o direito ambiental como instrumento de gestão da ... - Milton Campos

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOSPrograma de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito EmpresarialO DIREITO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTODE GESTÃO DA EMPRESA CONTEMPORÂNEALiciane Faria Traverso GonçalvesNova Lima2007

Liciane Faria Traverso Gonçalves2O DIREITO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTODE GESTÃO DA EMPRESA CONTEMPORÂNEADissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Empresarial daFaculdade de Direito Milton Campos, como requisitoparcial para a obtenção do título de Mestre emDireito Empresarial.Orientador: Prof. Dr. Aroldo Plínio GonçalvesNova Lima2007

3Liciane Faria Traverso GonçalvesO Direito Ambiental como Instrumento de Gestão da Empresa ContemporâneaDissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Empresarialda Faculdade de Direito Milton Campos e _______________, com média iguala________________ , em _____________.Nova Lima, Minas Gerais, 2007._____________________________________________________________________Prof. Dr. Aroldo Plínio Gonçalves (Orientador) - Faculdade de Direito Milton Campos______________________________________________________________________Prof (a). Dr(a)._____________________________________________________________________Prof (a). Dr(a).

A meus pais,João Luiz e Maria Lídice,pelo amor, educação, incentivo e suporte.Pelos exemplos de integridade, fidelidade e perseverança.4

5Agradeço, primeiramente, a Deus,pelo sopro de vida, pela família que me deu,pelas habilidades, dons e pelas graças infindas.Ao meu pai,que sempre me apóia, orienta e, literalmente, me ajuda nas caminhadas.Pelas “andanças” que realizamos juntos para tirar grande parte das fotos aqui registradase pelas reportagens coletadas sobre os temas na mídia impressa.À minha mãe, por tudo: ouvir, orar e ter paciência.Aos meus irmãos, Luiz Fernando, Lucas e Laís, pela amizade,avenças e desavenças que nos fazem crescer e a conviver em família.Ao meu querido e carinhoso sobrinho “Pipo”, Pedro Virgílio, a quem eu amo muito.Ao Dani, pelo amor incondicional, companheirismo, pela paciência e compreensãodiuturna. Por ter auxiliado escanear muitas das figuras aqui colocadas e na busca juntoaos órgãos públicos de processos que puderam fundamentar meu trabalho.Quantas horas nas filas, na busca dos documentos. Muito obrigada, meu amor!Ao meu querido cunhado Pedrinho, PP,por ter escaneado grande parte das fotos e ajudado a tirar algumas delas.À minhas avós, Oneida (in memoriam) e Nena,por terem me dado meus amados pais e grandes mestres,além de terem participado da minha criação.Às tias Alice e Tônia pelas orações e incentivo.À Rosinha (in memoriam) por sempre ter me dado forças e estímulos. Como ela fazfalta!“In memoriam”, ao tio Abel, que, além de ser colega de profissão,era muito sensível e entendia meus sonhos e a minha postura,e ao tio Ernani, que sempre me estimulou nos estudos e foi um grande amigo– como ele gostaria de presenciar mais esta etapa de minha vida!Eternas saudades! Queria que vocês estivessem aqui para compartilhar comigo estemomento.Ao meu orientador, Professor e Mestre Dr. Aroldo Plínio Gonçalves,pelos ensinamentos em sala de aula e durante a orientação,assim como pela liberdade e confiança depositadas em mim.

8ResumoO Direito Ambiental tem sido um importante instrumento na gestão das empresascontemporâneas, como regulador de suas atividades.Difundido está, em todo o planeta, que muitos dos recursos naturais são esgotáveis equalquer intervenção antrópica no meio ambiente tem algum potencial para provocar impactoambiental. Ações poluidoras e degradadoras em cadeia já levaram à extinção de diversasespécies e começam a ameaçar o homem. Os fenômenos ambientais são transfronteiriços, istoé, uma queimada no interior do Estado da Bahia pode contribuir para o aumento doaquecimento global e interferir em outros ecossistemas, como, por exemplo, o do Ártico,ocasionando o degelo da calota polar e afetando sua fauna, com a redução do habitat naturaldos animais.Assim, estar em consonância com a legislação ambiental é primordial para que osempreendimentos a serem criados, implantados ou expandidos prosperem sem transgredir asnormas e afetar o meio ambiente.O rol de normas jurídicas é extenso, rico e favorável ao estabelecimento de projetosque, além de promoverem riquezas, assegurem o equilíbrio do meio ambiente e a sadiaqualidade de vida a todos. Dessa forma, o licenciamento ambiental e as medidas mitigadorase/ou compensatórias surgem como instrumentos garantidores do cumprimento das leis, apartir do que dispõe a Constituição Federal de 1988.Contudo, a empresa contemporânea, causadora de impacto ambiental significativo,deve, além de cumprir o que determina a legislação sobre a mitigação e/ou reparação do danoao meio ambiente, assumir a responsabilidade socioambiental junto às comunidades do seuentorno, da área impactada por ela.Assim, este trabalho objetiva demonstrar como o Direito Ambiental se tornou umsalutar e imprescindível instrumento de gestão da empresa contemporânea.Palavras-chave: Direito Ambiental; Empresa contemporânea; Instrumento de gestão.

9AbstractThe Environmental Law has been an important instrument in the management of thecontemporaries companies, as regulating of its activities.Spread out it is in all the planet, that many of the natural resources are exhaustible andany human intervention in the environment has some potential to provoke ambient impact.Polluting and degrading actions in chain already had led to the extinguishing of diversity ofspecies and start to threaten the humanity. The ambient phenomenon are beyond the borders,a forest fire in the interior of the State of the Bahia can contribute for the increase of theglobal heating and intervene in other ecosystems, for example, in the Arctic caused thethawing of polar hubcap and affecting its fauna, with the reduction of the natural habitat of theanimals.Thus, to be in accord with the ambient legislation is primordial to the enterprises thatwill be created, implanted or expanded, to proper without transgressing the norms andaffecting the environment.The roll of rules of law is extensive, rich and favorable to the establishment ofprojects that, beyond promoting wealth, assure the balance of the environment and the healthyquality of life. Of this form, the ambient licensing and the alleviating and/or compensatorymeasures appear as warranting instruments of the length of the laws, from what it makes usethe Federal Constitution of 1988.However, the contemporary company, causer of significant ambient impact, must,beyond fulfilling what it determines the legislation about the mitigation and/or repairing of thedamage to the environment, assuming the ambient responsibility next to the communities ofits slop, the area impacted by it.Thus, this work objective to demonstrate how the Ambient Right-hander becamesalutary and an essential instrument of management of the contemporary company.Instrument.Key-Words: Environmental Law; Contemporary Company; Management

10Lista de fotosFoto 01 - Medida mitigadora: manutenção do Túnel Engenheiro Otávio Pintoda Silva. p. 106Foto 02 - Medida mitigadora: manutenção do Túnel Engenheiro Otávio Pintoda Silva. p. 106Foto 03 - Vista lateral do Shopping Diamond Mall. p. 152Foto 04 - Placa da medida mitigadora do Diamond Mall, na esquina daAvenida Olegário Maciel com Rua dos Timbiras: construção denova rede de drenagem pluvial na Rua dos Timbiras. p. 152Foto 05 - Fachada do Extra Hipermercados, às margens da BR-356. p. 153Foto 06 - Placa de medida mitigadora do Extra Hipermercados. p. 153Foto 07 - Placa de medida mitigadora do Extra Hipermercados. p. 154Foto 08 - Placa de medida mitigadora do Extra Hipermercados: construção daTrincheira na BR-356. p. 154Foto 09 - Medida mitigadora: Trincheira na BR-356. p. 155Foto 10 - Medida mitigadora: Trincheira na BR-356. p. 155Foto 11 - Placa da Trincheira na BR-356. p. 155Foto 12 - Placa do Parque Ecológico Buritis. p. 156Foto 13 -Placa da medida compensatória da UNA: implantação e manutençãodo Parque Ecológico Buritis. p. 156Foto 14 - Vista parcial do Parque Ecológico Buritis. p. 157Foto 15 - Placa da área de lazer na Avenida Bento Simão. p.158Foto 16 - Placa da Unimed contendo orientação para exercícios físicos. p.158Foto 17 - Placa da Cauê, que cuida de uma praça. p.159Foto 18 - Placa da Escola Recreio, que cuida de uma praça. p.159Foto 19 - Placa do Mercado Central, que adota um canteiro. p.160Foto 20 - Placa da Pink, que adota um canteiro. p.160Foto 21 - Placa da concessionária Recreio, que criou uma área de preservação. p.161Foto 22 - Rua Frei Hilário Meeks. p.161Foto 23 - Lugar para depósito de “latas” de alumínio. p.165Foto 24 - Palito de picolé feito com madeira de reflorestamento. p.166Foto 25 - Caixa de secador que contém o selo ambiental. p.169Foto 26 - Torre camuflada da UFMG. p.172Foto 27 - Torres camufladas da empresa Larson Company. p.172

11FigurasFigura 01 - Preferência no controle de impactos ambientais. p. 93Figura 02 - Modelo de Sistema de Gestão Proposto pela ISO 14.001. p.148Figura 03 - Política Ambiental da Ale. p.149Figura 04 - Selo Sofex. p.151Figura 05 - Folheto utilizado nas bandejas do McDonald’s. p.162Figura 06 - Bateria. p.163Figura 07 - Folheto utilizado nas bandejas do McDonald’s. p.164Figura 08 - Folheto escaneado do Banco Real. p.164Figura 09 - Propaganda Interface Carpete. p.166Figura 10 - Propaganda da responsabilidade social da TOK & STOK. p.170Figura 11 - Divulgação da Cemig sobre a sua responsabilidade ambiental. p.171

12Lista de QuadrosQuadro 01 - Prazos para análise dos processos de licenciamento da Feam. p. 86Quadro 02 - Prazo de validade da licença. p. 87Quadro 03 - Medidas mitigadoras e compensatórias do Ale Postos de ServiçosLtda.. p. 96Quadro 04 - Medidas mitigadoras e compensatórias da Alsco Toalheiro BrasilLtda.. p.97Quadro 05 - Medidas mitigadoras e compensatórias da AngloGold AshantiMineração Ltda.: empreendimento Mina Cuiabá. p. 98Quadro 06 - Medidas mitigadoras e compensatórias do Carrefour Comércio eIndústria Ltda., Unidade Pampulha. p. 99Quadro 07 - Medidas mitigadoras e compensatórias do Centro Universitário deBelo Horizonte (UNI-BH), Unidade Estoril II. p. 100Quadro 08 - Medidas mitigadoras e compensatórias da Estação Rádio Base(ERB) BH e PUC Telemig Celular S.A.. p. 101Quadro 09 - Medidas mitigadoras e compensatórias da Mineração Itajobi p. 102Ltda..Quadro 10 - Medidas mitigadoras e compensatórias da Mineração MorroVelho Ltda.. Empreendimento: Circuito de Raposos - Unidade deBritagem Espírito Santo. p. 103Quadro 11 - Medidas mitigadoras e compensatórias do Paragem Shopping -SMP Participações Ltda.. p. 104Quadro 12 - Medidas mitigadoras e compensatórias do Ponteio Lar Shopping. p. 105Quadro 13 - Medidas mitigadoras e compensatórias do Posto Luxemburgo p. 107S.A..Quadro 14 - Medidas mitigadoras e compensatórias do Terra Santa ParqueCemitério - VHR Empreendimentos e Participações Ltda. p.108(VHREP).Quadro 15 - Medidas mitigadoras e compensatórias da Usina Hidrelétrica deIrapé. p. 110Quadro 16 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da AngloGoldAshanti. p.120Quadro 17 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da Sotreq. p.123Quadro 18 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da AndradeGutierrez S.A.. p.124Quadro 19 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da CamargoCorrêa Cimentos S.A. e Controladas. p.125Quadro 20 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão dos ProdutosRoche Químicos e Farmacêuticos S.A.. p.126Quadro 21 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da CompanhiaEnergética do Ceará (Coelce). p.127Quadro 22 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão de FurnasCentrais Elétricas S.A.. p.128Quadro 23 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da Triunfo

13Participações e Investimentos S.A.. p.130Quadro 24 -O Direito Ambiental como instrumento de gestão daParanapanema S.A.. p.132Quadro 25 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da SamarcoMineração S.A.. p.134Quadro 26 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da CompanhiaVale do Rio Doce. p.137Quadro 27 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da UsinasSiderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas). p.139Quadro 28 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da CompanhiaEnergética de Minas Gerais (Cemig) e subsidiárias. p.141Quadro 29 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da PetróleoBrasileiro S. A. (Petrobras). p.144Quadro 30 - Benefícios do SGA para a Empresa. p.149

IEL - Instituto Euvaldo LodiIgam - Instituto Mineiro de Gestão das ÁguasISO - International Organization for StandartizationLI - Licença de instalaçãoLO - Licença de OperaçãoLOC - Licença de Operação CorretivaLP- Licença PréviaMG - Minas GeraisOIT - Organização Internacional do TrabalhoOLA - Orientação para Licenciamento AmbientalONGs - Organizações Não-GovernamentaisONU - Organização das Nações UnidasOSCIPs - Organizações da Sociedade Civil de Interesse PúblicoPAC - Programa de Aceleração do CrescimentoPBH - Prefeitura Municipal de Belo HorizontePCA - Plano de Controle AmbientalRCA - Relatório de Controle AmbientalRIMA - Relatório de Impacto AmbientalR.J. - Rio de JaneiroSEM - Environmental Management SystemSemma - Secretaria Municipal de Meio AmbienteSenai - Serviço Nacional de Aprendizagem IndustrialSesi - Serviço Social da IndústriaSGA - Sistema de Gestão AmbientalSIG - Sistema de Informações GeográficasSLU- Superintendência de Limpeza UrbanaSmaru - Secretaria Municipal Adjunta de Regularização UrbanaSMRU - Secretaria Municipal de Regularização UrbanaSSR -Sistema de Sensoriamento RemotoSOF - Selo de Origem FlorestalSofex - Selo de Origem Florestal para ExportaçãoS. P. - São PauloSudecap - Superintendência de Desenvolvimento da CapitalTAC - Termo de Ajustamento de CondutaUE – União EuropéiaUnesco - Organização Educacional, Científica e Cultural das Nações Unidas15

16SUMÁRIO1 - Introdução p. 181.1 - Justificativa p .291.2 - Objetivos p. 332 - Aspectos gerais da questão ambiental na atualidade p. 393 - O Direito Ambiental p. 523.1 - O Direito e o conceito de Direito Ambiental p. 523.2 - Características do Direito Ambiental p. 573.3 - Questões ambientais históricas e o Direito Ambiental no Brasil p. 593.4 - Princípios do Direito Ambiental p. 653.5 - Classificação do meio ambiente p. 713.6 - Reação jurídica ao dano ambiental p. 723.7 - O Direito e a recuperação ambiental p. 763.8 - Esferas de atuação do Direito Ambiental p. 773.9 - Diretrizes ambientais p. 783.9.1 - Conceitos de Avaliação, Estudos e Relatórios de ImpactosAmbientais p. 783.9.2 - Descrição do projeto empresarial e suas alternativas p. 803.9.2.1 - Etapas de planejamento, construção e operação empresarial p. 803.9.2.2 - Licenciamento ambiental p. 823.9.2.2.1 - Licenciamento em Minas Gerais p. 823.10 - Custos do estudo e do processo da Avaliação do ImpactoAmbiental (AIA) p. 904.1 - O Direito Ambiental nas Empresas p. 914.1.1 - Análise das medidas mitigadoras e/ou compensatórias de 13empresas p. 964.1.1.1 - Ale Postos de Serviços S.A. p. 964.1.1.2 - Alsco Toalheiro Brasil Ltda. p. 974.1.1.3 - Anglo Gold Ashanti Mineração Ltda. p. 984.1.1.4 - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. p. 994.1.1.5 - Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH) p. 1004.1.1.6 - Estação Rádio Base (ERB) p. 1014.1.1.7 - Mineração Itajobi Ltda. p. 1024.1.1.8 - Mineração Morro Velho p. 1034.1.1.9 - Paragem Shopping - SMP Participações Ltda. p. 1044.1.1.10 - Ponteio Lar Shopping p. 1054.1.1.11- Posto Luxemburgo Ltda. p. 1074.1.1.12 - Terra Santa Parque Cemitério - VHR-Empreendimentos eParticipações Ltda. p.1084.1.1.13 - Usina Hidrelétrica Irapé - Cemig p.1105 - Sustentabilidade p.1126 - Empresas que aplicam o Direito Ambiental como instrumentode sua gestão p.1206.1- AngloGold Ashanti p.1206.2 - Sotreq p.123

6.3 - Andrade Gutierrez S.A. p.1246.4 - Camargo Corrêa Cimento S.A. e Controladas p.1256.5 - Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. p.1266.6 - Companhia Energética do Ceará - Coelce p.1276.7 - Furnas Centrais Elétricas S.A. p.1286.8 - Triunfo Participações e Investimentos S.A p.1306.9 - Paranapanema S.A. Paranapanema S.A. p.1326.10 - Samarco Minerações S.A. p.1346.11 - Cia. Vale do Rio Doce p.1376.12 - Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas) p.1396.13 - Companhia Energética de Minas (Cemig) p.1416.14 - Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) p.1447- Sistema de Gestão Ambiental na empresa p.1477.1 - Marketing empresarial p.1578 - Conclusão p.1739 - Bibliografia p.18117

1 – Introdução18Este trabalho está voltado para o exame do arcabouço legal que confere ao DireitoAmbiental a chancela, nos limiares dos séculos XX e XXI, de um dos principais instrumentosde gestão empresarial, capaz de orientar e sustentar, juridicamente, a implantação, ampliaçãoe/ou consolidação dos empreendimentos e sua interação com a comunidade que vive em suaárea de influência, independentemente do grau dos impactos que as atividades produtivasdeverão causar ou que já provocam no meio ambiente. Ações que o operador do DireitoAmbiental realiza por meio do exame, definição e elaboração dos procedimentos para oatendimento não só às normas legais destinadas à instalação e/ou expansão de empresas e aocumprimento de condicionantes para mitigar os impactos socioambientais, bem como, emdeterminados projetos, até mesmo para suplementar os investimentos públicos em infraestruturana organização humana do espaço, como compensação por dano ao meio natural queo empreendimento esteja causando ou se estima que irá provocar quando em operação.Especificamente nas expansões, cabe ao gestor jurídico adotar providências quetambém confiram ao projeto a necessária conformação a eventuais exigências introduzidaspor alterações na legislação, empreendidas pela rapidez com que as dinâmicas econômica esocial impõem mudanças, além de, muitas vezes, encontrar, de forma consensual, com oPoder Público, soluções mitigadoras ou compensatórias para novos e/ou mais intensosimpactos advindos do aumento das atividades. Trata-se, nesses casos, de, nas fases deelaboração do projeto e de obtenção da Licença Prévia (LP), trabalhá-lo sempre emconsonância não só com novas normas que o licenciador municipal ou estadual introduz coma finalidade de mitigar os impactos no meio ambiente, assim como o que representa o realinteresse da comunidade, expresso na Audiência Pública.Assim, com a mesma rapidez com que as questões ambientais ganharam dimensãomundial, desafiando a Ciência, empresas e governos a desenvolver tecnologias e programasde crescimento econômico que reúnam condições de evitar o agravamento de problemasambientais como o do efeito estufa e o conseqüente aquecimento global, o Direito Ambientalvem, a passos largos, porém consistentes, procurando atualizar-se e se aperfeiçoar paraatender às demandas cada vez maiores e mais complexas que esta nova área do Direitorepresenta para as Ciências Jurídicas. Nessa construção, o Direito Ambiental tem se valido,como Direito Positivo, de normas do Direito Constitucional, do Trabalho, do Consumidor,

19Administrativo, Tributário, Econômico, Comercial, Civil e Penal, devido à fortecaracterística interdisciplinar que ele apresenta.Não se pode deixar de descartar que, em face de mudanças verificadas nas relações dasorganizações econômicas com seus empregados e as comunidades do seu entorno, ocorridasno século XX, decorrentes de avanços sociais, políticos e institucionais, em nível mundial, oDireito Ambiental, visto como instrumento de gestão da empresa, também pode e devepropugnar pelo estabelecimento de um novo padrão de integração com o público interno doempreendimento. Vê-se, assim, que algo que tem dimensão global, como as questõesambientais, quando consideradas pela empresa, encontram-se imbricadas com outras, como aquestão da opinião pública, a começar de como o denominado público interno percebe aorganização e como contribui para a formação de sua imagem o que, em última análise, é, noestado democrático de direito, nas sociedades participativas e nas empresas com elevado nívelde governança, vital à sua manutenção e permanência no mercado.Segundo FORTES 1 , o público interno de uma organização é constituído por um“agrupamento espontâneo, com ou sem contigüidade física, perfeitamente identificável,originário das pessoas e dos grupos ligados à empresa por relações funcionais oficializadas,que caracterizem um empregador e o empregado”. Para o autor, em se tratando de público,não importa o tipo de contato diário para caracterizá-lo, ou seja, “mesmo que o contatocotidiano seja insignificante, todo e qualquer contratado será enquadrado como públicointerno”. Assim, FORTES afirma que o público interno de uma organização econômica éformado pelos empregados (ao detalhá-lo, inclui os ex-empregados, os aposentados daempresa, as associações que os representam e os clubes que freqüentam) e seus familiares edependentes, além dos funcionários terceirizados, nova denominação dada a empregados deoutras organizações que prestam serviço a uma empresa, cunhada nas últimas décadas doséculo XX.FORTES (2003: 74) chama atenção para um outro tipo de público ao qual a empresatem que estar permanentemente atenta, como, de resto, a qualquer público, pois, nenhumaorganização pode se considerar imune à ação do mercado e da opinião pública, de modoespecial nos dias atuais, com o elevado nível tecnológico dos processos de comunicação e amelhoria do acesso de praticamente todas as camadas da sociedade à informação, ainda queapenas jornalística, e à informática. Trata-se, aqui, do público misto, descrito por ele como um“agrupamento oriundo do grupo-clientela, perfeitamente identificável, que tem, ao mesmo1 FORTES, Waldy Gutierrez. Relações Públicas - processo, funções, tecnologia e estratégias. 2. ed. rev. e ampl.São Paulo: Summus, 2003.

20tempo, feições de público interno e de público externo”. Ele explica o nível desensibilidade do público misto: “resultados vantajosos ou desvantajosos das parceriasestabelecidas, embora isolados, podem criar novas oportunidades ou comprometer o seudesempenho”. O público misto – conforme a classificação de FORTES (2003: 76-77) – éformado por investidores, fornecedores, intermediários (agentes, atacadistas, casascomissárias,comissários, concessionários, consignadores, consórcios, corretores,distribuidores, leiloeiros, representantes comerciais, revendedores e varejo) e cooperados.De acordo ainda com a concepção de FORTES (2003: 77-80), o público externoconstitui-se da comunidade, grupos organizados, sindicatos e entidades representativas,celebridades, escolas, imprensa em geral, governo, concorrentes e competidores, além depaíses e grupos internacionais.Concluindo a classificação de públicos, FORTES (2003: 81) chama a atenção para o“público em potencial”:“Proveniente da massa, o público em potencial é composto por aquelas pessoas ougrupos organizados que têm pouca ou nenhuma expectativa. Encontram-se adiantedo público externo, a empresa não os conhece, e seus ‘componentes’ mantêm umtipo de indiferença ou desconhecimento relativo à empresa. Pessoas ou gruposorganizados voltam-se à organização por motivos esporádicos, o nível deaproximação inicial é tênue, mas exigem bom atendimento para, daí, buscar umrelacionamento pleno. São exemplos de pessoas ou grupos que podem constituir opúblico em potencial: associações culturais, autoridades religiosas, bancos,bibliotecas, candidatos a vestibulares, clubes, consultores, consumidores empotencial, curiosos, entidades assistenciais e beneficentes, futuros empregados,organizações não-governamentais, partidos políticos, pessoas isoladas.”Seja qual for a metodologia empregada na classificação dos públicos de umaorganização econômica, ANDRADE 2 chama a atenção para a importância de sua catalogação:“A complexa constelação das questões socioeconômicas está a aguardar a criaçãogeneralizada de públicos em lugar das sedentas massas consumidoras, para que elespossam discutir as controvérsias públicas, a fim de encontrar soluções que devemsatisfazer a evidência que os legítimos públicos esperam e têm direito de esperar.”FORTES (2003: 81) chama atenção, também, que é “relevante para pôr em ordem ospúblicos o fato da heterogeneidade dos seus componentes, tendo em vista que um mesmocidadão pode estar perante diversas controvérsias, pertencendo a uma ou a outra tipologia depúblico.”2 ANDRADE, Cândido Teobaldo de Souza. Relações públicas na ótica econômica. O Público, São Paulo, junhode 1989, p. 4.

21Já na opinião de PENTEADO 3 , um dos mais respeitados e prolíferos autores nocampo das Relações Públicas, com passagem pelo Management Development Branch daOrganização Internacional do Trabalho (OIT) da ONU, o público interno das organizações éformado pelos seus donos (aqueles que possuem mais de 50% do capital social da empresa),demais acionistas, empregados e revendedores, além da comunidade do seu entorno (grifonosso), relacionada por ele em 1978, num quadro em que, nos países em desenvolvimento,consumidores e comunidade ainda dispunham de poucos canais de acesso aos grandes gruposeconômicos que comandavam o mercado. No Brasil, além de as empresas terem passado a sepreocupar com a sua imagem perante a opinião pública, o advento da Lei n.º 8.078/90(Código do Consumidor) impôs a elas uma série de obrigações no que tange aorelacionamento, ainda que de forma indireta, com os seus públicos. No art. 6.º, incisos I a VIIIe inciso X, estão expressos os direitos básicos do consumidor, dentre eles:“inciso II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos eserviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”;“inciso III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade epreço, bem como sobre os riscos que apresentem”;“inciso VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”;“inciso VII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão doônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, forverossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regrasordinárias de experiências”.Um código rígido que conta, ainda, com a Lei n.º 10.962/04, que dispõe sobre a ofertae as formas de afixação de preços dos produtos e serviços para o consumidor, além doDecreto n.º 5.903/06, que dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direitobásico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços.”Vê-se, dessa forma, que não há, na atualidade, como a empresa centrar-se apenas nagestão de uma produção mais econômica, que lhe propicie redução de custos e manutenção depreços competitivos no mercado, resultando em melhores resultados financeiros, sem queesteja atenta a métodos de gestão contemporâneos, que incluem o respeito ao consumidor e aomeio ambiente, a partir do ambiente de trabalho na própria organização.A classificação de PENTEADO (1978: 49) sugeria, assim, uma nova postura para aempresa, ao reunir, por sua forte dimensão social, condições para “estabelecer” ou“restabelecer” a interação da organização não só com seu público interno, mas,3 PENTEADO, José Roberto Whitaker. Relações públicas nas empresas modernas. 2. ed. São Paulo: Pioneira,1978, p. 49.

22simultaneamente, com a sociedade, pois que, há 29 anos, começava a não se aceitar maisque se falasse em avanços, quando se atendia apenas a uma parte do corpo social, de formadeliberadamente pontual, deixando de lado a ainda hoje buscada eqüidade. O própriodesenvolvimento encerra, em sua concepção capitalista contemporânea, o crescimentoeconômico com inclusão social, em um processo distributivo, solidário e igualitário emoportunidades, voltado para redução das acentuadas desigualdades regionais e sociais, aindaque mantendo a estratificação em termos de renda, patrimônio e nível de vida.Passados quase 30 anos das reflexões de PENTEADO (1978: 49), a mesma questãosobre a importância dos públicos nas relações da empresa com a sociedade volta à cena, commais força. Segundo FORTES (2003: 24), “atualmente, a sociedade exige participaçãoverdadeira nos debates das questões apresentadas e quer se fazer presente para contribuirefetivamente com os assuntos abordados.”O autor, ao estudar a situação das empresas com relação ao comportamento de seuspúblicos quanto às questões ambientais, afirma que, entre os grupos de pressão, encontram-se“os ativistas, que assinalam causas locais e específicas.” Ele acrescenta:“Sempre haverá alguém interessado em saber as decorrências ambientais deum processo produtivo, por mais simples que seja, e que, aparentemente, passadespercebido até pelos funcionários da organização. Grupos locais ecomunitários e o aprimoramento da democracia representativa deixarão menosespaços para as empresas que desconsideram seus ambientes de tarefa e agemcom impunidade.” 4 (grifo nosso).Também deve ser levado em conta que, devido ao desenvolvimento tecnológico, quetem permitido o acesso cada vez maior de pessoas à informação, através da mídia eletrônica(de modo especial, rádio e televisão), e não obstante os baixos níveis de escolaridade deparcelas expressivas das populações de países em desenvolvimento, analfabetismo edespolitização, as pessoas estão, a cada dia, mais interessadas em participar das decisões quepossam influenciar de alguma forma as suas vidas. Faz 18 anos que ANDRADE 5 afirmava: “asociedade deseja influir na apreciação e resolução das controvérsias de interesse público. Eisso somente será factível com a transformação das massas em genuínos públicos.”Ainda sobre as questões que dizem respeito à integração das empresas com os seuspúblicos, vale recorrer a outras observações de FORTES (2003: 24-25):4 FORTES, Waldyr Gutierrez. Relações Públicas: processo, funções, tecnologia e estratégias. 2. ed. rev. e ampl.São Paulo: Summus, 2003, p. 90.5 ANDRADE, Cândido Teobaldo de Souza. Psicossociologia das relações públicas. 2. ed. São Paulo: Loyola,1989, p. 40.

23“... a concepção de público é primordial para situar devidamente a atividade derelações públicas, que possibilita dar forma ao público autêntico e, seqüencialmente,constituir a opinião, não se restringindo ao encaminhamento de informações àmassa, mas promovendo o debate das diferentes formas de encarar a questãocontroversa.”(grifo nosso).Não é demais acrescentar o que afirmaram os norte-americanos David Dozier eWilliam Ehling sobre a formação de públicos:“Ocorre quando pessoas, que enfrentam questões similares, reconhecem que umproblema existe e se organizam para fazer algo a respeito. Se não há assunto comumpara conectar pessoas de alguma forma, tais pessoas não formam um público (sãonão-público). Quando pessoas enfrentam um tema comum, mas falham emreconhecê-lo, elas são, então, um público latente, um problema potencial de relaçõespúblicas que pode vir a acontecer. Uma vez que se identificam e têm uma questãoem comum, elas se tornam público informado. Quando se organizam para fazeralgo a respeito de um assunto, se tornam públicos ativos.” (grifo nosso) 6 .O Direito Ambiental, como instrumento de gestão organizacional, encontra eco, assim,nas Ciências da Comunicação e da Administração, respectiva e especificamente nos camposdas “Relações Públicas” e, sobretudo, dos “Ambientes Externos das Empresas”, bem assimnos estudos sobre formação de público e seu poder de ação, de modo especial quandomobilizado de forma organizada.Quando PEDROSO (2004: 75) fala em “ética e co-responsabilidade pelo futuro dacriação”, na necessidade do empenho de todos para a construção de “uma sociedadedemocrática, social e ecologicamente justa e solidária,” e numa ecologia humana que “exige aaceitação da democracia como valor universal”, vale-se de pressupostos que impõem oordenamento jurídico para que, no estado de direito, e com o concurso da aplicação peloDireito Ambiental da legislação pertinente, permita-se que se propugne por uma sociedade,em que se incluem as empresas, cujos balizamentos fundamentais apontem para odesenvolvimento sustentável. Modelo que não trabalha nas fímbrias das questõessocioambientais, mas no seu cerne e, por isso, capaz de dar melhor qualidade de vida e bemestara todos, indistintamente. Por ora, um cenário ainda utópico, mas que pode estar maispróximo do que a realidade, em sua face adversa, permite imaginar.Os problemas ambientais causados pela ação antrópica são tantos e tão graves quelevam, inclusive, especialistas em administração a fazer duras afirmações, como PEDROSO(2004: 73):6 DOZIER, David M.; EHLING, William P. Evaluation of public relations programs: what the literature tells usabout their effects. In: GRUNING, Jammes E. Excellence in public relations and communication management.Nova Jersey: Hillsdale; Erlbaun, 1992, pp. 170-171.

24“Poucas são as organizações que se preocupam com a qualidade de vida do serhumano. Os exemplos vêm de cima. Em pleno terceiro milênio, é inconcebívelaceitar que o Presidente George W. Bush, dos Estados Unidos, tenha rejeitado otratado de Kyoto, para a redução de descarte de poluentes na atmosfera. De fato, otratado de Kyoto vai contra os interesses das empresas petrolíferas dos EUA,justamente as que mais contribuíram para a campanha eleitoral de Bush. Convémlembrar que os Estados Unidos exercem uma liderança predatória. Consomem 45%da produção mundial de combustível para transportar menos de 5% da população.Toda a política dos EUA está inteiramente voltada para a proteção de interessesamericanos, ou seja, para a economia interna.”PEDROSO (2004: 73-75), otimista, credita à “consciência ecológica, que agora estáeclodindo com força em todos os povos”, perspectivas de um ambiente mais saudável:“A consciência ecológica produz uma convergência que nenhum outro movimentoaté hoje conseguiu. Vista em sua dimensão positiva, torna-se base de umentendimento comum, rico em possibilidades de mudanças capazes de corrigir oserros cometidos e de encontrar caminhos novos de vida para o planeta... O serhumano não pode ser considerado em separado do seu meio ambiente. Onde este éagredido e violentado, aí o próprio ser humano é agredido, violentado e ameaçadoem sua própria dignidade e sobrevivência. Somos convocados a desenvolver umaética de co-responsabilidade pelo futuro da criação, empenhando-nos na construçãode uma sociedade democrática, social e ecologicamente justa e solidária. Umaecologia humana exige a aceitação da democracia como valor universal.”O otimismo de PEDROSO recupera e dá saliência às primeiras manifestações depequenos grupos de ambientalistas que se organizaram na Europa, a partir da II GuerraMundial. Não mais os ambientalistas dos manifestos que surgiram quase simultaneamente,ainda no início do século XX, na Antropologia, na Psicologia e na Filosofia, como salientaBENTON 7 :“A valorização estética e espiritual da natureza e a preferência por uma vida ruralarcadiana em harmonia com o campo informou boa parte do ambientalismo doséculo XX. Pelo menos até os anos 1960, isso determinou um abismo profundoentre os conservacionistas ambientais, por um lado, e um amplo espectro de opiniãofavorável ao ‘progresso’, que advogava o avanço tecnológico, o crescimento edesenvolvimento econômico e uma abordagem científico-racional da política, poroutro. O ambientalismo era encarado por muitos como uma tentativa de protegertanto um estilo de vida privilegiado quanto um conjunto de valores culturaiselitistas. Mas, contra esse ponto de vista unilateral, foi necessário estabelecer acontribuição de um ambientalismo ‘progressista’, o qual, desde o século XIX,denunciava a degradação ambiental das áreas residenciais da classe operária,destacava as ligações entre poluição ambiental, pobreza e falta de saúde, e pugnavapor abordagens ambientalmente informadas para a arquitetura e o planejamentourbano... Apesar da crítica metodológica a respeito da onda de tratadosambientalistas e de uma certa reafirmação de uma fé otimista em ‘remédios’tecnológicos para os efeitos colaterais do contínuo crescimento econômico globalsobre o meio ambiente, as questões ambientais não andam longe das manchetes daimprensa desde os anos 1970, e os protestos ambientais e os grupos de pressãocontinuaram a crescer em tamanho, influência e diversidade por todo o mundo.”7 BENTON, Ted. Realism and social science. In. A Radical Philosophy Reader. R. Edgley; P. Osborne (Org.).Nova York: Routledge, 1985, apud OUTHWAITE, William & BOTTOMORE, Tom. Dicionário do PensamentoSocial do Século XX. Rio de Janeiro: Zahar Editor, 1996, p. 10-11.

25BENTON (1996, apud OUTHWAITE & BOTTOMORE, 10-11) salienta que “essacontinuada presença do ambientalismo na agenda política vem sendo sustentada por trêscondições principais”, numa análise que vem ao encontro do que se observa no senso comum:“Primeiro, uma série de desastres ambientais específicos extremamente conspícuos– na usina de Bhopal, na Índia, nos reatores nucleares de 3-Mile Island, nos EstadosUnidos, e Chernobil, na Ucrânia, bem como no vazamento do petroleirto Valdez daExxon, no litoral do Canadá –, ao lado de uma crescente compreensão ambientalistade desastres ‘naturais’, tais como fome e inundações ligadas à desertificação e aodesmatamento.Segundo, o efeito sobre a qualidade de vida, sentido por setores influentes, cultos earticulados da população nas sociedades ocidentais, do impacto de desenvolvimentoindustrial rápido e desregulado (industrialização e urbanização do ‘idílio rural’,adulteração, contaminação e envenenamento químico dos alimentos, barulho,poluição e congestionamento pelo uso generalizado do carro particular; e assim pordiante). A distribuição espacial e social desses custos é tal que eles não podem serfacilmente evitados com subterfúgios pelos ricos e influentes, tal como podiaacontecer com subprodutos de fases anteriores do desenvolvimento econômico.Terceiro, indícios cada vez mais divulgados de impactos ambientais globais daatividade humana presente ou previsível – o ‘inverno nuclear’, o buraco de ozônio, oaquecimento global e a chuva ácida. Essas condições em geral não são percebidaspor experiência direta, mas são cada vez mais inteligíveis para públicos cultos.”A tomada de consciência da sociedade sobre a realidade do meio ambiente global esuas candentes questões ambientais ocorre, assim, após o mundo passar por fortes ebulições eprofundas transformações nos planos socioeconômico e geopolítico, ao longo do séculopassado, a começar, numa cronologia histórica, da assunção bolchevique ao poder na Rússia,em 1917, instaurando no país um Estado socialista que, três anos depois, se tornaria, não édemais realçar, um Estado socialista totalitário. O governo socialista assumiu o controle daprodução e assinou a paz com a Alemanha, retirando as tropas russas (13 milhões de soldadosestiveram envolvidos no conflito) da I Guerra Mundial, conflagração que levou à falênciainúmeras empresas nacionais e à crescente inflação. Anos antes, em 1905, a Rússia havia sidoderrotada pelo Japão na guerra pelo controle da China e mergulhado em uma grave criseeconômica, com greves e manifestações contra o Império.Com a constituição da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) e o seuavanço sobre a Europa do Leste, após a II Guerra Mundial, o mundo se tornou bipolarizado,com duas potências hegemônicas: Estados Unidos e União Soviética, situação que se mantevequase inalterada até 1989, com a dissolução das URSS e a queda imediata do regimesocialista em todo Leste Europeu, com exceção da Albânia, no Sudeste da Europa, que, maistarde, não teve como manter um regime que em tudo destoava de seus prósperos vizinhos.

26Durante todo o período de hegemonia soviética, os problemas ambientais cresceramsem qualquer controle, principalmente com a necessidade de grandes produções de aço,petróleo e bens de consumo duráveis para atender todos os países que se encontravam sob aégide de Moscou, inclusive Cuba. Também foram realizados vultosos investimentos naindústria bélica, com repercussões negativas sobre os orçamentos sociais e riscos de danosincomensuráveis ao meio ambiente. Ainda hoje, passados mais de 15 anos da dissolução daURSS, a Rússia é um dos maiores poluidores mundiais, com lançamento de enormesquantidades de CO 2 na atmosfera.Depois dos retrocessos em matéria de direitos humanos e liberdades individuais porpraticamente cinco décadas no Leste Europeu e nas repúblicas anexadas pela URSS, comoLituânia e Ucrânia, entre outras, os anos 1990 chegaram com ares de restauração do Estado deDireito naqueles países, mas com uma gama considerável de problemas socioambientais aresolver, já que sua indústria e os setores primário e terciário funcionaram todo esse temposem que fossem respeitadas regras elementares antipoluição e antidegradação ambiental.Se, do lado socialista o quadro não foi nada animador com relação à qualidade noambiente de trabalho, aos direitos e garantias individuais e ao respeito ao meio ambiente emgeral, o mesmo não se pode dizer dos países da Europa Ocidental quanto à democracia edireitos humanos. Mas, em matéria ambiental, até o fim dos anos 1970, depois de passar pelareconstrução financiada em parte pelo Plano Marshall, os efeitos da retomada do crescimentoeconômico contribuíram para a constituição de um passivo ambiental de grandes proporções.Mas, com os movimentos ambientalistas e a constatação dos serviços de saúde dospaíses da União Européia de que aumentava a incidência de chuvas fortemente ácidas e, comelas, o número de pessoas acometidas por doenças respiratórias, da visão e da pele, além dacontaminação de culturas agrícolas, pastagens e mananciais hídricos, a situação começou amelhorar com a adoção de medidas para reduzir o lançamento de gases na atmosfera,efluentes em cursos d’água e melhor disposição final dos rejeitos industriais e resíduos sólidosurbanos, assim como o tratamento dos esgotos residenciais antes de seu lançamento em rios,oceanos e mares. Há muito ainda a caminhar nesse sentido, mas a UE já avançou – e bastante– nessa área. Para se exemplificar, basta lembrar que o Rio Tâmisa, que banha Londres,capital da Inglaterra, passou por um programa de despoluição que tomou os 15 últimos anosdo século XX e milhões de libras esterlinas, mas, hoje, está com bom nível de balneabilidade,isto é, as pessoas já podem praticar esportes em suas águas, sem o risco de contrair doenças.Efetivamente, em toda a Europa, a atualidade está sendo marcada pela defesa e adoção de

27programas de produção que incorporem processos mais limpos, com respeito ao meioambiente, embora o continente, de forma geral, ainda seja um grande poluidorDurante os anos 1980 e 1990, viu-se uma Europa passando por transformações quelevaram o metalúrgico polonês Lech Walesa, que trabalhava em um estaleiro, à Presidência daRepública. Antes, porém, com os movimentos estudantis de fins dos anos 1960 na França eAlemanha, que se espalharam pelo mundo, rapidamente chegando aos Estados Unidos e apaíses da América Latina, muitos dos quais se encontravam sob regime militar; a revolta dostrabalhadores e a reação do povo ao jugo soviético, na famosa Primavera de Praga, naHungria, caladas pela força dos tanques do Pacto de Varsóvia; fim da ditadura franquista naEspanha e da salazarista em Portugal, ambas na década de 1970; o término da guerra noVietnã, em 1975, depois de 11 anos da ocupação parcial do país por tropas norte-americanas;a conclusão do processo de descolonização da maior parte da África e da Ásia; o fim doapartheid na África do Sul, em um conjunto de fatos de grande dimensão social e política, omundo ganhava novos rumos e a Humanidade, a esperança e a vontade de uma novaconformação global, em que prevalecessem a justiça social e o respeito ao meio ambiente, pormeio do desenvolvimento sustentável.Não obstante diversos avanços, como o fim das ditaduras militares na América Latinae da guerra nos Bálcãs, ainda persistem guerras fratricidas na África e na Ásia, o interminávelconflito geopolítico e religioso entre palestinos e israelenses, uma velada discriminação raciale restrições aos imigrantes na Europa, sobretudo em relação a africanos, asiáticos e, em algunspaíses, especificamente a negros, bem como o desrespeito a outros direitos humanos eambientais em diversas nações africanas e asiáticas.A adversidade, contudo, tem sido, ao longo da História, responsável por descobertascientíficas e ajustes sociais que contribuíram para aperfeiçoar as relações humanas, inclusiveno campo do trabalho, com a instituição de normas que dignificam o homem na sua fainadiária para se manter.Com efeito, nos Estados Unidos, a crise de 1929 arruinou as classes média e baixa,mas as classes dominantes não ficaram a salvo dela. Por causa disso, o modelo econômico docapitalismo liberal começou a ser contestado e logo surgiram economistas defendendo aintervenção do Estado nas atividades econômicas, para reestruturar as nações que estavam emcrise. Sobre a questão, ARRUDA 8 diz:8 ARRUDA. José Jobson. História Integrada, v. IV. São Paulo: Ática, 1995, p. 73.

28“O plano saneador da economia norte-americana recebeu o nome de New Deal efoi posto em prática no governo do presidente Franklin Delano Roosevelt (1933-45).Com essa nova política, o governo passou a conceder créditos e facilidades deinvestimento às empresas particulares, ao mesmo tempo em que garantia aostrabalhadores uma série de direitos: salário mínimo, jornada máxima de trabalho,proibição do trabalho infantil e previdência social.”No Brasil, entre outros avanços nos campos econômico e social, salientem-se apromulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, a ampliação da classemédia com a aceleração da industrialização e do processo de urbanização nos anos 1950, aolado de pontos negativos, como o aumento da população de miseráveis, que na virada doséculo, há sete anos, somavam cerca de 32 milhões de pessoas que viviam com menos doequivalente a US$ 2 por dia, algo como R$ 4,00 ao câmbio do início de maio de 2007.Atualmente, segundo os últimos dados censitários do Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística (IBGE), quem vive abaixo da linha da pobreza, forma um contingente de cerca de25 milhões de pessoas, um avanço que advém da implantação de programas sociais, como oBolsa Família e o Bolsa Escola, que ampliaram a renda de milhões de famílias.Neste quadro em que avanços socioeconômicos contrastam com a manutenção deestratos sociais ainda excluídos dos benefícios da industrialização e do crescimentoeconômico, também emergem os problemas ambientais, provocados tanto pelo forte ecrescente adensamento populacional quanto pelas atividades produtivas intensivas emconsumo de recursos naturais, além do modelo de consumo ditado pelo capitalismo, que, porvia de conseqüência, pressiona os meios de produção.De fato, no momento, além de tantos problemas de ordem política, econômica e socialno Brasil, há todo um conjunto de questões políticas, econômicas, religiosas e geopolíticas,em nível global, como o interesse dos Estados Unidos pelo controle das regiões que possuemas maiores reservas petrolíferas do mundo e produzem mais da metade de todo o óleoconsumido pelo mercado mundial. Ao lado dessas questões, encontram-se as de ordemambiental.Nos últimos painéis promovidos pela ONU para avaliar o clima na Terra, foramdivulgadas projeções estarrecedoras e preocupantes de cientistas de todo o planeta. Emessência, o que eles dizem indica que se o homem não contiver o processo de poluição, deemissões de gases na atmosfera e outros danos ao meio ambiente, por conta de um consumoexacerbado que exige grandes produções de bens e de serviços, certamente poderão sobrevirgraves problemas decorrentes das mudanças climáticas que deverão ocorrer nas próximasdécadas, com inevitáveis danos ao meio ambiente e à Humanidade.

