construindo a cidadania: avanços e limites do ... - Inclusive Cities

“Art. 7 º - A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera deação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do MeioAmbiente – SISNAMA , instituições educacionais públicas e privadas dossistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados e dos Municípios...Art. 13 – Entendem-se por educação ambiental não formal as ações práticaseducativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questõesambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meioambiente.”O tratamento dado à questão ambiental pela Constituição de 1988 tem , semdúvida, grande reflexo no mundo social e jurídico. Os princípios estabelecidos nocapítulo 225 de nossa Carta Magna, tais como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, a natureza pública da proteção ambiental associadaà participação social, dentre outros, corroboram a necessidade do fortalecimentode projetos tais como o desenvolvido na parceria em questão.Atualmente, reflexo da emergência de uma legislação ambiental, mas também emdecorrência de atuações mais incisivas dos organismos competentes, a parceriaASMARE e poder público tem se beneficiado de algumas exigências impostas àsociedade, que visam a minimização dos impactos ambientais, principalmente osrelativos aos resíduos sólidos.Mais especificamente, por exemplo, podemos nos referir às medidas relativas aolicenciamento ambiental para os empreendimentos urbanos, para os quais se têmdeterminado a execução de medidas redutoras de impacto ambiental, em grandeparte relacionadas à implementação de coleta seletiva.Assim, empreendimentos de conjuntos habitacionais, supermercados, shoppingse outras obras têm sido impelidos, por força da ação de órgãos como o COMAM –Conselho Municipal do Meio Ambiente, e Secretaria Municipal do Meio Ambiente,a fornecer contêineres para a coleta seletiva, nas regiões onde são implantados.153