Comentários sobre a responsabilidade civil pelo ... - BuscaLegis

cartularidade." [18]. Lembre-se, por oportuno, que "o alienante do crédito documentado poruma cambial é chamado de endossante ou endossador; o adquirente, de endossatário." [19].Destarte, de acordo com o previsto no art. 6º do Decreto nº 19.473/30, oendossatário nominativo e o portador do conhecimento de transporte ficam investidos nosdireitos e obrigações do consignatário, em face da empresa emissora – leia-se, transportadormarítimo -; logo, a responsabilidade pelo pagamento da demurrage, naturalmente umaobrigação daquele que ocupa a posição de consignatário, é transmitida à pessoa física oujurídica que efetuar a liberação aduaneira (nacionalização) da mercadoria, o verdadeiroimportador. Uma cópia do endosso ou da declaração de importação (D.I.) são capazes defazer essa prova.4. O NOTIFICADO (NOTIFY)O Notificado (Notify) é a pessoa física ou jurídica a ser cientificada pelotransportador marítimo acerca da chegada da mercadoria importada, a fim de que possaadotar as providências cabíveis visando à sua liberação aduaneira. Em geral, é umrepresentante do importador.Muitas vezes o conhecimento marítimo está consignado "a ordem" (to order), quesignifica "a ordem do embarcador", ou então "ao portador", ou até mesmo em branco, nestecaso correspondente "ao portador", e a única identificação que consta desse documento é ado Notify. Diante dessa situação, é comum encontrarmos ações de cobrança de demurrageajuizadas em face dessa pessoa, o que pode culminar com a extinção do processo semjulgamento do mérito, por ilegitimidade de parte, se ficar comprovado que a carga não foraliberada em seu nome.Realmente, o Notify não intervém no contrato de transporte marítimo e, como regra,não se beneficia dele, mas pode vir a responder pela eventual sobreestadia dos contêinerescaso se confirme o desembaraço alfandegário da mercadoria em seu nome, o que também é