Decretos de 2005 - Prefeituravirtual.com.br

com o respectivo valor, que após analisado e aprovado, deverá observar para a sua concessãoo seguinte:I. A necessidade de Nota de Empenho da Despesa, nasDotações Específicas;II. No caso de cheque deverá ser nominal ao requisitante.Art. 5°. O requisitante do adiantamento deverá fazer aprestação de contas junto à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, instruídos com osseguintes documentos:I. Cópia de requisição do adiantamento;II. Cópia da Nota de Empenho e da Nota de Pagamento dasDespesas;III. Comprovantes das Despesas;IV. Saldo do adiantamento ou valor remanescente se houver;V. Apresentar demonstrativo na forma de conta corrente, ouseja, débitos e créditos, tornando evidente a destinação queforam dadas ao valor do adiantamento.§ 1°. Os Comprovantes das Despesas a que se refere oinciso III, trata-se de Notas Fiscais de venda ao consumidor ou “cupom fiscal”.§ 2°. No caso de recibo ou outro documento que nãoespecifica as despesas, deverá ser feito uma relação à parte de forma detalhada.§ 3°. Para demonstrar a autenticidade dos documentos,deverão estar assinados ou rubricados pelo responsável.§ 4°. Os documentos das despesas realizadas só serãoadmitidos com datas referente à liberação do adiantamento ou posterior, ficando vedado opagamento de indenização a qualquer título, por documentos apresentados em datas diferentes.§ 5°. As Notas Fiscais, Faturas, ou outros documentos,deverão ser emitidos em nome do Órgão a que pertencer o responsável pelo adiantamento.§ 6°. Nos comprovantes ou recibos, deverá atestar que orequisitante do adiantamento foi servido, o material sobre a sua responsabilidade de aquisiçãofoi recebido pela repartição interessada, que no caso foi recepcionado por servidor que não oresponsável pelo adiantamento, salvo os casos de diligências especiais e os gastos realizadosem viagem.Art. 6°. O adiantamento deverá ser aplicado dentro doexercício financeiro em que for recebido, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal.LRF.Art. 7°. No caso de saldo de adiantamento não aplicado,deverá reverter à dotação orçamentária própria, observando o princípio do exercício financeiro.

Parágrafo único. O saldo de adiantamento não aplicado seráconsiderado como receita do Município, dentro do exercício financeiro em que se realizou opagamento das despesas.Art. 8°. A prestação de contas não deverá ultrapassar 30(trinta) dias a contar da concessão do adiantamento.Parágrafo único. No caso de despesas de viagem, este prazo nãopoderá ultrapassar a 02 (dois) dias úteis do retorno do requisitante.Art. 9°. A Coordenadoria de Administração Contábil,manterá registro individualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, com controlerigoroso dos prazos para a prestação de contas.Art. 10. O responsável que deixar de fazer a prestação decontas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo determinado,ficará sujeito a reposição do valor corrigido monetariamente de acordo com a variação do IPC,acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da concessão doadiantamento, sujeitando-se ainda à tomada de contas pelo ordenador de despesas.Parágrafo Único. A tomada de contas de que trata-se o caputdo artigo, será levantada pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e encaminhado aoTribunal de Contas do Estado, para apreciação e aplicação das medidas cabíveis se for o caso.Art. 11. Aprovada a prestação de contas, a autoridadeordenadora das despesas determinará o arquivamento do processo, antes porém, submeterá àapreciação do Tribunal de Contas do Estado juntamente com as demais despesas do Município.Art. 12. As despesas com a execução deste Decreto correrãopor conta das verbas consignadas no orçamento vigente.Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,ESTADO DE MATO GROSSO.EM, 03 DE JANEIRO DE 2005.Registre-se e Publique-seCumpra-seNILSON LEITÃOPrefeito MunicipalASTÉRIO VENCESLAU GOMESSec. Mun. de Economia e Finanças