1.1 - Justificativa29Mesmo que, muitas vezes, estratos sociais organizados não se disponham a proteger omeio ambiente, o público afetado pelos empreendimentos – incluindo a comunidade do seuentorno – pode contar a ajuda do Ministério Público contra quaisquer riscos de danosiminentes ou futuros. O desinteresse de determinados segmentos quanto aos efeitos negativosda ação antrópica sobre o ambiente provavelmente decorra do fato de eles não estarem sob aameaça ou diretamente afetados, mas, se valendo das normas ambientais, alicerçadas noDireito Ambiental e esculpidas na CF/88 e em farta legislação infraconstitucional, qualquercidadão, a qualquer momento, pode invocar a interferência do Ministério Público.Se, há pouco menos de 20 anos, as condições no espaço de trabalho e no entorno dedeterminados empreendimentos eram, muitas vezes, de insalubridade e periculosidade paratrabalhadores e comunidades, devido a impactos ambientais, sem que a sociedade acionasseos órgãos competentes para as providências cabíveis, a realidade atual é bem distinta. Noscasos de poluição de cursos d’água, por exemplo, as populações à jusante das áreas dosempreendimentos poluidores praticamente “não tinham voz”, no passado, via de regra, pornão disporem de “canais de acesso” às autoridades para resolver a questão, exceto quando ospolíticos da região se mobilizavam, em face, talvez, de, também eles e suas famílias, seencontrarem prejudicados.Os avanços socioeconômicos e políticos ocorridos em nível mundial, nas últimasdécadas, já apontados neste trabalho, não foram acompanhados, entretanto, pelosdesdobramentos perversos da globalização da economia, como a ferrenha e não raro antiéticadisputa pelo mercado, perpetuação da miséria, fome e propagação de doenças em diversasregiões, que já poderiam estar erradicadas em todo o planeta, além de danos de vulto ao meioambiente e guerras civis fratricidas, decorrentes de dissensões religiosas, étnicas eideológicas, ao lado de escaramuças pelo poder geopolítico.Num quadro como este, como as questões ambientais podem, efetivamente, ganhar ointeresse das empresas e, de resto, da sociedade, incluindo o Poder Público? Empiricamente,poder-se-ia responder: das empresas, por meio dos ganhos que deverão auferir aorespeitarem as normas ambientais, tendo o Direito Ambiental como um dos instrumentosfundamentais do seu processo de gestão; ressalte-se que uma quantidade expressiva deorganizações econômicas vem, há algum tempo, operando de acordo com a legislaçãoambiental, com vistas à sustentabilidade; da sociedade, pela educação ambiental,

30conscientização pública, cidadania, mas, é provável, lamentavelmente, pelo que o homemmais tema, a ameaça iminente de catástrofes e prejuízos à sua porta, decorrentes desse oudaquele empreendimento ou das mudanças climáticas globais que vêm sendo registradas emritmo acelerado; do Poder Público, enfim, pelo empenho de administrações responsáveis,pela pressão da sociedade civil ou pelo interesse que muitas vezes demonstra quando algo quepossa ser evitado represente risco do surgimento de problema a resolver em curto prazo e queexigirá a disponibilidade de recursos financeiros, escassos ou inexistentes em seu caixa. OPoder Público, ademais, de forma geral, tem centrado o seu interesse, nos novoslicenciamentos e renovações dos que vêm causando danos ambientais, na exigência da adoçãode medidas compensatórias, direcionadas, principalmente, para a realização pelosempreendedores de projetos de infra-estrutura pública. O financiamento dessas obras pelainiciativa privada é uma forma de a administração pública, sobretudo a municipal, resolverdois problemas de uma só vez: a mitigação de impactos ambientais pela atividade econômicae aliviar os seus cofres, em face da crise fiscal em que se encontra a maioria das mais de 5.000prefeituras brasileiras.Ademais, os adensamentos residenciais, comerciais e de serviços nas zonas urbanassão um dos principais causadores de danos ao ambiente. E isso ocorre tanto em áreas deperiferia e favelas, em que a ausência ou deficiência de infra-estrutura pública implica a baixaqualidade de vida das populações, quanto em áreas ocupadas por estratos sociais de renda epadrões de consumo mais elevados. Nestas, são produzidos fortes impactos ambientais, como,por exemplo, geração de mais resíduos sólidos para descarte (embalagens de papelão, isopor,plástico e do tipo longa vida, garrafas de vidro, ‘latinhas’ de alumínio e latas de aço utilizadasno acondicionamento de alimentos industrializados, revistas e jornais usados, entre outrosresíduos). Além disso, os bairros cuja população apresenta boas condições socioeconômicas evive com relativo conforto têm trânsito denso, pelo menos nas principais vias de acesso a eles,formado por uma grande quantidade de veículos particulares que trafegam, em geral, apenascom o condutor, com a inevitável deterioração da qualidade do ar e elevação dos níveis deruídos acima do suportável à audição humana.O tema deste trabalho foi escolhido, assim, pelo fato das cidades e municípios teremcrescido e continuarem se expandindo sem planejamento e, em especial, Belo Horizonte, nosúltimos 30 anos, na direção de seus eixos Sul e Norte e, também, na de diversos municípiosda Região Metropolitana, principalmente Nova Lima, Brumadinho e Rio Acima, onde seinstalaram dezenas de empreendimentos imobiliários nesse período. Tudo isso tem causadoimpactos ambientais e, com a necessidade de renovação de licenças de operação de diversos

31empreendimentos, o Direito Ambiental surge, mais uma vez, como instrumento essencialnesse processo.Também justifica a eleição do tema deste trabalho o fato de que, há, ainda, olicenciamento para instalação de novos empreendimentos e para projetos de expansão desetores da economia que se encontram em situação de forte demanda internacional, como o damineração e de algumas commodities (soja, milho e etanol). Também no plano internoregistra-se o aquecimento da construção civil e da indústria automobilística, com repercussõessobre os setores de mineração, siderurgia, cimenteiro e de materiais em geral, como tubos deplástico, fios, cerâmicas, mármores, granitos, tijolos, telhas, vidros, alumínio, madeira, colas,tintas e vernizes, entre outros. A siderurgia brasileira, que vem mostrando considerávelcrescimento nos últimos anos, também apresenta projetos de instalação de novas usinas e deexpansão das que se encontram em funcionamento. Desses setores da economia que estãoaquecidos, haverá desdobramentos nas áreas de fornecedores, distribuidores, transportadores ecomércio.Paralelamente ao aquecimento de setores da iniciativa privada, com a implantação doPrograma de Aceleração do Crescimento (PAC), pelo Governo Federal, a partir de 2007 – atéabril haviam sido contratados R$ 1,92 bilhão, de um total de R$ 15,8 bilhões previstos paradesembolso com obras em 2007 – espera-se que a economia brasileira possa crescer a taxasmaiores do que as dos últimos anos, estimando-se algo em torno de 4,5% a 5% e até 5,5% aoano.Como muitos dos projetos do PAC são de infra-estrutura, reside, aí, um dos motivosde o programa ainda não ter ganhado a velocidade esperada, pois não houve a liberação daLicença Prévia para eles. São os casos, por exemplo, das usinas hidrelétricas de Jirau e SantoAntônio, que o Governo pretende construir no Rio Madeira, em Rondônia, 9 da implantação deuma linha de transmissão de energia elétrica em Florianópolis, Santa Catarina, e da instalaçãoda plataforma de petróleo e gás do Campo dos Golfinhos, no Espírito Santo, embora hajaoutros empreendimentos que também se encontram na dependência da concessão da LP.Esses projetos contribuirão para a alavancagem de diversos setores da economia, haja vistaque irão demandar quantidades consideráveis de matérias-primas e equipamentos, além degerarem novos postos de trabalho. Mas não deixarão de produzir impactos ambientais eexigem, como, de fato, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis9 A Licença Prévia das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira (RO), depende dedefinições sobre como proceder adequadamente para evitar o depósito de sedimentos nos lagos das represas, oque pode levar à extinção de várias espécies de peixes, dentre elas, os bagres.

32(Ibama) está procedendo, a elaboração de EIA/RIMA tecnicamente convincente quanto àsustentabilidade de cada um deles, o que abre novas, instigantes e alvissareiras oportunidadesde atuação para os operadores do Direito Ambiental.Por fim, pesquisar o Direito Ambiental como instrumento de gestão das empresascontemporâneas é dar saliência a essa nova área das Ciências Jurídicas, sem prejuízo dasdemais, em um contexto não só de economia globalizada, mas de economia cada vez maisatrelada às questões ambientais, que passam, indispensavelmente, pelo aparato normativo, queimpõe a participação do operador do Direito Ambiental em nível de gestor organizacional.Não há como dissociar a atividade econômica das questões ambientais e da tutela jurídica domeio ambiente.A maior parte dos novos projetos e dos empreendimentos em expansão, devido à suadimensão e aos impactos que irão causar no meio ambiente, passará por processo delicenciamento ambiental. Isso enseja a oportunidade de o Direito Ambiental contribuir, deforma decisiva, para que as plantas industriais, áreas de servidão das redes de transmissão deenergia elétrica, entorno das áreas que serão submersas para a formação dos lagos dehidrelétricas, áreas de cultivo, áreas de exploração de petróleo e gás, conjuntos de galpões,frotas de veículos e unidades comerciais estejam de acordo com as normas legais e participemda pavimentação de caminhos para o bem-estar social.Esta Dissertação – pede-se venia para repetir – decorre do fato de que as empresasprecisam buscar no Direito Ambiental a decisiva contribuição para uma GestãoOrganizacional que previna problemas que venham a afetar o meio ambiente e a própriaempresa, evitando-lhe contenciosos que, quando não representam perdas econômicofinanceirastangíveis, como nos casos de paralisação de suas atividades, implicam prejuízos àsua imagem. Pior, ainda, quando ocorrem os dois problemas.As ações, tanto das empresas, quanto da sociedade e, ainda, do Poder Público, comrelação às questões ambientais, encontram, na atualidade, eficaz apoio no Direito Ambiental,não só devido à rica legislação disponível, mas, também, pelo fato de os operadores dessanova área do Direito reunirem condições de trabalhar de forma preventiva, atuandodiretamente no processo de gestão das organizações, o que faz da Empresa objeto do DireitoAmbiental.

1.2 - Objetivos33Os esforços deste trabalho estão direcionados para a pesquisa das exigências legais edas condicionantes que o Poder Público deve impor, com fulcro na legislação, às empresasque se instalarem e/ou ampliarem suas atividades em qualquer parte do território brasileiro.Essa prática que ganhou ritmo crescente, desde o advento da Lei n.º 6.938/81, que institui aPolítica Nacional do meio Ambiente e da promulgação da Constituição Federal de 1988(CF/88), bem como o Direito Ambiental pode atuar como instrumento de gestão empresarial.Para tanto, foram estudados 13 processos de licenciamento ambiental nos municípiosmineiros de Belo Horizonte, Rio Acima, Sabará e Nova Lima e analisados balanços anuais(relatórios da administração), folders e sites na internet de 14 organizações empresariais derelevância na economia nacional e internacional, com interesses e atividades nos estados doRio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Ceará e Espírito Santo, bem como naAmérica Latina, em países como o México, Venezuela e Argentina, entre outros.O estudo, ora apresentado, procura mostrar como o Direito Ambiental, empregadocomo instrumento de gestão das empresas contemporâneas, configura-se eficaz ferramenta decontrole da atividade empresarial no que se refere ao respeito ao meio ambiente e à promoçãosocial dos empregados da organização e da população que vive no seu entorno, assim comoaos resultados econômicos e financeiros do empreendimento. Enfim, dar saliência àcontribuição do Direito Ambiental na organização de um sistema de gestão que contemple orespeito ao ambiente e a busca da sustentabilidade, que somente poderão ser alcançadosobservando-se as normas contidas na legislação ambiental.Dessa forma, procurar-se-á reforçar a atenção ao emprego de meios legais e éticos quenão só elidam ônus que representem prejuízos aos empreendimentos, como a postergação doinício do processo produtivo e da geração de receita, seja pelo custo financeiro decorrente dademora no retorno econômico do investimento, seja, de forma específica, pela necessidade deadoção de medidas compensatórias e mitigadoras dos impactos projetados que poderiam tersido rapidamente negociadas ainda na fase da obtenção da Licença Prévia (LP), emprestandoceleridade à execução do projeto. Função tanto dos especialistas em impactos ambientais,quanto do operador do Direito Ambiental, pois há limites legais para o que os órgãoslicenciadores podem exigir.Acordar com o Poder Público novas condicionantes com o projeto já em fase deimplantação física, devido à revisão do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), da Avaliação de

34Impacto Ambiental (AIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), proveniente deerros na sua elaboração e no que foi definido como responsabilidade da empresa na obtençãoda LP, acarreta, inevitavelmente, dispêndios maiores do que se esses já estivessemdefinitivamente adotados, de acordo com o que prevê a legislação. O Direito Ambiental entranessa fase inicial, pois deve participar diretamente de definição das diretrizes para a corretaelaboração dos estudos, avaliações e relatórios, numa ação normativa e preventiva. Postergaresse procedimento, deixando-o para, como ocorria no passado, realizá-lo, muitas vezes, comomedida apenas paliativa, quase que concomitantemente com a entrada em operação da novaatividade econômica, não encontra mais espaço nos empreendimentos com elevado nível degovernança, reconhecidos e legitimados pela sociedade. A esse respeito, o Presidenteexecutivo do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS),Fernando Almeida, destaca:“A governança corporativa é um conceito de contornos ainda imprecisos, mas queestá relacionada à sustentabilidade. Surgiu em meados da década de 1990, nosEstados Unidos e na Inglaterra, quando grandes investidores institucionais, comoseguradoras e fundos de pensão, começaram a desconfiar que os conselhos deadministração não estariam trabalhando direito no interesse dos acionistas eestimularam a elaboração de códigos de boas práticas. Dentro dessa visão, ‘a boagovernança corporativa assegura aos sócios a eqüidade, transparência, prestação decontas (accountability) e responsabilidade pelos resultados’... Tais atributosaplicam-se também, como requisitos desejáveis, às relações da empresa com asociedade e com o meio ambiente. Por isso, parece inevitável que o conceito degovernança corporativa evolua para abranger todos os stakeholders e não apenas osacionistas. Empresas na vanguarda das práticas sustentáveis já perceberam asrelações entre sustentabilidade e governança corporativa e começam a criar osinstrumentos da governança sustentável.” 10Os lacunosos e obsoletos mecanismos que foram por muito tempo utilizados pelosempreendimentos não mais são aceitos, hoje, pela sociedade, ainda que haja tolerância ouomissão do Poder Público, especialmente quando as atividades empresariais trazem benefícioseconômicos imediatos, como geração de postos de trabalho e renda, por conseguinte, receitatributária, não obstante a iminência, em alguns casos, de prejuízos de ordem ambiental, que,certamente, irão causar impactos de forma mais acentuada nos estratos sociais de menorrenda, talvez, alguns dos beneficiários, no primeiro momento, dos novos empreendimentos.Um quadro outrora freqüente da retórica de políticos, ao anunciar em que determinadoempreendimento seria “responsável pela geração de novos empregos e renda”,independentemente dos impactos sobre o meio ambiente, é pouco provável de ser visto neste10 ALMEIDA, Fernando. Meio Ambiente: negócios, p. 139. In: TRIGUEIRO, André (org). Meio Ambiente noSéculo 21. Rio de Janeiro: Sextante, 2003.

35início de novo milênio. Os mecanismos jurídicos que podem ser acionados pela sociedadecom base na legislação existente são suficientes e eficazes para coibir abusos.O Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257/2001), por exemplo, é um deles:“Política Urbana – Capítulo I: Diretrizes Gerais. Art.1.°, parágrafo único. Para todosos efeitos esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordempública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bemcoletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrioambiental. Art. 2.°, Inciso X – adequação dos instrumentos de política econômica,tributária e financeiras dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimentourbano, de modo a privilegiar os investimentos de bem-estar geral e a fruição dosbens pelos diferentes segmentos sociais.” 11Quando se chama a atenção para a importância do objeto do Direito Ambiental, não setrata, apenas, do que MILARÉ 12 afirma, com raro descortino, ao abordar o tema meioambiente e gestão pública, pois esta nova área das Ciências Jurídicas vai além da busca desoluções para questões ambientais junto ao Poder Público ou em outra esfera, constituindo-seinstrumento de gestão e governança corporativas, que implicam procedimentos que sedestinam a evitar justamente o que conflita com as normas ambientais, pautados, sempre, pelaética do operador do Direito e da organização. MILARÉ diz que, “na vida pública e noexercício da política, há uma forma sutil de imoralidade (ou falta de ética), que é o abuso dopoder, seja para restringir, seja para favorecer.” O autor lembra que essa colocação podeparecer “soar muito distante da questão ambiental, porém, o meio ambiente é uma das vítimasmais insuspeitas e, ao mesmo tempo, menos percebidas dessa desvirtuação.” Ele fundamentasua assertiva:“Para exemplificar, um famoso relatório da Fundação Dag Hammarsköld, elaboradocom a participação de pesquisadores e políticos de 48 países, e subvencionado peloPrograma das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), aponta para aproblemática do abuso de poder e sua interligação com a degradação ambiental. Citacomportamentos colonialistas e neocolonialistas em relação a uso do solo e minoriassociais. O ‘Relatório Brundtland’, que oficializa a posição da ONU sobre oDesenvolvimento Sustentável, parte de uma visão complexa das causas dosproblemas socioeconômicos e ecológicos da sociedade global, enfatizando a ligaçãoentre economia, tecnologia, sociedade e política, chamando a atenção para uma novapostura ética em face do meio ambiente. Alertas tão significativos e autorizadosdirigem-se, sobretudo, aos governos, e às elites e classes dominantes que, regra11 VADE MECUM: acadêmico de direito: Constituição Federal e Emendas Constitucionais, Código Civil,Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, Código Tributário Nacional, Consolidaçãodas Leis do Trabalho, Código Comercial, Legislação de Direito Ambiental, Legislação de DireitoAdministrativo, Legislação Previdenciária, Legislação complementar, Súmulas e Enunciados, p. 1.132.12 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: doutrina, jurisprudência e glossário. 4. ed. rev., atual. e ampl. – SãoPaulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 93.

36geral, impõem rumos e tons à política. É assaz freqüente no serviço público aaplicação do perigoso aforismo: ‘Para os amigos tudo, para os inimigos a lei.’” 13Reportar-se à temática do Direito Ambiental não é tão-somente focalizar o emprego deconhecimentos jurídicos com a finalidade de se respeitar a legislação e evitar o danoambiental. É algo além disso. É ter em tela fazer desse novel instrumento de gestãoempresarial o que preconiza a rica legislação sobre meio ambiente: promover o bem-estarsocial, no tempo e no espaço, com olhos na sustentabilidade. O Direito Ambiental não deveser instrumento para, sob o argumento de se estar procurando “respeitar a legislação”,interpretá-la ao sabor de interesses inconfessáveis, mas valer-se, sobretudo, do que olegislador reservou especificamente para os empreendimentos no ambiente urbano, seja peloque dispõe a Constituição Federal de 1988, em termos de política urbana, seja pelo que prevêo Estatuto da Cidade de 2001, ou, ainda, pelo que se pode antever de impactos a seremcausados ao ambiente pelo empreendimento considerado, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/81,que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente.A mesma lógica deve se estender ao meio ambiente em geral, que inclui a área rural ealgumas interseções territoriais, como as zonas “rurbanas” – um espaço que reúnecaracterísticas urbanas e rurais –, bastante comum nas periferias da maioria das cidadesbrasileiras, que cresceram de forma desordenada a partir dos anos 1950. Nos “espaçosrurbanos”, é possível encontrar edificações que, embora simples e até pobres em termosarquitetônicos, dispõem de redes hidráulica e elétrica com materiais tecnologicamenteavançados, pisos de cerâmica de elevada resistência e estrutura em aço e alvenaria, ao lado dehabitações de pau-a-pique, o mesmo ocorrendo com as instalações de pequenas atividadesartesanais e industriais, além de áreas destinadas à criação de animais e ao cultivo de hortas epomares familiares ou comunitários. Sobre meio ambiente, a CF/88 consagra:“Capítulo VI: DO MEIO AMBIENTE (CF/88). Art. 225. Todos têm direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial àsadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever dedefendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações...Inciso IV - exigir, naforma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora designificativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, aque se dará publicidade.” 14Assim, no processo de Licença Prévia (LP), que, conforme o Art. 6.° da Resolução237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), pode ser concedida por um órgão13 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: doutrina, jurisprudência e glossário. 4. ed. rev., atual. e ampl. – SãoPaulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 94.14 VADE MECUM: acadêmico de direito. Constituição Federal. Capítulo VI: Do Meio Ambiente. Art. 225, p.88.

37ambiental municipal – no caso de Belo Horizonte, pelo Conselho Municipal de MeioAmbiente (Comam) –, deve ser estabelecido, de acordo com o Art. 18, do mesmo diplomalegal, que o prazo de validade da LP “deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronogramade elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade,não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.” É neste lapso de tempo, geralmente abreviado porinteresse dos próprios empreendedores, que, de forma consensual, devem ser negociadas ascondicionantes, utilizando-se, para isto, a contribuição de outras áreas do conhecimento, comoa pesquisa de opinião, além da obrigação legal da Audiência Pública 15 , uma vez que, nosórgãos de licenciamento, devem estar representadas não só as entidades técnicas daadministração pública, mas os diversos segmentos da sociedade civil.Há, ainda, as fases da Licença de Instalação (LI) e da Licença de Operação (LO), emque também podem ser revistos pontos do projeto e suas condicionantes. Isso ocorre,principalmente, em empreendimentos realizados de forma mais lenta, que se beneficiam detodos os prazos para obtenção da LP, LI e LO. Por estarem sujeitos a profundas alterações nasdinâmicas socioeconômica e socioambiental das áreas urbanas ou rurais onde se inserem,podem obter vantagens.Condicionantes para implantação de empreendimentos potencialmente geradores deimpactos no meio ambiente são, grosso modo, uma forma que a sociedade civil organizada e asociedade política encontraram para não só evitar impactos ambientais, mas também para oPoder Público melhorar as condições infra-estruturais de algumas áreas em que ele teria odever constitucional de investir, posto que dispõe de parcos recursos para tal, como járessaltado.Desde a reforma tributária dos anos 1970 e antes da vigência da Lei deResponsabilidade Fiscal, a maioria das prefeituras endividou-se e, com a aceleração doprocesso de urbanização, nas três últimas décadas do século XX, não conseguiu realizarprojetos que ampliassem ou melhorassem a infra-estrutura das cidades, que acompanhassem oaumento da demanda decorrente do aumento da população. Há poucas exceções. Entretanto,em todas elas, como Curitiba, no Paraná, persistem fortes contrastes: a modernizaçãoempreendida por sucessivas administrações municipais ao lado de um quadro de carênciassocioeconômicas.15VADE MECUM: acadêmico de direito. Estatuto da Cidade – Política Urbana (Lei n.º 10.257/2001. Art. 2.°,inciso XIII) – “audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantaçãode empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre meio ambiente natural ouconstruído, o conforto ou a segurança da população”, p. 1.132.

38Por outro lado, a Resolução Conama 237/97, ao regulamentar a Lei n.º 6.938/81,conforme salienta MILARÉ 16 , embutiu em todo o procedimento do licenciamento o caráter deatualização tecnológica: “Ao prever a revisão do licenciamento e ao falar em sua renovação, aResolução 237/97 pôs em relevo uma das características da licença ambiental – a sua eficáciatemporal –, visando a impedir ‘a perenização de padrões que, sempre, são ultrapassadostecnologicamente.’” Novamente, as organizações precisam contar com a orientação jurídicaambiental, que deve ser permanente. Ademais, toda a LO tem prazo de validade, portanto,precisa ser renovada periodicamente.Sem entrar no mérito da matéria sob o ponto de vista Constitucional, do direitoadquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, MILARÉ (2005: 495), apud AntônioOliveira, ressalta:“A licença ambiental, validamente outorgada, assegura ao seu titular umaestabilidade meramente temporal, não um direito adquirido de operar ad aeternum.‘Na verdade, o licenciamento ambiental foi concebido e deve ser entendido como sefosse um compromisso estabelecido entre o empreendedor e o Poder Público. De umlado, o empresário se compromete a implantar e operar a atividade segundo ascondicionantes constantes dos alvarás de licença recebidos (grifo nosso) e, deoutro lado, o Poder Público lhe garante que durante o prazo de vigência da licença,obedecidas suas condicionantes, em circunstâncias normais, nada mais lhe seráexigido a título de proteção ambiental.’” 17A realidade, entretanto, não é esta, como questiona MILARÉ (2005: 495): “Se nolapso temporal da licença apurar-se a nocividade do empreendimento ao ambiente?” O autoradianta-se em responder, ao ponderar que “a dinâmica da natureza nem sempre permite aoórgão licenciador entrever, à exaustão, todas as condicionantes e medidas de controlenecessárias para cada caso.”De fato, o Art. 18, da Resolução Conama 237/97, prevê, no § 4.°, do Inciso III, que “arenovação da LO de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida comantecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixadona respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitivado órgão ambiental competente.”Surge, neste ponto, um dos principais indicadores da relevância do Direito Ambientalpara a adequada Gestão da Empresa, para a sua Governança. Estando a organização sempreatenta ao cumprimento das condicionantes impostas na LP, LI e, principalmente, na LO, e não16 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: doutrina, jurisprudência e glossário. 4. ed. rev., atual. e ampl. – SãoPaulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 494.17 MILARÉ Edis. Direito do Ambiente: doutrina, jurisprudência e glossário. 4. ed., rev. atual. e ampl. – SãoPaulo; Ed. revista dos Tribunais, 2005, apud OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. O licenciamento ambiental.São Paulo: Iglu, 1999, p. 47.

39tendo havido, durante o prazo de validade do licenciamento, alterações no ambiente em queela se encontra que impliquem impacto ambiental e, em alguns casos, quando as suasatividades se somam às de outros empreendimentos similares ou não, persistindo o quadro delegalidade, não há razão para temer o processo de renovação da Licença de Operação.Sobre este aspecto comportamental da empresa, direcionado pelo operador do DireitoAmbiental, MILARÉ (2005: 495) frisa que “não foi estabelecido limite temporal àprorrogação automática prevista no § 4.° do Art. 18, da Resolução Conama 237/97, porreconhecer o legislador não ser justo que o empreendedor diligente, que cumpre com suasobrigações e atua em conformidade com a legislação ambiental, seja penalizado com amorosidade da administração pública”. Mas MILARÉ (2005: 495) adverte:“Excepcionalmente, caso nesse período a atividade venha a tornar-se contrária aointeresse público, ou passe a ser exercida em contrariedade às normas aplicáveis, acorrespondente licença poderá e deverá ser alterada ou retirada, em ato expresso...Respeitado o balizamento estabelecido por essas diretrizes federais básicas, podem edevem os legisladores estaduais e municipais, atendidas as peculiaridades locais,prever prazos diferenciados de vigência das licenças e, conseqüentemente, anecessidade de sua renovação.”A gestão da empresa deverá, portanto, estar sempre assessorada, entre outras áreas doconhecimento científico, pelo operador do Direito Ambiental, como forma de se manter,permanentemente, em conformidade com o interesse da comunidade, com as leis, com asnormas fixadas pelo Poder Público, evitando, assim, riscos de descontinuidade em suasatividades e perdas decorrentes de multas ou de ações destinadas à recuperação da degradaçãoeventualmente provocada por ela.2 - Aspectos gerais da questão ambiental na atualidadeA questão ambiental na atualidade está em destaque na mídia (jornais, revistas eemissoras de rádio e de televisão), nos filmes, nos livros, no teatro, nas escolas, nas empresase, de modo especial, no dia-a-dia das pessoas em todas as partes do planeta. Entretanto,habitualmente, elas não fazem as conexões entre os impactos provocados pelas açõesantrópicas, muitas vezes responsáveis pelas mudanças climáticas globais, e as catástrofes queprovocam, mas, apenas, do que ocorre na região em que vivem, na sua própria casa, rua ou

40bairro, como o esgoto a céu aberto ou cuja tubulação rompeu, causando odor fétido, ou àinvasão de insetos e ratos, condutores de doenças, e outros tipos de desconfortos e riscos.Com efeito, quando se discutem, como parte da questão ambiental, os problemas quegrandes populações enfrentam hoje, com o da falta d’água, por exemplo, as pessoas secomportam conforme a sua realidade. Para as que têm água, como no caso da população belohorizontina,podem parecer ficções as sucessivas secas no Nordeste brasileiro e, há dois anos,na Amazônia Ocidental. O que ocorre com a maior parte dos países da enorme savanaafricana, que têm que conviver, todos os anos, com meses de seca inclemente, é outrarealidade distante das populações que podem abrir a torneira todos os dias, a qualquer hora, eter água farta e de boa qualidade. Dificilmente elas acreditariam que a água é um recursonatural escasso, que, em dado momento, se não houver consciência ecológica, reduzindo-se oseu gasto e se procedendo à gestão adequada dos meios hídricos, irá faltar onde na atualidadeela é distribuída e usada sem parcimônia.Segundo dados do International Hydrological Programm (IHP), sediado nos EstadosUnidos, e de estudos da Organização das Nações Unidas (ONU), 97,5% de toda águadisponível na Terra é salgada e que a água doce só representa 2,5% desse total e está, em suamaior parte, nas calotas polares. O ser humano conta com apenas 0,3% da água disponível emlagos, rios e lençóis subterrâneos pouco profundos, mas continua desperdiçando e poluindoum bem tão escasso. 18O distanciamento do problema da falta d’água para as pessoas que não têm queenfrentá-lo em seu dia-a-dia, numa comparação que pode parecer forte, mas reflete arealidade, torna-o tão banal quanto o da violência nos centros urbanos para quem não foivítima dela.O Diretor da Unidade de Gerenciamento dos Recursos Hídricos da ONU, PasqualeSteduto, 19 diz que “em 20 anos, dois terços da população do planeta enfrentarão total escassezde água”. O Brasil, apesar de ter 12% da água doce disponível na Terra, não está livre daameaça.O senso comum, alimentado pelo noticiário geralmente superficial da imprensa, é deque a falta d’água se deve exclusivamente à ação da natureza, proveniente de regimes dechuvas irregulares, baixos índices pluviométricos em determinadas áreas, secas prolongadas18 POR uma gota: reportagem traz dados sobre a situação da disponibilidade de água doce no planeta, o seudesperdício e dados alarmantes sobre a escassez prevista para dentro de 20 anos. ISTOÉ, São Paulo Paulo, 21 demar. 2007. Seção Ciência & meio Ambiente, pp. 82-83.19 POR uma gota: reportagem traz dados sobre a situação da disponibilidade de água doce no planeta, o seudesperdício e dados alarmantes sobre a escassez prevista para dentro de 20 anos. ISTOÉ, São Paulo Paulo, 21 demar. 2007. Seção Ciência & Meio Ambiente, p. 83.

41devido a fenômenos como El Niño ou La Nina, escassez de água doce nas zonas desérticas,ainda que estas se localizem em faixas litorâneas. E de que há muito pouco a fazer paramelhorar as condições de vida das populações que vivem nas regiões afetadas por essesfenômenos. Também quando se fala em tempestades, chuvas contínuas e por extensosperíodos e inundações, é provável que apenas uma pequena parcela da população saiba ouconsiga entender que o homem pode ter sido responsável – e, certamente, o foi – por parte ouagravamento desses eventos climáticos com fortes repercussões sobre o ciclo hidrológico.O mesmo se aplica aos problemas do aquecimento global e ao degelo das calotaspolares e áreas mais elevadas dos maciços montanhosos. Mais uma vez, certamente poucosentenderão que o volume cada vez maior de emissão de gás carbônico na atmosfera (CO 2 )está elevando a temperatura média do planeta, o que implicará graves problemas de naturezasocioambiental. A organização humanitária Christian Aid, com sede em Londres, divulgou,no dia 14 de maio de 2007, um alerta à Humanidade, intitulado “Fluxo humano: a verdadeiracrise da migração”, em que confirma conclusões do painel intergovernamental criado pelaONU para debater os efeitos do aquecimento global: “O aquecimento da Terra vai criar pelomenos 1 bilhão de refugiados até 2050, porque a falta de água e colheitas agrícolas deficientesfarão com que as pessoas abandonem suas casas e saiam em busca da sobrevivência emregiões mais férteis.” 20O coordenador do estudo da Christian Aid, John Davison, diz que acredita que “amigração forçada é, atualmente, a ameaça mais urgente enfrentada pelos pobres nos países emdesenvolvimento”. Esse tipo de migração, porém, ocorre no Brasil há décadas, comnordestinos se deslocando para a Região Sudeste, o mesmo ocorrendo com parte da populaçãodos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, em Minas Gerais, que se mudam para São Paulo e Riode Janeiro, quando não para Belo Horizonte, fugindo das conseqüências da seca.Para uma parte da população, o ceticismo quanto à questão da água decorre da falta deinformação, ou de informação de má qualidade, e até da falta de educação formal, isto é, doque as pessoas poderiam ter aprendido nas aulas de Geografia no Ensino Básico. Para outra,todavia, mesmo tendo noções, ainda que elementares, da dinâmica climática e do ciclohidrológico, o ceticismo decorrerá, quase sempre, de sua condição socioeconômica: quemmora em lugares em que a infra-estrutura urbana é boa, dispõe de água tratada e esgotocanalizado, vias com drenagem bem dimensionada e poder de mobilização, preocupar-se com20 AQUECIMENTO global deve criar 1 bilhão de refugiados: reportagem mostra que o aquecimento da Terraameaçará, em 2050, 1 bilhão de pessoas, que terão que migrar para regiões mais férteis para sobreviver. Estadode Minas, Belo Horizonte, 15 de maio de 2007. Seção Ciência (Meio Ambiente), p. 20.

42a seca no semi-árido nordestino ou em parte da África é algo que “não faz sentido”, umavez que não se encontra no rol dos seus temas cotidianos. Não deveria ser assim, mas é.A questão ambiental tem essa amplitude sociocultural, nos mais diversos níveis.Provavelmente, será um espanto e provocará até mesmo desconfiança em muita gente (quenão dispõe de outros recursos energéticos) saber que, ao usar lenha para cozinhar ou aquecerágua, estará contribuindo para o aquecimento global, que poderá provocar uma série deproblemas climáticos. O agricultor deverá encontrar dificuldades para modificar suas práticasde manejo do solo, a começar da queimada do mato para preparar a terra para o plantio. Comoabandoná-la? Nas grandes propriedades com plantações de cana-de-açúcar, também deveráser difícil abolir a queima da cana para o corte. Os fazendeiros abrirão mão de queimar a matapara plantar grãos e criar gado em extensas pastagens? Tudo isso representa mais CO 2 lançadona atmosfera e, obviamente, temperaturas médias mais altas.Há que lembrar, ainda, que os proprietários e motoristas de veículos que consomemóleo diesel e gasolina também não vêem com bons olhos os estudos que dão conta de que elescontribuem – e muito – para deixar a Terra, a cada dia, mais aquecida. No carvoejamento,além do corte quase sempre de mata nativa, mais emissões de gás carbônico. Nas siderúrgicasque produzem ferro gusa, o carvão irá ser consumido nos altos fornos e, na maioria das quefabricam aço, haverá a queima de carvão mineral, ambos os processos com fortes impactosambientais, a exemplo do que ocorre nas usinas de cimento, que usam óleo combustível erestos de pneus como insumos energéticos, altamente poluidores e emissores de CO 2 . Ou seja:mais aquecimento da atmosfera, maior degelo das calotas polares e de partes mais elevadasdas montanhas e conseqüente elevação do nível dos oceanos.Ao lado de 1 bilhão de refugiados da seca, em 2050, a população planetária poderá ter100 milhões ou mais de refugiados com a elevação de um metro das águas dos oceanos emares. Até o fim do século, eles poderão chegar a 400 milhões, com a elevação das águasoceânicas atingindo seis metros. 21Mesmo com tantas advertências qualificadas, muitas pessoas mantêm hábitos e rotinasinalterados, de consumo exacerbado e produção de grandes quantidades de resíduos e depoluição atmosférica, com a insistência do uso do automóvel para todos os seusdeslocamentos, saturando o trânsito e promovendo novas emissões de CO 2 .21 AL GORE chama de imoral o aquecimento da Terra: reportagem diz que o ex-Vice-Presidente dos EstadosUnidos, orador da 1.ª Conferência Americana sobre Biocombustíveis, realizada em Buenos Aires, Argentina,alerta para os perigos que o aquecimento global representa para as populações que habitam regiões litorâneas.Estado de Minas, Belo Horizonte, 13 de maio de 2007. Seção Ciência (Ecologia), p. 24.

43Outras dificuldades surgem no cenário ambiental, como a já citada urbanizaçãodesordenada, com os adensamentos populacionais pressionando a infra-estrutura urbana,degradando ambientes naturais e/ou construídos pelo homem e gerando diversos tipos depoluição.Em Belo Horizonte, a maioria deles decorre de projetos de loteamentos em seu EixoSul, compreendido por partes dos bairros Santa Lúcia, Alto Santa Lúcia, Sion e Belvedere,além de praticamente toda a área do Estoril e Buritis e dos condomínios de acesso controlado,nos municípios de Nova Lima, Brumadinho e Rio Acima, embora o lançamento de algunsdeles date de meados do século passado (Retiro das Pedras e Morro do Chapéu, dentreoutros), quando não existia a Região Metropolitana, criada nos anos 1970.Além dos loteamentos para residências, instalaram-se, no Eixo Sul, empreendimentoscomo hospitais gerais, shopping centers, concessionárias e revendedoras independentes deveículos, hipermercados, diversos supermercados de médio porte e escolas, inclusive doiscampi universitários, estes, ainda no sítio urbano da Capital, como os Centros UniversitáriosUNI e UNA, ambos no vale do Córrego do Cercadinho, entre os bairros Estoril e Buritis.Ademais, na Região Sul-Sudoeste (para a administração municipal de Belo Horizonte, estaárea é compreendida, oficialmente, pelas regiões Centro-Sul e Oeste, localizando-se nestaúltima os bairros Estoril e Buritis, que registram crescimento imobiliário acelerado), o PoderPúblico, provavelmente sob a pressão de estratos sociais que detêm mais representaçãopolítica e são formadores de opinião, impôs, rapidamente, condicionantes aos novosempreendimentos, ainda à época da rápida concessão da LP, que correspondiam a antigasreivindicações da população. Foram realizadas, sobretudo, obras viárias e criadas áreas depreservação permanente.No entanto, vê-se que, em Belo Horizonte, mesmo consideradas “medidasmitigadoras” pelo Comam, elas não foram suficientes para corresponder à esperada atenuaçãodos impactos gerados pelas atividades empresariais intensas e a multiplicação de unidadesresidenciais. Há um grande descompasso entre o dimensionamento das obras executadas e asdemandas sobre a infra-estrutura urbana, que, proporcionalmente, apresentam crescimentomaior. Na Região Sul, mantém-se elevado o ritmo de edificações, com múltiplos lançamentose os problemas ambientais decorrentes do crescente adensamento populacional.A perda da qualidade do ar, a impermeabilização do solo a impedir a infiltração departe das águas das chuvas e a geração de ruídos durante a maior parte do dia são, apenas,alguns dos problemas ambientais causados pela explosão imobiliária e o adensamentopopulacional em parte expressiva do Eixo Sul. Se o elevado número de veículos em

44circulação deixa o ar poluído e produz ruídos desagradáveis, a impermeabilização do solopode causar enchentes nos períodos de chuvas nas partes mais baixas da cidade. O BairroBelvedere e as encostas dos bairros Santa Lúcia, Alto Santa Lúcia, Estoril e Buritis estão amontante, respectivamente, dos vales do Sereno, na divisa da Capital com Nova Lima, e dasavenidas Prudente de Morais e Barão Homem de Melo, assim como da depressão do Centrode Belo Horizonte. Portanto, à exceção do Vale do Sereno, as duas avenidas e o Centro dacidade recebem a quase totalidade das águas das chuvas, antes de levá-las até o Ribeirão doArrudas, já que a sua infiltração no solo tem sido reduzida, em ritmo acelerado, com as novasconstruções e a diminuição de áreas verdes para ampliação de vias e novos empreendimentos.Nessa equação, apenas dois fatores contribuem para a contenção e o controle do escoamentodas águas pluviais: a depressão da Lagoa Seca, no Belvedere, e a lagoa da Barragem SantaLúcia, cujo espelho d’água faz parte do Parque Jornalista Eduardo Couri. Não se calculou atéquando elas terão eficácia no escoamento mais lento das águas pluviais, mas já se podeantever o desastre da volta das enchentes em regiões nas quais o problema estava resolvido,provenientes da infiltração da água no solo cada vez menor e de enxurradas maiores.Os impactos ambientais também se acentuaram nas áreas periféricas de BeloHorizonte e em outros Eixos, como o Norte e o Noroeste. Ao longo das últimas três décadasdo século XX, ocorreu, em termos de qualidade dos empreendimentos imobiliários, o inversodo que foi constatado no Eixo Sul, embora, do ponto de vista da infra-estrutura urbana,também a população que mora, trabalha, estuda, vai às compras ou se diverte na Região Sulvem sendo vítima do que o senso comum convencionou chamar de “poluição”, que inclui umasérie de transtornos de ordem ambiental.Segundo COSTA 22 , a estrutura urbana das regiões Norte e Nordeste é o retrato de umprocesso de expansão urbana marcado pela especulação imobiliária em um quadro que lembratotal anomia urbanística.“A partir de meados dos anos 1970, configura-se um movimento de expansãometropolitana de importância inquestionável: a sistemática produção da periferia pormeio dos chamados loteamentos populares. Em termos espaciais, a conjugação deuma série de elementos, entre os quais o mercado fundiário, os critériosdiferenciados de parcelamento do solo nas legislações municipais, a ausência deprogramas habitacionais públicos, fizeram com que alguns municípiosconcentrassem esse tipo de ocupação urbana, como Ribeirão das Neves, no final dadécada de 1970, ou Ibirité, nos anos 1980. Embora tal processo tenha uma duraçãorelativamente curta, aproximadamente uma década, seus impactos se fazem sentir de22 COSTA, Heloisa Soares de Moura. Natureza, mercado e cultura: caminhos da expansão metropolitana de BeloHorizonte. In: J. MENDONÇA; M. H. GODINHO (Org.) População, espaço e gestão na metrópole: novasconfigurações, velhas desigualdades. Belo Horizonte: PUC-Minas, 2003, pp. 163 e 164.

45forma cada vez mais acentuada. As dimensões quantitativas dessa forma deprodução do espaço são tão alarmantes quanto as qualitativas, ou seja, foramproduzidos espaços de dimensões suficientes para abrigar algumas centenas demilhares de pessoas desprovidas das mais elementares condições de habitabilidade eacessibilidade urbana. São essas periferias que vão sofrer contínuo adensamentoconstrutivo e populacional nas décadas subseqüentes.”O que COSTA (2003: 163) observou, com propriedade, em seus estudos, há quatroanos, mantém-se, hoje, praticamente inalterado quanto às condições de habitabilidade eacessibilidade urbana, com perspectivas de algumas melhorias quase imediatas no segundoaspecto, em decorrência da construção da “Linha Verde” e da finalização da duplicação daprimeira etapa da Av. Antônio Carlos. Isso não quer dizer que, nos antigos loteamentospopulares, a urbanização vai chegar simultaneamente à conclusão das obras nas duas grandesvias.A construção do Centro Administrativo do Governo do Estado, no antigo HipódromoSerra Verde, deverá provocar na região uma demanda por unidades habitacionais de melhorqualidade em áreas efetivamente urbanizadas (ruas pavimentadas, com redes de água e deesgoto, iluminação pública, serviços de telefonia e internet, TV a cabo e uma estruturacomercial e social – escolas e unidades de saúde – de melhor nível, além de segurança).Também não representa, obrigatoriamente, melhorias nos loteamentos populares existentes.Talvez até parte deles possa ser utilizada em projetos de modernização, empurrando a suapopulação atual para áreas ainda mais distantes do Centro de Belo Horizonte, para onde amaioria dela se desloca diariamente para trabalhar.COSTA (2003: 164) acrescenta:“Ao longo dos anos 1980 e 1990, a tendência de produção de loteamentos popularesdiminui de intensidade, porém se mantém em periferias cada vez mais distantes. Osespaços já parcelados são crescentemente edificados e adensados, na maioria dasvezes reproduzindo a baixa qualidade da urbanização e da habitação típica deocupações precárias das áreas mais centrais. Em termos demográficos, taladensamento se expressa tanto nas elevadas taxas de crescimento dos municípiosmais distantes de Belo Horizonte, quanto no aumento do número de municípios quehoje constituem oficialmente a Região Metropolitana, tendo passado de 14municípios originais dos anos 1970 para 33, em 2000, e 34, em 2002. Tal aumento éreflexo tanto da expansão espacial da área comprometida com a metropolização,incorporando novos municípios do entorno, quanto da emancipação de distritos, cujadinâmica econômica e demográfica tornou-se tão ou mais relevante do que a dorestante do município que lhe deu origem.”Essas expansões desordenadas foram acompanhadas do surgimento de inúmerosproblemas de ordem ambiental, a começar do saneamento básico, coleta e disposição final dolixo, além de impactos na flora e fauna da Região Norte, com o desmatamento de extensasáreas para a abertura de loteamentos, o que acabou por comprometer as nascentes (a maioria

46simplesmente desapareceu) e o rebaixamento e a contaminação do lençol freático pelolançamento de esgoto in natura, proveniente de milhares de fossas construídas sem qualquerorientação técnica e sanitária.Por fim, COSTA (2003: 164) salienta com relação à corrida das classes de melhorrenda para o Eixo Sul de Belo Horizonte:“Paralelamente (referindo-se a essa expansão metropolitana praticamentedesordenada em direção ao Eixo Norte), surgem e começam a se intensificar, com opassar do tempo, os parcelamentos destinados a chácaras, sítios de recreio e oschamados condomínio fechados. A Região Sul da Região Metropolitana passa aconstituir o local preferencial desses empreendimentos, reproduzindo, em escalametropolitana, a elitização e segregação da área central, onde a chamada ‘Zona Sul’,como em muitas cidades brasileiras, corresponde às áreas de melhor qualidade ecom maior densidade de investimentos em urbanização, na qual residem as camadasde maior renda da população. Os municípios de Nova Lima, Brumadinho e RioAcima são típicos dessa forma de urbanização, sendo que os dois primeiros, queconstituem o que chamamos de Eixo Sul de expansão da Região Metropolitana,concentram 62% dos lotes correspondentes a essa tipologia produzidos no período.”(apud MENDONÇA, J. G. Segregação e mobilidade residencial na RegiãoMetropolitana de Belo Horizonte, 2002. Tese (Doutorado) - Universidade Federaldo Rio de Janeiro, Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano, Rio de Janeiro.Na esteira do crescimento das cidades brasileiras, em Belo Horizonte, o nicho deconstruções de padrão elevado localizou-se, assim, no seu Eixo Sul, desde as três últimasdécadas do século passado, com diferenças na dimensão dos projetos de um bairro para outro,de acordo com as duas alterações promovidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo no mesmoperíodo. Os vultosos investimentos concentraram-se, basicamente, nos seguintes bairros:Belvedere e Alto Santa Lúcia (desde os anos 1990); parte do Santa Lúcia (décadas de 1970 e1980, tendo sido retomados nos anos 2000); Savassi, Sion, São Pedro, Anchieta (desde adécada de 1970); Buritis e Estoril (desde a década de 1980); Luxemburgo e Vila Paris (desdea década de 1990); e Mangabeiras (desde os anos 1980).E, no bojo dessas mudanças na paisagem urbana do Eixo Sul de expansão de BeloHorizonte, há a delicada questão ambiental naqueles bairros, pois, há algum tempo, verificaseque alterações, como a contínua verticalização e adensamento populacional, promoveramdiversos impactos, a começar das dificuldades para a circulação de pessoas e mercadorias nosdenominados “horários de pico”, entre 7h e 8h 30 min e entre 18h e 19h 30 min. As retençõesno trânsito não produzem apenas o estresse nas pessoas, ao temerem não conseguir cumprirhorários, mas, ainda, a poluição atmosférica e sonora. Há outros impactos a considerar ediversas organizações que se instalaram nessa área tiveram que atender a condicionantes doComam para a obtenção da LO.

47A esse respeito, BARACHO JÚNIOR 23 destaca as considerações de FERRAZ que,“ao afirmar que a ecologia está diretamente ligada à sobrevivência, e que esta fórmula éindissociável, ele nega o patrimônio ambiental como res nullius, e o aponta como resommium, como coisa de todos.”BARACHO JÚNIOR 24 acrescenta que, “partindo do entendimento de que o meioambiente é um patrimônio de todos, e não limitando a expressão ‘todos’ ao povo de umdeterminado Estado, mas expandindo-a a um nível mundial, FERRAZ rediscute a noção depatrimônio, nos seguintes termos”:“Assim, uma das primeiras metas do homem do Direito e do estadista residirá emformular preceitos que garantam uma tutela ambiental, que garantam amplamente aqualquer cidadão a possibilidade de, ao se sentir ameaçado, buscar a proteção doDireito, independentemente de considerações de legitimação lastreadas em critériosde mero prejuízo patrimonial. Até porque o patrimônio maior não é o meropatrimônio econômico, mas o patrimônio de sobrevivência. O ordenamento jurídicotem que ser acordado para essa necessidade gritante, para a qual persistimos,entretanto, tragicamente adormecidos.” (FERRAZ, 1977: 36).Os especialistas do Direito Ambiental nas empresas têm que estar atentos a essa “novaordem” que vem grassando pelo mundo, principalmente a partir dos anos oitenta do séculoXX, em um processo crescente de conscientização popular, com a ajuda da mídia, uma vezque, também nas organizações dos setores da economia, não existe apenas o patrimôniomaterial e financeiro, facilmente tangível, mas o patrimônio da sua imagem perante a opiniãopública, perante o mercado, de difícil aferição, não obstante o avanço tecnológico dosinstitutos de pesquisa, o que acaba formando seu patrimônio de sobrevivência, ou parteexpressiva dele.Observar a legislação ambiental é, na atualidade, um dos pilares da gestão empresarial.Valer-se de condicionantes que agreguem valor à qualidade ambiental das áreas em que atuamé vital para o pleno funcionamento dos empreendimentos. Em alguns casos, até a participaçãoespontânea das empresas em projetos socioambientais em espaços distantes da sua área deatuação enriquece o seu patrimônio intangível, por meio de uma imagem positiva e pró-ativajunto à comunidade de um bairro, de uma cidade, de um estado, de um país, enfim, compossibilidades de ganhos em diversas dimensões, uma vez que o retorno, em nível de projeçãocomo organização socioambientalmente responsável deverá ser proporcional à extensão de23 BARACHO JÚNIOR, José Alfredo de Oliveira. Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente. BeloHorizonte: Del Rey, 1999, p. 317. Apud FERRAZ, Sérgio. Responsabilidade civil por dano ecológico. Revista deDireito Público, São Paulo, v. 49-50, p. 36, 1977.24 BARACHO JÚNIOR, José Alfredo de Oliveira. Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente. BeloHorizonte: Del Rey, 1999, p. 317. Apud FERRAZ, Sérgio. Responsabilidade civil por dano ecológico. Revista deDireito Público, São Paulo, v. 49-50, p. 36, 1977.

