no § 4º do art. 30,atendendo ao mérito das respostas, na qual deverão ser levados em conta o nível de acerto e precisão jurídica, a adequação dalinguagem e a segurança demonstrada pelo candidato.Parágrafo único. Considerar-se-á habilitado na prova oral o candidato que, cumulativamente:I - obtiver média aritmética igual ou superior à nota 5,00 (cinco), calculada com base nas notas que lhe foram atribuídas porcada um dos membros da Comissão que o arguiram; eII - não apresentar mais do que 3 (três) notas inferiores a 5,0 (cinco), dentre aquelas que lhe foram atribuídas por cada um dosmembros da Comissão que o arguiram.CAPÍTULO VDo Julgamento Final do ConcursoArt. 37. Encerrada a prova oral de todos os candidatos, a Comissão, em reunião secreta a ser realizada no prazo de até 2 (dois)dias úteis, procederá ao julgamento do concurso.§ 1º Será considerado aprovado o candidato que, tendo obtido as notas mínimas exigidas para as provas objetivas ediscursivas, e tendo sido habilitado na prova oral, tenha sido declarado apto na avaliação psicológica, não apresente restriçõesque o inabilitem ou tornem não recomendável o seu acesso à função, colhidas entre os resultados da apresentação oral, daentrevista e da investigação sobre os aspectos da vida moral e social do candidato, devendo, nesses casos, a não aprovaçãoestar fundamentada pela Comissão de Concurso.§ 2º A média final dos candidatos considerados aprovados será apurada pela soma da nota obtida nas provas do processoseletivo preambular objetivo, do processo seletivo preambular discursivo e da média aritmética das notas obtidas na prova oral,dividida por quatro.Assim: m = a+b+c+d, onde:4m = média final de aprovação;a = nota do processo seletivo preambular objetivo;b = nota da prova escrita do Grupo I;Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 9c = nota da prova escrita do Grupo II; ed = média aritmética das notas da prova oral.§ 3º Os candidatos aprovados terão seus títulos, tempestivamente apresentados, examinados, discutidos e avaliados pelaComissão para o fim de apurar-se a nota final de classificação.§ 4º Observado o grau máximo de 10 (dez) pontos, a nota final de classificação será obtida acrescentando-se à média final deaprovação 1/10 (um décimo) do total de pontos dos títulos apresentados pelo candidato.§ 5º Ocorrendo igualdade de notas, o desempate dar-se-á, sucessivamente, em favor do candidato mais idoso e, por fim, ao quetiver a maior média final de aprovação, definida no § 2º.Art. 38. Julgado o Concurso, a Comissão divulgará o resultado, publicando-o no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público doEstado de Santa Catarina, e remeterá ao Procurador-Geral de Justiça a nominata e a nota final de classificação dos aprovados,segundo a ordem de classificação.CAPÍTULO VIDos RecursosArt. 39. Os candidatos poderão interpor recurso, dirigindo-o:I - à Comissão de Concurso, contra:a) o indeferimento das inscrições às vagas reservadas para pessoa com deficiência, erros na formulação de questões ou dogabarito do processo seletivo preambular objetivo, além da alteração do gabarito do processo seletivo preambular objetivo; oub) a definição dos resultados das provas discursivas e oral, de que tratam os arts. 30 e 36, respectivamente desta Resolução;II - ao Conselho Superior do Ministério Público:a) contra o resultado da classificação final do concurso; eb) contra decisão da Comissão de Concurso que não tenha admitido documento para fins de comprovação do tempo deatividade jurídica para os fins do art. 2º desta Resolução.§ 1º Os recursos poderão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis:a) a contar da divulgação do resultado da homologação das inscrições dos candidatos inscritos às vagas reservadas parapessoas com deficiência;b) a contar da divulgação dos gabaritos, com relação às questões e o gabarito do processo seletivo preambular objetivo; ouc) a contar da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, quanto aos resultadosdas provas do processo seletivo preambular subjetivo e da prova oral.§ 2º O recurso contra o resultado final do concurso poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data emque for publicada a nominata dos aprovados e a respectiva ordem de classificação no Diário Oficial Eletrônico do MinistérioPúblico do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 38 desta Resolução.§ 3º O recurso contra a não admissão de documento tendente a comprovar a prática de atividade jurídica poderá ser interpostono prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência da decisão.§ 4º Os recursos serão individuais e deverão ser interpostos pelo candidato interessado:a) exclusivamente pela Internet, no sítio do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, quando dirigido contra erros naformulação de questões ou do gabarito do processo seletivo preambular objetivo, além da alteração do gabarito do processoseletivo preambular objetivo;b) mediante petição escrita, a ser protocolizada na Secretaria do Concurso, para as hipóteses não previstas na alínea anterior,exceto quando dirigido contra a não admissão de documento tendente a comprovar a prática de atividade jurídica, que deveráser protocolizado na Secretaria dos Órgãos Colegiados do Ministério Público.