construindo a cidadania: avanços e limites do ... - Inclusive Cities

3.3.1. A evolução dos instrumentos legais de sustentação da parceriaObserva-se, que além da inadequação em termos de sua infra-estrutura técnicooperacionalpara implantação da coleta seletiva incidiram, também, sobre oprojeto dificuldades relacionadas à incipiência de instrumentos legais quepermitissem assegurar a viabilização de um projeto de cunho ambiental e socialdirecionado a um público com tantas especificidades como o dos catadores. 163Em termos de legislação municipal, os catadores através de toda uma articulaçãopolítica obtiveram a inserção na Lei Orgânica do Município de um dispositivo quetornasse possível a sua incorporação numa eventual implantação da coletaseletiva. Assim, inseriu-se na Lei Orgânica de BH (1990), no capítulo III, que tratado saneamento básico, no art. 151, inciso VII o seguinte texto:“A coleta e a comercialização dos materiais recicláveis serão feitospreferencialmente por meio de cooperativas de trabalho.”Não há uma menção explícita dos catadores no texto, mas apesar de tímido, écom esse dispositivo legal que se possibilitou destinar aos catadores de papel,anos mais tarde, os materiais recicláveis depositados pela população nos LEVs, ,sendo o mesmo o elemento justificador do convênio firmado entre a Prefeitura, aASMARE e a Mitra. É necessário dizer, porém, que esse entendimento jurídiconão é uniforme, surgindo vez ou outra, alguns questionamentos sobre alegalidade dessa parceria, da destinação de recursos públicos para oempreendimento, e até da doação dos recicláveis feita pela SLU à Associaçãodos Catadores de Papel.163 Estas reflexões foram, inicialmente, sistematizadas por Dias et all (2000) em“Coalizões para a mudança: avanços e limites do Projeto de Coleta Seletiva deBelo Horizonte em parceria com a Associação dos Catadores de Papel”, no ICongresso Brasileiro de Direito Urbanístico, Belo Horizonte, 13-15 de dezembrode 2000.150