48suas ações. A Petrobras é um exemplo bem sucedido em iniciativas dessa natureza, assimcomo a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), entre outras empresas.Assim, todos os empreendimentos, independentemente de custos originários doatendimento da norma legal – instituída, no caso de Belo Horizonte, pelo Código de PosturasMunicipal, por intermédio do Conselho Municipal de Planejamento Urbano (Compur) – que,em geral, implica a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias exigidas pelo ConselhoMunicipal de Meio Ambiente (Comam), devem procurar a adequação de seus projetos ao queo município determina, com uma ressalva: no plano jurídico, os projetos empresariais devemprimar pelo estrito atendimento da norma legal para que, havendo restrições por parte doPoder Público, interponham-se recursos que reúnam condições de prosperar junto ao Compure ao Comam, com o acatamento das alegações da empresa e sem que ela seja obrigada a fazermais do que suporta. Além disso, antecipando-se a situações excepcionais, os projetos devemestar robustamente fundamentados, com base não só no Direito Ambiental, no DireitoUrbanístico, no Direito Administrativo, e, sobretudo, no Direito Constitucional, de forma aque esses recursos reúnam condições de lograr êxito em Juízo. Agindo preventivamente,garantir-se-á que a tramitação dos processos de licenciamento para o início das atividadeseconômicas verifique-se sem percalços, com o fito de ensejar que o retorno do investimentoocorra no prazo estimado e nos níveis esperados pelos empreendedores.A fundamentação jurídica que irá embasar os projetos, quanto ao atendimento dasexigências ambientais, deve ser objetivamente consistente como, por exemplo, quanto aosefeitos mitigadores que serão adotados, conforme a natureza do empreendimento, naocorrência, entre outros, de eventos como os relacionados adiante:a) impactos no trânsito e conseqüente perda da qualidade do ar e aumento do nível de ruídos;b) impermeabilização de parte do solo levando à baixa infiltração de água no solo,dificultando o reabastecimento dos aqüíferos subterrâneos;c) infiltração de efluentes no solo, prejudicando a fertilidade e contaminando o lençol freático;d) impermeabilização e/ou compactação do solo formando grandes enxurradas e inundaçõesem partes mais baixas (jusantes de cursos d’água);e) retirada de vegetação de parte do solo promovendo erosões, especialmente em áreas comdeclividade acentuada;f) retirada de vegetação de parte do solo e cortes em talude provocando deslizamentos eescorregamentos de encostas, com desdobramentos de ordem diversa;g) riscos de incêndio, explosão e desabamento no entorno do empreendimento;

49h) aumento exacerbado da pressão sobre as redes de abastecimento d’água e deesgotamento sanitário, bem como sobre os sistemas de abastecimento de energia elétrica e detelecomunicações;i) excessiva geração de resíduos, transporte inadequado e disposição final em via pública,terrenos urbanos ou na zona rural, ou, ainda, a céu aberto, em áreas não licenciadas, semplano de manejo;j) impactos sobre a fauna e flora, com riscos de extinção de espécies;l) impactos sobre a paisagem urbana e rural de áreas contíguas à do empreendimento;m) impactos sobre o patrimônio artístico e cultural existente em áreas contíguas.Pode-se admitir, contudo, que, mesmo com tantos problemas potenciais em atividadeseconômicas e do dia-a-dia das pessoas, as empresas já perceberam que os impactos de seufuncionamento no ambiente, já que contam com técnicos e especialistas que têm como avaliálos,podem lhes trazer mais prejuízos do que se investissem na qualidade ambiental, dentro eno entorno do empreendimento. As organizações econômicas podem e devem propor soluçõespara a mitigação dos impactos que produzem e pesquisar novas tecnologias para redução e atéeliminação de procedimentos danosos ao meio ambiente e emprego de materiais menospoluentes, em face das exigências legais. Com isso elas podem se inserir em um seletoquadro de organizações que se encontram focadas na sustentabilidade.Nesta direção do aperfeiçoamento tecnológico do setor econômico, as empresaspodem se valer, igualmente, de operadores do Direito Ambiental que, de acordo com asnormas legais, contribuiriam – como, de fato, muitos já o fazem hoje – para a construçãodesse novo modelo operacional, benéfico ao meio ambiente e benéfico à sociedade. Medidaque, certamente, ao ajudar a melhorar as condições ambientais, com repercussões de ordemglobal, uma vez que o meio ambiente já dá sinais de desequilíbrio, em várias regiões doplaneta, decorrentes de um processo acelerado de uso excessivo ou até irracional dos recursosnaturais e surgimento de novos elementos poluidores.Uma extensa lista de exemplos poderia ser elaborada com a problemática dacompreensão das questões ambientais por grandes parcelas da população. Mas, a dificuldadede entendimento não se esgota em aspectos cognitivos. Afinal, há quem as entenda, inclusiveconsiga dissertar sobre cada uma das ações que impactam o meio ambiente, mas que,dificilmente, crerá que os problemas poderão surgir em um prazo consideravelmente menordo que os mais pessimistas calculam. Há, por certo, além de ceticismo, egoísmo e umpreocupante descaso com o que já está por demais demonstrado, “cogito, ergo sum”, por meiode estudos elaborados por reconhecidos cientistas, sejam meteorologistas, físicos, químicos,

50biólogos, ecólogos ou matemáticos. Para os céticos, o que se anuncia jamais ocorrerá. Osnão-céticos, mas que vivem da arrogância, não conseguem divisar o perigo por resistirem àsevidências.Eventualmente, podem vir a admitir a sua existência e iminência, mas,dificilmente, aceitarão que ele é uma ameaça real aos lugares onde vivem, a suas ilhas depretensa segurança ambiental. O curioso é que essas pessoas constituem os públicosformadores de opinião, justamente os que têm mais acesso à informação.Se existem dificuldades de entendimento e/ou aceitação que determinadosprocedimentos impactam o ambiente, afetam a qualidade de vida e podem levar a catástrofes,indubitavelmente, assiste-se, na atualidade, à predominância de um modelo consumista ditadopela sociedade capitalista. São apelos mercadológicos de toda natureza: por novastecnologias, novos designers, novas necessidades para o conforto e bem-estar pessoal, queimplicam mais aquisições de bens de consumo, enfim, campanhas e processos sociaissuscitando nas pessoas uma quase compulsão a adquirir bens e serviços, estar “up-to-date”.Diuturnamente, são lançados produtos no mercado, com novos “shapes” para atrair osconsumidores. A introdução de determinados elementos na composição de diversos produtostambém faz com que os bens duráveis tenham vida mais curta, sob o rótulo de serem“descartáveis, mais práticos”. Conseqüentemente, neste novo modelo produtivo e deconsumo, tem-se mais geração de resíduos sólidos (lixo), emprego de mais maquinário emsubstituição da mão-de-obra para se ganhar em escala (ocasionando desemprego peloinevitável avanço tecnológico), menos áreas verdes (grande parte dos espaços no entorno doscentros urbanos está sendo destinada a habitações de baixo padrão e ao descarte de resíduos,nos denominados lixões e/ou aterros sanitários), assim como a proliferação de alguns tipos deatividades produtivas familiares (pequenas indústrias artesanais, de fundo de quintal). Oconsumo excessivo pode resultar, rapidamente, no esgotamento de recursos naturais, já que asua exploração intensiva destina-se à elaboração de insumos e matérias-primas para afabricação dos novos produtos que chegam ao mercado todos os dias. O petróleo, grande vilãodo aquecimento global, devido à sua queima intensiva, é um deles, apesar da descoberta denovas reservas e do alargamento do prazo de seu esgotamento.Belo Horizonte é um dos exemplos do que esse comportamento consumista exige danatureza, pois enfrenta, no momento, um problema sério quanto à disposição final de mais de4,4 mil toneladas diárias de lixo. O aterro sanitário da BR-040, entre o Bairro Califórnia e aCentrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa-MG), já ultrapassou a cota máxima emrelação ao nível do mar, estabelecida quando de sua implantação, no último quartel do séculoXX.

51Após diversos entendimentos com o Conselho Estadual de Política Ambiental(Copam), elevou-se a sua cota original, em alguns metros e o aterro teve a vida útil estendidaaté dezembro de 2007. Por meio de processo licitatório, a Prefeitura Municipal de BeloHorizonte (PBH) pretende conseguir um município na Região Metropolitana para aterrar olixo produzido pela Capital. O que vencer a licitação receberá determinada quantia portonelada de resíduo sólido disposta em seu aterro. A dificuldade maior para a solução doproblema reside no fato de não haver, hoje, nenhum aterro sanitário com Licença de Operaçãodo Copam, na Região Metropolitana, com capacidade para acolher as 4,4 mil toneladas diáriasde lixo produzidas pelos belo-horizontinos, 60% das quais de material orgânico.Retomando a questão da exploração excessiva dos recursos naturais, deve se salientarque o homem precisa direcionar esforços para a evolução tecnológica, com a finalidade deotimizar o seu uso, por meio de processos de produção, de embalagem, armazenamento,distribuição (transportes) e comercialização mais modernos e econômicos, que gerem menosperdas, resíduos e impactos ambientais. O mesmo desenvolvimento tecnológico que se esperana descoberta de medicamentos para doenças que ainda não têm cura. Tudo, para o bem-estarcoletivo. O avanço tecnológico não pode ir de encontro à sociedade, afetando, de pronto, osmais carentes, com menor nível de escolaridade e qualificação profissional, e, depois, os demelhor condição socioeconômica, com incentivo ao consumo a partir da oferta de bens cujaprodução exige o uso intensivo de recursos naturais. Deve, sim, procurar meios para incluirtodas as pessoas em um processo de melhoria da qualidade de vida, por meio da construção deuma Sociedade Sustentável. A sustentabilidade implicará, obrigatoriamente, a redução dosgrandes desníveis socioeconômicos, por se tratar de um processo de participação, inclusão eacesso eqüitativo a bens e serviços ainda restritos a algumas parcelas da população e quedevem ser ofertados a partir de processos produtivos mais limpos, de baixo impactoambiental.O uso dos recursos naturais deve ser, assim, controlado por especialistas de váriasáreas, incluindo o operador do Direito Ambiental, para que o bem comum, considerando-seque os empreendimentos econômicos, grandes propulsores e fomentadores do modelocapitalista de consumo, devem ser monitorados pelo Poder Público. Esse monitoramentoimpedirá que causem mais impactos ambientais do que os já registrados ao longo da História,mais incisivamente a partir da primeira Revolução Industrial, iniciada no século XVIII.Impactos que, se não forem evitados, irão impedir que se alcance a sadia qualidade de vidadas populações, como propugna a CF/88.

3 - O Direito Ambiental523.1 - O Direito e o conceito de Direito AmbientalO Direito emerge da sociedade que a ele deve se submeter. O Direito, ao ter comoescopo estabelecer regras que visem à paz, harmonia e desenvolvimento social, é uma ciênciaem permanente evolução, procurando atender as necessidades da sociedade em constantemutação. Neste sentido, GONÇALVES 25 é didático, ao afirmar que “o Direito é criado,formulado, para ser aplicado, e entre a sua ciência e os procedimentos adequados para suaaplicação, deveria haver um indissociável liame, realimentado mutuamente, em razão de suanatureza, que o faz em permanente processo de construção.”O autor diz que a Ciência Jurídica necessitou constituir-se, primeiramente, a simesma, com o fito de regulamentar, de forma racional, procedimentos adequados e legítimos.Assim, GONÇALVES afirma:“Os passos dessa construção foram muito férteis, pois entre coerências econtradições, puseram em pauta as questões das relações entre um direito ideal e umdireito positivo, entre o direito natural e o direito estatal, e o que estava em jogo, naverdade, eram os limites da intervenção social na liberdade individual, e, logo, a suarecíproca, que entra em cena passada a fase do individualismo: os limites daliberdade humana dentro de uma sociedade politicamente organizada. Comoresultado desse processo, uma multiplicidade de temas e de perspectivas se abriupara a investigação do fenômeno jurídico, ou seja, do direito manifestado naexperiência, do direito positivo, com existência no tempo e no espaço. Do estudo dagênese das normas até o estudo de sua aplicação há uma infinidade inesgotável dereflexões, pois o que está envolvido, entre esses dois momentos, é a própriaexistência da sociedade humana, as formas de sua organização e de solução de seusconflitos.” 26O Direito Ambiental surge, assim, para regulamentar a proteção e o uso do meioambiente objetivando a sadia qualidade de vida, indo ao encontro da nova realidade social,isto é, conforme salientado por GONÇALVES (1992: 28), erigido como direito positivo, estávoltado para “a própria existência da sociedade humana, as formas de sua organização e desolução de seus conflitos.”25 GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica processual e teoria do processo. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1992, p.27.26 GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica processual e teoria do processo. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1992,p.p. 27-28.

53De acordo com ANTUNES 27 , o Direito Ambiental é “um dos ramos do Direito quemais fortemente se relacionam com os demais”. Ele observa:“Este fato, indiscutível por si só, é uma conseqüência lógica da transversalidade queé, como sabemos, a característica mais marcante do DA. É muito difícil que seconsiga conceber o DA independentemente das normas próprias do DireitoAdministrativo, visto que a Administração Pública, pelo exercício do poder depolícia ambiental, desempenha um papel essencial na imensa maioria das questõesambientais. A imposição de multas, a interdição de atividades, a oposição deembargos administrativos não podem fugir dos cânones básicos do DireitoAdministrativo, tais como a observância do princípio da legalidade, daproporcionalidade, da impessoalidade e de outros que lhe são relacionados. Omesmo se diga em relação ao Direito Constitucional.”Ainda sob o prisma da transversalidade, ANTUNES (2006:49) defende que o DireitoAmbiental também garante a tranqüilidade e o sossego das pessoas no que diz respeito àdefesa de direitos privados, como o direito de vizinhança. O autor aduz:“No Direito Penal encontram-se diversas normas de defesa da saúde e da ambiênciahumana. Também as normas de Direito Tributário podem ser utilizadas em defesado meio ambiente... O DA penetra nos demais ramos do Direito fazendo com queeles assumam uma ‘preocupação’ com os bens jurídicos tutelados pelo DA.”Embora seja relativamente novo, o Direito Ambiental é autônomo, devido à naturezaespecífica de seu objeto (ordenação da qualidade do meio ambiente com vista a uma sadiaqualidade de vida), com princípios próprios, previsão legal constitucional e regulamentaçãoinfraconstitucional – leis, atos internacionais firmados pelo Brasil, normas administrativasoriginadas dos órgãos competentes e a jurisprudência.“A CF define um modelo para que cada lei de um ente federativo seja válida emdeterminada esfera. Os atos internacionais ratificados pelo Brasil integram o Direitobrasileiro com a hierarquia de lei... As normas administrativas são muitoimportantes em DA. Argumenta-se que não é possível que o Congresso legisle coma velocidade necessária para acompanhar determinadas áreas científicas nas quais aevolução é extremamente rápida, motivo pelo qual as normas administrativas devemter o seu poder ampliado... A jurisprudência é um fator fundamental na construçãodo DA... Com efeito, muitos princípios básicos do DA foram construídos em litígiosjudiciais.” 2827 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 9. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris,2006, p.p. 48-49.28 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 9. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris,2006, p. 48.

Brasil:54São estes, em síntese, os principais diplomas legais que tutelam o meio ambiente no1 - Dispositivos constitucionais: no título VIII – Da Ordem Social –, Cap. VI, art. 225e seus parágrafos, encontra-se a base constitucional para a proteção ambiental. O caput do art.225 prevê o direito ao meio ambiente a todos.Na CF/88 encontra-se, também, a divisão de competências em matéria ambiental,sendo definida a atuação de cada entidade da Federação, tanto no aspecto legislativo quantono aspecto material (art. 20 e seus incisos; art. 21, XIX; art. 22, IV; art. 23, I, III, IV, VI, VII,XI; art. 24, I, VI, VII, VIII; art. 30, I, II, VIII e IX).Ainda na CF/88: O Conselho de Defesa Nacional, que, como órgão de consulta doPresidente da República, deve observar a proteção dos recursos naturais ao propor critérios deáreas indispensáveis à segurança do território nacional (art. 91, § 1.°, III); quando se trata dosprincípios gerais da atividade econômica (art. 170; art. 174, § 3.°; art. 177, § 4.°, II, b; art.186, II); na Ordem Social prevê-se a proteção ambiental: art. 200, VIII; art. 216, V; art. 220, §3.°, II; art. 225; art. 231, § 1.°; art 5.°, LXXIII (ação popular na defesa do meio ambiente), e oart. 129, III (ação civil pública como instrumento de tutela ambiental).2 - Dispositivos infraconstitucionais: LC n.º 14/73, que estabelece as regiõesmetropolitanas; LC n.º 20/74, que dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. Lei n.°4.771/65 (Código Florestal); Lei n.º 6.803/80, (Zoneamento Industrial); Lei n.° 6.938/81(Política Nacional do Meio Ambiente); Lei n.° 7.347/85 (Ação Civil Pública); Lei n.°9.443/97 (Política Nacional dos Recursos Hídricos); Lei n.° 9.605/98 (Crimes Ambientais);Lei n.° 9.785/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação); Lei n.° 10.257/2001(Estatuto da Cidade); bem como os atos internacionais firmados pelo Brasil, as normasadministrativas originadas dos órgãos competentes e a jurisprudência tutelam, igualmente, omeio ambiente.O rol da tutela jurídica ambiental é extenso e rico, mas, por não estar codificado, 29dificulta, muitas vezes, o seu emprego, haja vista que, em sua maioria, os diplomas legaisestão esparsos. MILARÉ, explicita:“Como bem salientou Diogo de Figueiredo Moreira Neto - um dos grandespioneiros do Direito Ambiental brasileiro -,‘além das vantagens geralmentereconhecidas às codificações, teríamos, também, a de orientar a legislação dos29 MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente – doutrina, jurisprudência, glossário. 4. ed. rev. atual. e ampl. SãoPaulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 145-146.

55Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de facilitar a coordenação deações e de atuar pedagogicamente sobre toda a sociedade brasileira.” 30A Lei n.º 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, define, em seuartigo 3.°, que meio ambiente “é o conjunto de condições, leis, influências e interações deordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suasformas.” 31 Assim, dentro da esfera da tutela jurídica brasileira, pode-se dizer que meioambiente é o conjunto de elementos naturais (fauna, flora, ar, água, solo) e artificiais (cidade,patrimônio histórico, cultural, paisagístico) em que o homem vive e que com os quais eleinterage ininterruptamente.A Constituição da República do Brasil, no seu artigo 225, “caput”, assegura que“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povoe essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o deverde defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 32E o que as empresas têm em relação à tutela ambiental?Tudo! Afinal, todo empreendimento econômico, em algum momento, utiliza-se dealgum recurso natural ou exige que alguém o faça, seja no processo de produção ou naarmazenagem, transporte, comercialização ou consumo. Em qualquer etapa, haverá pelomenos um impacto ambiental, dentre eles, por exemplo, geração de odores desagradáveis,emissão de ruídos, gases e efluentes, descartes de resíduos, enfim, pode ocorrer todo umagama de implicações negativas a ameaçar a qualidade do meio ambiente.Ademais, toda atividade empresarial precisa obter resultados positivos, ser lucrativa,para que se mantenha. Isso envolve um amplo cenário, do qual participam osempreendedores, empregados e fornecedores de serviços realizados no sítio da empresa. Esteé, em suma, o ambiente de trabalho, que também está incluído nas classificações quecorrespondem ao meio ambiente tutelado pelo ordenamento jurídico, este, incluindo, ainda, acomunidade de seu entorno da organização.Com os alardes ambientais publicados diuturnamente pela mídia, com a difusão daecologia pela educação formal e com o aumento da consciência ambiental, as pessoas, de30 MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente – doutrina, jurisprudência, glossário. 4. ed. rev. atual. e ampl. SãoPaulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 146-147.31 VADE MECUM: acadêmico de direito: Constituição Federal e Emendas Constitucionais, Código Civil,Código de Processo Civil, Código Penal, Código Processo Penal, Código Tributário Nacional, Consolidaçãodas Leis do Trabalho, Código Comercial, Legislação de Direito Ambiental, Legislação de DireitoAdministrativo, Legislação Previdenciária, Legislação complementar, Súmulas e Enunciados, p. 870.32 BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de 1988. Art. 225, “caput”, que trata do Meio Ambiente.

56modo geral, começam a dar preferência a empresas social e ambientalmente corretas.MARIANO FILHO diz:“TACHIZAWA (2002) caracteriza uma nova vertente de organização: ‘Em face dasconstantes e crescentes expectativas de clientes, de fornecedores, do pessoal internoe dos gestores, a empresa do futuro tem de agir de forma responsável em seusrelacionamentos internos e externos’. Esses novos tempos caracterizam-se por umarígida postura da sociedade consumidora, que cobra postura ética da empresa nomercado, devendo atuar de forma ecologicamente responsável.” 33As empresas, na atualidade, tanto na implantação quanto na expansão dos seusnegócios, caso gerem impactos significativos, reforça-se a imposição legal, estão sujeitas à“Ordem Ambiental” e devem, portanto, se submeter ao licenciamento ambiental, que exigirá,inevitavelmente, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórias. Só assim essesempreendimentos estarão de acordo com o ordenamento jurídico. Qualquer empreendimentode médio e grande porte está ciente desse tipo de obrigação, bem como diversas entidades declasse, que, felizmente, defendem a proteção ambiental no processo produtivo, como aFederação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).Para Robson Braga de Andrade, Presidente do Sistema Fiemg, que inclui as seçõesmineiras do Serviço Social da Indústria (Sesi) e do Serviço Nacional de AprendizagemIndustrial (Senai), além do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e do Centro Industrial e Empresarialde Minas Gerais (Ciemg),“construir a gestão responsável para a sustentabilidade, que significa harmonizar asrelações econômicas com o meio ambiente e com legítimas aspirações da sociedade,é hoje o principal compromisso das empresas para garantir a sobrevivência dasociedade global e da vida no planeta. Assim, empresas conscientes, orientadas porvalores éticos, devem passar da reflexão à ação, do discurso à prática.” 34A responsabilidade das organizações econômicas com relação ao meio ambiente, alémde estar na pauta das questões de relevância do meio científico, da Academia e, como visto nocaso do Sistema Fiemg, das entidades de classe do setor produtivo, além de um sem-númerode ONGs e OSCIPs, enfim, de praticamente toda a sociedade, tornou-se tema recorrente delivros e artigos na imprensa, seguindo a tendência do interesse crescente da mídia pelo meioambiente. Provavelmente, nenhuma publicação da chamada “grande imprensa” tenha uma só33 FILHO, Marino Alves de Faria. Responsabilidade Social na preservação do Meio Ambiente Brasileiro:Inovação ou Modismo. Disponível em: http://www.ibta.com.br/portal/download.php?recid=72. Acesso 12 maio2007.34 Ética e cidadania: o artigo fala sobre a classe empresarial que tem construído a gestão responsável para asustentabilidade. Jornal Estado de Minas, Belo Horizonte, 5 de abr. 2007. Seção Opinião, p. 11.

57edição em que não haja, pelo menos, uma nota sobre questões ambientais decorrentes,direta ou indiretamente, de atividades empresariais.FRANCO 35 observa, em seu livro “Planejamento ambiental para a cidadesustentável”, sobre a importância de as empresas se voltarem para práticas ambientais sadias,sob pena de perderem posição:“O mercado rapidamente percebeu que, atendendo às exigências legais normativasou comunitárias, pode atuar fortemente em favor da competitividade de uns emoposição à inviabilização de outros. O dilema da empresa moderna é adaptar-se oucorrer o risco de perder espaços arduamente conquistados, sendo imperativo aplicarprincípios de gerenciamento ambiental condizentes com o desenvolvimentosustentável.”Já MARA LUQUET 36 , em artigo sob o título “O valor de ser sustentável”, no jornalVALOR Econômico, é taxativa com relação ao potencial de atração de investimentos pelasempresas que operam com respeito ao meio ambiente:“Boas práticas ambientais ganhamcada vez mais importância para o investidor na hora de avaliar a aplicação em ações.”Outro que adverte para a importância da gestão ambiental nas empresas éZAPAROLLI 37 , no artigo “Lucro sustentável”, publicado pelo jornal VALOR Econômico.“Adotar boas práticas de gerenciamento ambiental resulta em redução de custos operacionais,acesso a mercados e maior valor agregado aos produtos. E também em boa reputação para asempresas identificadas como ecologicamente corretas”.3.2 - Características do Direito AmbientalSegundo vários doutrinadores, há uma dificuldade muito grande para a adequadaclassificação e da natureza jurídica do direito ao ambiente, devido ao fato de o meio ambientese tratar de um bem de fruição humana coletiva e que, portanto, deve ser protegido. Assim, odireito ao ambiente não é passível de apropriação individual, por qualquer que seja a pessoafísica ou jurídica, seja de direito público ou de direito privado. Reveste-se da qualificação de“bem de uso comum do povo”, segundo o art. 225 da CF/88, ou “patrimônio público” a ser35 FRANCO, M. D. A. R. Planejamento ambiental para a cidade sustentável, 2. ed. São Paulo: AnnablumeEditora: FAPESP, 2001, p. 50.36 LUQUET, Mara. O valor de ser sustentável. In: Jornal VALOR Econômico, 16 a 18 de mar. de 2007, p. D1.37 ZAPAROLLI, Domingos. Lucro sustentável. In: Jornal VALOR Econômico, 27 a 29 de abril de 2007, p. F1.

58assegurado e protegido, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/81, art. 2.º, I (Lei da PolíticaNacional do meio Ambiente). 38Desta forma, vê-se que, legalmente, sobre o meio ambiente, há os interesses difusos,posto que a proteção do mesmo não pertence a uma pessoa individuada, exclusiva, seja elaquem for, mas, difusamente, sobre cada uma das pessoas e a toda a coletividade.“A partir da tomada de consciência sobre este fenômeno, passou-se a vislumbrar, emrelevantes ângulos da vida moderna, um interesse geral, coletivo, não-individuado,de tutela de bens e valores, consagração, por certo, daquela terceira geração dedireitos apregoadas por Noberto Bobbio, em seqüência aos direitos individuais daRevolução Francesa e aos direitos sociais emergentes da questão social.” (FÜHRER& MILARÉ: 2004). 39Decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 22.164, rel. MinistroCelso de Mello, Pleno, em 30/11/1995, dá conformação legal ao pensamento de BOBBIO. Dovoto do relator extrai-se:“O direito à integridade do meio ambiente - típico direito de terceira geração -constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processode afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído,não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentidoverdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitosde primeira geração (direitos civis e políticos) - que compreendem as liberdadesclássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade, e os direitos desegunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identificam comas liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, osdireitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletivaatribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio dasolidariedade e constituem um momento importante no processo dedesenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados,enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencialinexauribilidade”. 40O meio ambiente não pode ser, dessa forma, concebido dentro da dicotomiatradicional do Direito, isto é, direito público e direito privado, mas, por um direito de terceirageração ou direito difuso, haja vista que a tutela dos bens e valores dada ao Direito do MeioAmbiente (também denominado de Direito Ambiental) advém da coletividade.38 FÜHRER, Maximilianus C. A. & MILARÉ, Édis. Manual de direito público e privado. 14. ed., rev. e atual.São Paulo: RT, 2004, p. 329.39 FÜHRER, Maximilianus C. A. & MILARÉ, Édis. Manual de direito público e privado. 14. ed., rev. e atual.São Paulo: RT, 2004 p. 329.40 FÜHRER, Maximilianus C. A. & MILARÉ, Édis. Manual de direito público e privado. 14. ed., rev. e atual.São Paulo: RT, 2004, p. 330.

3.3 - Questões ambientais históricas e o Direito Ambiental no Brasil59Houve tempo em que uma idéia, um pouco de criatividade, intuição, pertinácia,vocação, trabalho, algum conhecimento sobre determinado setor e capital, muitas vezes,apenas uma pequena quantia, além de outros aspectos ou atributos, como a aventura, eramsuficientes para se “abrir um negócio”, dar início a uma “atividade empresarial”, sem se levarem conta, evidentemente, a burocracia, em se tratando, de empreendimentos regularmenteinstalados. Isso ocorria tanto na área rural quanto na urbana, fosse uma unidade agropecuária,uma indústria ou um comércio ou, ainda, uma organização para a prestação de serviços. Nainformalidade, tais serviços eram executados em nível de biscates.Na atualidade, nas periferias dos centros urbanos, nas favelas e em pequenaslocalidades do interior do País, há “negócios” ou atividades empresariais, por menor quesejam, que ainda são feitos dessa forma e, como no passado, com relativo sucesso. Mas, em setratando do grande mercado consumidor, habituado a adquirir bens e serviços que, em geral,decorrem de pesquisas e detêm tecnologias avançadas, desenvolvidas a custos elevados, acomercialização é efetuada a preços que exigem uma clientela com poder aquisitivoequivalente às características próprias de cada mercadoria e estruturas empresariais, que emnada se assemelham às daqueles corajosos, destemidos, quando não, inconseqüentes,empreendedores pioneiros.Além do mercado se mostrar cada vez mais competitivo e com níveis de exigênciassempre crescentes, existem as pressões decorrentes do processo de globalização da economia,iniciado em fins do século XX e que acabou por se consolidar e, com isso, anunciar que veiopara ficar, não se sabe por quanto tempo, mas, por ora, não há perspectivas de alterações emcurto e médio prazo. Os indícios são de irreversibilidade, enquanto não surgirem tecnologiasque possam mudar um quadro que se mostra mais estruturado, a cada dia.Nesse processo de economia globalizada, a competição não só entre empresas, mastambém entre países e blocos econômicos (formados por um conjunto de países), está maisacirrada e, no seu rastro, organizações e países esforçam-se, sem descanso, para manter suasposições. Projetos de novos empreendimentos e de expansão de antigos chegam quase quediariamente aos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental. Muitos deles, com falhasgrosseiras com relação aos estudos de impacto no meio ambiente, o que tem retardado aexpedição da sua LP.

60Na prática, nenhuma atividade humana com dimensão que possa promoverimpactos ambientais está, nos dias atuais, dispensada do cumprimento dos dispositivoscontidos na legislação ambiental, seja em que área for, com a finalidade de proteger o meioambiente, “um bem jurídico novo”, conforme lembra MILARÉ 41 , embora o autor sustente quea questão ambiental seja antiga.“De fato, a proteção do ambiente, desde os mais remotos tempos, vem sendo objetode preocupação, em maior ou menor escala, de todos os povos. Vale lembrar, a títulode ilustração, que noções precursoras sobre biodiversidade e conservação das espéciesanimais podem ser encontradas no Gênesis (Capítulos VI e VII). O Deuteronômio(Capítulo XX: 19 já proibia o corte de árvores frutíferas, mesmo em caso de guerra,com pena de açoite para os infratores” (Apud WAINER, 1977).” 42Com efeito, há muito o homem se preocupa com problemas ambientais, que estavaminseridos em outras categorias ligadas à saúde e bem-estar coletivos, como o saneamento e asmúltiplas atividades de vigilância sanitária, além da insalubridade e da periculosidade nasrelações de emprego.Em fins do século passado, a cimenteira Itaú, em face das pressões da opinião públicae de ações do Poder Público, foi obrigada a desativar a sua fábrica na Cidade Industrial deContagem, na divisa daquele município com Belo Horizonte. Além dos problemas ambientaisinternos comuns a antigas cimenteiras (atualmente, filtros e processos industriais maismodernos reduziram a emissão de gases e de partículas de pó de cimento na atmosfera), haviaos impactos na comunidade do entorno, que, devido aos gases e pó lançados pela fábrica,padecia não só com a necessidade de estar limpando a casa mais de uma vez ao dia, mas comproblemas respiratórios graves, que afetavam mais diretamente as populações infantil e idosa.Do ponto de vista legal, o Brasil possui legislação referente ao meio ambiente – nãoseria exagero afirmar-se – quase da época do seu descobrimento. De fato, os diplomas legaisrelativos ao meio ambiente datam do início da colonização, segundo WAINER (1997: 134),ao afirmar que “as primeiras formulações normativas dirigidas à tutela do meio ambiente vãoser encontradas na legislação portuguesa que aqui esteve em vigência até o advento doCódigo Civil de 1916.” O autor resume tal trajetória:“Como se sabe, não só durante o Período Colonial, mas mesmo após aIndependência, por força da Lei de 20/10/1823, continuou a vigorar no Império alegislação do Reino, até ser revogada pelo art. 1.807 do Código Civil de 1916, já empleno Período Republicano.” 4341 MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente – doutrina, jurisprudência, glossário. 4. ed. rev. atual. e ampl. SãoPaulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 134.42 WAINER, Ann Helen. Noé e a biodiversidade. Identidade, v.. V., p. 44, 1997.43 WAINER, Ann Helen. Noé e a biodiversidade. Identidade, v. V., p. 134, 1997.

61Embora desde o Período Colonial existissem normas voltadas para a tutela do meioambiente, a exploração dos recursos naturais de forma desordenada ocorreu, por,praticamente, cinco séculos, tanto na faixa litorânea, como no interior do Brasil.Ao longo dos litorais do Nordeste e do Sudeste, se o ciclo exploratório e predatório doPau Brasil dizimou expressivas áreas de florestas nativas, com fortes impactos ambientais(rebaixamento do lençol freático, desaparecimento de nascentes e de espécies vegetais eanimais no entorno das áreas de desmatamento, com efeitos danosos sobre a biodiversidade),o ciclo da Cana-de-Açúcar não foi diferente e, provavelmente, mais maléfico em termosambientais. Socialmente, a produção de açúcar a partir da cana inaugurou a fase doescravismo disseminado pelos engenhos. Grandes extensões de florestas foram derrubadaspara dar lugar às culturas, com os mesmos impactos promovidos pela retirada intensiva dePau Brasil e outras espécies de madeiras nobres, além do empobrecimento do solo, decorrenteda prática da monocultura, com a plantação apenas de cana.No interior da Colônia, as descobertas do ouro, diamantes e outras pedras preciosasdeterminaram a implementação de um sistema igualmente predatório de exploração e demigração da escravidão. Inicialmente, a mineração era de aluvião, feita no leito dos riachos,com bateia. Logo em seguida, os mineradores descobriram que, promovendo odesbarrancamento das margens dos cursos d’água, conseguiam aumentar as possibilidades deencontrar mais pepitas de ouro e gemas preciosas do que simplesmente empregando a bateiado material retirado diretamente da correnteza. Com isso, iniciavam-se os processos dedestruição das matas ciliares e de acelerado assoreamento das drenagens. No século XX, coma chegada de dragas equipadas com motores à explosão – a maioria diesel –, o leito e asmargens dos rios passariam por um processo de devastação ainda maior, afora o emprego domercúrio para separar o ouro do cascalho, que afetaria profundamente a fauna aquática e asaúde do homem, ao consumir pescados de águas poluídas.O Ciclo da Borracha, na Amazônia, também foi predatório, pois, aos proprietários dosgrandes seringais, só interessava a manutenção da seringueira. As demais espécies de árvorespoderiam ser derrubadas, sendo destinadas às construções de moradias, armazéns,embarcações e pontes, ou à venda para mercados na região Centro-Sul do País e ao exterior.Outro ciclo que sustentou a economia caracteristicamente agrária do Brasil, atémeados do século XX, foi o da Cafeicultura, com profundos danos ambientais, a exemplo doque havia ocorrido com o da cana-de-açúcar: grandes extensões de florestas foram derrubadaspara dar lugar aos cafezais, monocultura que também comprometeu a biodiversidade.

62A expansão da siderurgia brasileira no século XX, com as usinas de ferro-gusaconsumindo grandes quantidades de carvão vegetal, encarregou-se, também, de afetar umecossistema que, até a década de 1960, só havia sido valorizado na literatura, principalmentepor Guimarães Rosa, na obra-prima “Grande Sertão: Veredas”, que completou 50 anos delançamento em 2006, e pelos carvoeiros. Trata-se do Cerrado.Para o senso comum, as terras de Cerrado, caracteristicamente ácidas, não seprestavam às atividades agrícolas em níveis que merecessem investimentos empresariais. Asituação se alteraria, a partir dos anos 1960, com a introdução de novas tecnologias decorreção da acidez do solo, uso de fertilizantes e de defensivos agrícolas – quando se perde abiodiversidade, em geral as pragas atacam e dizimam as lavouras, por não encontrarem seuspredadores naturais – e, aproveitando a topografia pouco acidentada de grande parte desseecossistema, a mecanização e a irrigação por aspersão, com o emprego dos chamados pivôscentrais.Os anos 1960 deram início, então, à exploração intensiva do Cerrado e, na atualidade,grande parte dele é ocupada por pastagens e culturas que se estendem por grandes áreas,sobretudo as de soja. Para isso, contudo, ocorreu a derrubada da sua vegetação nativa,transformada em carvão vegetal para ser usado nos fornos de siderúrgicas que produzemferro-gusa para exportação ou para abastecer usinas brasileiras que fabricam aço. Com aretirada da vegetação nativa, as veredas (olhos e cursos d’água dos cerrados) desapareceram,em sua maioria, e o lençol freático do ecossistema, que já era profundo, exigindo árvores comraízes pivotantes para alcançá-lo, está comprometido, considerando-se que a agriculturaintensiva e mecanizada implementada no Cerrado demanda grandes quantidades de água parairrigação. Parte da água que sai dos pivôs centrais acaba evaporando – o índice de umidade noCerrado é baixo (variando entre 10% e 30%) e a temperatura, durante o dia, elevada –, umpercentual vai para as culturas que o absorvem integralmente e, em termos práticos, nãoocorre a indispensável recarga dos aqüíferos subterrâneos, o que é preocupante nessas áreas,que registram, historicamente, baixos índices de pluviosidade.Os novos ciclos da Cana-de-Açúcar, dos anos 1980, quando do lançamento do Próálcool,e, agora, para a produção de etanol destinado ao abastecimento da frota nacional deveículos biocombustíveis e movidos a gasolina (cuja composição tem 25% de álcool), além daperspectiva de sua exportação, ao lado da corrida para a produção de biodiesel, e depois de oBrasil ter derrubado florestas na Amazônia Ocidental para criar gado bovino (o País possui omaior rebanho do planeta) e expandir as áreas de cultura de soja, sorgo e milho, são novasameaças de impactos ambientais.

63Há, ainda, a expansão da mineração de ferro, não só em Minas Gerais e Goiás,como também no Pará e Amapá (manganês), de mármore e granito e outras pedrasornamentais, em Minas, Goiás, Bahia e Espírito Santo, de petróleo e gás nos litorais de SãoPaulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia e Sergipe, afora as incursões da Petrobras para aprodução de petróleo na Bacia Amazônica. Todas, indiscutivelmente, atividades geradoras deimpactos ambientais.O meio ambiente não é só impactado por essas atividades. Desde o processo desubstituição de importações, iniciado ainda em fins do século XIX, mas, efetivamenteincrementado a partir do Pós-Guerra, com a implantação da indústria de base no País, sendo oexemplo mais marcante o da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda(RJ), na década de 1940, o Brasil passou a conviver com problemas ambientais de todaordem, sobretudo com a urbanização da população (atualmente, mais de 80% dos 190 milhõesde habitantes vivem em áreas urbanas). Dentre outras necessidades a serem atendidas, está ade produção de energia para a operação das indústrias, funcionamento do comércio eiluminação das cidades e das propriedades rurais, estas últimas, sujeitas a um processo lentoque ainda não se completou. Foi necessário, todavia, construir dezenas de grandeshidrelétricas, cujos lagos que represam as águas para acionar as turbinas causam grandesimpactos no meio ambiente, usinas nucleares – ainda que apenas duas, em Parati, no litoral doRio de Janeiro –, e outras dezenas de usinas termelétricas, que usam óleo combustível paraproduzir vapor para o funcionamento das turbinas, para que o País fizesse a transição de umaeconomia agropecuária e extrativista para industrializada, com a sua pauta de exportaçõescontendo, hoje, centenas de itens com elevado valor agregado, além das tradicionaiscommodities, como minérios e grãos, por exemplo.Como o funcionamento de qualquer atividade econômica deve ser autorizado peloPoder Público, em conformidade com as normas legais, incluindo as referentes ao meioambiente, nos casos em que os empreendimentos sejam potencialmente impactantes, nadamais pôde ser feito ao alvedrio dos empreendedores, de modo especial, desde o início dosanos 1980, com os adventos das Leis n.º 6.803/80 – Lei de Zoneamento Industrial – e n.º6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente.“Com a Lei n.º 6.803, de 2/7/1980, ‘Lei de Zoneamento Industrial’, que teve aprimazia de enunciar a questão ambiental sob uma ótica holística de MeioAmbiente”, e a Lei n.º 6.938/1981, que instituiu a ‘Política Nacional para o MeioAmbiente’, pode-se dizer que, principalmente com esta, foi lavrada a ‘certidão denascimento’ do Direito Ambiental Brasileiro”. O art. 255 da Constituição Federalincorporou ao ordenamento jurídico institutos pouco conhecidos. ‘DesenvolvimentoSustentável e Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado’ passam a integrar o

64conceito de cidadania, influenciado pelos Direitos Humanos internacionalmentereconhecidos, como direito ao desenvolvimento, à saúde e à educação. A saúde dotrabalhador, diretamente atingida pelos efeitos da poluição, é uma bandeira queinteressava tanto ao Poder Público quanto ao empresariado, pois empregado doentenão produz e representa despesa previdenciária. (SÉGUIN: 2006).” 44O novo arcabouço legal foi ampliado e estruturado, em face das novas realidadessocioeconômicas e de necessidades impostas pelo surgimento de atividades inimagináveis há30, 40 ou 50 anos. Apesar disso, não se pode desconsiderar a existência de uma fiscalizaçãodeficiente, nos níveis federal e estadual, corrupção, desinteresse de administrações municipaisem cumprir o seu papel normativo, quase sempre devido a pressões políticas e econômicas,mormente em pequenos municípios – onde a tutela do meio ambiente seria, em tese, maisfácil, em termos operacionais, do que nos municípios de médio e grande porte –, e, não raro, aprática de se tentar ou até mesmo proceder de forma ilegal na expectativa, lamentavelmentefactível, de se obter o licenciamento em troca, a posteriori, da adoção de medidas corretivase/ou compensatórias.Em parte, isso se deve à demora na decisão ou “flexibilização” de conselhosmunicipais e estaduais para conceder a LP. Decisões até mesmo controvertidas, que acabam,em muitos casos, reformadas pela Justiça, mostrando a força e pertinência da existência deuma legislação moderna e rigorosa voltada para a prevenção, conservação e preservaçãoambientais.Ao que tudo indica, é do interesse das grandes empresas, sobretudo das sociedadesanônimas, procurar fazer da aplicação da Legislação Ambiental, com o concurso do operadordo Direito Ambiental, instrumento de Gestão Organizacional, com a finalidade de afastarqualquer possibilidade de impedimentos que as façam registrar perdas, tanto de ordemeconômico-financeira quanto de imagem. Não só. Também os pequenos e médiosempreendimentos estão interessados, provavelmente, muito mais do que os de grande porte,pois precisam cumprir rigidamente cronogramas que devem estar adequados aos custosprevistos nos investimentos que não poderão contar com novos aportes de capital, senão os jádisponibilizados.44 SÉGUIN, Elida. O Direito Ambiental: Nossa Casa Planetária. 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Ed. Forense,2006, p. 57

3.4 - Princípios do Direito Ambiental65Os princípios de Direito Ambiental encontram-se, em grande parte, na ConstituiçãoFederal de 1988, no artigo 225, caput, incisos e parágrafos, em leis, normas, costumes,doutrinas e em tratados e convenções acordados pelo Brasil, afora na jurisprudência.Considerando-se que princípio é a origem, o começo, o alicerce de toda a estrutura deuma ciência, o que lhe dará a essência, ALBERGARIA afirma:“Nas Constituições Pátrias anteriores, podiam-se encontrar normas relativas ao meioambiente, contudo não tinham o espírito, a essência e o princípio de proteçãoambiental. As normas constitucionais limitavam-se à delimitação de cada ente daFederação sobre os setores do meio ambiente. Na Constituição de 1988, verdadeiraConstituição-cidadã-ambiental, a tutela constitucional ambiental ganhou um capítulointeiro e, ainda, vários artigos espalhados pelo texto, de forma explícita eimplícita.” 45Ressalte-se que os princípios constitucionais ambientais visam à proteção da vida, emqualquer forma, com garantia de padrão digno e saudável para as presentes e futuras gerações,em consonância com os dispositivos da CF/88.Diversos autores, doutrinadores, mesclaram os princípios ambientais ou ossubdividiram, mas, ainda assim, os relacionados a seguir sempre são encontrados nos textoslegais, constituindo-se no esteio do Direito Ambiental.De forma didática, REIS 46 relaciona os princípios do Direito Ambiental:1.º) Princípio da precaução: “...resume-se na busca do afastamento, no tempo e no espaço,do perigo; ... pois, uma vez desequilibrado o meio ambiente, a reparação ou recomposição é,na maior parte das vezes, difícil.”Pelo estado da arte, sabe-se que na natureza, um organismo leva milhares e atémilhões de anos para se desenvolver ou para que se adapte ao meio ambiente alterado, isto é,sobreviva a um ou mais impactos. Portanto, cada intervenção no meio natural, pode gerarconseqüências imensuráveis.A precaução lida com a possibilidade abstrata do risco, sem saber ao certo se talatividade causará ou não dano ambiental.45 ALBERGARIA, Bruno. Responsabilidade civil empresarial no dano ambiental, 2003, p. 67. Dissertação(Mestrado). Faculdade de Direito Milton Campos, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito.46 REIS, Jair Teixeira dos. Resumo de Direito Ambiental, Niterói: Ímpetus , 2006, pp. 88, 89, 92, 95.

66“Baseado no fundamento da dificuldade e/ou impossibilidade de reparação dodano ambiental, art. 225, § 1º, IV da CF, que exige EIA/RIMA e na Declaração doRio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, princípio 15, que diz ‘demodo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamenteobservado pelos Estados, de acordo com as suas necessidades’, quando houverameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica nãodeve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamenteviáveis para prevenir a degradação ambiental.”A prevenção é o perigo concreto e, portanto, a atividade exercida é consideradaperigosa, posto que já se tem o conhecimento de seus riscos, ou de, pelo menos, de que há aiminência de um risco.Alguns autores fazem a diferenciação desses termos, precaução e prevenção, como,por exemplo, Paulo Afonso Leme Machado. Entretanto, outros, como Édis Milaré, emboraaceitem a diferenciação etimológica e, até mesmo reconhecendo como dois princípiosdistintos, adotam uma só dessas definições, na expectativa de dar um caráter prático à matéria.2.º) Princípio do poluidor-pagador: Este princípio diz “...quem estraga deve consertar.”O princípio está estabelecido no art.16 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente eDesenvolvimento, de 1992, no art. 4.º da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º6.938/81) e no art. 225, § 3º, da CF/88.3.º) Princípio do ônus social: “...as medidas de implementação da qualidade ambientaldevem ter seus custos arcados pela coletividade, podendo o Estado contribuir com uma partedo custo, diminuindo a carga tributária que recairia sobre o cidadão.”4.º) Princípio da cooperação: “...informa uma atuação conjunta do Estado e sociedade, naescolha de prioridades e nos processos decisórios...”É dever de todos defender e preservar o meio ambiente e, para tanto, havendo acooperação entre o Poder Público e a coletividade nessa questão, melhor tutelado estará oambiente.5.º) Princípio do desenvolvimento sustentável: propugna pela utilização equilibrada dosrecursos naturais e, também, do desenvolvimento socioeconômico.“A necessidade de preservação dos recursos naturais para as futuras gerações; aexploração racional dos recursos naturais; o uso eqüitativo dos recursos naturaisconsiderando as necessidades de todos os Estados; a necessidade de considerar omeio ambiente na definição das políticas públicas e planos de desenvolvimentosocial.”