§ 5º Será permitida, exceto para aqueles previstos na alínea "a" do parágrafo anterior, a interposição de recurso por procuradorou pelo correio, desde que pelo serviço "Sedex", considerando-se, para fins de aferição da tempestividade do reclamo, a data depostagem.§ 6º Não será admitida a interposição de recurso por fax ou correio eletrônico.§ 7º Os recursos interpostos serão numerados, adotando-se, exceto para aqueles dirigidos contra a homologação das inscriçõesdos candidatos inscritos às vagas reservadas para pessoas com deficiência, o resultado da prova oral, a classificação final doconcurso e a não admissão de documento tendente a comprovar a prática de atividade jurídica, método que impeça a respectivaidentificação no momento do julgamento, que ocorrerá, em sessão pública, em grau único, no prazo de 10 (dez) dias úteis,contados do encerramento do prazo recursal.§ 8º Pretendendo o recorrente questionar o resultado de mais de uma questão da prova, deverá formular seu pedido e asrespectivas razões em petições distintas, tantas quantas forem as questões recorridas.Art. 40. Os recursos dirigidos à Comissão de Concurso serão distribuídos, observando-se, quando possível, as áreas dasrespectivas Câmaras Especializadas, a um relator e a um revisor.Parágrafo único. Os recursos serão analisados pela Comissão que definirá, em cada caso concreto, o alcance e os efeitos dadecisão.Art. 41. Será indeferido, liminarmente, o recurso:I - interposto fora dos prazos previstos nesta Resolução;II - que não evidencie o legítimo interesse e o prejuízo sofrido pelo candidato recorrente; ouIII - proposto em desacordo com o estabelecido no artigo anterior.CAPÍTULO VIIDa Homologação do ConcursoDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 10Art. 42. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo previsto no § 2º do art. 39 desta Resolução, ou julgados aquelesinterpostos, será o concurso submetido ao Conselho Superior do Ministério Público para análise quanto a sua homologação.CAPÍTULO VIIIDisposições FinaisArt. 43. Homologado o resultado do concurso, o Procurador-Geral de Justiça convocará os aprovados para a posse e fixaráprazo para que comprovem o exercício da atividade jurídica prevista no art. 2º, e, obedecida a ordem classificatória, formalizema escolha das vagas.Parágrafo único. Perderá o direito à nomeação o candidato que não comprovar o tempo de atividade jurídica e o direito deescolha aquele que não o exercer dentro do prazo fixado.Art. 44. A posse dos nomeados realizar-se-á em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, em dia, hora e localpreviamente estabelecidos.Art. 45. A Secretaria-Geral do Ministério Público prestará todo o apoio necessário à Comissão de Concurso, inclusive colocandofuncionários à sua disposição.Art. 46. As provas e os documentos constantes dos prontuários dos candidatos são sigilosos, de consulta exclusiva dosmembros da Comissão e de seus auxiliares diretos, ressalvado o acesso pelo próprio candidato ou seu procurador, na hipótesedo § 5º do art. 24, do art 31 e do § 4º do art. 35, todos desta Resolução.Art. 47. Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do resultado final do concurso, os candidatos não aprovados poderãoretirar os documentos apresentados com os pedidos de inscrição provisória e definitiva, se for o caso.Parágrafo único. Esgotado o prazo referido no caput deste artigo, a Secretaria-Geral do Ministério Público inutilizará osdocumentos não retirados.Art. 48. Todos os atos do concurso serão registrados em ata.Art. 49. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos, conforme a matéria, pelo Procurador-Geral de Justiça, pelaComissão de Concurso ou pelo Conselho Superior, em instância irrecorrível.Art. 50. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução n. 001, de 29 de fevereiro de 2012,do CSMP.Florianópolis, 23 de janeiro de 2013.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOPROMOTORIAS DE JUSTIÇAPor entrância e ordem alfabéticaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00003491-6COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 31ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00003491-6N. da Portaria de Instauração: 0006/2013Data da Instauração: 23/1/2013Partes: Associação dos Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional e Município de Florianópolis.Objeto: supostas irregularidades na outorga de permissão de área verde, em Jurerê Internacional, em favor da Associação dosServidores da Polícia Federal em Santa Catarina - Lei n. 8102/2009, e análise quanto ao cancelamento da matrícula n. 24.295do registro de imóveis.Promotor de Justiça: Andreas EiseleEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000364-7COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 29ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000364-7N. da Portaria de Instauração: 0003/2013/29PJ/CAPData da Instauração: 16/1/2013Partes: Representante: Ex officio; Representado: Federação Catarinense de Futebol.Objeto: fiscalizar o necessário cumprimento, por parte da Federação Catarinense de Futebol (FCF), do disposto no art. 23, daLei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), regulamentado pelo Decreto n. 6.795/2009 e Portaria n. 238/2010, bem como oatendimento às disposições do Regulamento Geral das Competições da FCF, do Regulamento Específico do CampeonatoCatarinense de Futebol Profissional 2013 e do Termo de Cooperação Técnica n. 054/2010, notadamente quanto à observânciaDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 11dos prazos para remessa dos laudos técnicos de que trata a legislação ora citada e às providências a serem adotadas naeventualidade de descumprimento dos prazos.Promotor de Justiça: Eduardo PaladinoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000579-0COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 31ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000579-0N. da Portaria de Instauração: 0004/2013Data da Instauração: 21/1/2013Parte: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.Objeto: edifícios na Rua Itapiranga - construções - irregularidades.Promotor de Justiça: Andreas EiseleEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000591-2COMARCA: CriciúmaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 11ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000591-2N. da Portaria de Instauração: 0001/2013/11PJ/CRI.Data da Instauração: 22/1/2013Parte: Município de Criciúma.Objeto: apurar supostas irregularidades na contratação emergencial de Agentes de Combate a Endemias e Agentes deServiços, Edital Processo Seletivo n. 001/2013.Promotor de Justiça: Mauricio de Oliveira MedinaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00005411-0COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 14ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00005411-0Data da Instauração: 13/7/2012Data da Conclusão: 22/1/2013Parte: Ademir Antonio Souza.Conclusão: arquivamento.Promotora de Justiça: Silvana Schmidt VieiraEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00008327-1COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 14ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00008327-1Data da Instauração: 9/10/2012Data da Conclusão: 22/1/2013Parte: Gustavo da Silva.Conclusão: arquivamento.Promotora de Justiça: Silvana Schmidt VieiraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00004891-9COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 14ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00004891-9N. da Portaria de Instauração: prejudicado, instaurado mediante despacho.Data da Instauração: 29/6/2012Parte: M. A. de J.Objeto: verificar suposta situação de vulnerabilidade suportada pela jovem M. A. de J.Promotora de Justiça: Silvana Schmidt VieiraDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 12EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00005128-0COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 14ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00005128-0N. da Portaria de Instauração: prejudicado, instaurado mediante despacho.Data da Instauração: 5/7/2012Parte: Maria Orides Carvalho.Objeto: viabilizar medicamentos à idosa Maria Orides Carvalho Machado, de 65 anos.Promotora de Justiça: Silvana Schmidt VieiraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000603-3COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 14ªN. da Portaria de Instauração: prejudicado, instaurado mediante despacho.Data da instauração: 21/1/2013Partes: Ana do Rosário de Melo.Objeto: promover o acompanhamento de Ana do Rosário de Melo, de 58 anos, verificando a possibilidade de asilamentodaquela.Promotora de Justiça: Silvana Schmidt VieiraEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00010268-5COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00010268-5Data da Instauração: 26/11/2012Data da Conclusão: 18/1/2013Partes: Sintia Janete Marques e Conselho Tutelar do Município de Governador Celso Ramos.Conclusão: não foram verificadas irregularidades no processo de eleição ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município deGovernador Celso Ramos realizado no dia 15/3/2012.Promotor de Justiça: João Carlos Linhares SilveiraEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00010115-3COMARCA: BrusquePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00010115-3Data da Instauração: 23/11/2012Data da Conclusão: 23/1/2013Partes: Ministério Público; Associação Italiana Coral São José de Botuverá; Município de Botuverá.Conclusão: averiguação de possíveis irregularidades na composição do Conselho Municipal de Assistência Social do Municípiode Botuverá. Comprovada a regularidade da atual composição do referido Conselho, além do cumprimento da legislaçãocorrelata. Desnecessária a adoção de outras medidas. Arquivamento.Promotor de Justiça: Murilo AdaghinariEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00004840-5COMARCA: BrusquePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 5ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00004840-5Data da Instauração: 21/1/2013Partes - Representante: Luiz de Oliveira; Representado: Divo de Souza.Objeto: averiguar a notícia de que Divo de Souza teria realizado terraplanagem de forma irregular na Rua José Antônio Fischer,em Guabiruba/SC.Promotor de Justiça: Daniel Westphal TaylorEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00004110-4COMARCA: CaçadorDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 13PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00004110-4Data da Instauração: 6/6/2012Data da Conclusão: 8/1/2013Parte: Joaquina Santos de Oliveira.Promotor de Justiça: Diego Rodrigo PinheiroEXTRATO DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00006084-5COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00006084-5N. Portaria de Instauração: 0013/2013/01PJ/CAC.Data da Conversão: 23/1/2013Parte: investigados - Estado de Santa Catarina, Município de Caçador; instaurado de ofício.Objeto: turno intermediário na Escola Hilda Granemann de Souza para alunos do ensino fundamental (noturno).Promotor de Justiça: Glauco José RiffelEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00011368-2COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00011368-2N. da Portaria de Instauração: despacho.Data da Instauração: 23/1/2013Partes: representante - Fundação Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (Funiarp); representado - a apurar.Objeto: averiguar legalidade de alteração estatutária proposta por fundação.Promotor de Justiça: Glauco José RiffelEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00002958-0COMARCA: JoaçabaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00002958-0Data da Instauração: 3/5/2011Data da Conclusão: 22/1/2013Parte: Ademir Tadeu de Oliveira.Conclusão: arquivamento - não é necessária a manutenção do presente expediente, haja vista que o contrato objurgado foirescindido. Ademais, havendo atendimento da recomendação, ausente dano ao patrimônio público ou o dolo de violar alegislação pertinente, carece de justa causa a propositura de eventual Ação Civil Pública de responsabilidade por ato deimprobidade administrativa.Promotor de Justiça: Jorge Eduardo HoffmannEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00003560-3COMARCA: JoaçabaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00003560-3Data da Instauração: 28/6/2011Data da Conclusão: 22/1/2013Parte: Município de Joaçaba.Conclusão: arquivamento - ficou comprovado o caráter emergencial da contratação, haja vista a interrupção repentina dosserviços prestados pela empresa anteriormente contratada e a iminência de aquisição de veículo próprio pelo Município.Ademais, não há maiores indícios de que os veículos contratados não atendiam ao disposto nos contratos ou às regras desegurança. Demais problemas genericamente mencionados pelos representantes não foram verificados e nem podem sê-loatualmente, haja vista a impossibilidade de efetivação de vistoria tanto depois e pela falta de relato específico quanto as quaisseriam especificamente as falhas a serem observadas.Promotor de Justiça: Jorge Eduardo HoffmannDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 15Unidade Básica de Saúde São João Batista e Farmácia Pública da Unidade Sanitária da Rua Frei Rogério, ambas localizadasno Município de Matos Costa/SC, não possuem profissional farmacêutico como responsável técnico pelos estabelecimentos.Promotor de Justiça: Germano Krause de FreitasEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.00002048-3COMARCA: São Miguel do OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.00002048-3Data da Instauração: 7/7/2011Data da Conclusão: 15/1/2013Partes: Representado - Hospital e Maternidade Cristo Redentor Ltda. e outro.Conclusão: arquivado por não terem sido apurados indícios suficientes que pudessem subsidiar uma ação civil pública.Promotor de Justiça: Alexandre EstefaniEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00008273-9COMARCA: São Miguel do OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00008273-9Data da Instauração: 9/10/2012Data da Conclusão: 18/1/2013Parte: Representado - Nelson Foss da Silva.Conclusão: arquivado por não terem sido configurados atos ímprobos, haja vista que a situação inaugural foi resolvida.Promotor de Justiça: Alexandre EstefaniEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000536-7COMARCA: São Miguel do OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000536-7N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho).Data da Instauração: 21/1/2013Partes: Representante - anônimo e Representado - Flávio José de Ramos, Município de São Miguel do Oeste.Objeto: apurar pretenso caso de nepotismo na Administração Municipal de São Miguel do Oeste.Promotor de Justiça: Alexandre EstefaniEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000761-0COMARCA: São