Ficha Produto Postal PPR 55 Série 2010 SITE - CTT

Postal PPR 55 +Série 2010Comissões• Subscrição: Não existem.• Gestão: Não existem.• Reembolso fora das situações tipificadas na lei: 0,5%• Transferência para outra entidade gestora : 0,5%.Limites etáriosSubscriçãoTermoPessoa Segura/Tomador do SeguroIdade Mínima55 anosIdade Máxima90 anosIdade máxima95 anosBeneficiáriosRegime Fiscal(em vigor em Junho-2010)Em caso de vida: A pessoa segura.Em caso de morte:• Em caso de morte da Pessoa Segura, o cônjuge sobrevivo da Pessoa Segura e os demais herdeiroslegitimários, salvo se existir beneficiário designado ou outra solução resultar de testamento, semprejuízo da intangibilidade da legítima.• Em caso de morte do cônjuge da Pessoa Segura, se o PPR for um bem comum do casal, o cônjugesobrevivo ou demais herdeiros podem solicitar o reembolso da quota parte respeitante ao falecido.FALTA OU INCORRECÇÃO NA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO:• Na falta de designação de beneficiário do contrato em caso de morte, o segurador pagará o capitalseguro aos herdeiros da pessoa segura.• A inexistência ou a incorrecção dos elementos de identificação do beneficiário em caso de morte podeimpossibilitar o segurador de dar cumprimento aos deveres de informação e comunicação previstos nalei, com vista ao pagamento do capital seguro.Subscrição• Os valores aplicados em 2010 no Postal PPR proporcionam uma dedução à colecta do IRS, de acordocom o seguinte:• Os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data de passagem à reforma não são dedutíveis àcolecta do IRS.• O reembolso só pode incidir sobre entregas efectuadas há, pelo menos, 5 anos a contar da data daaplicação das mesmas e nos casos previstos na lei. A excepção verifica-se apenas em caso de morteda pessoa segura. Caso o PPR seja reembolsado fora destas situações, haverá lugar à devolução dovalor deduzido à colecta, acrescido de 10% por cada ano decorrido desde a data da respectivadedução até à data do reembolso.Tributação dos rendimentos• Recebimento sob a forma de capital: nas situações tipificadas na lei, mesmo no caso de Morte daPessoa Segura, 8%.• Recebimento sob a forma de renda: tributação de acordo com a categoria H do IRS.• Este regime só se aplica a situações de reembolso tipificadas na lei. Fora destas situações seráaplicado o regime de tributação idêntico aos seguros de vida: 20%.Imposto do Selo: As transmissões gratuitas dos créditos provenientes deste produto não estão sujeitas aImposto do Selo.• Não dispensa a consulta das Condições Pré-Contratuais e Condições Gerais do produtoJunho2010