676.º) Princípio da publicidade e da participação popular: como o meio ambiente é bemde uso comum do povo, tudo que o afeta ou poderá alterá-lo deverá ser publicado e, portanto,caberá a todos participar das decisões acerca das questões ambientais. A seguir, algumasobservações pertinentes feitas por REIS:“...não se pode admitir que haja segredos em questões ambientais, pois afetam a vidade todos. Tudo deve ser feito, pelo Poder Público principalmente, com a maiortransparência possível, de modo a permitir a participação na discussão dos projetos eproblemas dos cidadãos de um modo geral.”“Os Estudos de Impacto Ambiental e os seus respectivos relatórios (EIA, RIMA) têmcaráter público por tratarem de envolvimento com elementos que compõem um bemde todos, ou seja, o meio ambiente sadio e equilibrado (art. 225 CF). Portanto, devehaver publicidade, ante a sua natureza pública. A Resolução n.º 9, de dezembro de1987, do Conama, disciplina a audiência pública na análise do RIMA.”“O Princípio 10 da Rio 92 está em conformidade com o art. 225 da CF que fala que acoletividade deve preservar o meio ambiente, participar da elaboração de leis;participar das políticas públicas, através de audiências públicas, e participar docontrole jurisdicional, através de medidas judiciais como: ação civil pública, mandadode segurança coletivo, mandado de injunção e ação popular.”7.º) Princípio “in dubio, pro natura”: defende a conservação e preservação ambientais,acima de qualquer outro interesse.“É uma regra fundamental de interpretação da legislação ambiental, que leva para apreponderância do interesse maior da sociedade em detrimento do interesseindividual e menor do empreendedor ou de um dado projeto. Ressalta-se o princípioda subsidiariedade que determina que, no exercício das competências concorrentes,os Estados-membros podem exercê-las desde que as instituições comunitárias nãodemonstrem que suas atuações são mais eficientes, ou seja, com relação ao meioambiente, as normas que têm validade de aplicação, entre as nacionais e as depolítica comum, são as que mais protejam a saúde humana e a conservaçãoambiental. ”Entretanto, REIS 47 relaciona outros princípios do Direito Ambiental:1.º) Princípio da legalidade: O art. 5.°, II, da CF/88, diz que é preciso amparo legal paraobrigar-se a algo.2.º) Princípio da supremacia do interesse público: Pelo art. 225 da CF/88, caput, a proteçãoambiental é um direito e obrigação de todos. ‘Isso demonstra a natureza pública deste bem,que leva a sua proteção a obedecer ao princípio de prevalência do interesse público sobre oprivado na questão de proteção ambiental.’47 REIS, Jair Teixeira dos. Resumo de direito ambiental. Niterói: Ímpetus, 2006, pp. 91-92.

683.º) Princípio da indisponibilidade do interesse público: ‘Por ser o meio ambienteequilibrado um direito de todos (art. 225 da CF/88) e um bem de uso comum do povo, eletem caráter indisponível, já que não pertence a este ou aquele.’4.º) Princípio da obrigatoriedade da proteção ambiental: Está estampado no art. 225 daCF, caput, posto que diz que o Poder Público e a coletividade devem assegurar a efetividadedo direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, o que só se obtém com a proteção ambientalem todos os níveis da esfera pública e do setor privado.5.º) Princípio da obrigatoriedade da avaliação prévia em obras potencialmente danosasao meio ambiente: ‘A obrigatoriedade da avaliação prévia dos danos ambientais em obraspúblicas potencialmente danosas está disciplinado pelo art. 225 da CF/88, que obriga o Estudode Impacto Ambiental e o seu respectivo relatório (EIA, RIMA).’6.º) Princípio da reparabilidade do dano ambiental:‘Este princípio vem estampado em vários dispositivos legais, iniciando-se pelaCF/88, art. 225, § 3.°: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meioambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais eadministrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”O art. 4.°, VII, da Lei n.º 6.938/85, também obriga ao poluidor e ao predador aobrigação de recuperar e/ou indenizar os danos ambientais que ele eventualmentevier a causar.’7.º) Princípio da informação: ‘As informações quanto ao empreendimento devem serdemonstradas, posto que a sua sonegação pode gerar danos irreparáveis à sociedade, naeventualidade de dano ao meio ambiente. Também, pelo EIA/RIMA, deverá ser dada apublicidade dos mesmos.’O art. 216, § 2.º, da CF/88, disciplina o patrimônio cultural. Traz, especificamente, que“cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental eas providências para franquear a sua consulta a quantos dela necessitem.”Ademais, a Política Nacional do Meio Ambiente prevê a divulgação de dados einformações ambientais para a formação de consciência pública sobre a necessidade depreservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico, e no seu art. 4.°, V, e no art. 9.º,está garantida a prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se ao PoderPúblico produzi-las, inclusive, quando inexistentes.O Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), instituído pelo Decreto n.º 98.161, de21/9/89, estipula, em seu art. 6.°, que é da competência do comitê que administra o fundo

69elaborar o relatório anual das atividades, promovendo sua divulgação. Assim, o EIA/RIMAde qualquer empreendimento potencialmente causador de impacto ambiental é de livre acessopúblico. E o conjunto de ações ambientais deve ser compilado pelo FNMA.É rica a legislação quanto à obrigatoriedade da divulgação das informações sobreempreendimentos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. REIS 48 faz umaextensa relação sobre esses dispositivos legais, a começar do Código de Defesa doConsumidor, Lei n.º 8.078/90, “que obriga a prestação de informações claras e precisas.”Ele acrescenta:“A Política Nacional de Arquivos, Lei Federal 8.159, de 8/1/91, art. 22, assegura odireito ao acesso aos documentos públicos; a Lei de Biossegurança, Lei n.º8.974/95, no art. 7.º, diz que os órgãos responsáveis pela fiscalização devemencaminhar para a publicação no ‘Diário Oficial da União’ o resultado dosprocessos e as conclusões dos pareceres técnicos; a Política Nacional de RecursosHídricos, Lei n.º 9.433/97, no art. 5.°, tem como um de seus instrumentos o Sistemade Informações sobre os Recursos Hídricos; o Plano Nacional de GerenciamentoCosteiro, Lei n.º 7.661/98, art. 8.º, determina que os dados e informações resultantesdo monitoramento exercido devem integrar o Subsistema de GerenciamentoCosteiro, integrante do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente(Sinima); a Agenda 21, no capítulo 40, estabelece que o usuário e o provedor dainformação devem melhorar a disponibilidade da informação; a Convenção sobreDiversidade Biológica, que tem a adesão do Brasil, por meio do Decreto n.º 2.519,de 16/3/98, no art. 17, prevê a obrigatoriedade do intercâmbio de informações,disponibilizando-as ao público; a Convenção Internacional de Combate àDesertificação, por intermédio do Decreto n.º 2.741, de 20/8/98, no art. 18,determina a divulgação da informação obtida nos trabalhos científicos.”8.º) Princípio da fusão socioambiental da propriedade: ‘Segundo os arts. 5°, XXIII, 170,III, e 186, II, da CF/88, a propriedade tem seu uso condicionado ao bem-estar social e a umafunção social e ambiental. Portanto, para o Direito Ambiental, o uso da propriedade deve serconcedido, se respeitada a sua função socioambiental.’Isso equivale dizer que o proprietário da terra mão pode destiná-la a qualquer uso,indiscriminadamente, do ponto de vista ambiental, ou seja, não pode fazer uso dos recursosnaturais sem uma avaliação prévia se a atividade causará danos ambientais e das medidas quedeverá adotar, na eventualidade de sua ocorrência.9.º) Princípio da compensação: ‘Não está expressamente previsto na legislação, mas existedevido à necessidade de se ter uma forma de reparação do dano ambiental, sobretudo quandoeste for irreversível. O art. 8.º da Política Nacional do Meio Ambiente dá ao Conama acompetência para homologar acordos que visem à transformação de penalidades pecuniárias48 REIS, Jair Teixeira dos. Resumo de direito ambiental. Niterói: Ímpetus, 2006, pp. 93 e 94.

70na obrigação de executar medidas de proteção ambiental. Portanto, a ação de compensaçãodo prejuízo deve ser ambiental.’10.º) Princípio da responsabilidade: ‘As penas para as práticas de crimes ambientais estãonas esferas administrativa, penal e civil. A Lei n.º 9.605/98 trata dos crimes ambientais e aPolítica Nacional do Meio Ambiente, no art. 14, trata da responsabilidade objetiva dodegradador.’11.º) Princípio da educação ambiental: ‘Diz o art. 225, § 1.°, VI da CF/88, que compete aoPoder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e aconscientização pública para a preservação do meio ambiente. O mesmo consigna a Agenda21.’12.º) Princípio da cooperação internacional: ‘Há a necessidade da cooperaçãointernacional, haja vista que os fenômenos ambientais são transfronteiriços, o que estáprevisto no princípio 2 da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento(Rio-92).’13.º) Princípio da soberania dos Estados na política ambiental: Está previsto na Agenda21: ‘As Agendas 21 estaduais e locais deveriam partir da Agenda Nacional, ou em suaelaboração ou em sua revisão. Isso garantiria maior sintonia e coesão às ações propostas pelosentes federativos e facilitaria seu acompanhamento e avaliação.’ Não quer dizer, no entanto,que, em face de suas características naturais e estrutura socioeconômica, os Estados sejamobrigados a seguir um padrão que não lhes convenha do ponto de vista da conservação epreservação ambientais em articulação com políticas públicas de desenvolvimento destinadasa melhorar a qualidade de vida de sua população.“... A Agenda não se resume a um conjunto de políticas imediatas, de curto prazo.Ela deve introduzir, em relação às questões mais delicadas, compromissos graduaisde médio ou de longos prazos, com tempo e condições para que as empresas e osagentes sociais se adaptem à nova realidade e sejam capazes de superar,paulatinamente, os obstáculos à sua execução” (MILARÉ, 2005; 84, apud Agenda21 Brasileira - Ações prioritárias, p. 5).Contudo, todos esses princípios norteiam a tutela do Direito Ambiental e, porconseguinte, fomentam a aplicação das normas legais por parte da administração pública, cominstrumentos específicos, a exemplo do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de

71Impacto Ambiental (EIA/RIMA), e da audiência pública, entre outros, nosempreendimentos que possam causar significativos impactos ambientais, com vistas à eficazproteção ambiental.3.5 - Classificação do meio ambienteDe início, registre-se que o Direito Ambiental tutela:1.º) o patrimônio ambiental natural (o meio ambiente natural): também denominado meiofísico, constituído pelos recursos naturais de características planetárias: ar, água, solo, flora efauna, além da biodiversidade e patrimônio genético; Biossegurança; os grandes ecossistemasbrasileiros e sua função geoeconômica; espaços territoriais especialmente protegidos – áreasde proteção especial, áreas de preservação permanente, reservas legais e unidades deconservação;2.º) o patrimônio ambiental cultural (o meio ambiente cultural): de acordo com o art. 216“caput” da CF/88, é integrado pelo patrimônio histórico, artístico, paisagístico e turístico.Também considerado fruto da interação do homem com o meio natural, pelo valor especialque adquiriu ou de que se impregnou;3.º) o patrimônio ambiental artificial (o meio ambiente artificial): é o conjunto deedificações, construções, composto pelo espaço urbano construído (casas e edifícios,incluindo todos os prédios públicos, shopping centers, shopping malls, hospitais, escolas,delegacias de polícia, galerias e lojas de comércio, galpões de transportadoras, postos decombustíveis, bares e restaurantes, escritórios, entre outros) e pelos equipamentos públicos(ruas, praças, avenidas, áreas verdes), fruto da interação do homem com o meio;4.º) o meio ambiente de trabalho: entendido como o local onde se desenvolvem asatividades do trabalho humano, isto é e especificadamente o complexo de bens móveis e

72imóveis de uma empresa, devendo se destacar, portanto, que a sua proteção é vital para asaúde e integridade física dos trabalhadores. 49Assim, a proteção ambiental é bem abrangente, desde o cuidado com as questõesnaturais, passando pelo ambiente cultural e artificial (ambos criados pelo homem), até o local(ambiente) de trabalho em que as pessoas se encontram inseridas.Saliente-se que essa proteção ambiental é resguardada por meio das PolíticasNacionais do Meio Ambiente, das Resoluções Conama e, sobretudo, pela CF/88, como, porexemplo, no art. 7.°, XXII – “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas desaúde, higiene e segurança” – e o art. 200, VIII – “colaborar na proteção do meio ambiente,nele compreendido o do trabalho”. Os dois artigos tratam, pontualmente, do meio ambientedo trabalho e das leis infraconstitucionais, como as Leis Complementares, a Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT) os Decretos-Lei, Decretos, entre outras, como, exemplificando, ostratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além das medidas provisórias.Portanto, há, sobejamente, meios para coibir, inibir e punir as violações das normasambientais, posto que as mesmas são instrumentos de controle para o resguardo do meioambiente saudável.Destaque-se, outrossim, que o dano ambiental e suas implicações estão insertos nasdiretrizes ambientais e em instrumentos como a AIA, os EIA, o RIMA, o PCA e as licençasambientais, que se valem da classificação de meio ambiente para a sua elaboração.3.6 - Reação jurídica ao dano ambientalO dano ambiental é amplamente disciplinado na legislação ambiental, como estáesculpido no art. 225, § 3.°, da CF/88: “As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais eadministrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” 5049 CHIUVITE, Telma. B. S. Direito ambiental: Resumão Jurídico 17. São Paulo: Barros Fisher & AssociadosLtda., 2006, p. 1.50 MEDAUR, Odete (Org). Coletânea de Legislação Ambiental e Constituição Federal. São Paulo: Revista dosTribunais, 2002, p.139.

73O art. 216, § 4.°, da CF/88 51 também trata da matéria, ao consignar que “os danos eameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei”, com conexão com o art. 5.°,XLV, da CF/88 52 : “nenhuma pena passará do condenado, podendo a obrigação de reparar odano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores econtra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. No art. 37, § 6.°, daCF/88 53 , tem-se: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadorasde serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aterceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa.”Registre-se que o dano ambiental compreende o dano ao conjunto de elementosnaturais, artificiais e culturais, podendo se dar a um só, ou a mais de um deles, simultânea econjuntamente.Na visão de CHIUVITE 54 , dano ambiental é qualquer efeito deletério causado aomeio ambiente por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado; é a lesão aosrecursos ambientais com conseqüente degradação, alteração adversa ou in pejus do equilíbrioecológico.”A autora acrescentacomo exemplos de danos ambientais: o desmatamento, olançamento de efluentes em corpos d’água, a disposição inadequada de resíduos sólidos, acaptura de animais silvestres; que “o dano ambiental pode implicar a degradação da qualidadedo ambiente ou a poluição”. Ela faz a distinção entre degradação ambiental e poluição:“Degradação ambiental é a alteração adversa desfavorável das características domeio ambiente, enquanto poluição é a degradação da qualidade ambiental resultantede atividades que, direta ou indiretamente:a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;c) afetem desfavoravelmente a biota;d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientaisestabelecidos (art. 3.°, III, da Lei n.° 6.938/81).”Além dos dispositivos constitucionais que asseguram a punição com reparação pordanos ambientais, a Lei n.° 6.938/81, art. 14, §1.°, diz:51 MEDAUR, Odete (Org). Coletânea de Legislação Ambiental e Constituição Federal. São Paulo: Revista dosTribunais, 2002, p. 135.52 MEDAUR, Odete (Org). Coletânea de Legislação Ambiental e Constituição Federal. São Paulo: Revista dosTribunais, 2002, p.27.53 MEDAUR, Odete (Org). Coletânea de Legislação Ambiental e Constituição Federal. São Paulo: Revista dosTribunais, 2002, p.52.54 CHIUVITE, Telma. B. S. Direito ambiental: Resumão Jurídico 17. São Paulo: Barros Fisher & AssociadosLtda., 2006, p. 2.

74“Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidorobrigado, independente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danoscausados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O MinistérioPúblico da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação deresponsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” 55Assim, estão previstas duas modalidades de dano: a primeira, pelos danos causados aomeio ambiente; a segunda, pelos danos causados a terceiros.MILARÉ 56 ressalta que, no Direito, há:a) o dano ambiental coletivo: causado ao meio ambiente globalmente considerado, em suaconcepção difusa, como patrimônio coletivo;b) o dano ambiental individual: sofrido pelas pessoas e seus bens.As características do dano ambiental se dão da seguinte forma. Primeiro, pelapulverização das vítimas, ou seja, a ampla dispersão de vítimas. Saliente-se que o danoambiental é transfronteiriço, como o são os fenômenos ambientais, posto que queimadas noOeste de Minas Gerais podem contribuir parar mudanças climáticas no Sul do Estado einfluenciar até mesmo no clima mundial, por exemplo.Segundo, o dano ambiental é de difícil reparação, como já ressaltado. O papel daresponsabilidade civil, especialmente quando se trata de mera indenização (não importa seuvalor) é sempre insuficiente. Portanto, a prevenção é a melhor solução, pois, quase sempre, aconsumação da lesão ambiental é irreparável. Mas, o dever de reparar alcança os objetivosque dele se espera em diversos casos, como na hipótese do repovoamento de um rio ou deuma lagoa cujas águas foram contaminadas por efluentes tóxicos, levando à mortandade depeixes.Há casos, todavia, em que não há meios para reparar o dano. São os em que areparação pecuniária não poderá recompor o que foi destruído ou extinto, como odesaparecimento de uma espécie, não obstante os avanços no campo da genética jápermitirem que se estruturem bancos com embriões de espécies em risco de extinção. Umprocesso caro que tem um limitador incomensurável: o homem ainda não conhece todas asespécies que habitam o planeta. Fauna e flora guardam segredos para a Ciência, em termos dequantas e quais espécies efetivamente existem, o que implica dizer que não se conhecem55 MEDAUR, Odete (Org). Coletânea de Legislação Ambiental e Constituição Federal. São Paulo: Revista dosTribunais, 2002, pp. 790-791.56 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente – doutrina, jurisprudência, glossário. 4. ed. rev. atual. e ampl. SãoPaulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 737.

75todos os mecanismos, ou, pelo menos, todas as espécies que integram a biodiversidade dediversos ecossistemas.Terceiro, como o dano ambiental é de difícil valoração, levando-se em conta que nemsempre é possível calcular a sua totalidade, pois ele pode se estender além do que é visível etangível no local e no momento em que ocorreu ou que ele possa representar para o equilíbriodo ambiente. Assim, qual o valor, em parâmetros socioeconômicos, de uma espécie que foidizimada e, por conseguinte, desapareceu?Ademais, como a Lei n.° 8.884/94, que transforma o Conselho Administrativo deDefesa Econômica (Cade) em autarquia, no art. 88, prevê que também os danos moraiscoletivos sejam objeto das ações de responsabilidade civil em matéria de tutela de interessestransindividuais 57 , existe a possibilidade de cumulação dos danos de ordem moral epatrimonial originários do mesmo fato, o que torna mais difícil e até mesmo improvável umcálculo criterioso do valor da indenização.Talvez, essa seja uma das explicações para o fato de tantos empreendimentos, regularou irregularmente implantados, burlarem as normas em matéria ambiental, afora o fato de oaparato de fiscalização apresentar deficiências de ordem diversa, desde contingente reduzidode fiscais até atos de corrupção, passando, ainda, pela falta de veículos, embarcações eaeronaves para a eficaz execução de suas tarefas.Não obstante, já se dispõe, hoje, de uma ferramenta de grande valia para omonitoramento e fiscalização do meio ambiente: trata-se dos Sistemas de InformaçõesGeográficas (SIG) que, por meio de satélites, recebem informações, em tempo real, sobrequeimadas, desmatamentos por via mecânica, assoreamento de drenagens (cursos d’água),poluição de aqüíferos, entre outros eventos degradadores ou poluidores do meio ambiente. OsSIGs atuam em consonância com um Sistema de Sensoriamento Remoto (SSR), que lhesfornece informações durante as 24 horas do dia. Falta, portanto, completar os SIGs com umafiscalização que possa ser acionada prontamente, sempre que necessário, deslocando-se comrapidez para identificar e deter os responsáveis em flagrante e impedir que os danosambientais sejam ainda maiores. Numa queimada, por exemplo, apenas algumas horas –muitas vezes, uns poucos minutos – podem representar a perpetuação ou a extinção de uma oumais espécies, além de a recuperação da área demandar anos e até décadas.57 VADE MECUM: acadêmico de direito: Constituição Federal e Emendas Constitucionais, Código Civil,Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, Código Tributário Nacional, Consolidaçãodas Leis do Trabalho, Código Comercial, Legislação de Direito Ambiental, Legislação de DireitoAdministrativo, Legislação Previdenciária, Legislação complementar, Súmulas e Enunciados, p. 1013.

76Para as empresas em que a consciência e postura ambiental já são regra geral, oDireito Ambiental, novamente, entraria como instrumento de gestão, adotando asprovidências cabíveis à boa consecução dos empreendimentos, em qualquer setor deatividade. Seriam ações mais do que preventivas, pois, certamente, agregariam valor àimagem da empresa.3.7 - O Direito e a recuperação AmbientalAs formas de recuperação do dano ambiental estão previstas em lei, principalmente naPolítica Nacional do Meio Ambiente, que visa, entre outros objetivos, a imposição aopoluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, aousuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos,conforme o art. 4.°, VII, da Lei n.º 6.938/81. 58Segundo MILARÉ 59 , há duas formas principais de reparação do dano ambiental:1.ª) a recuperação natural ou o retorno ao “status quo ante”: implica voltar ao que eraantes do dano;2.ª) indenização em dinheiro:Notadamente, a primeira forma é a ideal, mesmo que seja mais onerosa: reconstituir ourecuperar o meio ambiente agredido, cessando-se, assim, a atividade lesiva e revertendo-se adegradação ambiental.Apenas quando a reconstituição não for viável – fática ou tecnicamente – é que sepermite a indenização em dinheiro.Portanto, a indenização financeira é a forma indireta de sanar a lesão.58 MEDAUR, Odete (Org). Coletânea de Legislação Ambiental e Constituição Federal. São Paulo: Revista dosTribunais, 2002, p. 786.59 MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente – doutrina, jurisprudência, glossário. 4. ed. rev. atual. e ampl. SãoPaulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, pp. 741-742.

773.8 - Esferas de atuação do Direito AmbientalO Direito do Ambiental tem três esferas básicas de atuação: a preventiva, a reparatóriae a repressiva. A reparatória e a repressiva são atividades menos valiosas que a preventiva,haja vista que “cuidam” do dano causado, que – venia para a repetição – é difícil de sermensurado. Na esfera preventiva, há a ação inibitória, que é o âmago do Direito Ambiental,porquanto há danos ambientais irreparáveis, como já exemplificado, no caso dodesaparecimento de uma espécie. O Direito Ambiental, quando é empregado na esferapreventiva, só pode resultar em ganhos para a empresa, para o meio ambiente, para o planeta,para a Humanidade, sem que venha a tolher a atividade produtiva, mas, tão-somente,empregando-se em balizá-la para que possa contribuir na busca da almejada sustentabilidade.Deve-se ter em tela, outrossim, que um mesmo ato atentatório ao ambiente podeofender o ordenamento jurídico de três maneiras distintas, possíveis de sançõesadministrativas, civis (o dever de reparar o dano) e penais, segundo o art. 225, § 3.°, daCF/88.Na esfera administrativa, as sanções poderão ser, conforme o art. 72, da Lei n.°6.905/98: 60 “As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções, observando odisposto no art. 6.°:I - advertência;II - multa simples;III - multa diária;IV - apreensão dos animais, produtos e substâncias da fauna e flora, instrumentos,petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração: (§6.°);V - destruição ou inutilização do produto: (§ 6.°);VI - suspensão de venda e fabricação do produto: (§ 7.°);VII - embargo de obra ou atividade: (§ 7.°);VIII - demolição de obra: (§ 7.°);IX - suspensão parcial ou total das atividades: (§ 7.°);X – vetado;XI - restritiva de direitos: (§ 8°, I, II, III, IV e V).”MAZZINI 61 acrescenta que “a política de meio ambiente no Brasil é exercida por meiode processo de Licenciamento Ambiental, da definição de normas e padrões de qualidade60 MEDAUR, Odete (Org). Coletânea de Legislação Ambiental e Constituição Federal. São Paulo: Revista dosTribunais, 2002, p. 392.

78ambiental e de lançamento de efluentes, da fiscalização, da aplicação de multas e sançõesadministrativas e do monitoramento ambiental.”Portanto, a Política Nacional do Meio Ambiente é o instrumento estruturador enorteador das ações voltadas para a proteção do meio ambiente no Brasil e o DireitoAmbiental opera em consonância com o que ela preceitua.“É uma política avançada, que considera a questão da dinâmica ambiental eestabelece um conjunto de medidas preventivas e corretivas. A Política Nacional doMeio Ambiente observa o princípio geral de que cada esfera de governo deveassumir o tratamento de questões relacionadas com sua área de abrangência. Esta leiestabelece o princípio de ação municipal na gestão ambiental, que foi consolidadopela Constituição Federal de 1988. Assim, pela legislação atual, a instânciamunicipal possui competência privativa nos assuntos ambientais de interesse local ecompetência suplementar à União e à dos Estados, desde que prevaleça a normamais restritiva, e pode assumir a competência do Licenciamento Ambiental, desdeque exista no ordenamento jurídico um órgão capacitado para o exercício dasatividades de controle e fiscalização. No caso de incapacidade técnica ou omissão dopoder local, devem o Estado e a União agir de forma suplementar.” 623.9 - Diretrizes Ambientaisambiente.As diretrizes ambientais definem como devem ser feitas as proteções do meio3.9.1 - Conceitos de Avaliação, Estudos e Relatórios de Impactos AmbientaisConsidera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicase biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultantedas atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bemestarda população; as atividades sociais e econômicas; a biota, as condições estéticas esanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o instrumento de política ambiental,formado por um conjunto de procedimentos capazes de assegurar, desde o início do processo,61 MAZZINI, Ana Luiza Dolabela de Amorim. Dicionário educativo de termos ambientais, 2. ed. BeloHorizonte: A. L. D. Amorim Mazzini, 2004, p. 272.62 MAZZINI, Ana Luiza Dolabela de Amorim. Dicionário educativo de termos ambientais, 2. ed. BeloHorizonte: A. L. D. Amorim Mazzini, 2004, pp. 272-273.

79que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta (projeto)e de suas alternativas, e cujos resultados sejam apresentados de forma adequada ao público eaos responsáveis pela tomada da decisão, e por eles considerados. Além disso, osprocedimentos devem garantir adoção das medidas de proteção do meio ambiente,determinadas no caso de decisão da implantação do projeto.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento constitucional da PolíticaAmbiental e um dos elementos do processo de avaliação de impacto ambiental. Trata-se deum trabalho executado por equipe multidisciplinar das tarefas técnicas e científicas destinadasa analisar, sistematicamente, as conseqüências da implantação de um projeto, por métodos deAIA e técnicas de previsão dos impactos ambientais. O Estudo de Impacto Ambientaldesenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:1.ª - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto: completa descrição e análisedos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situaçãoambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: o meio físico, o subsolo, aságuas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões dosolo, os corpos de água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntesatmosféricas;2.ª - Meio biológico da área de influência do projeto: completa descrição e análise dosecossistemas naturais, da fauna e flora, destacando-se as espécies indicadoras da qualidadeambiental, de valor científico e econômico, as espécies raras e ameaçadas de extinção e asáreas de preservação permanente;3.ª - Meio socioeconômico da área de influência do projeto: referências ao uso e ocupaçãodo solo, o(s) uso(s) da água e a socioeconomia local, destacando os sítios e monumentosarqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre asociedade local, os recursos ambientais e o potencial de utilização desses recursos.

3.9.2 - Descrição do projeto empresarial e suas alternativas803.9.2.1 - Etapas de planejamento, construção e operação empresarialInicialmente, são feitas a delimitação e o diagnóstico ambiental da área de influência,para definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos,denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, sem exceção, abacia hidrográfica na qual se localiza.Em seguida, faz-se a identificação, medição e valorização dos impactos, ou seja,calcula-se a magnitude e se procede à interpretação dos prováveis impactos relevantes,discriminando os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos,imediatos e no médios e longos prazos, temporários e permanentes, seu grau dereversibilidade, suas propriedades cumulativas e sinérgicas, e a distribuição de ônus ebenefícios sociais.A etapa seguinte do planejamento refere-se às medidas mitigadoras que serão capazesde diminuir o impacto negativo, sendo, portanto, importante que tenham caráter preventivo eocorram nesta fase do empreendimento. Neste ponto, o Direito Ambiental assume projeção derelevo, em face das possibilidades que ele oferece ao empreendedor de proceder da formamais econômica e consentânea como a norma legal na gestão do meio ambiente, de tal sorteque os processos de Licença Prévia, Licença de Implantação e Licença de Operação ocorramem conformidade com o cronograma previsto.Também é necessário elaborar um programa de monitoramento dos impactos. Paratanto, deve-se preparar o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que é o documento queapresenta os resultados dos estudos técnicos e científicos da Avaliação de Impacto Ambiental(AIA). O RIMA deve esclarecer todos os elementos da proposta em estudo, de modo quepossam ser divulgados e apreciados pelos grupos sociais interessados e por todas asinstituições envolvidas na tomada de decisão, nas quais se incluem as do Poder Público. Orelatório refletirá, enfim, as conclusões do EIA e da AIA, com os seguintes itens:a) objetivos e justificativas do projeto;

81b) a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando paracada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias-primas emão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveisefluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;c) a síntese dos resultados dos estudos e do diagnóstico ambiental da área de influência doprojeto;d) a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade,considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos eindicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação einterpretação;e) a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando com asexistentes;f) diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de suanão realização;g) a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactosnegativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado;h) o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;i) recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões);Já o Plano de Controle Ambiental (PCA) reúne, em programas específicos, todas asações e medidas minimizadoras, compensatórias e potencializadoras dos impactos ambientaisprognosticados pelo EIA. É elaborado por equipe multidisciplinar composta por profissionaisde diferentes áreas do conhecimento, conforme as medidas a serem implementadas.

3.9.2.2 - Licenciamento ambiental82O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgãoambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação, modificação e operaçãode atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva oupotencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradaçãoambiental, desde que verificado, em cada caso concreto, que foram preenchidos peloempreendedor os requisitos legais exigidos. Ressalte-se que o Conama, pela Resolução n.º237, de 19 de dezembro de 1997, definiu os empreendimentos e atividades que estão sujeitosao licenciamento ambiental. Esse licenciamento será efetuado em um único nível decompetência, repartindo-se harmonicamente as atribuições entre Ibama, em nível federal, osórgãos ambientais estaduais e os órgãos ambientais municipais.Em linhas gerais, ao Ibama compete o licenciamento de empreendimentos e atividadescom impacto ambiental de âmbito nacional ou que afete diretamente o território de dois oumais Estados federados, considerados os exames técnicos procedidos pelos órgãos ambientaisdos Estados e Municípios em que se localizar o empreendimento.Aos órgãos ambientais municipais compete o licenciamento de empreendimentos eatividades de impacto local e dos que lhes forem delegados pelos Estados, por meio deinstrumento legal ou convênio.Compete aos órgãos ambientais estaduais ou do Distrito Federal o licenciamentoambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos diretos ultrapassem os limitesterritoriais de um ou mais municípios ou que estejam localizados em mais de um município,em unidades de conservação de domínio estadual ou em florestas e demais formas devegetação natural de preservação permanente.Além disso, pode haver delegação do Ibama para os Estados, por instrumento legal ouconvênio.3.9.2.2.1 - O licenciamento em Minas GeraisEm Minas Gerais, o licenciamento ambiental é realizado de forma integrada pelos trêsórgãos seccionais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

83Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Instituto Mineiro de Gestão das Águas(Igam) e Instituto Estadual de Florestas (IEF). Entretanto, o licenciamento e a AutorizaçãoAmbiental de Funcionamento (AAF) são exercidos pelo Conselho Estadual de PolíticaAmbiental (Copam), por intermédio das Câmaras Especializadas, Feam, no tocante àsatividades industriais, minerárias e de infra-estrutura; IEF, quanto às atividades agrícolas,pecuárias e florestais; Unidades Regionais Colegiadas (URCs); e Superintendências Regionaisde Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Suprams).Para a regularização ambiental, a DN Copam 74/04 considera a classificação dosempreendimentos: classe I, os de pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor;classe II, os de médio porte e pequeno potencial poluidor; classe III, os de pequeno porte egrande potencial poluidor ou médio porte e médio potencial poluidor; classe IV, os de grandeporte e pequeno potencial poluidor; classe V, os de grande porte e médio potencial poluidorou médio porte e grande potencial poluidor e classe VI, os de grande porte e grande potencialpoluidor.Assim, para os empreendimentos das classes I e II, é obrigatória a AAF, e para os dasclasses III, IV, V e VI, é necessário o licenciamento ambiental para a sua regularizaçãoambiental, ou seja, a LP, LI e/ou LO.As bases legais para o licenciamento e o controle das atividades efetiva oupotencialmente poluidoras estão estabelecidas na Lei n.º 7.772, de 8 de setembro de 1980, eno Decreto n.º 39.424, de 5 de fevereiro de 1998, que a regulamenta, compatibilizados com alegislação federal. E, complementar ao decreto, as deliberações normativas e as resoluções doCopam dão as condições para o sistema de licenciamento ambiental, classificam osempreendimentos e atividades segundo o porte e potencial poluidor, estabelecem limites parao lançamento de substâncias poluidoras no ar, na água e no solo, de forma a garantir aqualidade do meio ambiente, bem como definem os procedimentos a serem adotados peloempreendedor para a obtenção das licenças ambientais.Há três tipos de licença: Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI) e Licença deOperação (LO), as quais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com anatureza, características e fase do empreendimento ou atividade.Entretanto, para os empreendimentos já existentes, em Minas Gerais, anteriores amarço de 1981, quando foi regulamentada a Lei Ambiental do Estado, é adotado o chamadolicenciamento corretivo, por meio do registro, com o objetivo de permitir a regularização dassuas atividades. Nesse caso, a regularização é obtida mediante a obtenção da Licença de

84Operação, condicionada ao cumprimento de PCA (Plano de Controle Ambiental), aprovadopela competente Câmara Especializada do Copam.Os órgãos e entidades da administração estadual, direta e indireta somente aprovamprojeto de implantação ou ampliação de atividades efetiva ou potencialmente degradadoras domeio ambiente após o licenciamento ambiental, sob pena de responsabilização administrativae nulidade de seus atos. Dessa forma, para a liberação de recursos referentes a concessão deincentivos fiscais ou financeiros, a empresa beneficiária deve apresentar a licença do Copam.Os tipos de Licenciamento ambiental são:1) Licença Prévia (LP): é requerida na fase preliminar de planejamento doempreendimento ou atividade. Nessa primeira fase do licenciamento, o órgão ambientalavalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambientale estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases. E, para tanto, sãonecessários o requerimento da licença pelo empreendedor, a declaração da prefeituramunicipal atestando que o tipo de empreendimento e o local de sua instalação estão de acordocom as leis e regulamentos administrativos aplicáveis ao uso e ocupação do solo; oFormulário de Caracterização do Empreendimento Integrado (FCEI), preenchido pelorepresentante legal; o Relatório de Controle Ambiental (RCA), elaborado de acordo com asinstruções do órgão ambiental, por profissional legalmente habilitado, e acompanhado daanotação de responsabilidade técnica; os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivoRelatório de Impacto Ambiental (RIMA), no caso de empreendimentos de elevado impactoambiental, listados no artigo 2.º da Resolução Conama n.º 001/86 ou outros, definidos pelaFeam; a certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental, expedida pela Feam, apedido do interessado; para o setor elétrico, documentação especificada na ResoluçãoConama n.º 006/87; o comprovante de recolhimento do custo de análise do pedido de licença,de acordo com as Deliberações Normativas n.º 01/90 e 15/96; a autorização Igam paraderivação de águas públicas, quando for o caso; a autorização do IEF para supressão devegetação, quando for o caso; a cópia da publicação do pedido de LP em periódico, regionalou local, de grande circulação na área do empreendimento, de acordo com a DeliberaçãoNormativa n.º 13/95.Durante a análise da LP pode ocorrer a audiência pública, nos termos da DN n.º 12/94,cuja finalidade é expor o projeto e seus estudos ambientais às comunidades interessadas,dirimindo dúvidas e recolhendo do público críticas e sugestões.A LP não concede qualquer direito de intervenção no meio ambiente, correspondendoà etapa de estudo e planejamento do futuro empreendimento. O seu prazo de validade é

85definido pelo cronograma apresentado pelo empreendedor para a elaboração dos planos,programas e projetos, não podendo ser superior a quatro anos, conforme dispõe a DN n.º17/96, modificada pela DN n.º 23/97.2) Licença de Instalação (LI): é a segunda fase do licenciamento ambiental, quandosão analisados e aprovados os projetos executivos de controle de poluição e as medidascompensatórias, que compõem o documento denominado PCA. A LI gera o direito àinstalação do empreendimento ou sua ampliação, ou seja, a implantação do canteiro de obras,movimentos de terra, abertura de vias, construção de galpões, edificações e montagens deequipamentos.Uma vez concedida, a LI especifica as obrigações do empreendedor no que se refere àsmedidas mitigadoras dos impactos ambientais, sendo exigido o emprego da melhor tecnologiadisponível para prevenir a poluição.Para a formalização do processo de LI são necessários os seguintes documentos: orequerimento da licença pelo empreendedor; o PCA, elaborado de acordo com as instruçõesdo órgão ambiental, muitas das vezes pela Feam, por profissional legalmente habilitado eacompanhado da anotação de responsabilidade técnica; a certidão negativa de débitofinanceiro de natureza ambiental, expedida pela Feam, a pedido do interessado; ocomprovante de recolhimento do custo de análise do pedido de licença, de acordo com as DNn.º 01/90 e 15/96; a cópia da publicação da concessão da LP e do pedido de LI em periódico,regional ou local, de grande circulação na área do empreendimento, de acordo com a DN n.º13/95.Quando o empreendimento já iniciou as obras de implantação sem haver se submetidoà avaliação ambiental prévia, é cabível a LI, de caráter corretivo, estando o interessadoobrigado a apresentar os documentos referentes à etapa de obtenção da LP, juntamente com osrelativos à fase de LI.O prazo de validade da LI corresponde, no mínimo, ao estabelecido pelo cronogramade implantação do empreendimento, não podendo ser superior a seis anos. A LI pode ter seuprazo de validade prorrogado por dois anos, desde que não seja ultrapassado o limite máximode seis anos.3) Licença de Operação (LO): autoriza a operação do empreendimento, após averificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas decontrole ambiental e condicionantes determinadas para a operação. Assim, a concessão da LOvai depender do cumprimento daquilo que foi examinado e deferido nas fases de LP e LI.

86A LO deve ser requerida quando o novo empreendimento (ou sua ampliação) estáinstalado e preste a entrar em operação (licenciamento preventivo) ou já está operando(licenciamento corretivo).Para a formalização do processo de LO são necessários os seguintes documentos: orequerimento da licença pelo empreendedor; a certidão negativa de débito financeiro denatureza ambiental, expedida pelo órgão ambiental, a pedido do interessado; o comprovantede recolhimento do custo de análise do pedido de licença, de acordo com as DeliberaçõesNormativas 01/90 e 15/96; a cópia das publicações da concessão da LI e do pedido de LO emperiódico, regional ou local, de grande circulação na área do empreendimento, de acordo coma DN n.º 13/95.Para os empreendimentos em operação, sem haver obtido as licenças ambientais, aformalização do processo requer a apresentação conjunta dos documentos, estudos e projetosprevistos para as fases de LP, LI e LO.A Legislação Ambiental prevê dois tipos especiais de LO. O primeiro tipo é a LicençaSumária, cabível somente para os empreendimentos e atividades de pequeno porte, nãolistados na Deliberação Normativa n.º 01/90, cujas especificidades, a critério da Feam, nãoexijam a elaboração de estudos ambientais. Nesse caso, o licenciamento compete aoSecretário Executivo do Copam, mediante a apresentação à Feam do Formulário deCaracterização do Empreendimento, preenchido pelo requerente. O segundo tipo é a LicençaPrecária, concedida quando for necessária a entrada em operação do empreendimentoexclusivamente para teste de eficiência de sistema de controle de poluição, com validadenunca superior a seis meses.Contudo, o prazo de validade da LO deve considerar o PCA, sendo de, no mínimo,quatro anos e, no máximo, oito anos, em função da classificação do empreendimento, segundoo porte e o potencial poluidor, estabelecida pela DN n.º 01/90.Prazos da Feam para a análise dos processos de licenciamento em mesesClassificação do empreendimento (1)63Prazo de análise 64Prazo de análise se houverEIA/RIMA ou audiência públicaClasse I 2 4Classe II 4 8Classe III 6 12Quadro 01- Prazos para análise dos processos de licenciamento da FeamFonte: site da Feam, acessado em 3 de abril de 2007.63 Segundo a Deliberação Normativa Copam n.º 01/90.64 Instrução de Serviço Feam n.º 08/98.

Prazo de validade de licença em anosTipo de Licença Classe I Classe II Classe IIILicença Prévia (1) < 4 < 4 < 4Licença de Instalação(1)< 6(prorrogávelpor mais dois)< 6(prorrogávelpor mais dois)< 6(prorrogávelpor mais dois)Licença de Operação 8 6 4Quadro 02 - Prazo de validade da licença.Fonte: site da Feam, acessado em 3 de abril de 2007.(1) Deve corresponder ao prazo previsto no cronograma constante do projeto relativo ao empreendimento.87Entretanto, para o empreendimento que não sofrer penalidade durante a vigência daLO, o prazo de validade da licença será acrescido de dois anos, até o limite máximo de oitoanos. Mas, se o empreendimento tiver sido penalizado durante a vigência da LO, atingindoseis pontos ou mais, o prazo de validade subseqüente será reduzido de dois anos, até o limitemínimo de quatro anos. Ressalte-se que a infração leve corresponde a dois pontos, a grave atrês pontos e a gravíssima, a seis pontos.O empreendedor poderá no pleito de um Licenciamento Ambiental ter como roteiro:o preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado (FCEI),protocolado na Divisão de Documentação e Informação da Feam, em duas vias; aDIINF/Feam emite o Formulário de Orientação Básica Integrado (Fobi) de imediato ou enviaao empreendedor através do correio por AR (Aviso de Recebimento), incluindo custos deressarcimento 65 de análise para o Licenciamento Ambiental (DN 01/90). O Fobi contém aetapa do licenciamento e detalha os tipos de estudos e documentos necessários à formalizaçãodo requerimento.Portanto, o empreendedor terá até 180 dias ou de acordo com determinação específicada Câmara Especializada do Copam, contados do recebimento do Fobi, para protocolar e,conseqüentemente, formalizar o seu pedido de licença na Feam.Assim, protocolará o pedido de licença, que deverá estar acompanhado de toda adocumentação exigida no Fobi, e recibo de pagamento dos custos para análise do processo delicenciamento.No entanto, caso o empreendimento tenha débito de natureza ambiental, o processonão será formalizado e a empresa deverá quitar o débito que pode ser parcelado de acordocom a DN 35/99.65 Os custos são corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Resolução n.º 23/98) epodem ser parcelados em até três vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 1 mil – DN 19/97 –,e devem ser quitados por meio de boletos bancários emitidos pela Feam.

88Caberá a DIINF/Feam conferir toda a documentação apresentada pelo solicitante eformalizar o processo de licença, que receberá numeração própria, com a publicação dorequerimento de Licença no Diário Oficial "Minas Gerais".Mas, caso o empreendimento esteja sujeito a apresentação de EIA/RIMA 66 deverá seraberto o prazo de 45 dias para solicitação de audiência pública por parte da comunidadeafetada, segundo a DN Copam n.º 12, de 13 de dezembro de 1994. O empreendimento recebenúmero de processo e publica o requerimento em jornal de grande circulação na área deinfluência do mesmo, de acordo com a DN 013/95.Após a formalização do processo de licenciamento na DIINF, ele é encaminhado àDiretoria Técnica para as análises, vistorias e elaboração de um parecer técnico e enviado àAssessoria Jurídica para análise, e parecer e encaminhamento ao fórum de decisão. 67 Dessaforma, depois do parecer da Assessoria Jurídica da Feam, o processo é consideradoformalmente concluído e enviado às Câmaras Especializadas do Copam para análise ejulgamento da Licença Requerida ou pela Presidência e Diretorias da Feam, de acordo com aclasse do empreendimento registrado no Fobi.Contudo, a DIINF incluirá o processo de licenciamento na pauta da Câmara Técnicacompetente para análise, julgamento e decisão da licença requerida, além de publicar a pautano "Minas Gerais", com cinco dias de antecedência da data prevista da reunião. As CâmarasTécnicas do Copam, em reuniões programadas, avaliam, julgam e decidem sobre os processosde licenciamento. Após a decisão das mesmas, o processo de licenciamento é encaminhado aoPresidente da Feam, por intermédio da DIINF, para assinatura do certificado ou da notificaçãodo indeferimento e posterior comunicação ao interessado.Estes roteiros valem para LP, LI, LO classe III, enquanto que as licenças corretivas,independentemente da classe a que pertençam, e as licenças prévias são julgadas pelasCâmaras Especializadas do Copam e as licenças preventivas classe I são julgadas pelasdiretorias da Feam. As licenças preventivas classe II são julgadas pelo presidente da Feam.Segundo art. 8.º da DN 01/90, a licença para as atividades de pequeno porte, nãolistadas nela, cujas especificidades, a critério da Feam, não exigirem a elaboração de estudosambientais, se dará pela emissão de uma certidão em que conste que o empreendimento não épassível de licenciamento ambiental, pois o seu porte e potencial poluidor são inferiores ao66 Estão sujeitas à apresentação de EIA/RIMA as atividades listadas no art. 2.º da Resolução Conama 001/86,bem como aquelas que se encontram em áreas de relevante interesse ambiental, que, a critério do órgãolicenciador, deverão ser precedidas de audiência pública, ou nos casos previstos na DN 12/94.67 Nesta fase é verificada a instrução legal, bem como se todas as parcelas de ressarcimento dos custos de análisee de débito de natureza ambiental foram quitadas.