Miguel do OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000761-0N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho).Data da Instauração: 23/1/2013Partes: Representantes - Silvia Mara Schanne Stanga, Alesandra Bellatto, Silma Pizzi Derrosi e Representado - Município deParaíso.Objeto: apurar a disponibilização pelo Município de Paraíso de espaço físico e instalações adequadas ao funcionamento doConselho Tutelar.Promotora de Justiça: Larissa Mayumi Karazawa Takashima OuriquesEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000642-2COMARCA: Abelardo LuzPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000642-2Data da Instauração: 22/1/2013Objeto: verificar eventual situação de risco vivenciada por R.S.E. e R.S.E., ambos nascidos em 18/2/2010, que passaram aresidir nesta Comarca recentemente, vindos do Município de Rio do Sul/SC.Promotor de Justiça: Diogo Luiz DeschampsDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 16EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00005235-1COMARCA: AraquariPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.00005235-1Data da Instauração: 20/7/2010Data da Conclusão: 15/1/2013Parte: Ministério Público de Santa Catarina.Objeto: apurar possível ocorrência de trabalho infantil no Instituto Adventista de Ensino de Santa Catarina.Promotora de Justiça: Greicia Malheiros da Rosa SouzaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00002929-5COMARCA: ArmazémPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00002929-5N. da Portaria de Instauração: 0010/2013/PJ/ARM.Data da Instauração: 21/1/2013Partes: Jéssica André e Jaime Wensing.Objeto: apurar suposta irregularidade na construção de residência de preservação permanente.Promotor de Justiça: Ernest Kurt HammerschmidtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00005749-6COMARCA: ArmazémPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00005749-6N. da Portaria de Instauração: 0008/2013/PJ/ARM.Data da Instauração: 21/1/2013Partes: Associação de Pais e Professores da E.E.B. Hercílio Bez.Objeto: apurar supostas más condições da Escola de Educação Básica Hercílio Bez, de Termas do Gravatal/SC.Promotor de Justiça: Ernest Kurt HammerschmidtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00005796-0COMARCA: ArmazémPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00005796-0N. da Portaria de Instauração: 0003/2013/PJ/ARM.Data da Instauração: 21/1/2013Parte: Município de Gravatal.Objeto: apurar supostas irregularidades nos procedimentos de credenciamento de táxis no Município de Gravatal.Promotor de Justiça: Ernest Kurt HammerschmidtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001146-5COMARCA: ArmazémPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001146-5N. da Portaria de Instauração: 0009/2013/PJ/ARM.Data da Instauração: 21/1/2013Parte: Antônio das Neves Rosa.Objeto: apurar suposta construção ilegal de imóvel em terreno clandestino na Rodovia SC 438, km 199, Bairro Tiradentes,Gravatal/SC.Promotor de Justiça: Ernest Kurt HammerschmidtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001149-8COMARCA: ArmazémPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001149-8Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 17N. da Portaria de Instauração: 0001/2013/PJ/ARM.Data da Instauração: 21/1/2013Parte: Município de São Martinho.Objeto: apurar a inércia do Município de São Martinho em realizar a reparação da Estrada Geral Rio Areia no Município de SãoMartinho/SC.Promotor de Justiça: Ernest Kurt HammerschmidtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001166-5COMARCA: ArmazémPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001166-5N. da Portaria de Instauração: 0016/2013/PJ/ARM.Data da Instauração: 21/1/2013Parte: Auto Posto Gabiroba.Objeto: pedido da Empresa Auto Posto Gabiroba de dilação do prazo para adequação as exigências da legislação ambiental.Promotor de Justiça: Ernest Kurt HammerschmidtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001970-2COMARCA: ArmazémPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001970-2N. da Portaria de Instauração: 0007/2013/PJ/ARM.Data da Instauração: 21/1/2013Partes: Gerência de Saúde (SDR) Braço do Norte e Regina Steiner da Silva.Objeto: mau uso de verba pública na construção da Escola de Educação Básica Monsenhor Francisco Giesberts, localizada noMunicípio de Armazém.Promotor de Justiça: Ernest Kurt HammerschmidtEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000624-4COMARCA: CatanduvasPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000624-4Data da Instauração: 23/1/2013Data da Conclusão: 23/1/2013Partes: Zelia Tereza Dambros e Estado de Santa Catarina.Conclusão: propositura de Ação Civil Pública de imposição de Obrigação de Fazer em face do Estado de Santa Catarina (SAJ n.218.13.000099-5).Promotor de Justiça: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000624-4COMARCA: CatanduvasPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000624-4N. Do despacho de Instauração: 0017/2013/PJ/CAT.Data da Instauração: 