Comentários sobre a responsabilidade civil pelo ... - BuscaLegis

participação do exportador. Destarte, exclusivamente a ela competia tal providência. (...)Diante disso, própria a pretensão da apelada."A orientação adotada pelos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro [12] e dePernambuco [13] segue na mesma esteira.2. OS AGENTES NVOCC E FIGURAS/DESIGNAÇÕES AFINSDentro dessa temática também merece destaque a responsabilidade dos conhecidosarmadores sem navio (NVOCC – Non Vessel Operating Common Carrier) efiguras/designações análogas (agentes consolidadores/desconsolidadores de carga,agenciadores de carga, freight forwarders, etc.), doravante nomeados genericamente,apenas para o fim de facilitar a leitura, de NVOCC.Como é cediço, essas figuras funcionam como intermediários entre o transportadormarítimo e o importador da carga. Assim, exportador e/ou importador contratam otransporte das mercadorias com o agente NVOCC [14] e este, por não ser proprietário denavio, subcontrata o serviço com o transportador marítimo.Acerca do ponto, Delfim Bouças Coimbra acrescenta: "O transportador marítimoemite um único Conhecimento de Carga, genérico, que é denominado de Master B/L, paramercadorias destinadas a diversos importadores no país, que contrataram a carga com umembarcador que as consolidou, em geral em um único contêiner, constando comoconsignatário seu agente desconsolidador no Brasil, o qual procede a desconsolidação elibera, para os importadores, os Conhecimentos de Carga específicos, agregados,denominados House B/L, os chamados "filhotes", que são os Conhecimentos de Cargaoriginais que deram origem ao Master B/L.". E conclui: "A desconsolidação somente podeser efetuada por Agente Consolidador e Desconsolidador ou Agente NVOCC (Non-Vessel-