89menor relacionado na DN Copam n.º 01, de 22 de março de 1990, ou sua atividade não estáenquadrada na referida deliberação, bem como não faz parte do Anexo I da ResoluçãoConama n.° 237, de 22 de dezembro de 1997.Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, ad referendum do Plenário doCopam, ou seja, o licenciamento ad referendum é prerrogativa do presidente do órgãolicenciador, que, nos casos de urgência ou inadiáveis, poderá concedê-lo, mas tal ato deveráser referendado pela Câmara Especializada do Copam, no prazo de até 60 dias.Caso haja acometimento de infração pelo empreendedor que requeira o LicenciamentoCorretivo, a Câmara Técnica do Copam analisará distintamente os processos de licenciamentoe do auto de infração.As medidas adotadas nos procedimentos licenciatórios ambientais, como, porexemplo, as medidas mitigadoras e compensatórias, são espécies de reparação ambiental. Oque se observa é a adoção pelo Poder Público de padrões que salvaguardem a qualidade sadiado meio ambiente.“Padrão: nível legalmente permitido para a manutenção da qualidade dedeterminados fatores ambientais – água, ar e solo – e para o lançamento depoluentes. Em sentido restrito, padrão é o nível ou grau de qualidade de um fatorambiental que é próprio ou adequado a um propósito. ” 68“Parâmetro ambiental: diz-se das variáveis físicas, químicas e biológicas às quaissão atribuídos valores (padrões) permitidos pela legislação ambiental.” 69Ademais, o art. 170 caput e inciso VI da CF/88 estabelece que “a ordem econômica,fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por objetivo assegurar atodos a existência digna, conforme os ditames de justiça social, observado, dentre outrosprincípios, a defesa do meio ambiente, inclusive diante de tratamento diferenciadoconforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração eprestação.”Entretanto, a atividade empresarial não deve ser “prejudicada” por questões quepodem ser dirimidas por acordos entre população, empreendedor e órgãos públicos, semprevisando à sustentabilidade socioambiental.O operador do Direito Ambiental deverá, necessariamente, participar desses acordosem conjunto com outros especialistas, para balizá-los nos limites da legislação.68 MAZZINI, Ana Luiza Dolabela de Amorim. Dicionário educativo de termos ambientais. 2. ed. BeloHorizonte: A. L. D. Amorim Mazzini, 2004, p.255.69 MAZZINI, Ana Luiza Dolabela de Amorim. Dicionário educativo de termos ambientais. 2. ed. BeloHorizonte: A. L. D. Amorim Mazzini, 2004, p. 259.

3.10 - Custos do estudo e do processo de Avaliação do Impacto Ambiental (AIA)90Certamente, na literatura, encontram-se poucos estudos sobre os custos do processo deavaliação do impacto ambiental que, segundo SÁNCHEZ, decorre do fato de as empresasmanterem sigilo, devido aos itens de custo que podem nem mesmo ser apropriadoscontabilmente pelas mesmas: “muitas vezes não há registros de despesas especificadamenteimputáveis ao processo de AIA.” 70SÁNCHES (2006: 175) acrescenta que “os custos dos processos de AIA sãoclassificados como custos de investimento ou custos de capital. Estes custos são arcados peloempreendedor, entretanto, parte dele também é assumida pelo Poder Público, sobretudo para aanálise do EIA.”O autor ainda observa que, “para o investidor, devem ser considerados principalmenteos custos de elaboração do EIA e da organização da consulta pública. Sabe-se que, emalgumas jurisdições, o Poder Público pode cobrar taxas ou um ressarcimento de suas despesasde análise do EIA” (SÁNCHES, 2006: 175). Na maioria dos casos, estes custos situam-seabaixo de 1% do valor do investimento e, freqüentemente, abaixo de 0,5%.Ressalte-se que o principal objetivo da AIA é prevenir os danos ambientais.Contudo, o empreendedor estará sempre interessado em saber quanto será o custo demitigação e compensação, haja vista que estas medidas incorporar-se-ão nos custos totais doprojeto e deverão ser consideradas para análise da sua viabilidade econômica.Notadamente, sabe-se que para o Poder Público esses valores não são de interesse,mas, para o empresariado são de suma relevância, posto que influenciam na sua relação custobenefício,enfim, na rentabilidade estimada para o projeto.Ademais, os estudos complementares e subseqüentes, que, no Brasil, podem serexigidos para a obtenção das Licenças de Instalação e Operação e os custos da etapa deacompanhamento que podem incluir supervisão, auditoria e monitoramento ambiental, sãooutros componentes de custo, conforme frisa SÁNCHES (2006: 175).Por fim, SÁNCHEZ (2006: 175, apud HOLLICK, 1986; World Bank, 1991a) destacaque as informações disponíveis ao público sugerem que o custo de preparação de um EIAgeralmente situa-se na faixa entre 0,1% e 1,0% do custo do investimento e, conforme o BancoMundial, os custos de consulta pública, para projetos financiados por ele, constituíram-se em70 SÁNCHEZ, Luís Enrique. Avaliação de impacto ambiental: conceitos e métodos. São Paulo: Oficina deTextos, 2006, p. 174.

91torno de 0,0025% do valor dos investimentos, enquanto, em números absolutos, variaramentre US$ 25 mil e US$ 1,5 milhão.4 - O Direito Ambiental como regulador da atividade empresarial“As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância comas diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei. n.º 6.938/81, art. 5.º, parágrafoúnico).”O fato de o Direito Ambiental não estar codificado, a complexidade das exigênciaspara o licenciamento de empreendimentos geradores de impactos no meio ambiente e ademonstração, cada vez maior, de a sociedade ter incorporado a noção de que pode acionar oPoder Público para a adoção de medidas que lhe garantam a qualidade ambiental fazem destenovo ramo das Ciências Jurídicas um indispensável e eficaz instrumento de gestão da empresacontemporânea.Não se trata mais, na atualidade, de as empresas, quando de sua implantação ouexpansão, valerem-se de simples “despachantes” para obterem as licenças junto aos órgãosambientais. Trata-se, sim, de todo um trabalho a ser executado por uma equipe técnicatransdisciplinar que encontrará, no operador do Direito, a correta interpretação das exigênciaslegais para o bom andamento do processo licenciatório. Neste ponto, mergulha-se no âmagoda gestão organizacional, considerando-se que as empresas precisam não só de eficiência paraatingir os seus objetivos, mas, também, de eficácia de cada setor e de toda a sua estrutura, deforma articulada e sistêmica. Assim, o Direito Ambiental, até mesmo por sua capacidade deacionar mecanismos preventivos, estará contribuindo para a almejada eficácia na gestãocorporativa.No processo de licenciamento ambiental, um dos pontos mais importantes para o êxitoda empresa é o de ter bem claramente definidos os procedimentos que deverá adotar para quenão só o obtenha com celeridade, como também se mantenha pari passu com as mudançascientíficas e tecnológicas e conseqüentes novas exigências. Essa postura organizacional, quenão deve prescindir do Direito Ambiental, certamente contribuirá, de forma decisiva, para apermanência da empresa no mercado. Mais ainda: as empresas que optaram não só poratender às exigências legais, mas enveredaram-se pelo caminho da busca da sustentabilidade,tiveram um plus, haja vista os exemplos da Cemig, bancos Itaú e Bradesco e da Petrobras,

92únicas organizações brasileiras inseridas, como se verá adiante, no índice Dow Jones deSustentabilidade, dentre cerca de 300 empresas de diversos países.O Direito Ambiental pode contribuir para o êxito empresarial também na adoção decondicionantes ambientais exigidas para o licenciamento, ao agilizar a sua estruturação, embases estritamente legais, promovendo a economia de tempo e recursos, o que está atrelado auma gestão pós-moderna, porquanto contemporânea, e que vai ao encontro da realidade.Segundo MAZZINI 71 , as “medidas mitigadoras destinam-se a prevenir impactosambientais negativos ou a reduzir a sua magnitude. Elas podem ser constituídas por ações demitigação, equipamentos ou sistemas de tratamento de efluentes, e sua eficácia estádiretamente relacionada à eficiência dos meios empregados.”aspectos:MAZZINI (2004: 228) classificou as medidas mitigadoras de acordo com os seguintes“natureza – preventivas ou corretivas (inclusive os equipamentos de controle depoluição); fase do empreendimento em que deverão ser adotadas –planejamento, implantação, operação e desativação e, também, em caso deacidentes; meio a que se destinam – físico, biológico ou socioeconômico; prazo depermanência de sua aplicação – curto, médio ou longo prazo; responsabilidadepor sua implementação – empreendedor, Poder Público, outros. É importanteressaltar que existem impactos adversos, que não podem ser evitados ou mitigados,caso em que deverão ser implementadas medidas compensatórias que signifiquemabrandamento, suavização.”Já as medidas preventivas (MAZZINI, 2004: 228) “destinam-se a evitar ou diminuira poluição, contribuindo para uma Produção mais Limpa. As medidas preventivas devem serpriorizadas em relação às medidas corretivas e, normalmente, demandam menores custos deimplantação.”Para corrigir aspectos que causam poluição ou degradação ambiental “aplicam-se asmedidas corretivas” (MAZZINI, 2004: 228).Neste sentido, SÁNCHES (2006:338) salienta:“As ações propostas com a finalidade de reduzir a magnitude ou a importância dosimpactos ambientais adversos são chamadas medidas mitigadoras ou de atenuação.Medidas típicas incluem sistemas de redução de poluentes, como o tratamento deefluentes líquidos, a instalação de barreiras anti-ruído e o abatimento das emissõesatmosféricas por meio de instalação de filtros..., instalação de bacias de decantaçãode águas pluviais para reter partículas sólidas e evitar seu transporte para os cursosd’água durante a etapa de construção e, até mesmo, o emprego de técnicassofisticadas de redução de emissões atmosféricas.”71 MAZZINI, Ana Luiza Dolabela de Amorim. Dicionário educativo de termos ambientais. 2. ed. BeloHorizonte: A. L. D. Amorim Mazzini, 2004, p. 228.

93Assim, pode-se afirmar que as medidas de recuperação do ambiente que seráimpacto também fazem parte do plano de gestão ambiental da empresa. ConformeSÁNCHES (2006: 339), “pode-se propor a ordem de preferência para as medidasmitigadoras.”Evitar impactos e prevenir riscos↓Reduzir ou minimizarimpactos negativos↓Compensar impactos negativos quenão podem ser evitados ou reduzidos↓Recuperar o ambiente degradado ao final decada etapa do ciclo de vida do empreendimentoFigura 01. Preferência no controle de impactos ambientais.Fonte: SÁNCHES (2006: 339).Neste sentido, a ordem de preferência na adoção de medidas mitigadoras encontraamparo nos princípios de Direito Ambiental, bem como no ordenamento jurídico sobre omeio ambiente. Por exemplo, a preferência para “evitar impactos e prevenir riscos” está emconsonância com o art. 9.º da Lei n.º 6.938/81, inciso I - “o estabelecimento de padrões dequalidade ambiental”. Ademais, o inciso V reforça a ação preventiva: “os incentivos àprodução e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para amelhoria da qualidade ambiental.” Assim, essa preferência, alicerçada na legislação, atendeaos princípios da prevenção e da cooperação entre os povos do Direito Ambiental.O art. 225, inciso V, da CF/88, oferece, nos planos de gestão ambiental, quando sepassa à segunda preferência, em uma ordem de quatro, como a estabelecida por SÁNCHES(2206: 339) – “reduzir ou minimizar impactos negativos” –, o embasamento jurídiconecessário: “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e

94substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”, ouseja, propugna-se pelo princípio do desenvolvimento sustentável do Direito Ambiental.“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão osinfratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentementeda obrigação de reparar os danos causados (CF/88, art. 225, § 3.º)”. Dessa forma, “compensarimpactos negativos que não podem ser evitados ou reduzidos”, no rol de preferência nocontrole de impactos ambientais, ainda na acepção de SÁNCHES (2006: 339), encontra econos princípios do poluidor-pagador e da compensação do Direito Ambiental.Por fim, a quarta medida mitigadora, na ordem de preferência estabelecida porSÁNCHES (2006; 339), “recuperar o ambiente degradado ao final de cada etapa do ciclo devida do empreendimento”, é, basicamente, o que estabelece a Política Nacional do MeioAmbiente (Lei. n.º 6.938/81), em seu art. 2.º caput: “... tem por objetivo a preservação,melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida ..., atendidos os seguintesprincípios ... (inciso VIII) recuperação de áreas degradadas”, que se coaduna com o princípioda reparabilidade do dano ambiental do Direito Ambiental.As condicionantes ambientais são as medidas mitigadoras e/ou medidascompensatórias aplicadas pelo Poder Público a empreendimentos que tiveram que adotarprocedimentos que mitigassem ou compensassem seus respectivos impactos socioambientais,ao longo do processo de obtenção das suas respectivas licenças ambientais (LP, LI e/ou LO,inclusive na LOC).Medidas compensatórias: termo utilizado na área ambiental para designar asmedidas implementadas como compensação por impactos ambientais negativos,especialmente custos sociais que não podem ser evitados, uso de recursosambientais não renováveis e impactos ambientais irreversíveis. As medidascompensatórias podem ser praticadas em favor de outro fator ambiental diferentedaquele contra o qual foi praticado o impacto. Nesses casos pode ocorrer, porexemplo, que um impacto ambiental sobre o meio físico seja compensado por umamedida adotada para beneficiar o meio socioeconômico, em função da conseqüênciado impacto sobre este último meio.” MAZZINI 72 .A respeito das medidas compensatórias, que se encontram regulamentadas na Lei doSistema Nacional de Unidas de Conservação (Lei n.º 9.985/2000), tem-se, no Art. 36: “Noscasos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental ...,o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação72 MAZZINI, Ana Luiza Dolabela de Amorim. Dicionário educativo de termos ambientais. Belo Horizonte: A.L. D. Amorim Mazzini, 2004, p. 228. MAZZINI, Ana Luiza Dolabela de Amorim. Dicionário educativo determos ambientais. Belo Horizonte: A. L. D. Amorim Mazzini, 2004, p. 228.

95do Grupo de Proteção Integral.” 73 Esta Lei manteve o percentual mínimo de 0,5% doscustos totais previstos para a implantação do empreendimento a ser aplicado em unidades deconservação, cabendo ao órgão licenciador eventualmente estabelecer percentual maior, deacordo com o grau do impacto ambiental causado. No entanto, não existe regra clara para oestabelecimento do montante a ser empregado na compensação. Ademais, a ResoluçãoConama n.º 357/2006 detalhou a aplicação dos recursos da compensação ambiental(SÁNCHES, 2006: 349-349).73 O Grupo de Proteção Integral inclui os tipos de unidades de conservação de maior restrição para o uso direto,como os parques nacionais, estações ecológicas, reservas biológicas, monumentos naturais e refúgios da vidasilvestre (SÁNCHES, 2006: 348).

4.1 - O Direito Ambiental nas empresas96Para se ter uma visão mais ampla sobre o teor das condicionantes impostas aempreendimentos potencialmente impactantes, foram analisados 13 processos delicenciamento junto à Semma e à Feam.4.1.1 - Análise das medidas mitigadoras e/ou compensatórias de 13 empresas4.1.1.1 - Empresa: Ale Postos de Serviços Ltda. CNPJ 23.314.594/0006-15 - Posto EscolaPonteioLocalização: Rodovia BR 356, n° 20- KM 04. Bairro Santa Lúcia- BH/MGMedida Mitigadora:Condicionantes para a Licença de Operação n.° 0068/05:1) comprovação do cumprimento das condicionantes fixadas pela BHTrans: projeto dosacessos de veículos e pedestres, manutenção da sinalização horizontal e vertical em frenteao posto;2) comprovação da adequação da drenagem pluvial implantada: PCA, laudo da CopasaMG comprovando a conexão dos efluentes ao sistema de esgotamento sanitário público;3) adequar o SASC ao art. 10 da Deliberação Normativa Comam n.° 32/00 (tanques emonitoramento intersticial): comprovação ou contratação da EPAE, apresentar nome daempresa coletora de óleos devidamente credenciada pela ANP, inclusive forma deacondicionamento destes resíduos e informar o destino dos demais resíduos provenientesda caixa separadora de óleo e graxa.4) Realizar ensaio de estanqueidade anual.Medida Compensatória:De acordo com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em BH não existem medidascompensatórias em postos de abastecimentosQuadro 03 - Medidas mitigadoras e compensatórias do Ale Postos de Serviços Ltda.Fonte: Processo n.° 01.055.107/03-47- Semma.Assim, tem-se assegurados os princípios do desenvolvimento sustentável, daprecaução e da obrigatoriedade da proteção ambiental.

4.1.1.2 - Empresa: Alsco Toalheiro Brasil Ltda.97Localização: Galpão situado em Zona de Grandes equipamentos do Distrito Industrial doVale do Jatobá-BH/MG, dentro de uma área de Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE).Medida Mitigadora:O licenciamento ambiental deste empreendimento foi feito de acordo com o art. 5.°, III, daDN 19/98 do Comam, posto que o mesmo foi construído antes da Lei n.º 7.277/97.Necessita de PCA e RCA, ao invés de EIA/RIMA. Assim, na LOC são condicionantes:1) apresentação do laudo do Corpo de Bombeiros relativo às condições de segurança dasinstalações;2) implantação de bacia de contenção e a compatibilidade química, nos locais dearmazenagem de óleo combustível e de produtos químicos;3) monitoramento das emissões atmosféricas resultantes da queima de óleo combustível dacaldeira;4) a atividade de pintura só poderá ser exercida após a implantação e funcionamentosatisfatório do sistema de exaustão da empresa;5) parecer favorável da Sudecap relativo ao esgotamento pluvial da empresa;6) entregar preenchido o formulário do processo para cada resíduo com o intuito de sefazer o respectivo acompanhamento de sua movimentação pela Semma;7) apresentar laudo de análise do teor de percloroetileno na borra oleosa resultante dalavagem a seco;8) apresentar laudo de medição dos níveis de ruído de acordo com a legislação ambiental.Medida Compensatória:Não tem.Quadro 04 - Medidas mitigadoras e compensatórias da Alsco Toalheiro Brasil Ltda.Fonte: Processo: n.° 01.023480.00.78 e 01.122.133.99.28 da Semma.Assim, estão assegurados os princípios do desenvolvimento sustentável, daobrigatoriedade da avaliação prévia em obras potencialmente danosas ao meio ambiente, daprecaução e da obrigatoriedade da proteção ambiental.

984.1.1.3 - Empresa: Anglogold Ashanti Mineração Ltda: empreendimento Mina CuiabáCNPJ 42.138.891/0001-97Localização: Estrada Mestre Caetano s/ n.° - Sabará - MG.Medida Mitigadora:Atividade: expansão das instalações industriais.Condicionantes da LI:1) programa de controle das emissões atmosféricas- aspersão de água nos pisos; acessos nohorário das 7 às 17 h;2) programa de gestão de efluentes líquidos: Efluentes oleosos - serão enviados para caixasseparadoras água-óleo, dentro das normas da ABNT; impermeabilização do piso das áreasonde serão executadas as atividades de manutenção de veículos e construção de canaletasde drenagem para direcionamento do efluente oleoso para as caixas separadoras de água eóleo; o efluente final tratado da caixa deverá ser lançado na drenagem natural, havendouma caixa de passagem para a coleta de amostras; o lado das caixas separadoras assimcomo materiais contaminados com óleo deverão ser destinados à reciclagem ou coprocessamento;efluentes sanitários serão direcionados para sistemas de tratamentocompostos de fossa séptica e filtro anaeróbio; o lado das fossas é destinado para a ETEArrudas; efluentes pluviais decorrentes das chuvas de incidência na área de trabalho serãodirecionados para drenagens naturais; programa de resíduos sólidos e suas destinação final;medidas de controles de ruídos para intensificar as já existentes; sistema de proteção derejeitos; novos pontos de monitoramento hídrico e de efluentes devido à expansão erecobrimento das superfícies desnudas.Medida Compensatória:1) Enriquecimento florístico e reabilitação de 1 ha de Cerrado, localizado no ParqueMunicipal Natural Chácara do Lessa;2) Criação de um centro de Educação Ambiental dentro de uma APAQuadro 05 - Medidas mitigadoras e compensatórias da AngloGold Ashanti Mineração Ltda: empreendimentoMina Cuiabá.Fonte: Processo Feam/Copam n.° 89/1985/035/2005.Assim, estão assegurados os princípios do desenvolvimento sustentável, dacompensação, “in dúbio pro natura” e da educação ambiental.

4.1.1.4 - Empresa: Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Unidade Pampulha 74 .99Localização: Av. Presidente Carlos Luz, n.° 4055. B. Pampulha - BH/MGMedida Mitigadora:Compromissos entre Carrefour e PBH (1.ª fase), TAC (2.ª fase) e na LO:1) implantação de área jardinada;2) caixa de retenção de águas pluviais;3) complementação das obras viárias;4) plano de segurança;5) estudo técnico da ilha de calor: sugere o plantio de árvores em dois pontos;6) tratamento térmico anti-reflexo;7) plano de comunicação social;8) implantação do Parque Dona Clara;9) alargamento da pista da Av. Pres. Carlos Luz (Praça Usiminas à Av. Alfredo Camaratti);10) alargamento da Rua Conceição do Mato Dentro;11) alargamento da via entre a Av. Carlos Luz e R. Des. Paulo Mota;12) drenagem pluvial da Av. Presidente Carlos Luz;13) laudo da Copasa: instalação do Sistema de Esgotamento;14) manual de operação da ETE e monitoramento dos efluentes (uma análise mensal);15) estudo das atividades econômicas tradicionais da área (informações complementares);16) conversão à esquerda (Centro-bairro): Av. Carlos Luz para a R. Conceição do M. Dentro;17) acesso ao Carrefour Pampulha dos veículos da Av. Carlos Luz, no sentido Centro-bairro,através de retorno no cruzamento com a Av. Alfredo Camaratti;18) tratamento adicional da interseção das Av. Alfredo Camaratti e Otacílio Negrão de Lima;19) alargamento (3m) da R. Conceição do Mato Dentro: Posto Mandarim à Praça Mohamed;20) rua de pedestre e “coul de sac”;21) acesso ao deficiente físico;22) implantação de área de lazer e recreação da Rua Desembargador Paulo Mota;23) muro de segurança e microdrenagem entre a obra e o parque da R. Des. Paulo Mota;24) plantio de mudas;25) investimento de R$ 150.000,00 em parques e áreas verdes;26) demais determinações do Comam e outros órgãos públicos.Medida Compensatória:Não tem.Quadro 06 - Medidas mitigadoras e compensatórias do Carrefour Com. e Ind. Ltda. - Unidade Pampulha.Fonte: Processo: n.° 01.026.856.98.91 da Semma.74 Inaugurada em abril de 1998, a loja foi construída em um terreno caracterizado pela presença de vegetação epela não ocupação em grande parte. Durante a construção, houve problemas relacionados ao projeto e àdegradação ambiental, que implicaram o embargo das obras e a cassação da Licença de Instalação. As obrasforam retomadas após correções no projeto original e o cumprimento de medidas compensatórias. O CarrefourPampulha foi o primeiro empreendimento em Belo Horizonte a se submeter à nova legislação ambiental,determinada pelo Plano Diretor (PD/1996) e pela Lei de Produção, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS/96).Baseado nessa regulamentação, o empreendimento foi classificado de grande porte e potencialmente poluidor,impondo ao empreendedor a requisição das três licenças ambientais: LP, LI e LO. O processo de licenciamentofoi polêmico e tumultuado: por ter sido o primeiro empreendimento envolvido com a nova legislação, gerouexpectativa nos profissionais que participaram do processo e angústia e ansiedade nos moradores do Bairro OuroPreto, local do hipermercado. Assim, três agentes atuaram no processo de licenciamento: o Grupo Carrefour,proprietário, o Estado (empregando a legislação ambiental e urbanística) e as associações comunitárias daregião. In: PEREIRA, Soraya Roberta. (Re)Produção Espaço em BH: a intervenção do hipermercado CarrefourPampulha. Monografia (Bacharelado). IGC/UFMG, 2001.

100Dessa forma, estão assegurados os princípios do desenvolvimento sustentável, dasupremacia do interesse público e da fusão socioambiental da propriedade.4.1.1.5 – Empresa: Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH) - Unidade Estoril IILocalização: Av. Professor Mário Werneck, 1.685, lotes 01 a 19 do quarteirão 21 do B.Buritis - BH/MG.Medida Mitigadora:Desde junho de 2000 o empreendimento está em processo de regularização, mas somenteem 12 de maio de 2005 foi aberto o processo de regularização.LOC:1) apresentar pareceres conclusivos da BHTrans, SLU, Sudecap, SMARU e Copasa;2) apresentar relatório de Análise de Projetos de Geometria e Drenagem do Alargamentoda R. José Rodrigues Pereira;3) apresentar os Planos de gerenciamento de Resíduos Especiais e Resíduos de Serviço deSaúde, protocolizados na SLU e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente;4) informações complementares do Projeto de Geometria e Drenagem do Alargamento daR. José Rodrigues Pereira;5) apresentação à Semma de relatório mensal demonstrando o cumprimento de oitocondicionantes determinadas pelo Comam, dentre elas, no prazo máximo de 60 dias,“conceder estacionamento gratuito aos alunos, professores e funcionários, conforme oTAC a ser firmado com a SMRU”.Medida Compensatória:1) Arcar com as obras e manutenção na Av. Mário Werneck, em frente ao empreendimento;2) retirada das árvores em frente ao empreendimento e construir uma rotatória.Quadro 07 - Medidas mitigadoras e compensatórias do Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH) -Unidade Estoril II.Fonte: Processo: n.° 01.006.348/05-89 da Semma.Contudo, estão assegurados os princípios do Direito Ambiental, isto é, o princípio dodesenvolvimento sustentável, da informação, da publicidade, da participação popular, além doprincípio da compensação.

1014.1.1.6 - Empresa: Estação Rádio Base (ERB): ERB BH e PUC (Pontifícia UniversidadeCatólica)- Telemig Celular S.A. - CNPJ 02.320.739/0001-06Localização: Prédio 43, da PUC Minas, Campus Coração Eucarístico, implantada no lote06 do quarteirão 038, na Av. Dom José Gaspar n.° 500. Bairro Dom Cabral/CoraçãoEucarístico, em BH/MG.Medida Mitigadora:LI: protocolizar junto à Geolia o FCE visando obter a OLA.LO:1) relatório fotográfico das antenas instaladas com a devida harmonização estética com asfachadas de acordo com a Lei n.º 8.210/01, art. 6.°, II.2) apresentar laudo radiométrico com a radiação total emitida pelas antenas, acrescida deback ground para os mesmos pontos de medição especificados no PCA após aimplantação da ERB, com respectiva ART junto ao CREA-MG e certificado de calibraçãodos equipamentos.3) apresentar laudo de mediação dos níveis de pressão sonora, referente aos ruídosprovenientes do funcionamento dos equipamentos da estação de transmissão, frente àlegislação ambiental municipal em vigor, com respectiva ART junto ao CREA-MG ecertificado de calibração dos equipamentos.Medida Compensatória:Executar o plantio de dez espécimes arbóreos sob orientação da Gerência de Jardins eÁreas Verdes da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste - SARMU-NOe conforme DN Comam n.° 09/92.Quadro 08 - Medidas mitigadoras e compensatórias da Estação Rádio Base (ERB) BH e PUC Telemig CelularS.A..Fonte: Processo: n.° 01.093358/05-73 da Semma.Portanto, tem-se garantido os seguintes princípios do Direito Ambiental: o princípiodo desenvolvimento sustentável, da informação, da prevenção e da compensação.

4.1.1.7 - Empresa: Mineração Itajobi Ltda.102Localização: Fazenda Engenho d’Água - Município Rio Acima, MG.Medida Mitigadora:Condicionantes para a LI:1) apresentar projetos de resgate de flora, contemplando coletas de sementes e resgate dasespécies de Cerrado, germinação e cultivo em viveiro e reintrodução em áreas naturaispróximas ao local do empreendimento;2) monitoramento da qualidade das águas superficiais e efluentes na área doempreendimento;3) implantação de sistemas de drenagem e contenção de sedimentos na área onde houverintervenção.Condicionantes para a LO:1) o sistema de tratamento sanitário na Unidade de Britagem Espírito Santo deverá serotimizado, com implantação de filtros anaeróbios, segundo a norma técnica pertinente;2) deverão ser implementadas as medidas do RCA: programas de controle de emissõesatmosféricas - os efluentes gerados na oficina deverão ser enviados para as caixasseparadoras de óleo; no programa de resíduos sólidos, deverão ser instalados elementosdestinados à reciclagem ou co-processamento; efluentes sanitários gerados nas áreasadministrativas e operacionais serão direcionados para sistemas de tratamentos compostosde fossa séptica e filtro anaeróbio; efluentes fluviais decorrentes das chuvas terão seu fluxocontrolado e direcionado para as drenagens naturais; para conter os ruídos, serão adotadasmedidas como portas e janelas de material acústico, atenuador acústico e barreirasacústicas; disposição de rejeitos: parte do rejeito será aproveitada com o enchimento derealces lavrados da mina subterrânea e outra parte será disposta em uma barragem derejeitos; monitoramento hídrico e de efluentes para avaliar continuamente a qualidade daságuas superficiais, de efluentes líquidos e para verificar a eficácia das medidas de controleambiental; programa de reabilitação de áreas degradadas com o recobrimento desuperfícies desnudas (previne e remedia os processos erosivos), por meio da imediatarevegetação;3) Apresentar Relatório de Desenvolvimento Ambiental sucinto.Medida Compensatória:Não tem.Quadro 09 - Medidas mitigadoras e compensatórias da Mineração Itajobi Ltda..Fonte: Processo: Feam/Copam n.° 038/94/01/94.Observa-se a guarda pelos princípios da prevenção, do desenvolvimento sustentável,da obrigatoriedade da proteção ambiental e do poluidor-pagador do Direito Ambiental.

1034.1.1.8 - Empresa: Mineração Morro Velho Ltda. Empreendimento: Circuito de Raposos -Unidade de Britagem Espírito SantoLocalização: Planta Industrial do Queiroz - Nova Lima, MG, Fazenda Rapaunha s/n.°,Bairro Galo, Nova Lima/MG.Medida Mitigadora:Atividade: Exploração de ouro a céu aberto.LOC nas unidades: recebimento e estocagem de minério, moagem e gravimetria,espessamento da gravimetria, lixiviação, carvão em polpa.1) A empresa implantou, quanto à minimização da geração de efluentes e resíduos sólidos,o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos, bem como o sistema de abatimentos de pópara reduzir ou eliminar a geração de poeira durante o processo de britagem de minério.2) o sistema de fossas sépticas será otimizado, com implantação de filtro anaeróbio,segundo a ABNT;3) monitoramento da qualidade das águas superficiais, subterrâneas e dos efluenteslíquidos;4) apresentar relatório de desempenho ambiental sucinto, considerando as condicionantesdessa licença, as ações de PCA e RCA.Medida Compensatória:Não tem.Quadro 10 - Medidas mitigadoras e compensatórias da Mineração Morro Velho Ltda. Empreendimento: Circuitode Raposos - Unidade de Britagem Espírito Santo.Fonte: Processo: Feam/Copam n.° 089/1985/027/2002.Prima-se pelo cumprimento dos princípios da prevenção, da precaução, dodesenvolvimento sustentável, da obrigatoriedade da proteção ambiental e da informação,todos, princípios do Direito Ambiental.

4.1.1.9 - Empresa: Paragem Shopping - Paragem Administradora de Shopping CenterLtda. 75 - (SMP Participações Ltda.)Localização: Av. Professor Mário Werneck n.° 1360. B. Buritis. BH/MG.104Medida Mitigadora:Para a LO foram impostas as condicionantes:1) Em relação aos ruídos: s fontes geradoras de ruídos são as unidades condensadoras e oschillers do sistema de ar condicionado, bem como os lavadores de gordura das cozinhas eos ventiladores das coifas: assim, os equipamentos devem ter tratamento acústico;2) Resíduos sólidos: implantação do Plano de gerenciamento dos resíduos especiais:implementação da coleta seletiva;3) Água e esgoto: devem estar dentro das normas da Copasa e o respectivo lançamento narede pública;4) Drenagem pluvial: parate da água que não for diretamente infiltrada no solo deverá serdirecionada superficialmente para o sistema público e deverão ser implantados o sistemade coleta, condução, caixa de retenção, lançamentos e bocas de lobo;5) Paisagismo: projeto paisagístico que permita o tratamento adequado das áreas doempreendimento e que tenha funcionabilidade assegurada na melhoria da qualidadeambiental do mesmo.6) Circulação: acessos, estacionamento (há uma vaga para cada quatro poltronas docinema, totalizando 177 vagas), carga e descarga, embarque e desembarque para mitigar osimpactos da circulação.Medida Compensatória:Manutenção de um Parque Ecológico no Bairro Buritis.Quadro 11- Medidas mitigadoras e compensatórias do Paragem Shopping - SMP Participações Ltda..Fonte: Processo: n.° 01.159467-04-50 da Semma.Busca-se a tutela dos princípios da prevenção, do desenvolvimento sustentável, dopoluidor-pagador, da obrigatoriedade da proteção ambiental e da compensação, do DireitoAmbiental.75 Data de Inauguração: 26/10/2005. Área total do terreno: 12.150,00 m². Área bruta locável: 3.151,65 m²(aproximada). Número de lojas: 51 (aproximado). Número de vagas no estacionamento: 400 (aproximado).Número de salas de cinema: cinco do tipo stadium. Número de pavimentos: dois.http://www.intershopnegocios.com.br/shopping/paragem/ficha.htm acessado em 01 de maio de 2007.

4.1.1.10 - Empresa: Ponteio Lar Shopping - CNPJ 00.699.724/0001-75.105Localização: Quarteirão 406, lote 01, na BR-356 número 2.500. B. Santa Lúcia- BH/MG.Medida Mitigadora:Ampliação do empreendimento: Licença ambiental n.° 1.461/06 - LI:1) apresentar parecer a Sudecap de aprovação do projeto de drenagem pluvial;2) apresentar parecer técnico emitido pela SLU, aprovando e liberando o uso do sistema dearmazenamento de resíduos sólidos;3) apresentar e aprovar junto a BHTrans e ao DNIT, estudos e projetos executivos detratamentos viários (projetos geométricos e de sinalização horizontal e vertical), visandoalargamento da pista da BR-356, no sentido Savassi/ Rio de Janeiro, no trecho em frente aoempreendimento, dando continuidade às três faixas de tráfego existentes na BR-356, desdea Av. do Contorno até o trevo do BH Shopping;4) implantar projetos constantes da condicionante acima;5) apresentar declaração quanto à concepção do local onde serão dispostas as 200 novasvagas para o estacionamento de veículos leves;6) reformular o projeto arquitetônico junto à BHTrans e à SMARU, tendo em vista asseguintes diretrizes: a) representar as alterações implantadas em relação aos projetosanteriormente aprovados e as ampliações previstas com a expansão, incluindo memória decálculo de área líquida e de ABL; b) demarcar, além das 677 vagas existentes, 200 novasvagas para o estacionamento de veículos leves, reservando 6 vagas para portadores demobilidade reduzida; c) as vagas deverão ser numeradas e cotadas e deverão possuirespaço de circulação e manobras adequado; d) indicar a circulação dos veículos em todaárea do estacionamento; e) avaliar a necessidade de ampliação do número de vagas paramotocicletas e prever vagas para bicicletas; f) representar as faixas de acumulação comextensão correspondente a 4% do número de vagas, ou seja, a extensão de 135 metros paravagas existentes e 40 metros para as novas vagas; g) prever pontos de controle, comcancela, no final da faixa de acumulação;7) apresentar para avaliação da BHTrans, estudos para a verificação da real demanda porvagas de carga e descarga gerada pelo empreendimento atualmente e com a ampliaçãoprevista, visando a avaliação de necessidade de inclusão de novas vagas;8) apresentar para a avaliação da BHTrans diagnóstico das atuais condições de circulação(conforto e segurança) e travessia dos pedestres, na área frontal ao empreendimento, juntoà BR-356;9) reformular o projeto de acessos e de tratamento de área frontal do shopping e aprovarjunto à BHTrans e ao DNIT, tendo em vista: a) ampliação da área destinada a operação decarga e descarga e definição de área de estocagem para caminhões, a partir dos resultadosdos estudos do item 7; b) melhoria das condições de circulação dos pedestres, tendo emvista as deficiências constatadas no diagnóstico constante do item 8 e prevendo tratamentodos pontos de interseção dos fluxos de veículos e pedestres e dos percursos até os PEDsexistentes na BR-356; c) tratamento do entorno dos PEDs existentes na BR-356 paramelhor acomodar os usuários do transporte coletivo; d) prever alterações de geometria e desinalização horizontal e vertical visando melhorias na canalização dos fluxos de veículos epedestres, objetivando a organização da circulação e a restrição de manobras irregulares; e)regularização da geometria, próximo à entrada da loja Ricardo Eletro, alterada de formairregular, permitindo ligação da área de estacionamento, em frente à referida loja, com apista marginal da rodovia; f) adequação da área de embarque e desembarque;10) implantar os projetos da condicionante 9;11) realizar pesquisas de monitoração das áreas de estacionamento e de carga e descarga,

106conforme diretrizes da BHTrans, e apresentar estudos sobre sua ocupação, a cada 60 dias,no período de 18 meses após a inauguração da expansão prevista, assumindo oempreendedor o compromisso de buscar soluções no sentido de ampliar a oferta de vagas,caso a monitoração aponte tal necessidade;12) evitar que as áreas destinadas ao estacionamento de veículos sejam utilizadas para arealização de eventos ou outras atividades que possam comprometer sua ocupação etransferir parte da demanda por estacionamento para a via pública;13) garantir a ausência de caminhões, no entorno do empreendimento, fora da áreadestinada a este fim, na condição de espera por vaga para operação de carga e descarga demercadorias;14) disponibilizar as vagas de estacionamento e de carga e descarga para atender ademanda gerada pela expansão do empreendimento, conforme condicionantes 6 e 9;15) as atividades e eventos a serem realizados no “Home Hall” (terraço) deverão respeitaros limites impostos pela legislação municipal referente à emissão de pressão sonora,especialmente após as 22 h.Medida Compensatória:Condicionantes da LO:1) apresentar estudo de estado de conservação e estabilidade do talude ao longo da BR-356, na área em frente ao empreendimento.2) implantar um mirante com acesso ao público no alto da edificação, permitindo àpopulação a fruição da paisagem cênica;3) revitalizar o túnel Engenheiro Otávio Pinto da Silva, localizado na BR-356 em frete aoempreendimento e realizar a manutenção periódica do mesmo durante a operação doempreendimento, conforme Fotos 01 e 02.4) elaborar e implantar projeto paisagístico para o entorno do empreendimento, sendo queo mesmo deverá incluir tratamento paisagístico com inserção de forrações e espécimesarbóreos nativos da flora da Serra do Curral; retirada de alambrados e outdoors existentesdentro do limite do Parque das Nações e implantação de passeio para pedestres ao longo daBR-356, nos trechos compreendidos entre o Posto Xuá e Posto Ale, que deverá serapresentado e aprovado pela Gerência de Patrimônio Histórico Urbano (GEPH).Quadro 12 - Medidas mitigadoras e compensatórias do Ponteio Lar Shopping.Fonte: Processo: n.° 01.041469/02-89 da Semma.Fotos 01 e 02 - Medida compensatória: manutenção do Túnel Engenheiro Otávio Pinto da Silva.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.Nota-se a tutela dos princípios da prevenção, do desenvolvimento sustentável, dapublicidade, da participação popular, da supremacia do interesse público, “in dubio pro

107natura”, da obrigatoriedade da proteção ambiental, da função socioambiental dapropriedade e da compensação, todos, do Direito Ambiental.4.1.1.11 - Posto Luxemburgo S.A. (posto de abastecimento de combustíveis paraveículos).Localização: Rua Guaicuí, esquina de Rua Luiz Soares Rocha.Medida mitigadora:Condicionantes:1- apresentar à SMRU projeto dos acessos compatibilizado com o Projeto Geométrico e deSinalização descrito no item seguinte;2- apresentar e aprovar, junto à BHTrans, projeto geométrico e de sinalização horizontal evertical na área de influência da interseção da Av. Guaicuí e Rua Luiz Soares da Rocha, notrecho compreendido entre as ruas Alves do Vale, Rua João Martins e Rua Professor JúlioMachado, considerando a implantação de rotatória nessa interseção;3- implantar o projeto dos acessos, aprovado pela BHTrans;4- implantar o projeto geométrico e de sinalização, aprovado junto à BHTrans.Medida compensatória:Não tem.Quadro 13 - Medidas mitigadoras e compensatórias do Posto Luxemburgo S..A..Fonte: Processo n.° 01-068669/03-60 - LI n.º 0073/03.Percebe-se a busca pelo cumprimento dos princípios da prevenção, dodesenvolvimento sustentável, da supremacia do interesse público para a realização destenegócio.

1084.1.1.12 - Empresa: Terra Santa Parque Cemitério - VHR Empreendimentos eParticipações Ltda. (VHREP) - CNPJ/MF n.° 04.997.348/0001-56.Localização: Sabará-MG, Rodovia MGT - 262 - Km 6.Medida Mitigadora:Condicionantes LI:1) apresentar levantamento topográfico planialtímero do empreendimento na escala1:2000;2) apresentar estudo de declividades do empreendimento, identificando os intervalos de 0 a30%, de 30% a 47%, em papel vegetal na escala 1:2000;3) apresentar mapeamento da rede hidrográfica local, identificando as áreas depreservação, na escala 1:2000, conforme decreto Municipal n.° 258/2002;4) apresentar Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos projetos que não foramcom as respectivas ARTs;5) solicitar aos técnicos responsáveis dos projetos a assinatura dos mesmos;6) apresentar a cópia do projeto arquitetônico completo;7) apresentar estudos complementares de sondagem mecânica para a caracterização dosubsolo e que sejam suficientes e adequados á área e caracterização do terreno;8) apresentar complementação dos estudos geológico/geotécnica, comprovando que o nívelmáximo do aqüífero freático, ao final da estação de maior precipitação pluviométrica, sesituam a 1,5 m do fundo das sepulturas e distanciam 5m dos limites dos cursos d’água;9) apresentar nova caracterização geológica, hidrológica e geotécnica da área doempreendimento, tendo como bases os estudos acima solicitados;10) rever as medidas mitigadoras para controle de fontes de poluição do lençol freático,tendo em vista as informações apresentadas (RCA p. 54 a 57 do processo);11) apresentar estudos complementares da caracterização da cobertura vegetal, através daelaboração do Inventário Vegetacional da área do cemitério, incluindo um EstudoQuantitativo e Qualitativo das Tipologias Vegetais das áreas de Preservação e ÁreasVerdes, incluindo mapeamento com dimensionamento das áreas na escala 1:2000;12) apresentar autorização da Semma para a supressão de espécimes arbóreos que tenhamsido identificados no Inventário Vegetacional;13) caso esteja previsto a intervenção nas áreas de preservação, apresentar a anuência doIEF;14) reavaliar projeto urbanístico com indicação de todas as áreas de sepultamento (recuomínimo de 5m em relação ao perímetro do cemitério), inclusive às áreas destinadas áprefeitura; indicação das áreas verdes, áreas non aecandi, da área do heliponto, número devagas para estacionamentos, sanitários, unidades de apoio, áreas de armazenagem deresíduos apresentando os limites de cada área na escala 1:2000;15) apresentar o quadro estatístico da distribuição de áreas propostas para oempreendimento, quadro com os parâmetros urbanísticos a serem adotados como a larguradas vias, pistas de rolamento, passeios, passagem de pedestre, canteiros, dentre outros equadro com geração de empregos em todas as fases do empreendimento;16) informar local de bota-fora de material orgânico e inerte a serem utilizados nas obrasde instalação, tendo em vista que o material orgânico não poderá ser queimado;17) apresentar autorização da Semma para a execução do bota-fora;18) apresentar manifestação da empresa concessionária de energia elétrica na região, sobrea capacidade de atendimento à demanda a ser gerada pela implantação doempreendimento;19) apresentar solução das questões referentes ao abastecimento de água e esgotamento

109sanitários;20) apresentar laudos de análise das águas superficiais e subterrâneas da área doempreendimento, a montante e a jusante.Medida Compensatória:Elaboração de um plano de ação de Educação Ambiental e de Conscientização Ambientalcom objetivos, metas, ações previstas e cronograma de execução, que atenderá,principalmente, a comunidade local, funcionários e escolas próximas à área doempreendimento.Quadro 14 - Medidas mitigadoras e compensatórias do Terra Santa Parque Cemitério - VHR Empreendimentose Participações Ltda. (VHREP).Fonte: Processo: Codema n.° 1.485/05.Detecta-se o cumprimento dos princípios da prevenção, do desenvolvimentosustentável, da publicidade, da participação popular, da informação, da educação ambiental eda compensação na realização desse empreendimento.

1104.1.1.13 - Empresa: Usina Hidrelétrica de Irapé, pertencente à Companhia Energética deMinas Gerais (Cemig) - CNPJ17155730/0001-64.Localização: Localizada nos municípios de Berilo, José Gonçalves de Minas, Leme doPrado e Turmalina (margem direita do Rio Jequitinhonha) e Grão Mogol, Cristália eBotumirim (margem esquerda do Rio Jequitinhonha), em Minas Gerais.Para a LI:1) PCA;2) anotações de ART dos profissionais responsáveis pelos PCA;3) protocolo de pedido de licença de desmate junto ao IEF, conforme Nota Técnica AJU-NT-017/2001;4) certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental;5) cópia da Publicação da concessão da LP;6) outorga da concessão junto à Aneel;7) comprovante de recolhimento do custo de ressarcimento de análise do pedido delicenciamento ambiental no valor de R$ 6.992,48;8) cópia da publicação do requerimento da LI.PCA:1) submeter os estudos ambientais ao Ibama;2) a apresentação no PCA de todos os projetos relativos a serviços básicos derecomposição de infra-estrutura deve-se fazer acompanhar de declaração das prefeiturasmunicipais atestando sua concordância com as ações propostas;3) apresentar no PCA a comprovação da aquisição das áreas necessárias à implantação doempreendimento: canteiro de obras, bota-fora, empréstimo e barramento;4) apresentar no PCA, para os produtores e famílias que optarem pela indenização,comprovação de sua intenção em negociar os bens de sua propriedade com oempreendedor;5) quanto aos projetos de reassentamento e de relocação dos povoados devem serobservados: comprovação da aquisição das terras necessárias ao reassentamento dasfamílias e atividades produtivas afetadas e à relocação do povoado de Peixe Cru e parcialdo povoado de Mandassaia; apresentar para aprovação da Feam, em período anterior àaquisição de terras, as áreas selecionadas e os anteprojetos de reassentamentos e derelocação dos povoados; o reassentamento e a relocação dos povoados devem estarconcluídos dois anos antes do início do enchimento do reservatório, permitindo tempohábil para sua avaliação e aplicação de eventuais medidas corretivas; os ante projetos dereassentamento e relocação devem conter: memorial descritivo das áreas, localização dasáreas no mapa, com referência dos núcleos urbanos e serviços próximos; lay out doparcelamento; anteprojeto arquitetônico das casas, benfeitorias e equipamentoscomunitários; anteprojeto da infra-estrutura de saneamento básico; previsão do uso eocupação potenciais do solo; área de cultivo, produto e produtividades esperadas; áreas depastagem, capacidade de suporte, rebanho previsto; mecanismos e responsabilidades pelaimplantação da infra-estrutura e operacionalização do programa; titulação das terras aosreassentados; mecanismos de transferência da população/assistência social; alternativas desustentação das famílias até o pleno restabelecimento de suas atividades econômicas(colheita da primeira safra); assistência técnica; monitoramento do programa; referendumda Comissão dos atingidos pela Barragem de Irapé e das Prefeituras Municipais; garantiràs famílias e produtores água para abastecimento doméstico (captação e transporte); áreasde cultivo já destocadas; acesso a núcleos urbanos em condições permanentes de tráfego;ressarcimento de bens intangíveis e de difícil valoração em bases monetárias; garantia de

acesso à terra aos meeiros, parceiros e agregados.Medida Compensatória:Não tem.Quadro 15 - Medidas mitigadoras e compensatórias da Usina Hidrelétrica de Irapé.Fonte: Processo: n.° 049017/2001/Feam. 76111Denota-se os princípios da prevenção, do desenvolvimento sustentável, dainformação, da publicidade, da participação popular, da fusão socioambiental da propriedadecomo instrumento regulador desse negócio.76 Irapé afeta 750 famílias que vivem em condições sociais, econômicas e culturais muito específicas, o que vemexigir, segundo a Feam, todo cuidado e cautela, tanto na verificação dessas condições, como na avaliação daadequação e suficiência das novas áreas destinadas à realocação das famílias para garantir a sua reproduçãosocial. A Usina de Irapé está em funcionamento e é o mais importante empreendimento já realizado no Vale doJequitinhonha, com investimentos que somam R$ 1 bilhão.