23/1/2013Partes: Zelia Tereza Dambros e Estado de Santa Catarina.Objeto: apurar a possibilidade do MPSC ajuizar demanda, em favor de Zélia Terezinha Dambros, em Ação de Obrigação deFazer (fornecimento de medicamentos) contra o Estado de Santa Catarina.Promotor de Justiça: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000574-5COMARCA: Correia PintoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PRAPARATÓRIO N. 06.2013.00000574-5Data da Instauração: 21/1/2013Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 18Partes: J. e a apurar.Objeto: apurar possível situação de risco da criança J., de 10 anos de idade, consistente em abuso sexual, perpetrado, em tese,pelo genitor da infante.Promotor de Justiça Substituto: Jaisson José da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000576-7COMARCA: Correia PintoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000576-7Data da Instauração: 21/1/2013Partes: M. de J. e Gilson da Silva.Objeto: apurar possível situação de risco da adolescente M. de J., de 10 anos de idade, consistente em abuso sexual,perpetrado, em tese, por Gilson da Silva, genitor da infante.Promotor de Justiça Substituto: Jaisson José da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000580-1COMARCA: Correia PintoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PRAPARATÓRIO N. 06.2013.00000580-1Data da Instauração: 21/1/2013Partes: V. de S. e Gonçalo.Objeto: apurar possível situação de risco da adolescente V. de S., de 7 anos de idade, consistente em abuso sexual, perpetrado,em tese, por Gonçalo, avô da infante.Promotor de Justiça Substituto: Jaisson José da SilvaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.00003933-1COMARCA: FraiburgoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.00003933-1Data da Instauração: 11/1/2013Data da Conclusão: 22/1/2013Partes: Representante - Lourdes Amaral Dementovis; Representado - Marcia Oliveira e Duarte.Conclusão: não se constatando a procedência dos fatos noticiados pela representante e não havendo outras diligências a seremadotadas, o procedimento perdeu seu objeto.Promotor de Justiça: Felipe SchmidtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00005217-8COMARCA: FraiburgoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00005217-8N. da Portaria de Instauração: 0005/2013/02PJ/FRA.Data da Instauração: 9/1/2013Partes: Representante - Neiva Aparecida Zortéa Beal; Representado - Município de Fraiburgo.Objeto: apurar a possibilidade do fornecimento de transporte universitário gratuito a Maycon José Beal, portador de deficiênciaauditiva.Promotor de Justiça: Felipe SchmidtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00010653-7COMARCA: FraiburgoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00010653-7N. da Portaria de Instauração: 0021/2013/02PJ/FRA.Data da Instauração: 23/1/2013Partes: Representado - Município de Fraiburgo; Investigado: Casa Lar Célio Thibes dos Santos.Objeto: apurar possíveis irregularidades na Casa Lar Célio Thibes dos Santos.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 19Promotor de Justiça: Felipe SchmidtEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00008202-8COMARCA: Herval d' OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00008202-8Data da Instauração: 5/10/2012Data da Conclusão: 22/1/2013Partes: Joaçaba Aço e Ferro Ltda., Ragnini e Ragnini Ltda., Município de Herval d'Oeste.Objeto: apurar denúncia de que na Rua Ayrton Senna da Silva, n. 81, no centro de Herval d'Oeste/SC, está sendo construído umbarracão em área de preservação permanente.Conclusão: propositura de Ação Civil Pública para solução do caso.Promotora de Justiça Responsável: Andreza BorinelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000766-5COMARCA: IpumirimPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000766-5Data da Instauração: 23/1/2013Partes: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Valdir Zanella.Objeto: apurar irregularidades relacionadas à atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMCDA) e da Administração Municipal de Ipumirim na aplicação dos recursos do FIA.Promotora de Justiça: Cristiane WeimerEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000766-5COMARCA: IpumirimPROMOTORIA DE JUSTIÇA: IpumirimINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000766-5Data da Instauração: 23/1/2013Parte: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Valdir ZanellaObjeto: Apurar irregularidades relacionadas à atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMCDA) e da Administração Municipal de Ipumirim na aplicação dos recursos do FIA.Promotora de Justiça: Cristiane WeimerEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000776-5COMARCA: IpumirimPROMOTORIA DE JUSTIÇA: IpumirimINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000776-5Data da Instauração: 23/1/2013Parte: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Adierson Carlos Bussolaro.Objeto: apurar irregularidades relacionadas à atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMCDA) e da