1125 - SustentabilidadeRespeitar o meio ambiente – pessoas, flora, fauna e recursos naturais, enfim, osecossistemas sociais, urbanos ou rurais, ou, ainda, de regiões consideradas anecúmenas, comoas áreas mais altas das montanhas, onde o ar é rarefeito e o frio, intenso, ou os desertos, aslatitudes mais elevadas próximas aos pólos, florestas equatoriais densas e uma diversidade deecossistemas oceânicos –, é, na atualidade, um imperativo que vai além das ações de gruposambientalistas que surgiram após a II Guerra Mundial, sobretudo a partir de fins dos anos1950 e ao longo da década de 1960. 77Tais ecossistemas e a tênue atmosfera que os envolve, formando a biosfera, apesar dacapacidade de recuperação da natureza, precisam estar equilibrados, constituindo um sóecossistema terrestre harmônico, como qualquer organismo vivo, para que se apresentesaudável, uma tarefa da Humanidade. Para isso, portanto, não bastam ações isoladas, pontuaisque, se trazem em seu bojo importantes aspectos pedagógicos, têm pouca eficácia imediataem face da rapidez e intensidade com que os impactos ambientais ocorrem no dia-a-dia e oseu descolamento das ações dos demais membros das diversas comunidades.Como salientado anteriormente, as organizações empresariais, sobretudo as de grandeporte e que provocam impactos ambientais muitas vezes de diversos tipos e intensidade,passaram a investir em ações voltadas para a prevenção, conservação, preservação erecuperação ambiental, tendência verificada no Brasil, não é demais reprisar, principalmente apartir das duas últimas décadas do século XX, realidade que se amplia neste início de terceiromilênio.77 “O ambientalismo era encarado por muitos como uma tentativa de proteger tanto um estilo de vidaprivilegiado quanto um conjunto de valores culturais elitistas. Mas, contra esse ponto de vista unilateral, foinecessário estabelecer a contribuição de um ambientalismo ‘progressista’, o qual, desde o século XIX,denunciava a degradação ambiental das áreas residenciais da classe operária, destacava as ligações entrepoluição ambiental, pobreza e falta de saúde, e pugnava por abordagens ambientalmente informadas para aarquitetura e o planejamento urbano. A partir dos anos 1960, os termos do debate sobre o meio ambiente têmsido radicalmente transformados por dois desdobramentos principais: a integração da Ecologia científica aopensamento social e político e o reconhecimento do impacto global da atividade econômica e social humanacomo ameaça à sobrevivência”. BENTON, Ted. Realism and social science. In: A Radical Philosophy Reader.Org. R. Edgley e P. Osborne. Nova York: Routledge, 1985.

113Assim, a priori, a observância pelas empresas das disposições legais pertinentes aomeio ambiente tem origem na questão econômica. Afinal, atrasos na obtenção delicenciamentos, dispêndios com medidas corretivas ou obras de recuperação de danoscausados por acidentes ambientais ou pagamentos de multas por atividades ilegais ouprocedimentos operacionais inadequados representam perdas para qualquer empreendimento.Ainda nesse aspecto, há outros interesses econômicos em jogo, considerando-se queorganismos de fomento internacional como o Banco Mundial (Bird) e o Banco Interamericanode Desenvolvimento (BID), além do Eximbank japonês, entre outras instituições, nãofinanciam projetos que não contenham ações voltadas para a gestão ambiental e asustentabilidade. Por fim, e, indiretamente, também com implicações de ordem econômica,estão as questões de segurança no ambiente de trabalho e das comunidades situadas noentorno das áreas de produção, sejam de que natureza for, mas causadoras de impactos.Fatores poluidores que possam causar moléstias e, conseqüentemente, licenças paratratamento de saúde, queda da produtividade e autuações pela fiscalização dos órgãospúblicos também acabam por afetar os resultados da empresa. Assim como, em casos deorganizações que elaboram produtos finais que, após saírem das fábricas, vão direto paradistribuidores e lojas, como os alimentos, há a questão da imagem. Uma vez que a opiniãopública seja informada sobre ações de determinada empresa que possam afetar-lhe o bemestare a saúde, a possibilidade de perdas de vendas não deve ser desprezada. Considere-se,também, que há o marketing, que procura mostrar que este ou aquele produto foi elaborado deforma “ecologicamente correta” e que, em sua constituição, não há ingredientes nocivos àsaúde, como ocorreu, recentemente, com as gorduras trans que entravam nas fórmulas deinúmeros produtos. Sobre este ponto, CRESPO 78 , pesquisadora da USP, revela, em um artigosobre “Opinião Púbica”, depois de constatar que a sociedade brasileira, em geral, ainda nãotem consciência plena a respeito das necessidades de ações conjuntas e coordenadas paracorreta gestão do meio ambiente:“Com relação ao consumo, aliás, temos boas notícias. É surpreendente o número depessoas que alegam ler os rótulos dos produtos que compram e se sentirem maisdispostas a consumir produtos que afirmem ser produzidos dentro dos padrõesambientais mais rigorosos. É crescente a atenção com as embalagens – 31% afirmaevitar produtos que venham embalados em isopor ou plástico –, e o marketingecológico, importante estratégia de negócios, funciona mesmo. Nada menos que81% declararam se sentir mais motivadas a comprar quando lêem que o produto foielaborado de maneira correta, do ponto de vista ambiental, e 73% se o produto é‘orgânico’ (cultivado sem produtos químicos). Mais da metade da população não78 CRESPO, Samyra. Opinião Pública. In: Meio Ambiente no Século 21. Org. André Trigueiro. Rio de Janeiro:Sextante, 2003, p. 68-69.

114sabe o que são transgênicos (organismos geneticamente modificados). Aindaassim, mais de 70% consideram que eles trazem riscos à saúde e que seria melhornão consumi-los”.Por fim, há a questão das certificações quanto à gestão ambiental, segurança e higieneno trabalho e transparência administrativa da empresa, bem como liberdade de organizaçãosindical de seus empregados, pontos que pesam – e muito –, sobretudo no caso dasorganizações exportadoras e das sociedades anônimas, com relação à cotação de suas ações enos processos de aumento de capital, com lançamento de novos papéis, no momento daconcretização de negócios. O mercado internacional é exigente, em grande parte, com relaçãoa estes pontos, independente de os importadores originarem-se de países que ainda praticamum tipo de poluição considerado crucial para o futuro do planeta: os elevados índices deemissão de CO 2 que estariam acelerando o aquecimento global e provocando mudançasclimáticas preocupantes e de efeitos praticamente imprevisíveis.Seja como for e como ressalta Fernando Almeida, Presidente-Executivo do ConselhoEmpresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), em artigo intitulado‘Meio Ambiente – Negócios’, “embora ainda seja raro encontrar a questão ambiental tratadade fato como parte integrante da sustentabilidade – entendida esta como resultado doequilíbrio entre as dimensões ambiental, econômica e social nos empreendimentoshumanos” 79 –, há fatos que geram otimismo para uma nova postura das empresas com relaçãoà matéria:“O êxito do processo de construção da sustentabilidade está diretamente ligado àconstrução do chamado mundo tripolar, no qual os resultados serão tanto maispalpáveis e consistentes quanto maior a integração entre empresa, governo esociedade civil. A percepção de que a sobrevivência no competitivo mundoempresarial contemporâneo demanda o pensamento holístico integrador das trêsdimensões propiciou ao setor de negócios responsável grandes avanços entre 1992(ano da realização da Rio-92, no Rio de Janeiro) e 2002 (ano da realização daRio+10, em Joanesburgo, África do Sul). Na Rio-92, apenas um líder empresarial, osuíço Stephan Schmidheiny, falou pelo setor. Na reunião de Joanesburgo, mais de1.000 presidentes e diretores de grandes empresas se reuniram no Business Day,evento organizado pela Business Action for Sustainable Development, umainiciativa do World Business Council for Sustainable Development (WBCSD) e daInternational Chamber of Commerce. Na ocasião, a própria Organização das NaçõesUnidas recomendou formalmente que as parcerias entre governos e OrganizaçõesNão-Governamentais (ONGs) envolvam, também, as empresas”. 8079 ALMEIDA, Fernando. Meio Ambiente - Negócios. In: Meio Ambiente no Século 21. Org. André Trigueiro. Riode Janeiro: Sextante, 2003, p. 124-125.80 ALMEIDA, Fernando. Meio Ambiente - Negócios. In: Meio Ambiente no Século 21. Org. André Trigueiro. Riode Janeiro: Sextante, 2003, p. 124-125.

115A Cúpula da Rio+10, em Joanesburgo, estabeleceu o “Millennium DevelopmentGoals” (Metas de Desenvolvimento para o Milênio), em número de oito, que precisam seralcançadas até 2015, isto é, daqui a apenas oito anos. Várias delas vêm sendo perseguidas porempresas que incluíram em sua política de administração a gestão ambiental e de saúde comopontos essenciais.Sem embargo, a maioria das oito metas encontra-se nas atividades de gestão ambientale de saúde das 14 empresas cujos relatórios da administração referentes a 2006 estãoanalisados nesta dissertação. São elas:1.ª meta - “reduzir à metade o número de pessoas (estimado, em 2002, em 1,2 bilhão) quevivem com menos de um dólar por dia”. As empresas relacionadas desenvolvem programasvoltados para a geração e/ou ampliação de renda nas comunidades das regiões em que atuam,por meio de cursos de formação e de treinamento, bem como organizando cooperativas detrabalho e condições para a comercialização da produção local.2.ª meta - “alcançar a educação primária universal (113 milhões de crianças no mundo nãofreqüentavam a escola há cinco anos)”. Igualmente, as empresas pesquisadas, conforme operfil de seus empregados e das populações que vivem no seu entorno, realizam programaseducacionais não só para crianças, mas, ainda, para jovens e adultos.3.ª meta - “promover a eqüidade de homens e mulheres (em 2002, dois terços dos analfabetosdo mundo eram mulheres e 80% dos refugiados, mulheres e crianças)”. No plano educacional,quase todas as empresas pesquisadas, como se afirmou nos comentários sobre a 2.ª meta,promovem cursos de alfabetização e qualificação profissional. Nenhuma delas, contudo, estáinserida em qualquer programa de acolhimento ou apoio a refugiados, nem mesmo demulheres e crianças. Mas, em nível de Brasil, há muitos refugiados, que foram recebidos comsuas famílias desde antes da I Guerra Mundial, passando pela II Grande Guerra e os conflitosno Sudeste da Ásia das décadas de 1950, 60 e 70, guerras civis na América Central e naÁfrica, golpes de Estado na América Latina e em outros continentes, além das ações bélicasno Iraque, desde a Guerra do Golfo, de 1991. Atualmente, muitos refugiados trabalhamnormalmente em empresas ou têm seus próprios empreendimentos.4.ª meta - “reduzir em dois terços a mortalidade de crianças com menos de cinco anos”. Comos programas de saúde que realizam com seus empregados e nas comunidades vizinhas,

116também a maioria das 14 empresas estudadas certamente está contribuindo para que essameta seja atingida, ainda mais que programas de saúde pública e segurança alimentar, quandobem executados, vêm sendo responsáveis, no Brasil, pela queda dos índices de mortalidadenão só de crianças com menos de cinco anos, mas, daquelas com até um ano de idade,fazendo declinar os índices de mortalidade infantil.5.ª meta - “reduzir em dois terços a mortalidade perinatal”. Mais uma vez, os programasdesenvolvidos por quase todas as empresas que tiveram seus relatórios da administraçãoreferentes ao exercício de 2006 esmiuçados apontam para cuidados especiais com asgestantes, no pré-natal, e com os recém-nascidos, o que, igualmente, deve estar contribuindopara o cumprimento da 5.ª meta estabelecida pela Cúpula de Joanesburgo.6.ª meta - “combater a AIDS, a malária e outras doenças infecciosas, reduzindo à metade onúmero de novos casos”. A Concepa, do grupo Triunfo Participações e Investimentos S.A.(TPI), e atual concessionária da rodovia Osório-Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, inseridaneste estudo, desenvolveu, em 2006, com investimentos próprios e ajuda de voluntários,quase todos empregados da empresa, uma campanha de prevenção à AIDS e a outras DSTs,fazendo a distribuição, em suas praças de pedágio, de mais de 100 mil preservativos, além deoutras ações no campo da educação sexual para adolescentes em escolas. As outras 13empresas pesquisadas também se preocupam constantemente com a saúde de seusempregados, de suas famílias e das comunidades que se localizam na área de influência desuas atividades.7.ª meta - “reduzir à metade o número de pessoas sem acesso a água potável e introduzir oconceito de desenvolvimento sustentável nas políticas públicas dos países-membros”. Istovem sendo feito no Brasil e as empresas pesquisadas, muitas das quais por serem pioneiras emparte das áreas em que atuam, como no caso da Usiminas e a AngloGold Ashanti,contribuíram para a captação, tratamento e distribuição de água potável à população, quando opoder público encontrava dificuldades para fazê-lo. Provavelmente, com os conclavesinternacionais sobre a matéria, os avanços tecnológicos, as pressões da sociedade civilorganizada sobre as atividades produtivas e, certamente, com a força da lei para impedir que aação antrópica e os interesses econômicos se sobreponham ao respeito e ao adequado uso dosrecursos naturais, não há como o poder público ignorar o conceito de desenvolvimentosustentável, não de forma romântica ou retórica, mas com a responsabilidade e o

117enfrentamento técnico-científico que a questão impõe. Muitas empresas já caminhamnessa direção, como ressaltado anteriormente, ainda que de forma pragmática, mas comindiscutíveis benefícios socioambientais. O exemplo vem precisamente do setor que foi éainda é muito criticado por movimentos ambientalistas: o de mineração.8.ª meta - “desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento que inclui assistênciaoficial para o desenvolvimento, acesso a mercados e redução da dívida externa”. Esta é umameta que está na ordem do dia na economia brasileira, de modo especial para as empresasexportadoras. Das 14 empresas pesquisadas, todas, sem exceção, têm interesses no mercadoexterno, não só pela exportação de bens e serviços, como também pela questão cambial, jáque, com a apreciação do real, desde fins de 2005 frente ao dólar, elas têm perdidofaturamento e competitividade, com raras exceções, estas, em face da valorização de algumascommodities, como o minério de ferro e o alumínio, decorrente do aquecimento do mercadoprovocado pelo aumento da demanda da China, que passa por um período de crescimento ataxas anuais da ordem de 10%. Todas, entretanto, que exportaram em 2006, contribuíramconsideravelmente para que o superávit comercial brasileiro repetisse o êxito de 2005,superando os US$ 40 bilhões. Ademais, o País fechou o mês de abril de 2007 com mais deUS$ 100 bilhões em reservas cambiais. Mas, a dívida externa, embora com seu perfilalongado por negociações dos últimos anos, mantém-se elevada e a interna, da ordem de R$ 1trilhão, s. m. j., impagável no médio prazo.Não é demais salientar o que ALMEIDA 81 sustenta em seu artigo:“A transparência vem se tornando chave para a sobrevivência no mundo empresarialcontemporâneo. Os stakeholders (partes interessadas formadas por pessoas ouinstituições que representam ou integram grupos que, de alguma forma, sãoafetados, positiva ou negativamente, pelas ações da empresa) crescentementeexigem mecanismos de diálogo para serem ouvidos. Mais de 2.000 companhias nomundo já apresentam rotineiramente relatórios de sustentabilidade, documentosmais abrangentes que os tradicionais relatórios financeiros. No Brasil, o ConselhoEmpresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável publica, a cada doisanos, seu Relatório de Sustentabilidade Empresarial, consolidando os dadosrelativos ao desempenho econômico, ambiental e social de suas associadas.”Os Relatórios da Administração de 2006 das empresas aqui relacionadas consolidamexatamente estes dados quanto ao desempenho econômico, ambiental e social, bem como osde suas associadas ou controladas, já que “a percepção contemporânea dos ativos de uma81 ALMEIDA, Fernando. Meio Ambiente - Negócios. In: Meio Ambiente no Século 21. Org. André Trigueiro.Rio de Janeiro: Sextante, 2003, p. 132.

118empresa vai muito além de imóveis e máquinas. Inclui bens intangíveis como reputação,marca, diálogo com os stakeholders e capacidade de estabelecer parcerias com governos eorganizações da sociedade civil”, acrescenta ALMEIDA. 82De fato, as empresas estão atentas ao fato de que esses itens integram a extensa lista decritério do Índice Dow Jones de Sustentabilidade, criado em 1999 para orientar osinvestidores internacionais a identificar ações diferenciadas no mercado e dar preferência aempreendimentos que, a um só tempo, sejam sólidos e financeiramente rentáveis e estejamcomprometidos com o desenvolvimento sustentável. ALMEIDA lembra que “as açõesincluídas no Índice Dow Jones de Sustentabilidade chegam a valer, em média, 20% mais queas do Índice Dow Jones Tradicional”. Mas, adverte: “Para serem incluídas no Índice DowJones de Sustentabilidade, as empresas passam por rigorosa seleção e a participação é revistaanualmente. Dentre as três centenas que fazem parte do Dow Jones de Sustentabilidade, cincosão brasileiras: Cemig, Itaú, Bradesco, Petrobras e Aracruz Celulose”. 83 Não mais. Em 2006,além da Cemig e dos bancos Itaú e Bradesco, uma quarta empresa incorporou-se a esse seletogrupo: a Petrobras. Explica-se o aparente desencontro de informações. O artigo de ALMEIDAfoi publicado em 2003 e se referia ao Dow Jones de 2002. Depois disso, a Aracruz Celulosedeixou de participar do índice e ingressou o Unibanco, que também não se manteve, em 2006.Afinal, quais os instrumentos para a sustentabilidade que uma empresa deve adotar?Segundo ainda o Presidente-Executivo do Conselho Empresarial Brasileiro para oDesenvolvimento Sustentável, “grosso modo, a sustentabilidade empresarial é resultado daprática e mecanismos que visem à busca da ecoeficiência e ao exercício da responsabilidadesocial corporativa”. Justo o que procuram realizar as 14 empresas pesquisadas para estadissertação, isto é, empregar o Direito Ambiental como instrumento de gestão ambiental, umadas estratégias das corporações objetivando não somente resultados econômico-financeiros,mas, também, respaldo da opinião pública e do mercado seletivo que canaliza seusinvestimentos para empreendimentos que operem em padrões de sustentabilidade. Nessesentido, as empresas esforçam-se para se alicerçar sobre três pilares: a ecoeficiência, aresponsabilidade social corporativa e a governança corporativa.As questões socioambientais, já que não há como dissociar o ambiente natural domodificado, “construído” pelo homem, são visíveis no dia-a-dia e, ao que tudo indica,82 ALMEIDA, Fernando. Meio Ambiente - Negócios. In: Meio Ambiente no Século 21. Org. André Trigueiro.Rio de Janeiro: Sextante, 2003, p. 132..83 ALMEIDA, Fernando. Meio Ambiente - Negócios. In: Meio Ambiente no Século 21. Org. André Trigueiro.Rio de Janeiro: Sextante, 2003, p. 132.

119doravante, deverão pautar as discussões nos âmbitos do Poder Público, da sociedade civilorganizada e das empresas, além de organismos internacionais como bancos de fomento,comunidades de países e a própria ONU, tal a dimensão que elas ganharam, em nível global, eos desdobramentos que implicarão para as organizações que não observarem o ordenamentojurídico sobre o meio ambiente. O Direito Ambiental é, pois, um dos mais importantesinstrumentos de Gestão das Organizações Contemporâneas.

6 - Empresas que aplicam o Direito Ambiental como instrumento de gestão120Foram examinadas 14 empresas, duas delas – Cemig e Petrobras – pertencentes ao grupo deapenas quatro organizações brasileiras que integram o Índice Dow Jones de Sustentabilidade, criadoem 1999 e constituído por, aproximadamente, 300 companhias de diversos países, o que podevalorizar as suas ações em até 20%. Todos os anos, o comportamento ambiental das empresas que seencontram no índice é analisado, bem como o das que aspiram a integrá-lo. A Companhia Energéticade Minas Gerais (Cemig) obteve, em 2006, a sua sétima inserção consecutiva no índice.6.1 - Razão Social: AngloGold AshantiÁrea(s) de atuaçãoNa atualidade, é uma das principais organizações produtoras mundiais de ouro, com 22operações em quatro continentes, em que extrai uma média anual de 17 toneladas de ouro.No Brasil, sua sede é em Nova Lima, Minas Gerais.LocalizaçãoMunicípios de Sabará e Santa Bárbara, ambos em Minas Gerais, Crixás, em Goiás. EmSabará, explora a Mina Cuiabá e, em Santa Bárbara, a Mina Córrego do Sítio. Já emCrixás, explora a Mina Serra Grande. A Mina de Morro Velho, em Nova Lima, produziuouro até 1983, quando foi desativada.Ação(ões) executada(s)A Mina Cuiabá, localizada em Sabará, terá sua capacidade de produção ampliada e suavida útil prolongada para até 2019. Com investimentos de US$ 121 milhões, o projeto deexpansão visa ao acesso dos corpos de minério identificados nas pesquisas de sondagem eque contabilizam 60% dos recursos minerais totais da mina.“A expansão inclui melhorias na capacidade de transporte e prevê a construção de algumasetapas do processo metalúrgico no entorno da mina. Todas as ações serão feitas com oacompanhamento de especialistas para garantir os menores impactos ambientais e amanutenção de excelentes condições de trabalho no subsolo”.Na esgotada Mina de Morro Velho, em Nova Lima (MG), vêm sendo realizados trabalhosde drenagem e tratamento biológico do efluente constituído da água de chuva que infiltrano subsolo e atinge o interior da mina através de fraturas nas rochas. Como essa água temseu pH modificado pela ação de microorganismos presentes na mina, desativada em 1983,ela se torna imprópria para o consumo. Daí, a necessidade de tratá-la, para que possa serdevolvida ao meio ambiente nos padrões permitidos para descarte, “o que vem ocorrendodesde 1999”.“A AngloGold Ashanti mantém em suas unidades operacionais reservas ambientais abertasao público, com enfoque em atividades educativas. Em Nova Lima (MG), por exemplo, oCentro de Educação Ambiental Harry Oppenheimer funciona como um espaço deaprendizagem para empregados, prestadores de serviço, estudantes e a comunidade em

121geral. O centro conta com uma ampla infra-estrutura (biblioteca, praça, lago, mirante eauditório, entre outros equipamentos) e abriga uma reserva de 147 ha de mata nativa, cujabiodiversidade é alvo de estudos da empresa. Em Crixás (GO), a Mineração Serra Grandemantém preservadas flora e fauna regionais no Centro de Preservação Ecológica, uma áreaverde com mais de 5 mil ha de mata nativa, incluindo viveiro de pássaros, viveiro demudas e área de alimentação de animais silvestres. Em Santa Bárbara (MG), a AngloGoldAshanti apoiou a construção do Centro de Educação Ambiental Parque Recanto Verde,aberto à comunidade”.“A ação responsável para com o meio ambiente é um valor essencial na atuação do grupo.Por essa razão, a AngloGold Ashanti conta com um corpo técnico da melhor qualificaçãodedicado ao aprimoramento contínuo da gestão ambiental. A excelência do trabalhorealizado é comprovada pela Certificação ISO 14001, obtida por suas operações no Brasil ena Argentina”.“A empresa mantém, ainda, uma série de programas voltados para a valorização esegurança de seus empregados e famílias, bem como de promoção da qualidade de vida dediversas comunidades. Trata-se de programas como o ‘Trainee: preparando profissionaispara o mercado de trabalho’. O programa garante aos recém-formados a oportunidade deatuarem em suas respectivas áreas, participando da estrutura de uma grande empresa, cujosvalores ultrapassam as fronteiras do conhecimento técnico e teórico aprendido na escola.Outro programa é o de ‘Capacitação Técnica e Bolsa de Estudos: diferentes maneiras deinvestir na qualificação’. O Programa de Capacitação Técnica incentiva a formação,especialização e atualização por meio de cursos elaborados especialmente para eles eadaptados à realidade e às demandas internas da empresa. Já o Programa Bolsa de Estudosconcede subsídios para a realização de cursos de idiomas, graduação e pós-graduação,sem- pré que necessários. Essas ações representam para os trabalhadores a oportunidade decrescerem junto com a empresa”.“Por meio do Programa Empresa Aberta, a AngloGold Ashanti abre as portas de suasoperações para receber a visita dos trabalhadores e seus convidados, o que contribui parauma melhor compreensão da atuação da organização, além de estreitar a relação com afamília dos empregados. E, por intermédio dos programas Central de Idéias e Quadro deMelhoria Contínua, a mineradora apóia a participação de empregados, estagiários eterceirizados no aprimoramento contínuo das áreas de segurança, saúde e meio ambiente.Da mesma forma, valoriza as condições de trabalho e os processos de produção”.“Em reconhecimento aos seus cuidados com a segurança, meio ambiente e saúdeocupacional, as operações da AngloGold Ashanti na América do Sul conquistaram agraduação máxima na Certificação Internacional NOSA. A base do trabalho realizado é o‘Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)’”.Criado para difundir seus valores de segurança entre a comunidade, o ‘Programa Esposasde Ouro’ vigora em todas as operações da AngloGold na América do Sul e “já seconsolidou como uma importante ferramenta no processo de relacionamento empresaempregado.Por meio da participação voluntária, as esposas de empregados conhecem asinstalações da mineradora, acompanham o trabalho dos maridos, recebem treinamentos eorientações sobre segurança, saúde ocupacional, preservação ambiental e prevenção deacidentes. Em seguida, divulgam esses conhecimentos para os trabalhadores da empresa,vizinhos e amigos’, garantindo, também em casa, os cuidados com a segurança e o meioambiente”.O folder institucional da AngloGold Ashanti registra que a empresa “busca sempre odesenvolvimento econômico das regiões onde atua. Nova Lima e Sabará, em Minas Gerais,e San Julian, na Argentina, são cidades já efetivamente contempladas com a criação de‘Agências de Desenvolvimento’ – instituições de fomento ao emprego e

122empreendedorismo, pautadas pela parceria entre setores públicos e privados, quediagnosticam e estudam novas opções evocações para o desenvolvimento socioeconômicolocal. Em Raposos, município nas proximidades de Nova Lima, a empresa tem adotadoiniciativas de desenvolvimento do cooperativismo para incremento da economia e dageração de renda para a comunidade”.“Em dia com a responsabilidade social, a AngloGold Ashanti promove o programa devoluntariado ‘De Mãos Dadas’, para que seus empregados doem parte de seu talento àcomunidade. As ações vão desde cursos de inclusão digital até a mobilização conjunta deempregados e familiares para participação no ‘Dia V’, dedicado à solidariedade voluntária.Um comitê de trabalhadores orienta o conjunto das ações e os voluntários inscritos sãopreparados para o trabalho”.Ainda nessa linha comunitária, a empresa, “visando estreitar o relacionamento com ascomunidades vizinhas às suas operações, promove encontros com lideranças de bairros, emque são discutidos temas de interesse, definidos pelos próprios líderes comunitários. Oprincipal objetivo do ‘Programa Boa Vizinhança’ é antecipar soluções a potenciaisproblemas de relacionamento com os moradores das comunidades de Nova Lima, Sabará,Santa Bárbara e entorno”.“Sempre atenta ao seu compromisso de valorizar as comunidades, a AngloGold Ashantiapóia diversas iniciativas de preservação do patrimônio histórico e cultural das cidadesonde atua. Com o co-patrocínio da empresa, Nova Lima foi beneficiada com a restauraçãoarquitetônica do Teatro Municipal. Além disso, a organização empresarial mantém nacidade o Centro de Memória Morro Velho, um espaço sempre aberto ao público em geral,que preserva a antiga história da mineração local. A Casa Grande, Pensão Retiro e o antigoHospital Morro Velho são outras preciosidades preservadas. Em Sabará, a empresafinanciou a revitalização do Museu do Ouro”.A AngloGold Ashanti insiste que “a parceria com as comunidades onde atua e seu entornoé baseada no respeito. Como prova disso, a Mineração Serra Grande (GO) realiza diversasações em benefício das comunidades onde opera. Um bom exemplo é o do judoca edeficiente visual Hélder Maciel que, patrocinado pela empresa, participou de diversascompetições mundiais, além das Paraolimpíadas de Atlanta, há 11 anos. Na área deEducação, a Serra Grande apóia a Creche Municipal Arco-íRis, firmou parceria com oSistema de Ensino COC, passando a oferecer uma estrutura escolar de excelente qualidade.A Mineração Serra Grande também financiou a construção de uma nova sede para a APAEde Crixás e colabora permanentemente com a instituição, garantindo melhor qualidade devida não só para os alunos e suas famílias, mas também para toda a comunidade”.Proprietária das maiores extensões territoriais do município de Nova Lima, a AngloGoldAshanti vem, nos últimos anos, em parceria com empreendedores do setor imobiliário,lançando loteamentos para as classes média e alta, na forma de “condomínios fechados”,embora cada projeto contemple áreas de preservação ambiental, rígidas normas deconstrução e a empresa garanta que os impactos ambientais serão “muito pequenos”.Para especialistas em análise ambiental, no entanto, a abertura desses loteamentos estáafetando ecossistemas como o Cerrado e a Mata Atlântica, que predominam em NovaLima, ao lado de uns poucos campos de altitude. Com a ação impactante nessesecossistemas, a biodiversidade vem sendo comprometida, ainda mais que as áreas naturaispara um sem-número de animais e vegetais se encontram entrecortadas e reduzidas. Surge,hoje, uma grande quantidade de animais em antigos condomínios, como o Vila Del Rey eo Vila Castela, expulsos de seus territórios nativos e, certamente, à procura de alimentos.A expansão urbana para áreas de mata preservadas pela AngloGold Ashanti até duas outrês décadas atrás pode comprometer, entretanto, os esforços realizados em Nova Limavoltados para a sustentabilidade. A discussão do assunto, todavia, parece proibida na

123empresa, mas os impactos ambientais visíveis deverão inserir, na pauta ambiental daRegião Metropolitana de Belo Horizonte, a proliferação desse tipo de ocupação. Restasaber quando isso ocorrerá e se haverá tempo para impedir novos e irreversíveis danos.Quadro 16 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da AngloGold Ashanti.Fonte: Folder da AngloGoldAshanti,6.2 - Razão Social: SotreqÁrea(s) de atuaçãoRepresentante do grupo Caterpillar (equipamentos pesados), atuando no atendimentoespecializado aos segmentos de mineração, construção civil e pesada, de energia,petrolífero, marítimo, industrial e agroflorestal.LocalizaçãoCom 32 filiais e sucursais, opera em 75% do território nacional, embora tenha a sua sedena cidade do Rio de Janeiro.Ação(ões) executada(s)Segundo a Sotreq, a empresa “ganhou maior solidez em suas ações, práticas e estratégiasnas áreas de segurança, saúde e meio ambiente em 2006 e que, através do Instituto SocialSotreq (ISO), a organização vem incorporando práticas de responsabilidade social de modosistemático e estruturado, desenvolvendo programas de educação, capacitação profissionale ações sociais às comunidades, respeitando e valorizando o ser humano”.Associada a Caterpillar, a Sotreq apóia o Instituto Floresta Tropical, com sede em Belém,que dissemina práticas de manejo sustentável de madeira nativa na Amazônia, assim comopromove ações culturais e educativas que buscam inibir impactos sobre recursos naturais.Por meio de seu pessoal de engenharia mecânica estimula o uso de fontes alternativas deenergia, auxiliando na redução do efeito estufa.Ainda com foco no meio ambiente, a Sotreq construiu, em 2006, uma estação detratamento de efluentes em sua maior filial, em Contagem (MG), permitindo a reutilizaçãode 100% da água consumida nos processos de lavagem e reparo de máquinas. A Sotreqplaneja construir unidades como essa em todas as suas maiores instalações”.Quadro 17 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da Sotreq.Fonte: Balanço Anual (Relatório da Administração) referente a 2006, publicado no jornal “VALOREconômico”, p. A 9, edição de 26/4/2007.Percebe-se a busca pelo cumprimento dos princípios da prevenção, dodesenvolvimento sustentável, da supremacia do interesse público para a realização destenegócio.

6.3 - Razão Social: Andrade Gutierrez S.A.124Área(as) de atuaçãoHolding que controla empresas de serviços de engenharia, construção e concessão deserviços públicos e serviços na área de telecomunicações.LocalizaçãoA Andrade Gutierrez atua no Brasil e no exterior. Na data de 31/12/06, detinha contratos novalor de R$ 5,2 bilhões no Brasil e de R$ 3 bilhões no exterior.Ação(ões) executada(s)O ano de 2006 foi marcado na Andrade Gutierrez pela implantação da metodologia doBalanced Scorecard (SC), pelo aprimoramento do Sistema de Gestão Integrada (SGI) e pelaconsolidação da norma de Responsabilidade Social SA 8000.O SGI foi recertificado segundo as normas ISO 9001 (Qualidade) e ISO 14001 (MeioAmbiente) e especificação OHSAS 18001 (Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional),assim como seu Sistema de Gestão de Qualidade pelo Sistema de Avaliação daConformidade de Empresas e Obras da Construção Civil (SIAC) no Programa Brasileiro deQualidade e Produtividade – Habitat (PBQP-H), para o escopo de Saneamento Básico,certificação compatível a todos os Programas Setoriais do Brasil.O grupo manteve a certificação de seu sistema de gestão, com base na norma internacionalde Responsabilidade Social, SA 8000.Quadro 18 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da Andrade Gutierrez S.A..Fonte: Balanço Anual (Relatório da Administração) de 2006, publicado no jornal “VALOR Econômico”, p. B 10,edição de 25/4/2007.

6.4 - Razão Social: Camargo Corrêa Cimentos S.A. e Controladas125Área(as) de atuaçãoO grupo atua na produção de cimento cinza e branco e de concreto. Emprega resíduosindustriais como fonte de energia térmica e reduz rejeitos.LocalizaçãoA Camargo Corrêa Cimentos S.A. e Controladas atua há muito no mercado brasileiro e,desde 2005, no argentino, quando adquiriu a cimenteira Loma Negra.Ação(ões) executada(s)Em 2006, o Instituto Camargo Corrêa manteve o “Programa Todos pela Educação”, emparceria com o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Apiaí-SP eBodoquena-MS.Em Apiaí, os principais projetos focalizaram o alcoolismo juvenil, gravidez na adolescência,geração de renda e formação profissional, beneficiando cerca de 1.500 crianças eadolescentes. Em Bodoquena foram 1.280 crianças e adolescentes beneficiados comprojetos direcionados para as áreas de saúde, cultura e esportes.Na mesma linha, Pedro Leopoldo e Ijaci, ambos em MG, mobilizaram-se para implementarprojetos similares. O “Projeto Jovens Profissionais”, implantado em Pedro Leopoldo,trabalhou com formação profissional com 300 alunos da rede pública. A unidade Ijaciconcluiu o plantio de 136 mil mudas de árvores ao redor da fábrica, reflorestando 70 ha eteve eventos de educação ambiental.Quadro 19 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da Camargo Corrêa Cimentos S.A. e Controladas.Fonte: Balanço Anual (Relatório da Administração) de 2006, publicado no jornal “VALOR Econômico”, p. C 5,edição dos dias 21, 22 e 23 de abril de 2007 (sábado, domingo e segunda-feira).

6.5 - Razão Social: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.126Área(s) de atuaçãoA empresa fabrica, compra, vende, importa e exporta produtos químicos, orgânicos einorgânicos, além de produtos farmacêuticos e antibióticos.LocalizaçãoSediada em São Paulo, a unidade fabril e exportadora fica no Rio de Janeiro; adistribuidora em Anápolis, Goiás. As atividades de P&D realizam-se no exterior.Ação(ões) executada(s)Em 2006, a Roche investiu R$ 67 milhões em ações sociais internas, o que correspondeu a43% do valor da sua Folha de Pagamento Bruta. Esses indicadores sociais referem-se àalimentação, encargos sociais compulsórios, previdência privada, saúde, segurança e saúdeno trabalho, educação, cultura, capacitação e desenvolvimento profissional, creches eauxílio-creche, participação dos lucros e outros. Os indicadores sociais externos mostramque a Roche investiu R$ 222 milhões em educação cultura, saúde e saneamento, esporte,combate à fome e segurança alimentar e outros itens, como Campanhas Sociais, Qualidadede Vida, Aids Walk e Cozinheiro Cidadão.Quanto aos Indicadores Ambientais, a Roche, com o fito de minimizar resíduos, consumoem geral na produção/operação e aumentar a eficácia na utilização de recursos naturais,cumpriu metas anuais em percentual entre 76 e 100%.Em relação a 2005, ampliou em 65 o número de empregados e os com idade acima de 45anos, em 26. As empregadas passaram de 468 para 527 e o percentual delas em cargos dechefia saltou de 6% para 39,1%. O número de negros foi de 60 para 62, mas nenhum estáem chefia. Os portadores de necessidades especiais foram de 7 para 13. A relação entremaior e menor remuneração ainda é alta: 157,33.Os projetos sociais e ambientais da empresa foram definidos por todos os empregados, bemcomo os padrões de segurança e insalubridade no ambiente de trabalho, com participação daCIPA. Sobre a liberdade sindical, direito de negociação coletiva e representação interna dostrabalhadores, a Roche segue as normas da OIT. Todos os empregados têm previdênciaprivada e participam dos lucros. Na seleção dos fornecedores, sugerem-se apenas osmesmos padrões éticos e de responsabilidade social e ambiental da Roche. A empresarecebeu, em 2006, 2.337 reclamações e críticas de consumidores.Nenhuma chegou aoProcon ou à Justiça. Todas foram solucionadas pela Roche.Quadro 20 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A..Fonte: Balanço Anual (Relatório da Diretoria) de 2006, publicado no jornal “VALOR Econômico”, p. C 8, ediçãode 18/4/2007.

6.6 - Razão Social: Companhia Energética do Ceará (Coelce)127Área(s) de atuaçãoA Coelce atua na distribuição de energia elétrica no Ceará, tendo chegado à marca de 2,5milhões de clientes, em 2006, quando se incorporaram 105 mil novas unidadesconsumidoras, em relação a 2005, tendo havido, ainda, crescimento de 2,4% na quantidadede energia comercializada.LocalizaçãoA Coelce atua somente no Estado do Ceará.Ação(ões) executada(s)"A Coelce melhorou, em 2006, o seu desempenho no atendimento de distribuição de energiaà população, com a introdução de novo modelo de gestão e modernas tecnologias, e criou oInova Coelce, um processo de incentivo e implementação de inovações. O Inova é ummodelo de gestão por competências, que adapta a política de remunerações e benefícios,recrutamento, promoções e capacitação, como forma de manter um quadro de profissionaismotivado e comprometido com os objetivos corporativos. O índice de satisfação doscolaboradores subiu de 84%, em 2005, para 92%, em 2006”.Ainda em 2006, a Coelce desenvolveu e incentivou diversos projetos sociais e ambientais.Foi implantando, por exemplo, o Sistema de Gestão Ambiental da empresa, certificado pelanorma ISO 14001, além de ter realizado o Projeto Ecoelce, que consiste em coletar resíduossólidos para reciclagem, concedendo bônus financeiro na conta de energia dos clientes queaderirem.Em Educação, foi lançado o Projeto Escola Coelce - Caminhos Eficientes, que utiliza umacarreta equipada com sala de aula, maquetes, teatro e cinema, “levando conhecimentos parao uso eficiente de energia e preservação ambiental a municípios cearenses, objetivando asustentabilidade”.A empresa realiza o Projeto Coelce Solidária com a Saúde Pública, para reduzir o consumode energia no uso de aparelhos.Em RH, promoveu a qualificação e o aperfeiçoamento profissional, com treinamentos. Paraassegurar “as melhores condições de saúde e segurança a seus colaboradores, a Coelceconcluiu os requisitos para atendimento da norma Occupational Health and SafetyAssessment Series – OSHAS 18001, obtendo a certificação. A companhia tambémpatrocina o fundo de pensão de benefício definido, que complementa os benefícios do INSS.Como patrocinadora, a Coelce contribui com uma parcela mensal proporcional à dosempregados”.Quadro 21 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da Companhia Energética do Ceará (Coelce).Fonte: Balanço Anual (Relatório da Administração) de 2006, publicado em caderno especial do jornal “VALOREconômico”, p. A 19 a A 27, edição de 20/4/2007.

6.7 - Razão Social:Furnas Centrais Elétricas S.A.128Área(s) de atuaçãoFurnas é uma companhia de economia mista, com controle acionário do Governo Federal,que atua na produção e transmissão de energia elétrica.LocalizaçãoCom sede na cidade do Rio de Janeiro, Furnas, para a produção de energia, tem as águas doimenso lago de sua usina pioneira em terras submersas no sudoeste de Minas Gerais e nasfímbrias do Noroeste de São Paulo.Ação(ões) executada(s)Furnas é uma das empresas que mais destacam, em seus balanços anuais, as ações que adotaobjetivando o desenvolvimento sustentável. Com efeito, o relatório de 2006, logo após frisaro que realizou em P&D, dá ênfase, como parte do item “Desenvolvimento Sustentável”, ao“Compromisso Social” e ao que denomina “Informações Relevantes quanto ao exercício daCidadania Empresarial”, em que diz que “acredita no desenvolvimento que valoriza apessoa, a inclusão social e a qualidade de vida das comunidades, daí, investir emalternativas de intervenção territorial que visam à promoção da educação, cidadania ecultura, melhoria das condições de saúde e geração de renda, com a participação dascomunidades locais e do voluntariado corporativo”.Para fomentar projetos sociais sustentáveis do ponto de vista econômico, sociocultural eambiental, “Furnas prioriza a implantação daqueles que promovam um desenvolvimentoque seja politicamente horizontal, respeitando as comunidades e suas realidades;economicamente distributivo, com iniciativas de geração de renda; e socialmente inclusivo,promovendo a cidadania para milhares de brasileiros. Em 2006, foram realizados 117projetos, com cerca de 134 mil beneficiados”.Ao lado dos Programas Furnas Educação e Formação, Furnas Cidadania e Direitos, FurnasSaúde e Nutrição e Furnas Trabalho e Renda, com seus 134.092 beneficiados, foi realizado,em 2006, o Programa de Mobilização Interna - Voluntariado, que conta com 1.390empregados (20% do total da companhia), contribuindo para o êxito das ações sociais.Enquanto o programa de Patrocínio Cultural contemplou 38 projetos com práticas dedemocratização dos bens culturais; o do Espaço Furnas Cultural realizou 16 exposições coma finalidade de promover novos talentos e a aproximação com a comunidade, tendo recebidoum público superior a 12 mil pessoas. Outro programa desenvolvido foi o do Uso Racionalde Energia e Água. “No que se refere aos estudos e programas de conservação de energia,foram elaborados 60 projetos com seus respectivos indicadores e metas, desenvolvidos nosestados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Goiás, Espírito Santo e noDistrito Federal, sendo realizadas parcerias com a Eletrobrás, secretarias de Educação, deEnergia, de Meio Ambiente e Cultura, órgãos da Defesa Civil, parques públicos,concessionárias de energia elétrica, jornais, associações comerciais, indústrias, zoológicos eUniversidades, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Foram realizadasatividades educativas sobre uso racional da energia elétrica e água envolvendo cerca de 267mil pessoas. Além disso, realizaram-se 85 estudos de aumento da eficiência energética emescolas e prédios públicos, nos estados em que a empresa opera e projetos de iluminação noTeatro Villa-Lobos e no Museu da República, no Rio de Janeiro”.Furnas relata outras realizações em prol do meio ambiente, não obstante a previsão de novasusinas, que exigem licenciamentos específicos: “O Licenciamento Ambiental representa acapacidade nominal instalada das usinas hidrelétricas e termelétricas licenciadas (4.960

129MW) e a potência natural das linhas de transmissão da empresa, também licenciadas(15.274 MW), com tensão variando de 138 a 750 KV. Considera-se licenciado oempreendimento que dispõe de pelo menos uma das três modalidades de licençasambientais previstas no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama): licença prévia,licença de instalação ou de operação. O acréscimo na capacidade nominal instalada, em2006, resultou da inclusão das UHE Serra do Facão, Foz do Chapecó, Retiro Baixo eBaguari, que estão sendo construídas em parceria com a iniciativa privada”. “Comocompensação ambiental pela implantação dos empreendimentos, a empresa tem investido naconsolidação de unidades de conservação instituídas pelo poder público, como parquesnacionais, estaduais e municipais, reservas biológicas, estações ecológicas e áreas deproteção ambiental, bem como em reservas indígenas. Trata-se de investimento para aconservação da biodiversidade dos ecossistemas, nos quais a empresa tem atuado (MataAtlântica e Cerrado), cobrindo uma área de cerca de 1.230 mil ha”.Furnas manteve entendimentos junto ao Ibama, em 2006, para o estabelecimento de novomecanismo contratual padrão visando à aplicação dos recursos financeiros da compensaçãoambiental, bem como para a eventual adesão ao Fundo de Compensação Ambientaladministrado pela Caixa Econômica Federal.No período 2002-06, 110.337 alunos participaram de programas de educação ambiental,distribuídos em 122 municípios situados na área sob influência de linhas de transmissão daempresa e da UHE Manso”.Em 2006, houve o prosseguimento do “Projeto Furnas e as Comunidades do Milênio”, paraidentificar potenciais e construir um processo de desenvolvimento socioeconômico ecultural em comunidades do entorno das 44 bases geográficas da atuação da empresa;participação no projeto do Complexo do Rio Madeira (RO), por meio de iniciativas decapacitação para as comunidades de Embaúba e Cachoeira do Teotônio, e de geração detrabalho e renda para as comunidades ribeirinhas; continuação do acordo de cooperaçãofirmado entre Furnas e o MEC, o que garantiu a alfabetização de mais de 5.000 jovens eadultos; manutenção da articulação, pelo fato de Furnas ser a organização responsável pelaSecretaria Executiva do Comitê de Entidades de Combate à Fome e pela Vida (Coep), commais de mil entidades associadas, 27 comitês estaduais e 25 comitês municipais, emdiversas regiões do País, possibilitando o apoio a projetos de desenvolvimento humano esocial, em consonância com objetivos de se buscar a sustentabilidade.Quadro 22 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da Furnas Centrais Elétricas S.A..Fonte: Balanço Anual (Relatório da Administração) de 2006, publicado no jornal “Estado de Minas”, p. 15 e 16,edição de 17/4/2006.

6.8 - Razão Social: Triunfo Participações e Investimentos S.A. (TPI)130Área(s) de atuaçãoCompanhia holding, a TIP tem como objeto a participação acionária em concessionárias deserviços públicos, como operações em rodovias, geração de energia, gestão deestacionamentos e exploração de atividades portuárias.LocalizaçãoA TPI está sediada na cidade de São Paulo, mas, devido à natureza de suas atividades, atuaem vários Estados, por meio de empresas controladas.Ação(ões) executada(s)A empresa dá grande ênfase à sua responsabilidade social, promoção socioeconômica dasáreas sob influência das atividades desenvolvidas por ela e à proteção do meio ambiente.Nesse sentido, a TPI vem buscando estender a sua ação para além dos limites de suaatividade principal, agindo de forma afirmativa e viabilizando o uso de benefícios fiscais emprol da cultura e da promoção social.Para tanto, encontra-se em fase final de constituição a criação de uma instituição sem finslucrativos, cuja finalidade será a de promover o desenvolvimento social, artístico, cultural,ambiental, tecnológico, educacional e esportivo nas áreas de ação das empresas vinculadas àTPI. Trata-se do Instituto Sócio-Cultural TPI.Algumas das iniciativas previstas já estão em curso. A primeira será a publicação de umlivro vinculado ao patrimônio cultural da área abrangida pela Companhia de ConcessãoRodoviária Rio-Juiz de Fora (Concer). A obra, aprovada pelo Ministério da Cultura, seintitulará “Caminho do Rio às Minas Gerais”, com lançamento previsto para fins de 2007. Asegunda iniciativa será a publicação de um livro comemorativo dos dez anos daConcessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre (Concepa), que terá como tema “A Pontedo Guaíba” e visará destacar o alto significado do projeto de engenharia realizado ainda nosanos 1950.Como controladora de empresas prestadoras de serviços públicos, a TPI promove programassociais para usuários de seus serviços e comunidades carentes próximas às regiões ondeatua.Dentre diversos eventos realizados pela Concepa, em 2006, foi dada seqüência à campanhacontra AIDS/DST, com a distribuição de 100 mil preservativos nas praças de pedágio. AEconorte, acreditando que “a responsabilidade social faz parte da própria natureza daatividade de uma concessionária de rodovias, busca contemplar as necessidades particularese as peculiaridades de cada um dos 15 municípios que atende, apoiando e implantandoprojetos sociais e educativos”.A TPI exige que as empresas nas quais é acionista tenham um departamento de políticaambiental próprio para que a legislação seja observada. Em 2006, por exemplo, a Conceparealizou tratos culturais, como combate a formigas, adubação e coroamento nas mudasexistentes no canteiro central da faixa de domínio, em uma extensão de 96 quilômetros. Asmudas integram o projeto de compensação florestal. Ainda em 2006, foi realizado oenleivamento em uma área superior a 45 mil m 2 da rodovia mantida pela Concepa e oinvestimento em meio ambiente, com licenças, consultorias e fornecedores, somou R4$ 104mil. Além disso, a Concepa investiu mais R$ 780 mil, em 2006, na Unidade de Conservaçãoda Reserva Biológica da Serra Geral.Antes da execução dos projetos das usinas hidroelétricas de Rio Verde e Rio Verdinhorealizaram-se estudos para reduzir os impactos no meio ambiente.