Administração Municipal de Lindóia do Sul na aplicação dos recursos do FIA.Promotora de Justiça: Cristiane WeimerEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000737-6COMARCA: IpumirimPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000737-6Data da Instauração: 22/1/2013Parte: T. J.Objeto: acompanhar retorno escolar (APOIA).Promotora de Justiça: Cristiane WeimerDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 20EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000742-1COMARCA: IpumirimPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000742-1Data da Instauração: 22/1/2013Parte: L. W.Objeto: apurar eventual situação de risco enfrentada pelo infante.Promotora de Justiça: Cristiane WeimerEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00007335-5COMARCA: ItapirangaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00007335-5Data da Instauração: 24/10/2011Data da Conclusão: 23/1/2013Partes: Rogério Luiz Delavy ME, Município de Itapiranga.Conclusão: ausência de indícios ou elementos de prova a consubstanciar a ocorrência de ato de improbidade.Promotor de Justiça: Cyro Luiz Guerreiro JúniorEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00001208-6COMARCA: ItuporangaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00001208-6Data da Instauração: 23/2/2012Data da Conclusão: 18/1/2013Partes: J. V. H., A. R. A. e E. E. H.Conclusão: conversão em Inquérito Civil.Promotor de Justiça: Douglas Roberto MartinsEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001208-6COMARCA: ItuporangaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00001208-6N. da Portaria de Instauração: 0001/2013/01PJ/ITU.Data da Instauração: 18/1/2013Partes: J. V. H., A. R. A. e E. E. H.Objeto: necessidade de identificação das medidas protetivas pertinentes a E.E.H., que é vítima de negligência por parte de seusgenitores.Promotor de Justiça: Douglas Roberto MartinsEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.000493-5COMARCA: ItuporangaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.000493-5Data da Instauração: 18/1/2013Parte: Elisabeth Scheidt.Objeto: apurar a regularização de loteamento irregular criado por Elisabeth Scheidt.Promotor de Justiça: Douglas Roberto MartinsEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00004859-6COMARCA: IçaraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00004859-6N. da Portaria de Instauração: 0002/2013Data da Instauração: 22/1/2013Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 21Parte: Carla Patrícia Uliano.Objeto: apurar supostas irregularidades no cumprimento de jornada de trabalho por parte da servidora Carla Patrícia Uliano, daPrefeitura Municipal de Içara.Promotor de Justiça: Marcus Vinicius de Faria RibeiroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000537-8COMARCA: MaravilhaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000537-8N. da Portaria de Instauração: 0004/2013/1PJ/MAR.Data da Instauração: 23/1/2013Parte: 1ª Promotoria de Justiça.Objeto: adequação da legislação municipal às novas regras concernentes aos Conselhos Tutelares.Promotora de Justiça: Ana Elisa Goulart LorenzettiEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000612-2COMARCA: MaravilhaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000612-2N. da Portaria de Instauração: 0001/2013/2PJ/MAR.Data da Instauração: 22/1/2013Partes: Promotoria de Justiça de Maravilha e Mercado e Açougue do Nico e outros.Objeto: apurar irregularidades na comercialização de fogos de artifício no Município de Maravilha.Promotor de Justiça: Guilherme André Pacheco ZattarEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000612-2COMARCA: MaravilhaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000612-2N. da Portaria de Instauração: 0001/2013/2PJ/MAR.Data da Instauração: 22/1/2013Partes: Promotoria de Justiça de Maravilha e Mercado e Açougue do Nico e outros.Objeto: apurar irregularidades na comercialização de fogos de artifício no Município de Maravilha.Promotor de Justiça: Guilherme André Pacheco ZattarEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000629-9COMARCA: OrleansPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000629-9N. da Portaria de Instauração: Prejudicado, instaurado mediante despacho.Data da Instauração: 22/1/2013Parte: Marco Antonio Bertoncini Cascaes.Objeto: apurar eventual irregularidade na contratação do Prefeito de Orleans como Médico Perito Examinador de Trânsito doDETRAN/SC.Promotora de Justiça: Lara Zappelini SouzaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000673-3COMARCA: Otacílio CostaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000673-3N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho).Data da Instauração: 23/1/2013Parte: Município de Otacílio Costa.Objeto: verificar a regularidade da utilização de processos seletivos destinados a contratações temporárias realizadas peloMunicípio de Otacílio Costa.