131Na área destinada à operação do Porto de Navegantes, foram reservados 40 mil m 2 deterreno nativo para a preservação da fauna e da flora local. O estuário será ambientalmentemonitorado. Além da área de preservação permanente, os efluentes do porto irão para umaestação de tratamento de esgoto interna. Outras ações socioambientais são destacadas norelatório da TPI, bem como os investimentos no desenvolvimento de recursos humanos. NaConcer, Concepa, Econorte e Cinelândia, “há uma política de financiamento acadêmico,com 75% dos custos reembolsados pelas companhias. As nossas concessionárias investemna melhoria social de seus funcionários, oferecendo plano assistencial, visando à melhoriado ambiente organizacional”.Quadro 23 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da Triunfo Participações e Investimentos S.A..Fonte: Balanço Anual (Relatório da Administração) de 2006, publicado no jornal “VALOR Econômico”, p. C 5 aC 7, edição de 19/4/2007.

6.9 - Razão Social: Paranapanema S.A.132Área(s) de atuaçãoHolding de empresas que extraem e industrializam cassiterita e cobre; produzem extrudadose laminados de cobre e outros minerais não ferrosos, além de insumos para fertilizantesLocalizaçãoSede em Santo André, São Paulo, embora suas atividades ocorram em plantas minerárias eindustriais em diferentes pontos do País.Ação(ões) executada(s)A Paranapanema é outra organização que destaca a sua responsabilidade social, napromoção da cidadania.Registra que a Caraíba Metais, uma de suas controladas, “continua desenvolvendo eampliando seu programa ‘Produção Mais Limpa’, baseado nas parcerias com aUniversidade Federal da Bahia e com o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), além decontar com o apoio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)”.“Em 2006, foi elaborado mais um projeto, o Energiba, voltado para a otimização e aconservação de energéticos. Esse projeto veio se somar aos demais, que tratam da redução edo volume e reaproveitamento de resíduos (Recupera), assim como da otimização do uso daágua nos processos industriais (Aguaíba)”. “Desde a sua implantação, o programa de Gestãode Segurança, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional tem permitido à empresa alcançarsucesso na redução das taxas de freqüência de acidentes com afastamento e de gravidade deacidentes, além da diminuição das emissões gasosas e de metais nos efluentes”.Em 2006, a Caraíba, por suas ações em favor do ambiente, recebeu novamente o SeloAmigo do Catador de Materiais Recicláveis, pelo apoio ao projeto de reciclagem doMovimento Nacional de Catadores e do Centro de Estudos Socioambientais da Bahia,auxiliando-os na tarefa de sensibilizar a comunidade e o poder público para oreconhecimento da importância da categoria e estimular a coleta seletiva, base do sustentode dezenas de famílias.“Em convênio com entidade especializada, a empresa participa de ação de inclusão social deportadores de deficiência cognitiva e, por meio de seu ‘Programa de Apoio à Comunidade’,continuou desenvolvendo trabalhos integrados com comunidades do interior, com melhoriasnas áreas de educação, saúde, saneamento básico e meio ambiente. Também implantou oprograma ‘Agentes Ambientais’, com estratégias voltadas para a resolução de problemassocioambientais nas comunidades”.“No que se refere à Eluma, ao final de 2005 a empresa elaborou o ‘Programa deAlfabetização Eluma’, com o objetivo de possibilitar aos seus empregados a conclusão daescolaridade em diversos níveis. Em 2006, formou 46 alunos no Ensino Fundamental I (1.ª a4.ª série). Em 2007, iniciou o Ensino Fundamental II (5.ª a 8.ª série), que já conta com 120alunos que se formarão em dezembro de 2008. O programa também trabalha os aspectosoperacionais da empresa, com destaque para as normas de segurança, o uso deequipamentos e sua importância. Com isto, a Eluma passou a oferecer a seus empregadostodo o espectro da educação formal, vez que foi implantado, ainda, o ‘Programa de AuxílioEducação Eluma’, com auxílio de 50% do valor da mensalidade para cursos técnicos, degraduação e pós-graduação, de acordo com a quantidade de bolsas prévia e anualmenteaprovada”.Diz mais o relatório: “Em relação à Mineração Taboca, que opera próximo a Pitinga (AM)há mais de 20 anos, sempre desenvolveu suas atividades observando as condições sensíveis

133da região. Mesmo com área de 400 mil ha, durante a exploração das reservas de aluvião,apenas cerca de 2% ou 7.200 ha foram impactados pela atividade, dos quais já foramrecuperados 2.900 ha, com o plantio de 700 mil mudas de espécies florestais nativas e deplantas ornamentais. Os impactos ambientais foram minimizados com a exploração da rochaprimária”. A Paranapanema mantém, também, plano de previdência complementar econtrato de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, instituídos com recursos daholding e empresas controladas. Trata-se de um Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ede um Plano de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), com administração contratada àBrasilPrev, e contribuições da Paranapanema, das empresas controladas e dos empregados.Quadro 24 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da Paranapanema S.A..Fonte: Balanço Anual (Relatório da Administração) de 2006, publicado no jornal “VALOR Econômico”,p. A 8, A 9 e A 10, edição de 24/4/2007.

6.10 - Razão Social: Samarco Mineração S.A.134Área(s) de atuaçãoÉ uma empresa brasileira fornecedora de pelotas de minério de ferro de alta qualidade paraa indústria siderúrgica mundial.LocalizaçãoCom sede em Belo Horizonte, MG, a Samarco possui a mina, de Mariana (MG), duas usinasde pelotização em Anchieta (ES), um mineroduto de 396 quilômetros de extensão, ligandoMinas ao Espírito Santo, e um porto marítimo, em Ponta Ubu, (ES).Ação(ões) executada(s)Em 2006, “visando ao crescimento das suas atividades, a Samarco incorporou, formalmente,o desenvolvimento sustentável à sua estratégia. A empresa definiu o uso de recursosnaturais, a gestão de impactos e do relacionamento com as partes interessadas comofundamentais para o seu sucesso nos negócios. No seu mapa estratégico – baseado noBalanced Score Card –, a perspectiva da sustentabilidade recebe a mesma importância dasdemais perspectivas, tornando-se uma das condições para a Samarco atingir a excelênciaempresarial”.A gestão ambiental da Samarco é orientada pelo objetivo estratégico que prevê a promoçãodo desenvolvimento sustentável de acordo com o definido pela Organização das NaçõesUnidas (ONU) como “atendimento das necessidades das gerações atuais, sem comprometera possibilidade de satisfação das necessidades das gerações futuras”. Para isso, a empresapossui mecanismos de controle que ajudam a prevenir e a minimizar impactos ambientaisdecorrentes de sua atividade industrial.“Com o objetivo de tornar ainda mais rigoroso o controle sobre as emissões de particuladosem Ponta Ubu (ES), foi adotado, em 2006, um sistema de monitoramento atmosférico porcâmeras. Ao todo, foram instaladas nove câmeras em pontos estratégicos da unidade e umana comunidade de Meaípe. Elas fornecem visão geral da unidade e são capazes de detectarqualquer anormalidade nas emissões. O monitoramento é feito em tempo real, por meio detelevisores dispostos nas salas de controle. Os recursos atendem a uma demanda prevista naLicença de Operação (LO) das usinas de pelotização 1 e 2, que previa a instalação de duascâmeras. Foram investidos no projeto R$ 750 mil”.“A empresa também participa de fóruns de discussão sobre o fenômeno do aquecimentoglobal e possui um representante na delegação brasileira para o Protocolo de Kyoto e nocomitê da ISO 14064, que trata da emissão de gases causadores do efeito estufa. Em 2006, aSamarco intensificou os esforços para reduzir as emissões de CO 2 que, devido aos volumesde produção e conseqüente aumento na utilização de insumos, continuam acima de suameta. Nesse sentido, a empresa investiu no projeto-piloto de substituição do óleocombustível por carvão mineral no processo de queima das pelotas nos fornos depelotização. O insumo adaptou-se tão bem ao processo produtivo que a empresa estuda apossibilidade de testar o carvão vegetal nos queimadores, contribuindo, assim, para reduzira geração de CO 2 na atmosfera e, conseqüentemente, para atender às premissas doProtocolo de Kyoto”.“Ainda em 2006, a Samarco consolidou sua participação nos Comitês de BaciasHidrográficas em Minas Gerais (Rios Doce, Piracicaba e Piranga) e Espírito Santo (RiosBenevente e Itapemirim), com o objetivo de contribuir mais ativamente nas discussõessobre gerenciamento de recursos hídricos no País”.Ademais, “a Samarco vem revisando seus princípios de investimento social, tomando por

135base a experiência obtida com o Programa Comunidade Cidadã. Implementado em 2005, oprograma, pautado nas reais necessidades dos municípios, adota modelo calcado naparticipação, na construção de alianças e formação de redes de relacionamento entrerepresentantes de empresas, do poder público e da sociedade civil organizada. Dessa forma,a Samarco espera contribuir para o desenvolvimento sustentável das comunidades, a partirde um modelo em que os moradores sejam agentes do desenvolvimento local e a empresa,um dos parceiros dessa empreitada.A partir de pesquisas nos municípios vizinhos, a organização definiu três áreas de atuação:educação, geração de renda e empreendedorismo, e capacitação para o trabalho formal, Emlinha com essa nova postura, a Samarco participa, em Guarapari (ES), da Rede deDesenvolvimento Local voltada para promover o desenvolvimento do capital humano esocial da região. Foram realizados cursos de qualificação profissional e empreendedorismo,conforme as carências e vocações locais, como recepcionista de hotel, administração depequenos hotéis e pousadas, organização de eventos, elaboração de projetos sociais ecaptação de recursos, criação e montagem de bijuterias, culinária, manicure, depilação, entreoutros”. “Em 2006, a Samarco também participou, como articuladora, financiadora eassessora técnica, do desenvolvimento do Plano Municipal de Educação de Anchieta. Odocumento contém diretrizes para a gestão escolar até 2016 e foi construído a partir de umcenso que traçou um retrato do sistema de ensino do município”.Além disso, a empresa “estreitou o relacionamento com as comunidades da faixa deservidão do mineroduto de 396 quilômetros de extensão que liga a unidade de Germano, emMariana (MG), às usinas de pelotização de Ponta Ubu, em Anchieta (ES), atravessando 24municípios nos dois estados.O mineroduto ganhará uma segunda linha paralela à existente. A partir de visitas aprefeituras e lideranças comunitárias foram detectadas demandas locais e definidosinvestimentos de R$ 4 milhões para a construção de creches, escolas, igrejas e quadraspoliesportivas. As obras, iniciadas em 2007, beneficiarão 22 municípios”.A Samarco dá destaque, no Relatório da Administração de 2006, “à inauguração do Centrode Convivência e Educação Ambiental (Ceam), um espaço para integração com ascomunidades do entorno de Ponta Ubu em eventos especiais, atividades sociais e programasde preservação do meio ambiente. Com ampla infra-estrutura que inclui espaço paraexposições e recreação, refeitório, salas de pesquisa e monitoramento, sistema para captaçãode água, horta orgânica pedagógica e auditório para 150 pessoas, o Ceam reúne informaçõessocioambientais da região e documentos relacionados ao licenciamento e desempenhoambiental da Samarco. Para a sua instalação, o Ceam recebeu investimentos de R$ 1,25milhão.”Em seu processo produtivo integrado, desde a mina, em Germano (Mariana-MG), até oporto, em Ponta Ubu (Anchieta-ES), a Samarco observa cuidados ambientais, já tendoobtido diversas certificações. Além das questões de segurança operacional, tendo a empresaregistrado, em 2006, pelo segundo ano consecutivo, “a menor taxa de acidentesclassificados (acidentes com perda de tempo e acidentes sem perda de tempo com atividaderestrita) desde 2003: 1,08 (em 2005, havia sido de 1,11)”, há uma série de aspectos quefazem de uma mineradora uma atividade que pode representar riscos ambientais, como naeventualidade do rompimento de barragens de rejeitos produzidos no processo debeneficiamento.No caso da Samarco, há, ainda, o mineroduto, que, igualmente na eventualidade derompimento, ainda que o transporte do material possa ser imediatamente interrompido, nãodeixaria de causar danos ambientais, mesmo de pequeno impacto.Ao lado dos cuidados com a extração e beneficiamento do minério de ferro, disposição derejeitos, transporte do minério beneficiado pelo mineroduto e sua pelotização nas duas

136usinas de Ponta Ubu, outras normas ambientais são observadas pela Samarco, como na áreaenergética.“Parte da autonomia produtiva da empresa é assegurada pela autogeração de energia, nashidrelétricas de Muniz Freire (ES) e Guilman-Amorim (MG). “Juntas, elas fornecemaproximadamente 31% do total de energia consumida, com o máximo controle ambiental.As duas hidrelétricas são certificadas pela norma ISO 14001 (meio ambiente) e a de MunizFreire possui, ainda, o certificado de conformidade com a norma OHSAS 18001, desegurança e saúde do trabalho.O porto da Samarco situado em Ponta Ubu (Anchieta-ES) é certificado nas normas ISO9001:2000, ISO 14001, ISO 27001 e OHSAS 18001. Possui, também, a CertificaçãoInternacional de Segurança (ISPS Code), em atendimento a uma determinação daOrganização Marítima Internacional (IMO), que visa à prevenção do terrorismo e dotransporte ilegal de drogas e armas”.Retomando a política da empresa voltada para saúde, segurança, bem-estar social eseguridade de seus empregados, o Relatório da Administração destaca, finalmente, osseguintes pontos:“Em 2006, todas as áreas da empresa e dos prestadores de serviços internos passaram porinspeções trimestrais e por auditorias de saúde e segurança realizadas pela Diretoria daSamarco, O resultado global mostrou que a meta traçada para o período foi cumprida. OPrograma de Prevenção ao Uso Indevido de Álcool e Outras Drogas, já consolidado comoprática usual na empresa, teve continuidade em 2006, com a realização de testagens e deencaminhamentos para tratamento. O número de testes positivos foi inferior ao de anosanteriores, levando a crer que as ações educativas e a cultura de co-responsabilidade pelasegurança nas operações estão surtindo efeito”. “A empresa continuou, em 2006, a repassarrecursos para a Cooperativa Habitacional dos Empregados da Samarco (Cohesa), por meiode convênio para a implantação de plano habitacional, assinado em 1.º de março de 1994,objetivando o financiamento para aquisição de imóveis pelos empregados, com prazos quevariam de 8 a 12 anos. Os valores são atualizados pelos índices de correção salarialcoletivos praticados pela empresa e serão recebidos em sua totalidade quando doencerramento do Plano Habitacional Samarco (PHS), ou seja, na liquidação dofinanciamento pelos empregados”.A Samarco mantém, ainda, o Plano de Benefícios ValiaPrev, gerido pela Fundação Vale dorio Doce de Seguridade Social (Valia). Trata-se de um “plano de contribuição definida parabenefícios de aposentadoria por tempo normal e aposentadoria antecipada, e de benefíciodefinido para cobertura de invalidez de participantes ativos, de morte de participantes ativose aposentadoria e de abono anual dos participantes aposentados ou beneficiários”.Quadro 25 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da Samarco Mineração S.A..Fonte: Balanço Anual (Relatório da Administração) de 2006, publicado no jornal “Estado de Minas”, pp. 6, 17, 18e 19, edição de 15/3/2007.

6.11 - Razão Social: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD)137Área(s) de atuaçãoA Vale é, hoje, uma organização internacional, com participação acionária em diversasempresas e o controle acionário de boa parte delas, atuando nos setores de mineração,siderurgia, produção de hidroeletricidade, transporte ferroviário, atividades portuárias elogística, entre outros.LocalizaçãoCom sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ), atua no exterior e em diversos estados e regiõesbrasileiras, seja por meio de sua empresa mater, a Cia. Vale do Rio Doce, seja por suascontroladas ou nas quais detém parte expressiva do capital.Ação(ões) executada(s)O caderno especial com 14 páginas publicado pelo jornal “VALOR Econômico”, no dia 3de abril de 2007, trazendo o Relatório da Administração de 2006, expressa, na capa, o querepresentam para a Cia. Vale do Rio Doce, em termos de gestão empresarial, o meioambiente e a sociedade. Sobre uma grande foto de uma floresta cortada por um rio rico emmatas ciliares e quatro fotos menores, relacionadas com as atividades produtivas esocioambientais desenvolvidas pela empresa, há um título instigante: “Vale. Crescendo nomundo e ampliando seu compromisso com o meio ambiente e a sociedade”. Alusões àconsolidação da internacionalização da empresa, que adquiriu, em 2006, a mineradoracanadense Inco, maior produtora mundial de níquel; ao volume de suas exportações líquidastotais que atingiram US$ 8,8 bilhões (cerca de 20% do saldo da balança comercialbrasileira); nos investimentos feitos em seus recursos humanos; e nas inversões no meioambiente e em projetos de alcance social nas comunidades onde atua e em outras áreas.A Mensagem da Presidência sintetiza tais ações. A seguir, partes dela.“O ano de 2006 concretizou um marco na história da Vale. Consolidamos nosso processo deinternacionalização, por meio da aquisição da mineradora canadense Inco, maior produtoramundial de níquel... Os desafios são cada vez maiores para uma companhia que se encontraem uma trajetória ascendente de diversificação geográfica e de produtos... Os excelentesresultados alcançados em 2006 demonstram que nosso posicionamento de mercado vem sefortalecendo de forma sustentada, pautado por uma gestão transparente, pelo respeito aomeio ambiente, pelo desenvolvimento de nossos empregados e pela melhoria da qualidadede vida das comunidades próximas às nossas operações... A Vale é hoje a segunda maiorempresa global da indústria de mineração e metais em termos de valor de mercado... Alémda Inco, cujo investimento de US$ 19 bilhões traduziu-se na maior aquisição já feita poruma organização brasileira, a Vale concluiu, em 2006, a compra de outras três empresasestratégicas para seus negócios - Caemi, Rio Verde e Valesul... Ainda em 2006, concluímosco sucesso projetos de expansão da capacidade produtiva de minério de ferro e de alumina.Para assegurar nossas condições de crescimento, investimos no aumento da frota delocomotivas e vagões de nossas ferrovias e na construção de mais um complexohidrelétrico, o de Capim Branco, no Triângulo Mineiro”.“Sabemos que o real valor dos nossos resultados se expressa nas pessoas e nas relações quecom elas mantemos, dentro e fora da companhia... A Vale destaca-se na geração de postosde trabalho, buscando sempre o crescimento conjunto dos negócios e das pessoas. Em 2006,criamos aproximadamente 4 mil empregos diretos. Hoje, além dos 12 mil empregados daCVRD Inco, contamos com cerca de 44 mil empregados próprios. Além disso, de formaindireta, cada emprego da Vale representa cinco novas vagas na cadeia produtiva. A

138preocupação com os empregados está no topo das nossas prioridades. Além de investircontinuamente em treinamento, a Vale criou o Departamento de Saúde e Segurança, a fimde alcançar padrões internacionais de controle e prevenção de doenças e acidentes. Graçasaos esforços empreendidos, o índice de acidentes com afastamento por 1 milhão dehomens/horas trabalhas vem diminuindo continuamente, passando de 4,7, em 2003, para1,9, em 2006”.“Todas as nossas ações são orientadas para o desenvolvimento integrado social, ambiental eeconômico. Ao investir nos nossos negócios, adotamos processos que promovem odesenvolvimento das comunidades, protegem os recursos naturais e dinamizam a economiados territórios, contribuindo para a construção de um futuro sustentável... Em 2006, aFundação Vale do Rio Doce assumiu um posicionamento ainda mais estratégico. Além dosprogramas sociais, desenvolvidos de forma participativa e estruturante, deu início àrealização de diagnósticos socieconômicos, visando a identificar necessidades epotencialidades de cada território. Os investimentos sociais, realizados pela Vale e pelaFundação, foram de R$ 286 milhões”.“Trabalhamos de forma a contribuir para a preservação dos recursos naturais. Em açõesambientais, nossos investimentos totalizaram R$ 317 milhões, em 2006, incluindo areabilitação de espécies nativas dos ecossistemas da Mata Atlântica, do Cerrado e daAmazônia. Nossas atividades têm uma tradição de responsabilidade ambiental; utilizamosas tecnologias mais avançadas e os controles mais rigorosos para prevenir e minimizarpossíveis impactos”.O Relatório da Administração da Cia. Vale do Rio Doce mostra, também, que a empresaainda está distante de uma gestão participativa com relação aos projetos sociais e ambientaise aos padrões de segurança e salubridade no ambiente de trabalho.Quadro sinótico do item 35 (Balanço Social) informa:“Os projetos sociais e ambientais desenvolvidos pela empresa foram definidos pela direçãoe gerências”, quando poderiam ter sido “por todos os empregados”. Pior, ainda, quanto aosdenominados “padrões de segurança e salubridade no ambiente de trabalho, definidos peladireção e gerências”, e não “por todos os empregados” ou, ainda, “por todos mais osmembros integrantes da Cipa”.Com relação “à liberdade sindical, ao direito de negociação coletiva e à representaçãointerna dos trabalhadores”, a Vale “não se envolve”, quando poderia “seguir as normas daOIT” ou, até mesmo, “incentivar aquelas ações e seguir as normas da OIT”.Mas, há, também, pontos positivos, como os fatos de “a previdência privada e a participaçãodos lucros ou resultados contemplar todos os empregados”, assim como, “na seleção defornecedores, exigir os mesmos padrões éticos e de responsabilidade social e ambientaladotados pela empresa”. Ademais, a Companhia Vale do Rio Doce assegurar que “organizae incentiva a participação de empregados em programas de trabalho voluntário”.Quadro 26 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da Companhia Vale do Rio Doce.Fonte: Balanço Anual (Relatório da Administração) de 2006, publicado em forma de caderno especial, com 14páginas, pelo jornal “VALOR Econômico”, p. A 17 a A 30, edição de 3/4/2007.

6.12 - Razão Social: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas)139Área(s) de atuaçãoÉ, hoje, uma holding, com participação em diversos empreendimentos, desde a suaprivatização no início da década de 1990. Originalmente uma empresa siderúrgica, passou areunir interesses em outras áreas, como estratégia de expansão e sobrevivência em ummercado altamente competitivo.LocalizaçãoTem sede em Belo Horizonte (MG), embora opere usinas em Ipatinga (MG) e Cubatão(SP); participe das atividades da MRS Logística, como um de seus acionistas e deempreendimentos no exterior, na Argentina, Venezuela, e México.Ação(ões) executada(s)A Usiminas tem longa tradição de atuação no setor social, trabalho iniciado logo após a suaentrada em operação ainda na década de 1960.O item 9 do Relatório da Administração – Responsabilidade Socioambiental – está divididoem sete subitens que reúnem as atividades da organização neste campo.Diz o documento: “O Sistema Usiminas mantém um diálogo aberto com todos os públicosinteressados e investe constantemente no relacionamento com seus empregados, com ascomunidades e com a sociedade brasileira. Além disso, monitora seus impactos no meioambiente e trabalha para reduzi-los”.Ao todo, entre empregados próprios (21.495) e terceirizados, além dos que laboram nasempresas das quais participa no exterior, o Sistema Usiminas mantém 63.900 empregosdiretos.“No Brasil, foram investidos, em 2006, cerca de R$ 9,68 milhões em programas deeducação, treinamento e desenvolvimento de pessoal”.Já os benefícios sociais proporcionados aos empregados e seus dependentes totalizaram R$529,96 milhões, ao incluírem aposentadoria suplementar, alimentação, assistência social,médica, hospitalar e odontológica, educação, lazer, esporte e seguro”.Tanto a Usiminas quanto a controlada Cosipa mantêm planos de previdência complementar.O Relatório da Administração registra, também, que “a Usiminas mantém umrelacionamento constante com representantes de organizações da sociedade civil e dacomunidade organizada, canalizando anseios e monitorando os impactos das suas atividadesprodutivas. Nas localidades onde é maior a importância relativa da presença da empresaquanto à comunidade, como em Cubatão, no litoral paulista, e em Ipatinga, no chamado“Vale do Aço” mineiro, são mantidas estruturas organizacionais específicas para aabordagem dessas questões”.“O Sistema Usiminas atua no apoio ao desenvolvimento urbano, no apoio aocooperativismo, no incentivo ao trabalho voluntário de seus empregados e na promoção dasaúde, da educação, do esporte e lazer, e, ainda, da cultura das comunidades”.Conforme a organização, “dentre as suas principais iniciativas, em áreas tão diversas,destacam-se: a Fundação São Francisco Xavier, instituição sem fins lucrativos ereconhecida como de utilidade pública, que administra o Colégio São Francisco Xavier; oHospital Márcio Cunha; o Centro de Odontologia Integrada; e o Instituto CulturalUsiminas”.“O Colégio São Francisco Xavier, com cerca de 3 mil alunos, do pré-escolar ao ensinomédio, devido à qualidade do ensino ministrado e infra-estrutura de suas instalações, obteveuma conquista pioneira no Brasil, em 1997, com a certificação ISO 9002”.

140“Embora situado em Ipatinga, o Hospital Márcio Cunha, ao atuar em 30 especialidadesmédicas, é um hospital geral, atendendo a uma microrregião com população superior a 620mil pessoas”.Com o Instituto Cultural Usiminas (Usicultura), “as empresas do Sistema Usiminas buscampromover o desenvolvimento social também por meio do estímulo às diversasmanifestações culturais e artísticas, principalmente nas comunidades próximas às suasinstalações”.“Nas empresas do Sistema Usiminas, a conservação e o uso racional dos recursos naturais, apreservação do meio ambiente e o fomento ao desenvolvimento de uma posturaambientalista entre empregados, clientes, fornecedores e a comunidade estão sempreassociados a um plano ecológico integrado, regido por princípios do desenvolvimentosustentado, promovido em respeito às gerações presentes e futuras”.Para executar esses planos, segundo a Usiminas, “constantes investimentos são realizadospara reduzir os impactos dos processos produtivos”.Com efeito, na Usina Intendente Câmara, em Ipatinga (Minas Gerais), esses investimentostotalizaram R$ 1,2 bilhão, até 2006. Na Usina José Bonifácio de Andrada e Silva, emCubatão (São Paulo), os investimentos chegaram, em 13 anos, a R$ 815,2 milhões, noperíodo 1994 a 2006”.Informa, ainda, a holding em seu balanço referente ao exercício de 2006: “Certificaçõesinternacionais comprovam o compromisso das empresas do Sistema Usiminas em relaçãoao impacto das atividades industriais no meio ambiente. As usinas de Ipatinga e de Cubatãoe as outras empresas do grupo possuem os seus Sistemas de Gestão Ambiental certificadosem conformidade com a Norma ISO 14001:2004”.Quadro 27 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais.Fonte: Balanço Anual (Relatório da Administração) de 2006, publicado no jornal “Estado de Minas”, pp. 11 a 17,edição de 29/3/2007.

6.13 - Razão Social: Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e subsidiárias141Área(s) de atuaçãoÉ uma empresa de economia mista. O Governo de Minas é seu principal acionista, com50,96% das ações ordinárias da companhia, que também está presente, por meio deempreendimentos de geração ou de comercialização de energia, em Santa Catarina, Rio deJaneiro, São Paulo, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.Pelo sétimo ano sucessivo, a Cemig faz parte do Índice Dow Jones de Sustentabilidade, quetem apenas quatro empresas brasileiras a integrá-lo – além da Cemig, os grupos financeirosItaú e Bradesco e Petrobras.LocalizaçãoCom sede em Belo Horizonte, a companhia cobre 96,7% do território de Minas Gerais.Possui 57 usinas em operação, oito delas em sistema de parcerias com grupos empresariais.Com isso, a companhia produz energia para atender a mais de 17 milhões de pessoas em774 dos 853 municípios mineiros. Com 60% do capital social da empresa, mantém, emparceria com a Petrobras, a Gasmig.Ação(ões) executada(s)Em seu site na internet, a Cemig afirma que “o compromisso com a qualidade ambiental é acondição básica dos princípios que regem as atividades da empresa. Por meio de seusprogramas, ela busca imprimir em seus empregados e parceiros a conscientização para aquestão ambiental. Essa forma de agir, prevista na política ambiental da empresa e presenteem cada etapa dos trabalhos, valoriza os empregados, a companhia e a garante odesenvolvimento sustentável”.Segundo ainda a empresa, “além do compromisso com a proteção do meio ambiente, aCemig investe em programas de conservação de energia e em pesquisas de novas fontesalternativas, como energia solar térmica e fotovoltaica, eólica e a partir do gás natural”.Para a companhia, “as suas ações ambientais podem ser consideradas pioneiras no contextoestadual e nacional. Por intermédio de parcerias nas pesquisas e nos levantamentos comUniversidades e centros de pesquisa, a Cemig possui um grande acervo de dadosambientais, que tem servido ao meio científico, aos órgãos e entidades interessadas napreservação do meio ambiente e, sobretudo, à sociedade”. Dessa forma, “atuando em váriasfrentes, a Cemig tem por conceito o homem e suas necessidades e, por isso, sente-se nocompromisso de controlar os impactos de suas atividades e incentivar melhorias no meioambiente das regiões onde atua”.“Esta postura é refletida na execução de programas ambientais, que vão além doatendimento às leis e às normas dos órgãos competentes, e confirmam o engajamento daCemig com a questão ambiental”.Mas, o que é a política ambiental da Cemig?A empresa informa que o seu fundamento básico “é a utilização racional dos recursosnaturais com a devida preservação do meio ambiente, definindo a postura da Cemig peranteos recursos naturais e estabelecendo normas e mecanismos que possibilitem aos empregadose parceiros transformá-la em ações”.Nesse sentido, a política ambiental da Cemig estabeleceu sete princípios, “com a finalidadede explicitar as metas que irão orientar os trabalhos de redução, compensação ou eliminaçãodos impactos ambientais gerados pelas atividades empresariais, para garantir odesenvolvimento sustentável:1.º - planejar, projetar e desenvolver as atividades, levando em consideração as implicações

142relativas ao meio ambiente;2.º - administrar preventivamente as implicações ambientais das atividades;3.º - administrar os impactos ambientais significativos das atividades, adotando medidasmitigadoras e práticas adequadas;4.º - buscar a valorização ambiental viável que pode ir além da administração de impactosexigidos pela legislação, sem, contudo, assumir funções de responsabilidade de outrosórgãos dos governos Federal, estaduais ou municipais;5.º - considerar enriquecedora a participação das comunidades afetadas ou interessadas,durante as fases de projeto de suas atividades;6.º - ao cumprir as leis, regulamentos e políticas governamentais aplicáveis, a Cemig poderácomplementá-los com suas próprias regras, se necessário;7.º - o respeito e a valorização do meio ambiente constituem responsabilidade de todos osempregados e parceiros da Cemig e suas subsidiárias”.Especificamente na área ambiental, há todo um trabalho de diagnósticos e planejamentopara a construção de uma nova usina geradora e instalação de redes de transmissão e dedistribuição de energia. Eles vão desde Estudos de Impacto Ambiental (EIA) até minuciososRelatórios de Impacto no Meio Ambiente (RIMA), bem como são adotadas diversas açõescom relação à flora e fauna, sobretudo esta última, para não se falar de todos os cuidados eatenções com as populações das áreas a serem submersas ou no seu entorno. Afinal, trata-senão só da remoção de grandes volumes de terra, mas, ainda, da construção da barragem,com complexa e intensa movimentação no canteiro de obras, após o desvio do leito naturaldo rio, e, depois, a formação dos lagos, com muitos impactos, que podem ser minimizados.No entanto, a Cemig tem atuado, também, em ações voltadas para a geração de renda ecidadania e para a educação ambiental.“Adote uma nascente, em Campanha”, é uma dessas ações voltadas tanto para a educaçãoambiental quanto para a conservação de recursos naturais”.Já o projeto “Coleta seletiva, em Araguari”, tem os objetivos de melhorar as condiçõesambientais, gerar renda e trabalhar a auto-estima das pessoas envolvidas.Em Igarapé, o projeto “Cultivo de plantas frutíferas e ornamentais” é outro exemplo degeração de renda, educação ambiental e cidadania.A Cemig ainda mantém os seguintes projetos ambientais: “Ecocidadão”, em Passos;“Espelhos d’água” - Sistema de coleta seletiva de lixo, em Divinópolis; “Recicla” –Coletiva seletiva, em Ituiutaba; “Estação Ambiental Jacob”; Estação de Piscicultura”; um deamplitude estadual denominado “Projeto Educação Ambiental”, além do “Projeto Jaguara”edo Projeto Ambiental Taquaril”, estes dois últimos voltados, a um só tempo, para educaçãoambiental, geração de renda e cidadania.O fato de a Cemig ter sido relacionada, pelo sétimo ano consecutivo, em 2006, entre ascerca de 300 empresas de todo o mundo que integram o prestigiado Índice Dow Jonesde Sustentabilidade, não se deve, apenas, como se sabe, ao que ela tem feito em termosde valorização do meio ambiente.Sem embargo, além das ações preventivas e mitigadoras de impactos, a Cemig realizapromoções que, simultaneamente, fomentam a consciência ambiental de seusempregados, fornecedores e das comunidades nas regiões em que atua – 96,7% doterritório mineiro – e em mais cinco Estados da Federação.Há, também, um considerável portfólio de atividades no campo social, como vistoanteriormente, que geram renda, oferecem assistência nas áreas de Educação e deSaúde, melhorando a qualidade de vida das populações, e que constroem ou resgatama cidadania de crianças e adolescentes que se encontravam em situação de risco socialou de adultos que, indiscutivelmente, constituíam contingentes de segregados nosplanos social, cultural e econômico.

143Por fim, os expressivos resultados econômico-financeiros da Cemig e suas controladasconferem-lhe a terceira dimensão para estar inserida, entre apenas quatro empresasbrasileiras – as outras são Petrobras, Itaú e Bradesco – no Índice Dow Jones deSustentabilidade.Quadro 28 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig)e subsidiárias.Fonte: Disponível em: . Acesso em: 5 maio 2007.

6.14 - Razão Social: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)144Área(s) de atuaçãoÉ uma empresa de economia mista, com o Governo Federal detendo mais de 50% das açõesordinárias de seu capital. Por desfrutar do reconhecimento internacional, com tecnologiaprópria para águas ultra-profundas, a Petrobras está produzindo petróleo a preçoscompetitivos em campos offshore (marítimos), a profundidades cada vez maiores, atraindo ointeresse de companhias petrolíferas de todo o mundo, com as quais está assinando acordosde parceria para a exploração e produção de suas reservas na enorme plataforma submarinabrasileira. A empresa também produz gás, faz o refino do óleo, seu transporte earmazenamento, além da distribuição. É, na atualidade, uma das mais importantescompanhias petrolíferas do mundo, sobretudo em termos de P&D, e integra o seleto rol dasquatro empresas brasileiras que integram o cobiçado e valorizado Índice Dow Jones deSustentabilidade.LocalizaçãoA sede da empresa localiza-se na cidade do Rio de Janeiro, embora a sua atuação estejapresente não só em grande parte do litoral brasileiro e, no continente, nos estados em quemantém refinarias, oleodutos e gasodutos, assim como campos de exploração de gás e denovas prospecções para retirada de petróleo. Com desenvolvida tecnologia, a Petrobras atua,hoje, em diversos países, seja como controladora de empresas ou, ainda, prestadora deserviços.Ação(ões) executada(s)A Petrobras produz gás natural, um combustível limpo, sem restrições ambientais e quereduz significativamente os índices de poluição. “O combustível do futuro, como já estásendo chamado, colabora diretamente para a melhoria da qualidade de vida nas grandesmetrópoles. Utilizado como matéria-prima nas indústrias siderúrgicas, química,petroquímica e de fertilizantes, o gás natural fornece calor, gera eletricidade e força motriz.Na área de transportes, tem a capacidade de substituir o óleo diesel, a gasolina e o álcool,participando, assim, direta e indiretamente, da vida de toda a população”.A Petrobras chama a atenção para o fato de “o gás natural ser uma nova e promissorafronteira que se abre no horizonte energético brasileiro. Por todas as suas virtudesenergéticas, econômicas e ambientais, o gás natural deverá multiplicar a sua presença namatriz energética brasileira, saltando dos atuais 8,9% para 12%, em 2015. Além disso, aárea de ‘Gás & Energia’ da empresa atua no desenvolvimento de fontes alternativas deenergia e investe em conservação de energia, além de energia renovável, como forma deagregar valor aos seus negócios”.Informa ainda o site da Petrobras que, “neste início de novo milênio, a empresa começou aimplementar um importante plano de reestruturação com o objetivo de se tornar umacompanhia de energia. A Petrobras produz energia para o conforto do homem e usa toda atecnologia a seu alcance para transformar as diferentes fontes energéticas em progresso ecrescimento. Ao investir em energia eólica, solar, biodiesel, biogás, entre outras, acompanhia ajuda a diversificar a matriz energética brasileira. Essas ações fazem parte do‘plano Estratégico da Petrobras’ que, entre suas metas, prevê para 2010, que 10% da energiaelétrica consumida em toda a empresa seja obtida a partir de fontes renováveis”.A empresa também se destaca nas atividades de refino, transporte e armazenamento, alémde distribuição, permitindo-lhe obter excelentes resultados financeiros, o que já credencia,em parte, a ser incluída no Índice Dow Jones de Sustentabilidade.

145No entanto, isoladamente, tais resultados jamais a colocariam nessa situação de destaque,pois, para a sustentabilidade, a Petrobras teria que ter atuação destacada em duas outrasáreas, como, de fato, ela tem: na promoção social e no respeito ao meio ambiente, por meiode ações que mitigam os impactos ambientais de suas atividades e na prevenção,conservação e preservação de recursos naturais, espécies animais e do bem-estar humano.“A Petrobras é uma empresa comprometida com o desenvolvimento sustentável”,asseguram os seus relatórios da administração dos balanços dos últimos anos.“Ao interagir com o meio ambiente e consumir seus recursos naturais, a companhia entendeque deve prestar contas à sociedade sobre o impacto de suas atividades na biosfera econtribuir para a melhoria da qualidade de vida da população. Nesse sentido, a empresa temuma grande responsabilidade socioambiental e investe em programas que, além dedefenderem a conservação e até mesmo a preservação do meio ambiente, incentivam odesenvolvimento de uma consciência ecológica junto às comunidades”.“Nos últimos três anos, a Petrobras investiu cerca de R$ 5,2 bilhões na segurança ambientalde suas instalações e mais de R$ 18 milhões em patrocínio ambiental, como, por exemplo,nos projetos Tâmara, Baleia Jubarte e Peixe-Boi. Quando comemorou os seus 50 anos, em2003, a empresa aprimorou a sua política de patrocínio, lançando, em outubro daquele ano,o ‘Programa Petrobras Ambiental’, que, para sua primeira edição, elegeu o tema ‘Água’.Com projetos escolhidos por seleção pública, o ‘Petrobras Ambiental’ contemplou,inicialmente, investimentos de R$ 40 milhões”.Além dos projetos Tâmara, Baleia Jubarte e Peixe-Boi, são desenvolvidos, atualmente, pelo‘Programa Petrobras Ambiental’, os seguintes projetos: Mata Atlântica; Pomar; Brasil dasÁguas; Baleia Franca; Golfinho Rotador; Educando sobre as Águas; Recuperação eValorização das Nascentes do Rio Jaguaribe; Água Quente; Preservação do Rio Aiuruoca eDesenvolvimento Sustentável; Uso de Agroflorestamento na Recuperação de Solos e MatasCiliares em dois distritos do Crato; Igatu; Água Criando soluções; Água e Cidadania noSemi-árido – da escassez à sustentabilidade; Piava; e Projeto Mogi-Guaçu”. Todos têm altarelevância socioambiental.Além disso, “a Petrobras incorporou a seus negócios os princípios de direitos humanos,trabalho, meio ambiente e combate à corrupção, ao aderir, em 2003, a uma das maisimportantes iniciativas de responsabilidade social corporativa no mundo, o ‘GlobalCompact’.De fato, a companhia estabeleceu o que ela denomina “um novo marco de atuação na áreade Responsabilidade Social, ao lançar, em setembro de 2003, o ‘Programa Petrobras FomeZero’, tendo investido, até fins de 2006, R$ 303 milhões em ações de fortalecimento daspolíticas públicas de combate à miséria e à fome. Inúmeras ações vêm sendo implantadasdesde então, em todo o Brasil, com a participação direta das comunidades, contribuindopara a melhoria da qualidade de vida da população”.Um processo de seleção pública está permitindo à companhia “escolher projetos queestejam adequados às linhas de atuação do ‘Programa Petrobras Fome Zero’, ao priorizarema educação e qualificação profissional, geração de emprego e renda, garantia dos direitos dacriança e do adolescente, empreendimentos sociais e voluntariado”.Certamente que, ao ser inserida entre as empresas que compõem o Índice Dow Jonesde Sustentabilidade, foi levado em conta, ao lado das ações que a Petrobras pratica, ocompromisso público assumido pela companhia de que “o seu desempenhoempresarial deve englobar aspectos econômicos, sociais e ambientais”. “Reconhecida asua marca de excelência na produção de petróleo, gás e derivados, a Petrobras tem ocompromisso de estender à área socioambiental a qualidade nos resultados de suasações em benefício das comunidades. O ‘Programa Petrobras Fome Zero’ consolida anova visão da empresa de colocar a sua tecnologia e força de trabalho à disposição do

146bem-estar da população, com o objetivo de transformar a realidade das comunidadesmais pobres do País, permitindo que elas possam se inserir com dignidade nasociedade brasileira. Este é o caminho proposto pela Petrobras para combater amiséria no Brasil: Desenvolvimento com Cidadania”.Quadro 29 - O Direito Ambiental como instrumento de gestão da Petrobras.Fonte: Disponível em: < www.petrobras.com.br >. Acesso em: 5 maio 2007.

7 - Sistema de Gestão Ambiental na Empresa147Na gestão empresarial, deve-se estar diuturnamente buscando atitudes e posturasecologicamente corretas, para que, desde a idéia de se montar um empreendimento e/ouexpandi-lo (LP e LI), ou até mesmo nos casos de renovações de licenças operacionais, seevitem que os projetos sejam procrastinados ou mais onerados pela demora, assim comotenham que adotar medidas corretivas, exponham-se a multas, suspensão da atividade e, casoextremo, tenham as suas licenças cassadas e, por conseguinte, o encerramento das atividades.Dessa forma, os empreendedores estarão aplicando a ecoeficiência, ou seja, suasempresas terão seus trabalhos direcionados a minimizar os impactos ambientais, devido aouso reduzido de matérias-primas; produzindo mais, com menos consumo o que lhes darávantagens competitivas, principalmente quando a empresa tiver que lidar com asregulamentações ambientais mais severas como o processo de licenciamento, nas audiênciaspúblicas com as pressões da comunidade por melhor desempenho ambiental, devido aocrescimento da consciência ambiental, além do progressivo aumento da demanda porprodutos e serviços ambientalmente corretos, ao lado do atendimento dos padrõesinternacionais (ISOs, tratados e convenções). 84Em 1992, no Brasil, mais precisamente no Rio de Janeiro, ocorreu a Rio-92, reuniãoda Confederação das Nações Unidas de Meio Ambiente e Desenvolvimento, que teve comoproposta a criação de um grupo especial na ISO 85 para elaborar normas sobre o meioambiente.Daí, surgiu o comitê técnico ISO/TC207, de Gestão Ambiental, que elaborou asnormas da série ISO 14000, destinada à integração clara entre os conceitos de qualidade emeio ambiente. 86A ISO 14000 é dividida em normas voltadas para a avaliação do produto (rotulagemambiental, ciclo de vida do produto e aspectos ambientais em normas de produtos) e normasvoltadas para a avaliação da organização (sistema de gestão ambiental, desempenho ambientale auditoria ambiental).84 GIANNETI, B. F.; ALMEIDA, C. M. V. B. Ecologia industrial: conceitos, ferramentas e aplicações. SãoPaulo: Edgard Blücher, 2006, p.17.85 Organização não-governamental mundial, com sede em Genebra, Suíça, composta de organismos denormalização nacionais acerca de 140 países para promover o desenvolvimento da padronização e atividadesrelacionadas. No Brasil, a ISO é representada pela Associação Brasileira de normas Técnicas (ABNT).KRIEGER, M. G. et al. Glossário de gestão ambiental. São Paulo: Disal, 2006, p. 58.86 OLIVEIRA, M. A. Em busca da excelência empresarial. São Paulo: DVS Editora, 2004, p. 89.

Conforme OLIVEIRA,:148“ A postura gerencial das empresas com relação ao meio ambiente deve ser,inicialmente, a de cumprir as exigências legais, em seguida, promover a integraçãoda função gerencial de controle ambiental ao processo produtivo e, como últimoestágio e resultante das iniciativas anteriores, obter um sistema de gestão ambientalimplantado 87 , de acordo com a figura 02:Figura 02: Modelo de Sistema de Gestão proposto pela ISO 14.001Fonte: Disponível em: . Acesso em:5 maio 2007.“A implantação do SGA foi conquistada a partir de um criterioso trabalho defortalecimento da consciência ambiental. O processo de certificação inclui auditoriasinternas e externas, com as quais a empresa pode verificar sua conformidade com alegislação ambiental e com a própria ISO 14001, através da adoção de políticaspreservacionistas e ações de antipoluição.” 88Pode-se ver, com clareza, que o operador do Direito Ambiental deverá participar,ainda que indiretamente, de todas as etapas sinergéticas do SGA, inserindo-se, assim, em seuprocesso de gestão organizacional.87 OLIVEIRA, M. A. Em busca da excelência empresarial. São Paulo: DVS Editora, 2004, p. 90.88 Disponível em: .Acesso em: 9 abr. 2007.

149A implementação de um SGA apresenta inúmeras vantagens para empresa, querem nível interno, quer externo, das quais, se destacam:Melhoria OrganizacionalGestão ambiental sistematizada;Integração da qualidade ambiental à gestão dosnegócios da empresa;Conscientização ambiental dos funcionários;Relacionamento de parceria com a comunidade.Segurança legal;Minimização dos RiscosSegurança das informações;Minimização dos acidentes e passivos ambientais;Minimização dos riscos dos produtos;Identificação das vulnerabilidades.Minimização dos CustosEliminação dos desperdícios;Conquista da conformidade ao menor custo;Racionalização da alocação de recursos humanos,físicos e financeiros.Diferencial CompetitivoMelhoria da imagem da organização;Aumento da produtividade;Conquista de novos mercados;Gestão ambiental sistematizada;Integração da qualidade ambiental à gestão dosnegócios da empresa;Conscientização ambiental dos funcionários.Quadro 30 - Benefícios do SGA para a Empresa.Fonte: Disponível em: . Acesso em:5 maio 2007.O Posto Ale, por exemplo, em junho de 2003, com a implantação de um SGA, recebeua certificação ISO 14001, conforme a figura abaixo:Figura 03: Política Ambiental da ALE.Fonte: Disponível em: . Acesso em: 14 maio 2007.