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 22Promotor de Justiça: Giancarlo Rosa OliveiraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000805-3COMARCA: Otacílio CostaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000805-3N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho).Data da Instauração: 23/1/2013Partes: Sandro Alexandre Capestrano; Adilso Paes Souza e Vilso Munzfeld.Objeto: apurar fortes evidências de irregularidades nos processos licitatórios promovidos pelo Município de Otacílio Costa.Promotor de Justiça: Giancarlo Rosa OliveiraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000467-9COMARCA: Ponte SerradaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000467-9N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00000467-9Data da Instauração: 17/1/2013Parte: Reinaldo Termo.Objeto: falta de averbação definitiva de reserva legal no Registro de Imóveis.Promotor de Justiça: Fernando Rodrigues de Menezes JúniorEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000672-2COMARCA: Ponte SerradaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000672-2N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00000672-2Data da Instauração: 22/1/2013Partes: M. S. de L, N. de S. N., I. B. M. e G. B. M.Objeto: Infância e Juventude - maus-tratos praticados pelos guardiões contra a adolescente I. B. M., nascida em 21/10/2000, e acriança G. B. M., nascido em 22/4/2003.Promotor de Justiça: Fernando Rodrigues de Menezes JúniorEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000762-1COMARCA: SombrioPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000762-1Data da Instauração: 23/1/2013Partes: 2º Pelotão da 3 ª Companhia da Polícia Militar Ambiental, Aguapé - Associação de Proteção Ambiental e Vilmar Fontana.Objeto: evitar possível degradação ambiental causada pelo evento "XI Trilha de Verão", a ser realizada, nos dias 25 e 26 dejaneiro de 2013, em Balneário Gaivota/SC.Promotora de Justiça: Elizandra Sampaio PortoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000657-7COMARCA: São DomingosPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000657-7Data da Instauração: 22/2/2013Parte: Dircéia de Oliveira.Objeto: apurar suposta negligência e exposição de risco por parte de Dircéia de Oliveira em relação à seus filhos.Promotor de Justiça: Felipe Nery Alberti de AlmeidaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000687-7COMARCA: São DomingosDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Publicação: quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Ano 5 | n. 955 | Pág. 23PROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000687-7Data da Instauração: 22/1/2013Partes: Janete Lemes do Amaral e outros.Objeto: apurar a forma que foi efetivada o convívio entre a infante A. A., e o casal Janete Lemes do Amaral e Darci Ribeiro dosSantos, no Município de São Domingos.Promotor de Justiça: Felipe Nery Alberti de AlmeidaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000739-8COMARCA: UrussangaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000739-8Partes: Salésio Machado e outros e Ceramicolor Indústria de Refratários De Villa Ltda.N. da Portaria de Instauração: 0004/2013/01PJ/URS.Data da Instauração: 23/1/2013Objeto: verificar a eventual ocorrência de poluição atmosférica e poluição sonora emitidas pela empresa Ceramicolor, situada noMunicípio de Urussanga.Promotor de Justiça: Rodrigo Andrade VivianiEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00010732-5COMARCA: XaximPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00010732-5N. da Portaria de Instauração: 0056/2012/1ªPJ/XAX.Data da Instauração: 22/1/2013Objeto: o idoso, Senhor Astrogildo Pereira, vive em constante situação de risco, à medida que passa o dia todo sozinho e semcondições de levantar da cama.Promotora de Justiça: Fabiana Mara Silva WagnerSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS n. 002/2013/FRBLO Ministério Público de Santa Catarina torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade TOMADA DEPREÇOS, tipo "TÉCNICA E PREÇO" n. 002/2013/FRBL. OBJETO: Contratação de serviço de perícia, para atender à 1ªPromotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba, visando a apurar potencialidade lesiva das detonações empreendidas pelaPedreira Joaçaba às casas circunvizinhas, ressaltando-se que sua atividade concentra-se na exploração de basalto, conformeespecificações contidas no Edital. DATA/LOCAL DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: dia 25/2/2013, às 14h, naRua Pedro Ivo, n. 231, Ed. Campos Salles, Centro, Florianópolis/SC, andar térreo, na Sala de Licitações. EDITAL COMPLETOestá à disposição dos interessados, no endereço acima, 9º andar, sala 905, com a Comissão de Licitações, no horário das 12hàs 19h. Preço de cada folha impressa: R$ 0,20 (vinte centavos), conforme previsão do art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/93. Editaldisponível na INTERNET, no site www.mp.sc.gov.br, e extrato no Diário Oficial Eletrônico do MPSC. BASE LEGAL: Lei n.8.666/93.Florianópolis, 24 de janeiro de 2013.COMISSÃO DE LICITAÇÃODiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.