150Sem dúvida, os resíduos encarecem o processo produtivo de uma empresa, hajavista que a mesma, muitas das vezes, deve dar a adequada destinação ao seu lixo. Assim,empresários querem “melhorar” seus respectivos parques industriais para otimizar o consumode matérias primas, evitar desperdícios, diminuir resíduos e, por conseguinte, obter maiorlucratividade. Por exemplo, a revista ISTOÉ publicou alguns produtos que têm sido destaque,mercadologicamente, por estar em consonância com o meio ambiente e com os ideaisambientais:“ A vez dos ecocarros: agência americana elege os modelos mais ecológicos eEuropa abre guerra aos poluentesConforto e potência já não são os primeiros requisitos na hora de adquirir um carro.Hoje, a maioria dos compradores quer saber se a fábrica agride o meio ambiente, seo combustível utilizado é ecologicamente correto e se a emissão de gases está dentrodos limites da ética verde. Tanto é verdade que, em quatro anos, os veículosbiocombustíveis (ou flex) viraram mania no Brasil e já correspondem por 77% dasvendas, segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores...(Seção Comportamento - ISTOÉ/1951, de 21/03/2007, p. 66)Roupas criam raízes: cientistas da Universidade de Nebraska, em Lincoln, estãodesenvolvendo maneiras de produzir têxteis a partir de resíduos agrícolas, comopalha de arroz, penas de frangos e palha de milho. Esses tecidos inovadores fazemparte de uma tendência à adoção de materiais sintéticos ecossustentáveis...Calças de bambu: o bambu cresce rapidamente e é resistente tanto a secas quanto aenchentes. Como o tecido é antimicrobial por natureza, torna-se apropriado pararoupas de ginástica macias e que não têm cheiro...Camisas de coco: ...camisas de poliéster reciclado reforçadas com carbono de coco,que absorve odores. As camisas garantem proteção solar e absorvem a umidade emduas vezes menos tempo que o poliéster tradicional.Roupas de milho: O ingeo é feito de milho - um tecido que não apenas é produzidoa partir de um cultivo sustentável, como é biodegradável. A fibra já vem sendousada em camisas de caminhada ...e em peças de moda chique de grifes...(SeçãoModa - das páginas da TIME - ISTOÉ/1951 - 21/03/2007, p. 100).”“Preciclar é dar preferência a produtos que não agridem o meio ambiente. Ela ocorrequando se dá preferência a produtos que comprovadamente exibam cuidados com omeio ambiente: sabão biodegradável, papel reciclado, sprays sem CFCs eoutros.Agindo dessa forma são estimuladas as indústrias que investem na evoluçãode seus produtos, tornando-os ambientalmente corretos, deixando nas prateleirasaqueles produtos das indústrias atrasadas, que ainda agridem o ambiente”. 89A criação de selos por parte do Poder Público, em parcerias com instituições depesquisas, cria certificadoras ambientais, que atestam a qualidade e responsabilidadesocioambiental dos bens e serviços engendrados pelas empresas. Por exemplo, os Selos de89 DIAS, Genebaldo Freire. Ecopercepção: um resumo didático dos desafios socioambientais. São Paulo: Gaia,2004, p. 40.

151Origem Florestal (SOF) e de Origem Florestal para Exportação (Sofex), conformeilustração, que estão em vigor desde 1.º de agosto de 2004. Fazem parte da estratégia do IEFpara aperfeiçoar o controle sobre transporte de carvão empacotado, inibindo, assim, asfalsificações de selos e coibindo o uso e transporte ilegal de produtos e subprodutos florestais.“Os SOF para carvão de uso doméstico e o Sofex são fornecidos pela AssociaçãoBrasileira de Produtores de Eucalipto para uso Doméstico (ABEPD) aosempacotadores, com autorização do IEF, mediante prova de origem do carvãovegetal utilizado e o volume. É regulamentado pela Portaria 98, de 16 de julho de2004.Para obtenção do selo, são necessários os seguintes documentos: prova de registrojunto ao IEF na categoria de comerciante/exportador ou produtor/empacotador enota fiscal de origem, acompanhada de documento ambiental correspondente.O número de selos por comerciante/empacotador será proporcional ao volume decarvão apresentado convertido em quilogramas para cálculo do número deembalagens a serem utilizadas observadas as seguintes proporções: Para carvão deorigem nativa – 1 mdc = 230 kg; Para carvão de eucalipto – 1 mdc = 220 kg; Paracarvão de pinus – 1 mdc = 160 kg. Poderão ser aceitas outras espécies ouparâmentos diferentes, mediante justificativa técnica assinada por profissionalhabilitado com recolhimento de ART.A prestação de contas dos selos SOF e Sofex é feita trimestralmente,independentemente de terem sido utilizados ou não, mediante apresentação dacomprovação das vendas por notas fiscais e o saldo de selos remanescentes emrelação ao estoque existente, apresentados em relatório.” 90Figura 04: Selo Sofex.Fonte: IEF.90 Fonte: Disponível em: Acesso em: 14maio 2007.

152Hoje, um empresário para se estabelecer e permanecer no mercado, de acordo coma Legislação Positiva Brasileira, deve adotar o Direito Ambiental em sua gestão e, ainda maisque, de certa forma, o empreendedor tem “arcado” também com parte do déficit financeiro dogoverno, posto que algumas exigências do Poder Público, como forma de “mitigar” e/ou,“compensar” a atuação, implantação ou modificação de seu empreendimento fica sob a égideda nascente cultura socioambiental brasileira. Por exemplo, o Shopping Diamond Mall,localizado na Avenida Olegário Maciel, no Bairro de Lourdes, BH/MG, para proceder aampliação no seu prédio, teve que refazer toda a rede de drenagem pluvial da Rua dosTimbiras, como medida mitigadora:Foto 03: Vista lateral do Shopping Diamond Mall.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.Foto 04: Placa da medida mitigadora do Diamond Mall.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.

153Outro exemplo é do Extra Hipermercados, situado na BR-356, ao lado daconcessionária de veículos GM-Jorlan. O Extra foi obrigado a construir uma trincheira deretorno na BR-356, além de alargar o viaduto sobre a BR-356, antiga BR-040. As duas obrasforam realizadas como medidas mitigadoras.Foto 05: Fachada do Extra Hipermercados, às margens da BR-356.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.Foto 06: Placa de medida mitigadora do Extra Hipermercados.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.

154Foto 07: Placa de medida mitigadora do Extra Hipermercados.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.Foto 08: Placa de medida mitigadora do Extra Hipermercados: construção daTrincheira na BR-356.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.

155Foto 09: Medida mitigadora: Trincheira na BR-356.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.Na saída do hipermercado, os clientes têm a alternativa de retorno à BR- 356, por umatrincheira construída a um 1 Km do Extra, como medida mitigadora.Foto 10: Medida mitigadora: Trincheira na BR-356.Fonte: Liciane Faria Traverso GonçalvesFoto 11: Placa da Trincheira na BR-356.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.

156Mais um exemplo é o projeto do Centro Universitário UNA, que, em 2002, abriu oseu terceiro campus, no Bairro Buritis, em BH/MG, e teve que adotar, como medidacompensatória, a criação e manutenção do Parque Ecológico do Buritis.Foto 12: Placa do Parque Ecológico Buritis.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.Foto 13: Placa da medida compensatória imposta à UNA, que foi obrigadaa estruturar e manter o Parque Ecológico Buritis.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.

157Foto 14: Vista parcial do Parque Ecológico Buritis.Fonte: Pedro Pereira Ruas.7.1 - Marketing empresarialFazem parte do marketing empresarial, segundo BORDIN: 911) RELAÇÕES COM A COMUNIDADE“Empresa alguma é uma ilha. Ela é parte integrante da sociedade e deve interagircom esta de forma harmoniosa e benéfica para ambos.Além de valorizar a imagem da empresa, investir no relacionamento com acomunidade propiciará um sentimento de respeito e admiração para com osproprietários, colaboradores, produtos e serviços da empresa.Outros benefícios que ela colherá investindo neste tipo de ação serão a facilidade deselecionar profissionais altamente qualificados e maior poder de barganha com seusfornecedores.Geralmente, profissionais mais qualificados preferem trabalhar em empresas bemconceituadas, mesmo que o salário não seja o melhor do mercado.”91 BORDIN, Sady. Marketing empresarial: 1000 dicas para valorizar a imagem de sua empresa. Rio de Janeiro:Record, 2004, p.131.

158Notadamente, várias empresas têm conseguido se promover, por meio de açõessociais, como ruas de lazer, projetos sociais de educação de jovem-adultos, atividadesesportivas, entre outras. Na Avenida Bento Simão, Bairro São Bento, em BH/MG, o ShoppingFalls contribuiu com a reforma da área de lazer na pista de cooper, beneficiando, assim, apopulação, conforme registra a placa abaixo.Foto 15: Placa da área de lazer na Av. Bento Simão.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.Também na Avenida Bento Simão, a Unimed colocou na área de lazer esta placa queorienta exercícios de alongamento.Foto 16: Placa da Unimed: orientação de exercícios.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.

2) ADOTE UMA PRAÇA159“Todos sabemos que os municípios vivem com os orçamentos limitados e recursosescassos, e que embelezar praças não está entre as prioridades sociais de umaprefeitura.Adotar uma pequena praça próxima à sede de sua empresa, mantendo-a semprelimpa, sem mato, com a grama constantemente aparada e com as flores regadas, emtroca de uma placa informando que aquela praça é mantida por sua empresa,contribui para a valorização da imagem de ambos, ou seja: da empresa e da cidade.Quando você investe na imagem de sua empresa está fazendo, também, umacontribuição direta para a própria comunidade onde a empresa se insere.” 92A fábrica de cimentos Cauê cuida da praça que fica entre a Rua Carvalho de Almeida,esquina com a Rua Bernardo Mascarenhas, no Bairro Cidade Jardim, BH/MG.Foto 17: Placa da Cauê, que cuida de uma praça.Fonte: Daniel Bitencourt Rebouças.Outro exemplo é o da Escola Infantil Recreio, que cuida da Praça Carmo Couri, noBairro São Bento, BH/MG, mantida pela escola, que funciona nas suas proximidades.Foto 18: Placa da Escola Recreio, que cuida de uma praça.Fonte: Daniel Bitencourt Rebouças.92 BORDIN, Sady. Marketing empresarial: 1000 dicas para valorizar a imagem de sua empresa. Rio de Janeiro:Record, 2004, p. 135.

160Adotar um canteiro é algo que as empresas têm feito para promover a sua imagemjunto à opinião pública. Assim, o Mercado Central de BH/MG adotou o canteiro que fica naAvenida Augusto de Lima, esquina com Rua Curitiba.Foto 19: Placa do Mercado Central, que adota um canteiro.Fonte: Daniel Bitencourt Rebouças.A empresa Pink também adotou o canteiro que fica na Avenida Prudente de Morais,no Bairro Cidade Jardim, em BH/MG.Foto 20: Placa da Pink, que adota um canteiro.Fonte: Daniel Bitencourt Rebouças.

161A concessionária de veículos Recreio, instalada na Avenida Barão Homem deMelo, contribui para o programa BH VERDE, ao promover a preservação da área ao lado doseu empreendimento, de acordo com a legislação ambiental sobre medidas compensatórias.Foto 21: Placa da concessionária Recreio, que criou uma área de preservação.Fonte: Pedro Pereira Ruas.A Rua Frei Hilário Meeks, à direita, foi aberta pela concessionária de veículosRecreio, como condicionante ambiental para sua instalação na Avenida Barão Homem deMelo, em BH/MG.Foto 22: Rua Frei Hilário Meeks.Fonte: Pedro Pereira Ruas.

3) CONTRIBUA PARA UMA ENTIDADE ASSISTENCIAL162“O governo não tem condições materiais e humanas de cuidar de todos os problemassociais que afligem um país com a dimensão e população do Brasil.A melhoria da qualidade de vida das famílias carentes exige que as entidadesassistenciais tenham recursos para levar a cabo sua nobre missão. Há inúmerasentidades beneficentes sérias, sem fins lucrativos, regionais, nacionais e até mesmointernacionais, em praticamente todas as cidades do país.Sua empresa pode contribuir financeiramente ou com produtos e serviços queoferece ao mercado. Tudo pode ser revertido para aqueles que pouco ou nada têm.Automóveis, móveis, linhas telefônicas, computadores, impressoras,eletrodomésticos, alimentos, roupas, médicos, dentistas, enfermeiros, psicólogos.Enfim, qualquer coisa em bom estado ou serviço profissional é bem-vindo.A idéia aqui não é fazer propaganda da generosidade de sua empresa, mas mostrarpara seus clientes, que, por eles terem comprado em seu estabelecimento, suaempresa pôde contribuir com uma entidade beneficente. Para tornar esta ação socialainda mais transparente, basta acrescentar ao contrato social ou ao estatuto daempresa uma cláusula que reze que um determinado percentual do lucro destaempresa será destinado a uma determinada instituição ou programa social.O McDonald’s, por exemplo, faz anualmente uma promoção, já tradicional, emâmbito nacional, o famoso McDia Feliz, no qual o dinheiro arrecadado com a vendade Big Macs nas lojas de todo o país é doado para entidades especializadas nocombate ao câncer.Esse dia é sempre um sucesso de público, pois os consumidores gostam de participarde programas de cunho social.” 93As ações sociais que o McDonald’s promove estão estampadas em um dos folhetosque forram as bandejas usadas em suas lojas.Figura 05: Folheto utilizado nas bandejas do McDonald’s – ações sociaisfeitas com a arrecadação do Mc Dia Feliz.Fonte: Pedro Pereira Ruas.93 BORDIN, Sady. Marketing empresarial: 1000 dicas para valorizar a imagem de sua empresa. Rio de Janeiro:Record, 2004, p.136 - 137.

4) RESPEITE O MEIO AMBIENTE163“Em época alguma da história do homem falou-se tanto a respeito de preservar omeio ambiente quanto nos dias de hoje.E você não pode virar as costas para este assunto. Ao contrário: sua empresa tem aobrigação de se engajar no movimento mundial de preservação do meio ambiente,pois ele é completamente irreversível. Não é uma questão de escolha. É uma questãode sobrevivência.Poluir o ar, o solo ou os rios é totalmente inaceitável, seja do ponto de vista legal oumoral. Trata-se de um atentado à vida. A empresa deve trabalhar em harmonia como meio ambiente e praticar ações de preservação, como sistemas de filtragem dosgases e líquidos que saem da fábrica, bem como separando os resíduos industriais.Entretanto, não basta investir em tecnologia de preservação. É importante que osconsumidores saibam que não estão contribuindo para a degradação da natureza aocomprar os produtos de sua empresa. Estes devem ser informados sobre as medidasde proteção ao meio ambiente adotadas pela companhia, seja através de anúncios dejornais, revistas, seja através de embalagens de seus produtos ou na página daempresa na internet.” 94Figura 06: Bateria.Fonte: jornal Estado de Minas, 26 de março de 2006, seção Economia, p. 4.94 BORDIN, Sady. Marketing empresarial: 1000 dicas para valorizar a imagem de sua empresa. Rio de Janeiro:Record, 2004. p. 141.

164“O McDonald’s determina que os pastos para a criação do gado devem estar bemlonge de áreas de preservação ambiental. Assim, a gente evita qualquer possibilidade dedesmatamento” (Figura 07).Figura 07: Folheto utilizado nas bandejas do McDonald’s.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.Os impressos de uso interno, folhetos, talões e folhas de cheques, entre outros itensutilizados pelo Banco Real, são fabricados com 100% de papel reciclado. O lema da empresano que versa sobre o meio ambiente é: “Preservar o meio ambiente é cuidar do nosso futuro.”Figura 08: Folheto do Banco Real.Fonte: Banco Real.

165O supermercado EXTRA, do Minas Shopping, em BH/MG, promove a coleta delatas de alumínio para reciclagem, em parceria com a empresa Hellmans.Foto 23: Lugar para depósito de latas de alumínio.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.5) MOSTRE CUIDADOS COM A PRODUÇÃO“As empresas que produzem roupas a partir da pele de animais também sofrem comos ataques de grupos de proteção ambiental.O que estes grupos mais gostam de fazer para sensibilizar a opinião pública émostrar aquelas imagens horríveis dos pobres e indefesos animais sendo brutalmenteexecutados pelos caçadores de peles.Ora, vamos com calma! Há diversos produtores sérios de casacos de pele, que têm asua própria criação, tratando os simpáticos bichinhos da mesma forma que oscriadores de qualquer outro animal, respeitando a dignidade dos animais e impondolheso menor sofrimento possível.Da mesma forma, os ecologistas também adoram mostrar cenas de queimadas deflorestas, culpando sistematicamente os madeireiros. Ocorre que quem queima edesmata a floresta não são os madeireiros, que retiram apenas as madeiras que lhesinteressam, mas sim os agropecuaristas, que precisam da terra desmatada paraplantar pastagens e criar gado.Cabe à indústria atingida pelos ruidosos movimentos hostis esclarecer a opiniãopública, que acredita piamente no que dizem os movimentos.” 9595 BORDIN, Sady. Marketing empresarial: 1000 dicas para valorizar a imagem de sua empresa.Rio de Janeiro:Record, 2004, p.170.

166A Sorvetes Kibon usa madeira de reflorestamento, como princípio desustentabilidade:Foto 24: Palito de picolé feito com madeira de reflorestamento.Fonte: Escaneado por Liciane Faria Traverso Gonçalves.A empresa de carpetes, Interface Carpetes, Bradesco Capitalização, Bradesco Cartões,Caminhões Volkswagen, Citizen, Coca-Cola FEMSA, Dez Brasil Propaganda, Dixie Toga,EPR Soluções Ambientais, Gênesis Empreendimentos, Lao Engenharia, Martins Atacadista-Distribuidor, Repsol YPF, Revista Istoé e Rodovia das Colinas participam do ProgramaFlorestas do Futuro que visa à proteção e plantio de árvores nas margens.“Proteger e plantar árvores nas margens é fundamental para a sobrevivência denossos rios. Por isso a Fundação SOS Mata Atlântica desenvolveu o ProgramaFlorestas do Futuro, uma iniciativa que viabiliza, por meio de parcerias comempresas, o plantio de árvores na mata ciliar, protegendo as bacias hidrográficas epromovendo educação ambiental junto às comunidades.” (Figura 09)Figura 09: Propaganda da Interface Carpetes.Fonte: Propaganda na Revista ISTOÉ.

6) AJUDE A SOLUCIONAR OS PROBLEMAS167“Tornar público um problema e assumir a responsabilidade é apenas parte daestratégia para preservar a imagem de uma empresa. A segunda etapa é solucionar oproblema.Em 1989, quando o superpetroleiro Exxon Valdez encalhou na costa do Alasca,deixando vazar 40 milhões de litros de óleo no mar, culminando num dos maioresdesastres ecológicos do mundo, a Exxon prontificou-se imediatamente a colaborarcom ecologistas, cientistas e com o governo norte-americano para auxiliar nasolução dos problemas. Colocou aviões à disposição dessas pessoas, providenciouacomodações e não economizou um centavo sequer para ajudar a minimizar oestrago....Esclarecimento e pronta colaboração àqueles atingidos por imprevistos podempreservar uma imagem positiva arduamente conquistada durante décadas.” 967) AGREGANDO VALOR À MARCA – OBTENHA CERTIFICAÇÕES“ ‘Soja tradicional certificada vale mais’ (Gazeta do Povo, 19/10/03).Se sua empresa é boa no que faz, então trate de provar. Além de agregar valor àimagem de sua empresa, uma certificação é a chave para abrir as portas paradeterminados mercados.A melhor prova de competência e da qualidade de uma empresa é a obtenção de umdocumento público que comprove sua qualidade, emitido por um órgão sério ereconhecido e sem qualquer ligação com a empresa contratante.Para mostrar aos clientes e fornecedores que a sua empresa fabrica produtos e quepresta serviços dentro de padrões de qualidade mundialmente aceitos, ela necessitade uma certificação, que nada mais é do que um atestado, onde está escrito quedeterminado produto, serviço ou processo está em perfeita conformidade com o queestabelece a norma aplicada para aquela situação.As normas para as certificações variam de acordo com que a empresa quer certificar.Tanto pode ser um produto quanto uma fábrica inteira, a prestação de um serviço ourelacionamento da empresa com o meio ambiente.O trabalho de certificação é rigoroso e demorado, passando pela análise dedocumentos da empresa, inspeções na linha de montagem e dos produtos acabados,no estoque e no ponto-de-venda, prestação de serviço, garantia, assistência técnica,lixo industrial, etc.Dentre as diversas certificações existentes, podemos citar as séries ISO 9000 e14000, que tratam do Sistema de Garantia da Qualidade e da Proteção ao MeioAmbiente, respectivamente, e a AS 8000, que trata das condições de trabalho,internacionalmente reconhecidas e, em muitos casos, exigidas para exportação.No Brasil, a ABNT- Associação Brasileiras de Normas Técnicas, entidade provadasem fins lucrativos - fundada em 1940, é o órgão responsável pela normalizaçãotécnica no país e é também membro fundador da ISO (International Organizationfor Standardization)...Os benefícios para a imagem de uma empresa certificada são vários. Primeiro,demonstra que a empresa é séria e está preocupada com a qualidade do que produz.Segundo, que ela está up-to-date com o mundo, pois a maioria das certificaçõessegue padrões mundiais de padronização e qualidade. Terceiro, 97 que ela éconfiável, pois pode comprovar a sua qualidade.”O Brasil já possui 1.000 certificações ambientais, ou seja, 1.000 certificações deempresas com a adoção das normas ISO 14001, que integra a ISO 14000, uma série de96 BORDIN, Sady. Marketing empresarial: 1000 dicas para valorizar a imagem de sua empresa. Rio de Janeiro:Record, 2004, p.175 -176.97 BORDIN, Sady. Marketing empresarial: 1000 dicas para valorizar a imagem de sua empresa. Rio de Janeiro:Record, 2004, p.185-186.

168normas editadas pela International Organizations for Standartdization (ISO) em 1995,visando padronizar a implementação voluntária de Sistemas de Gerenciamento Ambiental(SGA) ou, em inglês, Environmental Management System (EMS), nos diversos ramos dasatividades humanas que, sem dúvida, em termos organizacionais, favorece a imagem daempresa e cria uma rede ambientalmente sustentável.Assim, a implementação do SGA constitui estratégia para que o empresárioidentifique, continuamente, oportunidades de melhorias que reduzam os impactos dasatividades de sua empresa sobre o meio ambiente de forma integrada aos mecanismos deconquista de mercado e de lucratividade.Segundo Alexandre Valadares Mello, assessor de Meio Ambiente da Federação dasIndústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em 2003, a conformidade conquistada pelaadoção do SGA mostrou-se estável e sustentável porque se alicerçou no compromisso daempresa e de seus empregados com programas e procedimentos específicos. Isso representa oestágio de excelência da empresa em relação a seu comprometimento com o meio ambiente.Em 2003, foi constatado que, em Minas Gerais, havia mais de 80 empresas que já possuíamcertificações pela norma ambiental.Há quatro anos (em 2003), a Belgo Mineira (atual Arcelor) reduziu o uso da água:98% dela passaram a recircular no processo produtivo. A empresa havia tido comoexperiência piloto a certificadora ISO 14001 e BS 8800 (cuja nomenclatura atual é OSHAS18001 e se refere à segurança ocupacional) da Usina de Juiz de Fora, em 1997. SegundoFídias de Miranda, gerente corporativo de Meio Ambiente da Arcelor/Belgo Mineira, em2003, “o trabalho da empresa baseou-se em três pilares: cumprimento da legislaçãoambiental, prevenção da poluição e melhoria contínua” (grifo nosso), que envolve otreinamento, capacitação e conscientização dos funcionários.Também a Minerações Brasileiras Reunidas S.A. (MBR) recebeu a certificação,segundo as normas ISO 14001 (meio ambiente), OSHAS 18001 (segurança e saúdeocupacional) e ISO 9001/2000 (qualidade do processo e satisfação do cliente), em dezembrode 2002. A certificação ocorreu após auditorias nas cinco unidades da mineradora, pela DetNorske Veritas (DNV). De acordo com Francisco Assis Lafetá Couto, coordenador daimplantação da ISO 14001 na MBR, o processo foi intensificado com o Sistema Integradode Melhorias (SIM). Este sistema na área ambiental prevê programas demonitoramento, recuperação das áreas mineradas, educação ambiental para acomunidade e empregados, licenciamento ambiental das unidades e combate a incêndiosflorestais, entre outros.

169Os aspectos legais e controles de impactos são analisados para a obtenção decertificadoras.Segundo Pedro Gusato, Presidente da Associação Brasileira de Normas Técnicas(ABNT), desde 2003, qualquer empreendimento pode se certificar com a ISO 14001.“A primeira etapa é o levantamento de toda a documentação da empresa, exigidopara ver se ela está em conformidade com as leis federais, estaduais emunicipais (grifo nosso). Depois, passa-se para o levantamento dos aspectos dosimpactos ambientais a partir da definição de controles e procedimentos. Entretanto,durante todo o processo, o treinamento do pessoal é fundamental.”Gusato afirma que a certificação demonstra o comprometimento com o cliente e acomunidade e a preocupação ambiental da empresa que, sob o ponto de vista financeiro,ganha em rentabilidade, ao evitar desperdícios, e, com relação à sua imagem, o retorno que omercado proporciona.O fabricante do secador Turbo Wind informa ao consumidor que o produto possui acertificadora ‘Selo Ruído’, do ‘Programa ao Silêncio’.“O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃOSONORA – SILÊNCIO - foi instituído pela Resolução Conama nº 2, de 8/3/90,considerando a necessidade de estabelecer normas, métodos e ações para controlar oruído excessivo que interfere na saúde e bem estar da população. A coordenação doprograma compete ao Ibama. Aos Estados e municípios compete o estabelecimentoe implementação dos programas estaduais de educação e controle da poluiçãosonora, em conformidade com o estabelecido no Programa SILÊNCIO. Um dosobjetivos do programa é ‘incentivar a fabricação e uso de máquinas, motores,equipamentos e dispositivos com menor intensidade de ruído quando de suautilização na indústria, em veículos em geral, construção civil e utilidadesdomésticas. Visando a alcançá-lo, em 7/12/94, foi publicada a Resolução Conaman.º 20/94, instituindo a obrigatoriedade do uso do SELO RUÍDO emeletrodomésticos produzidos e importados e que gerem ruído no seufuncionamento.” (Disponível em: .Acesso em: 25 maio 2007).Foto 25: Caixa de secador que contém o selo ambiental.Fonte: Liciane Faria Traverso Gonçalves.

170A empresa TOK & STOK garante que trabalha com objetos fabricados commadeiras que têm procedência legal, em consonância com a legislação ambiental.“Responsabilidade Social: Tok & Stock Ecossocial - Programa ‘MadeiraCertificada’: A Tok & Stok” mantém seu compromisso e preocupação emdesenvolver gradativamente novas linhas de produtos certificados, semprerespeitando, porém, a premissa de criar produtos que sejam economicamente viáveise que possam ser oferecidos ao mercado de forma competitiva, o que aindarepresenta um grande desafio.A madeira certificada é extraída de florestas reconhecidas como corretamentemanejadas pelo Forest Stewardship Council (FSC) - Conselho de Manejo Florestal -,uma entidade criada por profissionais e associações de 25 países.” (Figura 12).Figura 10: Propaganda da responsabilidade social da TOK & STOK.Fonte: folder encartado no jornal Estado de Minas.

171A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) obteve, em 2005, ascertificadoras ambiental e social de qualidade, gestão de saúde e trabalho. Segundo LuizAugusto Barcelos de Almeida, superintendente de Coordenação Ambiental e Qualidade daCemig, em 2003, “no Brasil, a certificação funcionava como um atestado de qualidadeambiental que melhorava a imagem da empresa.” Em 2006, pelo sétimo ano consecutivo, aCemig integrou o Índice Dow Jones de Sustentabilidade, conquista restrita a 300 empresas dediversos países, quatro delas, brasileiras, como já salientado.Figura 11: Cemig anuncia a sua responsabilidade ambiental.Fonte: Propaganda inserida na Revista ISTOÉ.

172Ademais, buscando mitigar os impactos ambientais visuais na paisagem natural,tutelados pelo Direito Ambiental, como demonstram as fotos a seguir, as torres de telefoniaforam camufladas pela vegetação.Foto 26: Torre camuflada da UFMG.Fonte: Boletim Informativo da UFMG, n.º 1.375, ano XIX , 21 nov. 2002.Foto 27: Torres camufladas da empresa Larson Company.Fonte: Disponível em: . Acesso em: 5 maio 2005.

8 - Conclusão173Para a conclusão desta dissertação, poder-se-ia fazer, de início, uma pergunta que,aparentemente, teria uma resposta fácil: o que faz uma sociedade funcionar de formaharmônica, respeitando o direito à dignidade de seus integrantes?Efetivamente, conforme o estado da arte das Ciências Humanas, Ciências SociaisAplicadas, em que se incluem as Ciências Jurídicas, na mais recente classificação das ciênciasfeita pela Organização Educacional, Científica e Cultural das Nações Unidas (Unesco), alémdas Ciências Biológicas e dos demais ramos do conhecimento científico, qualquer sociedade,para dignificar cada um de seus membros, em todos os seus estratos, necessita de normas. Aanomia, provavelmente, venha a ser o pior dos inimigos do “homem civilizado”. Um ser quedispõe, hoje, de um sem-número de recursos tecnológicos que, em relação aos mais poderososintegrantes das mais desenvolvidas e ricas sociedades de um passado não tão distante, são,indiscutivelmente, privilegiados. Alguns, por disporem de recursos financeiros consideráveis,terem posição social de destaque, residirem em confortáveis habitações em áreas comcompleta infra-estrutura urbana e sem necessidades materiais a serem supridas com urgênciaconsideram-se, em geral, auto-suficientes e inatingíveis, posto que vivem em locais tidoscomo inexpugnáveis, seguros e imunes a tudo, inclusive à força da natureza e às alteraçõesclimáticas decorrentes de atividades antrópicas desmesuráveis e francamente danosas ao meioambiente. Esses homens dispõem, assim, de autênticas fortalezas formadas por redomas nasquais só se inserem numa pretensa privacidade, por certo, desnecessária, porquanto excessivae discriminatória, e de conforto material, ao lado, provavelmente, da alienação total comrelação à realidade ambiental e os prognósticos nada alvissareiros sobre o destino daHumanidade, a persistir o quadro francamente danoso ao meio ambiente.Mesmo contando na atualidade com um rico e diversificado ordenamento normativo, asociedade vem encontrando dificuldades para que todos, indistintamente, possam vivercondignamente.Com efeito, se a globalização da economia fez emergir novos centros de produção eampliou mercados, levando riquezas a determinadas áreas, também implicou desdobramentossocialmente perversos. Isso, para se falar apenas dos anos 1980 e 1990 e deste início demilênio. O crescimento econômico mundial das últimas décadas, promovido a partir, de umlado, pelos avanços da ciência e da tecnologia, além do protecionismo estatal dos paísesdesenvolvidos a setores como o da agricultura, e, de outro, pela exploração da mão-de-obra

174barata e até escrava, manteve as grandes disparidades de renda e de qualidade de vidaentre as populações de países, regiões, cidades ou, ainda, entre as pessoas que vivem eminterseções de bairros bem estruturados e favelas.Um quadro à primeira vista desanimador, em termos de aspectos sociais, que,certamente, será palco para novos contenciosos internacionais, continentais, nacionais elocais, que, para a sua solução, não poderão prescindir do Direito, seja em que nível espacialfor.Ao lado das normas legais, com o desenvolvimento da mídia eletrônica, sobretudo daTV, cujo poder advém, basicamente, do fantástico recurso da imagem, podendo hoje sertransmitida em tempo real, a opinião pública tem ajudado decisivamente para que ocorramavanços no que tange à conservação e preservação do meio ambiente. Assim, o Poder Públiconão está mais sozinho na luta contra a degradação ambiental.Ademais, se a falta de regras pode desfavorecer o desenvolvimento das atividadeshumanas, há que registrar que, mesmo com o robusto e rico arcabouço normativo construídopelo homem ao longo de milênios, sobre os mais diversos campos do saber jurídico, a misériae a fome ainda não foram erradicadas e atingem, neste início de milênio, mais de 1 bilhão deseres humanos. Ou seja, não basta haver regras; é preciso aplicá-las em benefício de todos,não apenas da minoria. E não só com a força legal do Estado, mas, também, com aparticipação da sociedade. Neste sentido, saliente-se que o homem não pode prescindir daprevalência do aparato normativo nas relações sociais, bem como, nas questões ambientais, dares publica sobre o interesse particular de cada pessoa, de um grupo social, de uma empresa.Desta forma, o Direito Ambiental não veio para acolher – não obstante o direitoinalienável ao contraditório, à defesa ampla –, em sua rica legislação, aqueles que seacostumaram, por muito tempo, a desrespeitar o meio ambiente sem que nada lhes obstasse oupenalizasse.No Brasil, foi assim – ao alvedrio do explorador inconseqüente e irresponsável –,desde os primórdios do Período Colonial, apesar de, àquela época, já existirem diplomaslegais que tivessem como impedir a degradação ambiental, marcada, sobretudo, pelo corteintensivo e indiscriminado de madeiras – não só do Pau Brasil, para o contrabando. Daí, tersurgido a expressão “madeira de lei”, atribuída ao mogno, cerejeira, ipê e jacarandá, que,entre diversas espécies de madeiras, estavam protegidas pela Coroa.Outras leis voltadas para a conservação e preservação ambientais foram editadas até apromulgação da Lei n.º 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, e, seteanos depois, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que consagrou, no

175art. 225, caput, de vez, a proteção ao meio ambiente, lastreando todo um aparatonormativo elaborado para colocar o País nos trilhos que levam à busca da sustentabilidade; docrescimento econômico com desenvolvimento; da atividade econômica respeitando a naturezae o homem em sua dignidade.Ademais, com a CF/88, o Brasil pôde se ombrear aos países que tratam o meioambiente com o cuidado que ele impõe como ecúmeno, como a morada do homem. Se a casade cada ser humano que habita o planeta, embora mais de 20% da população mundial nãodisponham de teto para abrigá-la das intempéries, pode ser considerada, em tese, um espaçoem que ele se sinta protegido, seguro, também pode vir a representar o seu próprio túmulo, seele não se voltar para os graves problemas que afetam o clima, em decorrência das atividadesantrópicas desenvolvidas sem o devido zelo ambiental e em desacordo com as normas legais.A exigência legal da avaliação dos impactos ambientais dos empreendimentospotencialmente geradores de danos ao meio ambiente, como os elencados neste trabalho (porexemplo, mineradoras, postos de venda de combustíveis, siderúrgicas, shoppings, cemitério,fábricas de cimento, companhias hidrelétricas, entre outros), terminou por proporcionarbenefícios para a população, de modo geral, e, especificamente, para os empregados daempresa e para as pessoas que vivem no seu entorno, conforme dispõe a legislação. Trata-se,aqui, da proteção que se deve dar ao ambiente, de forma ampla, incluindo-se,indispensavelmente, o do trabalho e o das áreas de influência dos empreendimentos.As empresas ora estudadas, em sua maioria, já animavam ou estão reaquecendo aeconomia de um determinado município, estado, região ou até do País, ainda que de formaindireta, por meio do recolhimento de tributos, exportação de bens e/ou de serviços. Nosplanos municipal e estadual, com a geração de empregos, renda e tributos, como, também,conforme a sua natureza, promovendo a atração de novos empreendimentos, além das açõesque executam, quando comprometidas com a sustentabilidade socioambiental, com ascomunidades que vivem em seu entorno. Se os impactos que promovem no meio ambientesão considerados espacial e socialmente grandes, as medidas mitigadoras e compensatóriastambém produzem efeitos positivos para o coletivo social, a começar do fato de que,habitualmente, os órgãos licenciadores as impõem em obras infra-estruturais, porquanto oPoder Público não tem, muitas vezes, como realizá-las, em face da crise fiscal em quemergulharam Estados e municípios (são mais de 5 mil no País), desde a reforma tributária dofinal da década de 1960, e da qual a maioria ainda não se recuperou.Quando um grande empreendimento se instala em uma área já consolidada, muitas dasvezes, ele traz transtornos de ordem diversa, quando, não, problemas para a comunidade. Nos

176casos de empreendimentos que contam com equipes multidisciplinares para a elaboraçãodo projeto de instalação, esses transtornos e problemas podem ser evitados, ainda na fase deobtenção da Licença Prévia (LP) junto ao Poder Público. Trabalho que, indispensavelmente,deverá contar com a participação do operador do Direito Ambiental na empresa.Assim, o Direito Ambiental deve ser utilizado como eficaz ferramenta preventiva, noprocesso de regularização e licenciamento do empreendimento, que pode passar, ainda,conforme a sua dimensão e potencialidade de impactar o meio ambiente, pelas Licenças deInstalação (LI) e de Operação (LO). Não há mais sentido, nos dias atuais, respeitando-se oprincípio jurídico da prevalência da realidade, não fossem outros a se observar, umempreendimento obter a LO e, logo em seguida, ao desrespeitar as normas legais, afetando omeio ambiente, ter a licença cassada. Ou, então, submeter-se à obtenção da Licença deOperação Corretiva (LOC). Ademais, há, periodicamente, a renovação da LO, quando todasas normas impostas originalmente ao empreendimento serão revistas, com o fito de severificar se foram cumpridas. Não só as normas, mas as eventuais medidas mitigadoras oucompensatórias, impostas pelo Poder Público, com o concurso da sociedade, que,praticamente, as definiu em Audiência Pública.Cabe, portanto, ao operador do Direito Ambiental da empresa direcionar a sua gestãopara que o complexo processo de licenciamento ocorra não somente com celeridade, mas comtoda a segurança, de forma a garantir ao empreendimento êxito em todas as etapas, desde aconcessão da Licença Prévia (LP) até a Licença de Operação (LO), passando pela Licença deInstalação (LI) e todos os procedimentos que devem ser adotados em nível de estudostécnicos com relação a potenciais impactos no meio ambiente (AIA, EIA/RIMA,indispensavelmente).Como a formalidade para se permitir a instalação e ou expansão de uma empresageradora de impactos relevantes centra-se nos estudos que implicam a Avaliação de ImpactosAmbientais (AIA), direcionados para os impactos no solo, aqüíferos, ar, fauna, flora, tráfego,propagação de sons, acervos culturais e monumentos naturais, enfim, nos bens da natureza enos de origem social, bem como no EIA/RIMA, e, especificamente, nas exigências contidasnas LP, LI, LO, LOC, TAC, PCA, os quais, somados à busca por resultados econômicos eurbanísticos positivos para a cidade, além da adoção de medidas compensatórias, resultam naminimização dos impactos negativos, ao se direcionem ao desenvolvimento socioeconômicolocal e à promoção da vida urbana com qualidade. O mesmo se aplica ao setor rural.Ao se falar em Direito Ambiental como instrumento de gestão da empresacontemporânea, há o risco pleonástico, o risco da redundância, considerando-se que nenhuma

177empresa de médio para grande porte atua hoje no mercado sem contar em sua equipemultidisciplinar de gestores com um consultor jurídico especializado na área de meioambiente. Guardadas as proporções naturais, é como se o cirurgião fosse para umaintervenção de porte sem o anestesista e, ele próprio, se encarregasse das duas funçõessimultaneamente. Obviamente, seria um desastre.A complexidade das normas ambientais, esculpidas tanto na CF/88 como em fartalegislação infraconstitucional, ao lado do fato de o Direito Ambiental não se encontrarcodificado, exige maior cuidado ainda com a matéria. Nas três últimas décadas do séculopassado, de modo especial nos anos 1980 e 1990, inúmeros advogados especializaram-se emDireito Ambiental para fazer face à crescente demanda do mercado por profissionais com essaqualificação.Levando-se em conta que, em termos globais, as questões ambientais ganharamamplitude considerável, inicialmente na Europa, logo após o término da II Guerra Mundial(1939-45), espalhando-se, em seguida, rapidamente, por todo o planeta, e, hoje, fazem partedas preocupações cotidianas de expressiva parcela da população mundial, que propugna pelodesenvolvimento sustentável, tudo leva a crer que o homem elegeu este pleito como uma desuas prioridades, para a qual não define limites temporais, nem poderá ou deverá fazê-lo, atémesmo por coerência.Pode-se depreender do panorama atual e dos cenários projetados para o futuro que ointeresse pela sustentabilidade não só é de natureza permanente, assim como mereceráconstantes estudos do Direito Positivo para o aperfeiçoamento das normas. As disponíveis, nomomento, têm condições de garantir, contudo, o que propugna a Carta Magna brasileira, seadequadamente aplicadas pelo Poder Público, com o concurso dos operadores do DireitoAmbiental nas empresas e da sociedade, com o objetivo de fazer valer o seu art. 225, caput:“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum dopovo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade odever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”Para tal, contudo, são necessários esforços que deságüem no interesse econscientização das empresas, do Poder Público e do restante da sociedade civil organizadapara a importância da implementação das normas ambientais no dia-a-dia das organizaçõeseconômicas, da administração pública e das pessoas em geral. Nas empresas, com os gestoresdo processo de qualidade ambiental, dentre eles, o operador do Direito Ambiental. Naadministração pública, com os órgãos responsáveis pelo licenciamento dos empreendimentose sua fiscalização, em consonância com as normas legais e os limites econômico-financeiros

178das empresas. Na sociedade em geral, com o acatamento das normas, promoção daeducação ambiental – que também é dever constitucional do Estado – e decisiva participaçãona construção de uma postura efetivamente comprometida com o interesse geral de emprestarqualidade ao meio ambiente, conservando-o, preservando-o e o recuperando no que foiafetado, quando técnica e economicamente viável, ou, ainda, adotando práticas de promoçãoambiental. Afinal, todos podem ser voluntários em iniciativas contra a degradação ambiental,a começar pela redução do consumo de bens e de serviços em níveis desnecessários,conquanto excessivos, indo até projetos de melhoria ambiental, como plantio de mais espéciesarbóreas, emprego de fontes naturais de energia e comedimento no uso de recursos naturais.Os 13 processos de licenciamento aqui analisados, com suas medidas mitigadoras ecompensatórias e planos de controle ambiental, definidos que foram pelo Poder Público,assim como as 14 empresas de distintos setores econômicos pesquisadas sobre as atividadesque desenvolvem na promoção socioambiental, com vistas à sustentabilidade, espelham o quevem ocorrendo no País em termos de avanços na aplicação dos conhecimentos sobre a normalegal para a qualidade ambiental.As ações desenvolvidas pelas 13 empresas que passaram por processo delicenciamento e das 14 organizações que atuam no mercado há mais tempo e vêm sesubmetendo a renovações da Licença de Operação (LO) demonstram que o atendimento àsnormas legais insere ingredientes que extrapolam o campo da qualidade ambiental e resvalampara o atendimento de condicionantes que suprem a ausência do Poder Público em obras quepodem reduzir impactos em áreas urbanas e rurais e, simultaneamente, melhorar as condiçõesda infra-estrutura, tanto nas cidades quanto no campo, o que deveria ser da exclusivaresponsabilidade do Estado.Também neste ponto são fundamentais a acurácia e o descortino do gestor jurídico, aotrabalhar com o Direito Ambiental, tanto nos licenciamentos para instalação e início deoperação quanto nos de renovação para que os empreendimentos se mantenham operando.Não há, na legislação, limitadores ao que o Poder Público, inclusive nos casos em que éexigida a Audiência Pública, e sobretudo nestes, pode impor ao empreendimento, comomedidas compensatórias. Cabe, assim, tanto aos especialistas das áreas próprias de atuação decada empresa, bem como urbanistas e engenheiros agrônomos, respectivamente para questõesrelativas à cidade e ao campo, trabalharem em comunhão com o operador do DireitoAmbiental, que, inclusive, deverá se valer do princípio da capacidade econômica(contributiva) do empreendedor para que não se exija, como condicionantes, mais do que oprojeto suporte.

179Não obstante tais cuidados, o Direito Ambiental deverá nortear osempreendimentos de acordo com o que está esculpido na CF/88, art. 170, caput, e incisos:“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livreiniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames dajustiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedadeprivada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor;defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conformeo impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus produtos de elaboração eprestação (grifo nosso); redução das desigualdades regionais e sociais; busca dopleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porteconstituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede administrativa no País.”Desse modo, considerando-se a crise fiscal do Estado, cuja capacidade de investimentoestá, efetivamente, aquém das necessidades sociais do País, de modo especial das camadasmais pobres da população, tantos as empresas já instaladas quanto os novos empreendimentostêm papel relevante no atendimento do que dispõe a Carta Federal de 1988, no que tange àordem econômica e financeira. Saliente-se que muitas empresas vêm operando nessa direçãohá longo tempo, sobremaneira na área socioambiental, bem anteriormente ao tratamentocuidadoso que a CF/88 reservou ao meio ambiente, no Capítulo V, art. 225, caput e incisos.Mas, nem sempre o caminho é tranqüilo para as empresas. Segundo José Afonso daSilva 98 , as fontes tributárias, os fundos públicos, os programas de financiamento, todos,instrumentos jurídicos de captação de recursos para o financiar as atividades urbanísticasempreendidas pelo Poder Público, especialmente o municipal, são de naturezas diversas,sujeitando-se basicamente ao regime de Direito Público, mas, também, ao de Direito Privado.Assim, quando uma empresa deseja se instalar ou expandir seus negócios construindoem um espaço maior, ou modificando a sua atual estrutura, como entradas, colocação decoberturas, inclusive toldos, tem assumido, nessas operações, diversas obrigações que seriamdo Poder Público, ao argumento de serem medidas de compensação ambiental doempreendimento. A colocação de um simples toldo pode representar desembolsos de vulto naexecução, por exemplo, de uma obra viária: a abertura, pavimentação e implantação das redesde drenagem pluvial, de abastecimento d’água e de esgoto ao longo de um quarteirão, algo emtorno de 100m de extensão e área de aproximadamente 1.000m 2 . Pode ocorrer, assim, aexigência da adoção de uma medida compensatória desproporcional ao impacto provocadopela colocação do toldo, que teria se baseado no argumento, no caso de um restaurante, queele estaria, na verdade, ampliando a sua área – o que efetivamente pode até ocorrer – e, com98 DA SILVA, José A. Direito Urbanístico Brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000, p.439-440.

180isso, gerando maior impacto sonoro, na emissão de gases na atmosfera e na circulação deveículos. Ainda assim, talvez uma medida excessiva. Novamente, a participação do gestorjurídico da empresa, valendo-se do Direito Ambiental, que tem raízes em outras áreas doDireito, como no Administrativo, Comercial, Econômico, Tributário, Trabalhista, Civil ePenal, afora o Constitucional, será vital para que, ainda na obtenção da Licença Prévia (LP),qualquer condicionante aventada pelo Poder Público possa ser objeto de negociação. Se for ocaso de empreendimentos potencialmente geradores de grandes impactos ambientais, e queexigirão a Audiência Pública, o gestor jurídico deverá estar à frente de uma equipemultidisciplinar de especialistas, para a sustentação oral da posição da empresa.Destarte, para um empreendedor do final do século XX e deste início de milênio, oDireito Ambiental, que poderia ter sido oneroso a ele no passado, é, na atualidade, uminvestimento para vencer o excesso de burocracia nos processos licenciatórios e negociar aatenuação de condicionantes, em nível de medidas compensatórias, muitas vezesdesproporcionais à dimensão do empreendimento e aos impactos ambientais projetadosquando de sua entrada em operação ou expansão.Ademais, o Brasil projeta-se no cenário internacional pelo riquíssimo ordenamentonormativo de Direito Ambiental de que dispõe, a tutelar praticamente qualquer atividadehumana, elaborado que foi em virtude, principalmente, de pretéritas intervençõesinconseqüentes no meio ambiente, que deixaram um passivo ambiental praticamenteirrecuperável, como no caso da Mata Atlântica, que corresponde, na atualidade, a pouco maisde 3% do que era quando aqui chegaram os portugueses em 1500.Com isso, a legislação ambiental brasileira, presente no dia-a-dia das pessoas, aindaque somente aos poucos elas comecem a ter consciência desse processo que embute em suaessência a própria preservação humana, inseriu-se na gestão das organizações, de tal sorte queconselhos de administração, consultivos e fiscais, além de executivos de primeiro nível,assimilaram, rapidamente, a conveniência de o Direito Ambiental situar-se no patamar degestão da empresa. Da empresa contemporânea, voltada não só para o que preconizavam osvelhos manuais de administração, ainda hoje importantes do ponto de vista capitalista, emboratambém o capitalismo já tenha mudado a sua postura frente ao interesse e à valorização que aopinião pública conferiu às questões ambientais. Fala-se, agora, de crescimento sustentável,de desenvolvimento com promoção socioambiental. Fala-se de sustentabilidade. Fala-se noDireito Ambiental como instrumento de gestão da empresa contemporânea.

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