procuradoria-geral de justiça - Ministério Público de Santa Catarina

Divulgação: sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Publicação: segunda-feira, 21 de novembro de 2011 Ano 3 | n. 683 | Pág. 32 Jaqueline Talita Hamisch3 Débora Cristina Goulart4 Andrea Bacsfalusi6 Daniela Darceli Marcelino7 Helen Caroline Fenker8 Marcia Elaine Farias9 Adir Tibes Granemann10 Andrelize TomioOutrossim, informa que a primeira etapa do certame, composta de prova escrita, será realizada no dia, hora e local abaixoindicados:Dia: 30/11/11Hora: 9 horasLocal: Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo CentralEndereço: Rua Emílio Graubner, Bairro Vila Nova, Trombudo CentralPara ser admitido ao local da prova, o candidato deverá comparecer, munido de carteira de identidade ou documentoequivalente, com fotografia, com 30 (trinta) minutos de antecedência.Para a execução da prova, deverá o candidato utilizar caneta esferográfica azul ou preta.Não será permitida qualquer espécie de consulta, inclusive a textos legais, importando a não observância da regra e das demaisdeterminações oriundas da Banca Examinadora, em imediato e sumário, desligamento do candidato do certame.Trombudo Central, 9 de novembro de 2011.ARIADNE CLARISSA KLEINPROMOTORA DE JUSTIÇAPRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORAPORTARIA N. 6.091/2011O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f", da LeiComplementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002,RESOLVE:FAZER CESSAR, no período de 26 a 30 do mês de novembro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 5.784/2011, quedesignou o Doutor VICTOR EMENDÖRFER FILHO, matrícula n. 196.612-0, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da 1ªPromotoria de Justiça da Comarca de Camboriú, para exercer, no período de 16 a 30 do mesmo mês e ano, as funções deCoordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do afastamento da Doutora NatalyLemke, em férias regulamentares.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 16 de novembro de 2011.LIO MARCOS MARINPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 6.099/2011O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, de acordo com as atribuições que lhesão conferidas pelo art. 4º, inciso II, do Ato n. 512/2011/PGJ, de 28 de junho de 2011, que lhe permite exercer, por delegação,as atribuições do art. 18, inciso XIV, alínea "p", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,RESOLVE:ATRIBUIR à servidora MAYRA SILVEIRA,matrícula n. 372.235-0, ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público, aFunção Gratificada de Nível Dois (FG2), de que trata o artigo 4º, inciso III, do Ato n. 94/2008/PGJ, alterado pelo Ato n.209/2011/PGJ, no Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), a partir do dia 7 de outubro do corrente ano.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 16 de novembro de 2011.ANTENOR CHINATO RIBEIROSUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSPORTARIA N. 6.121/2011O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f",da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002,Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Publicação: segunda-feira, 21 de novembro de 2011 Ano 3 | n. 683 | Pág. 4RESOLVE:DESIGNAR o Doutor GUILHERME LUIS LUTZ MORELLI, matrícula n. 357.975-1, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, para exercer, no período de 21 a 28 do mês de novembro do corrente ano, asfunções de Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da mesma Comarca, em razão do afastamento da DoutoraMaria Regina Dexheimer Lakus Forlin, em férias regulamentares.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 17 de outubro de 2011.ANTENOR CHINATO RIBEIROPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.PROMOTORIAS DE JUSTIÇAPor entrância e ordem alfabéticaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.003928-2COMARCA: BlumenauPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 13ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.003928-2Data da Instauração: 1º/6/2011Data da Conclusão: 10/11/2011Partes: Jadison Alexsandre Fernandes, Associação Catarinense de Defesa dos Cidadãos e Contribuintes (ACC/SC) e FrechalConstruções e Incorporações Ltda.Conclusão: A obra está sendo edificada fora da área de preservação permanente e o empreendedor está munido de todas aslicenças necessárias.Promotor de Justiça: Odair TramontinEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.004485-4COMARCA: BlumenauPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 13ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.004485-4Data da Instauração: 22/6/2011Data da Conclusão: 18/11/2011Partes: Edson Maes e Cetor Empreendimentos Imobiliários Torresani Ltda.Conclusão: Afastada a possibilidade de crime ambiental, e a obra executada está de acordo com o projeto aprovado e comtodas as licenças necessárias.Promotor de Justiça: Odair TramontinEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008291-7COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 33ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008291-7N. da Portaria de Instauração: 0042/2011Data da Instauração: 17/11/2011Partes: Hospital Governador Celso Ramos - Secretaria Estadual de Saúde.Objeto: Apurar as condições de funcionamento da Emergência do HGCR diante das reinvindicações pleiteadas por médicos doserviço.Promotora de Justiça: Sonia Maria Demeda Groisman PiardiEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006338-6COMARCA: CriciúmaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 9ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006338-6Data da Instauração: 12/9/2011Data da Conclusão: 21/9/2011Partes: Marcel Medeiros Morona (Representante) e Madereira Santa Luzia Ltda. ME (Representado).Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Publicação: segunda-feira, 21 de novembro de 2011 Ano 3 | n. 683 | Pág. 5Conclusão: Arquivamento procedido perante a assinatura do Termo de ajustamento de Condutas firmado entre as partes.Promotor de Justiça: Luiz Fernando Góes UlysséaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008057-4COMARCA: JoinvillePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 13ªPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008057-4N. da Portaria de Instauração: 0014/2011/13PJ/JOIData da Instauração: 17/11/2011Parte: Instituto Dual de Educação e Município de Joinville (Representados).Objeto: Supostas irregularidades na utilização do Centro XV, que consiste numa área de 7.364 metros quadrados localizada noBairro Glória, pelo Instituto Dual de Educação, em razão de permissão de uso feita pelo Município de Joinville, por meio da Lein. 6.245, de 7 de julho de 2008, para a implantação de uma unidade escolar.Promotor de Justiça: Affonso Ghizzo NetoEXTRATO DE CIENTIFICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006566-7COMARCA: TubarãoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006566-7Data da Instauração: 21/9/20111Data da Conclusão: 4/11/2011Parte: Patrícia Eloise Antunes Effting.Objeto: Cientificação ao proprietário do estabelecimento Lavação Tavares, acerca do arquivamento do PP n. 06.2011.006566-7,uma vez que o estabelecimento encerrou suas atividades e é desconhecido o endereço de seu representante legal, Senhor IvoTavares.Promotor de Justiça: Sandro de AraujoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.005498-2COMARCA: TubarãoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.005498-2Data da Instauração: 12/2/2010Data da Conclusão: 17/11/2011Parte: Câmara de Vereadores do Município de Tubarão.Conclusão: Promoção de arquivamento.Promotor de Justiça: Fábio Fernandes de Oliveira LyrioEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008346-9COMARCA: AraranguáPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008346-9N. da Portaria de Instauração: 0018/2011Data da Instauração: 10/11/2011Parte: Laticínio Dona Chiquinha Ltda. ME (Representado).Objeto: Apurar supostas irregularidades em produtos (laticínios) produzidos e comercializados nesta Comarca.Promotora de Justiça: Cristine Angulski da LuzEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008353-0COMARCA: AraranguáPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008353-0N. da Portaria de Instauração: 0019/2011Data da Instauração: 10/11/2011Parte: Verd. Fácil Com. de Frutas e Verduras Ltda. (Representado).Objeto: Apurar circulação de produto impróprio para o consumo e irregularidades na respectiva rotulagem.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Publicação: segunda-feira, 21 de novembro de 2011 Ano 3 | n. 683 | Pág. 6Promotora de Justiça: Cristine Angulski da LuzEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008355-8COMARCA: AraranguáPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008355-8N. da Portaria de Instauração: 0020/2011Data da Instauração: 10/11/2011Parte: Matadouro - Frig. e Mat. de Carnes, Frios e Lat. Giassi e Cia. (Representado).Objeto: Apurar circulação de produto impróprio para o consumo e irregularidades na respectiva rotulagem.Promotora de Justiça: Cristine Angulski da LuzEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008388-0COMARCA: JoaçabaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008388-0N. da Portaria de Instauração: 06.2011.008388-0Data da Instauração: 12/8/2011Parte: Município de Joaçaba.Objeto: Apurar possível descumprimento da legislação municipal por tempo de espera nas filas de atendimento.Promotora de Justiça: Andreza BorinelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008405-4COMARCA: JoaçabaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008405-4N. da Portaria de Instauração: 06.2011.008405-4Data da Instauração: 16/8/2011Parte: Município de Joaçaba.Objeto: Apurar Diagnóstico da situação dos programas/serviços de execução de medidas socioeducativas, em meio aberto, emJoaçaba.Promotora de Justiça: Andreza BorinelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008413-4COMARCA: JoaçabaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008413-4N. da Portaria de Instauração: 06.2011.008413-4Data da Instauração: 16/8/2011Parte: Município de Ibicaré.Objeto: Apurar Diagnóstico da situação dos programas/serviços de execução de medidas socioeducativas em meio aberto, emIbicaré.Promotor de Justiça: Andreza BorinelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008414-3COMARCA: JoaçabaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008414-3N. da Portaria de Instauração: 06.2011.008414-3Data da Instauração: 16/8/2011Parte: Município de Luzerna.Objeto: Apurar Diagnóstico da situação dos programas/serviços de execução de medidas socioeducativas em meio aberto, emLuzerna.Promotora de Justiça: Andreza BorinelliDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Publicação: segunda-feira, 21 de novembro de 2011 Ano 3 | n. 683 | Pág. 7EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008423-2COMARCA: JoaçabaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008423-2N. da Portaria de Instauração: 06.2011.008423-2Data da Instauração: 16/8/2011Parte: Município de Treze Tílias.Objeto: Apurar diagnóstico da situação dos programas/serviços de execução de medidas socioeducativas em meio aberto, emTreze TíliasPromotora de Justiça: Andreza BorinelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008424-1COMARCA: JoaçabaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008424-1N. da Portaria de Instauração: 06.2011.008424-1Data da Instauração: 16/8/2011Parte: Município de Água Doce.Objeto: Apurar diagnóstico da situação dos programas/serviços de execução de medidas socioeducativas, em meio aberto, emÁgua Doce.Promotora de Justiça: Andreza BorinelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.005867-1COMARCA: JoaçabaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.005867-1N. da Portaria de Instauração: 06.2011.005867-1Data da Instauração: 18/8/2011Parte: Anilton Tonial.Objeto: Apurar a ocorrência de dano ambiental na propriedade de Anilton Tonial.Promotora de Justiça: Andrezza BorinelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008390-5COMARCA: JoaçabaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008390-5N. da Portaria de Instauração: 06.2011.008390-5Data da Instauração: 16/11/2011Parte Representada: Terra Nova Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.Objeto: Apurar o sistema de segurança contra incêndio da empresa representada.Promotora de Justiça: Andrezza BorinelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008136-6COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008136-6DESPACHOData da Instauração: 17/11/2011Parte: T. T. P.Objeto: Apurar eventual situação de risco da adolescente T. T. P.Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008288-2COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Publicação: segunda-feira, 21 de novembro de 2011 Ano 3 | n. 683 | Pág. 8PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008288-2DESPACHOData da Instauração: 17/11/2011Parte: Y. C. F.Objeto: Apurar a situração do infante Y. C. F.Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008336-0COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008336-0DESPACHOData da Instauração: 17/11/2011Parte: Disque 100.Objeto: Apurar abuso sexual dos infantes.Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008337-0COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008337-0DESPACHOData da Instauração: 17/11/2011Parte: Disque 100.Objeto: Apurar abuso sexual da infante.Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008338-9COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008338-9DESPACHOData da Instauração: 17/11/2011Partes: D. M. D., e A.Objeto: Apurar situação situação de risco dos infantes D. M. D. e A.Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008340-4COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008340-4DESPACHOData da Instauração: 17/11/2011Parte: W., T. e Outros.Objeto: Apurar situação de risco dos infantes W., T. e outros não identificados.Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008403-6COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008403-6DESPACHOData da Instauração: 17/11/2011Parte: C. S. O.Objeto: Apurar atual situação da infante C. S. O.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Publicação: segunda-feira, 21 de novembro de 2011 Ano 3 | n. 683 | Pág. 9Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008461-7COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008461-7N. da Portaria de Instauração: DespachoData da Instauração: 17/11/2011Parte: Associação de Assistência Social Viver Bem.Objeto: Averiguar eventual irregularidade em relação à Associação de Assistência Social Viver Bem.Promotora de Justiça: Cristina Costa da Luz BertonciniEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008428-8COMARCA: Porto UniãoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008428-8N. da Portaria de Instauração: 13/2011Data da Instauração:17/11/2011Partes: Ministério Público de Santa Catarina (Representante); Município de Porto União/SC e Viação Nossa Senhora daPiedade (Representados).Objeto: Apurar irregularidades na contratação de empresa particular para a realização do transporte coletivo público noMunicípio de Porto União.Promotor de Justiça: Germano Krause de FreitasEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008454-6COMARCA: São Miguel do OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008454-6Data da Instauração: 17/11/2011Partes: Sueli Carvalho de Melo Bueno; Luiz Carlos Souza Bueno.Objeto: Apurar as condições de habitação e subsistência em que se encontra a idosa Sueli Carvalho de Melo Bueno.Promotor de Justiça: Marcio Rio Branco Nabuco de GouvêaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008490-2COMARCA: Braço do NortePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008490-2N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado por despacho).Data da Instauração: 18/11/2011Partes: Município de Grão Pará e outros.Objeto: Apura eventual desvio de função por parte de funcionários da Prefeitura Municipal de Grão Pará.Promotora de Justiça: Caroline Cristine EllerEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006018-8COMARCA: Campo ErêPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006018-8Data da Instauração: 26/8/2011Data da Conclusão: 17/11/2011Parte: Câmara Municipal de Vereadores de Saltinho.Conclusão: Arquivamento em razão do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Saltinho atender espontaneamenteàs medidas sugeridas, além de não se comprovarem as irregularidades apontadas na representação.Promotor de Justiça: Guilherme SchmittDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Publicação: segunda-feira, 21 de novembro de 2011 Ano 3 | n. 683 | Pág. 10EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.003283-1COMARCA: CapinzalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.003283-1Data da Instauração: 2/8/2010Data da Conclusão: 25/10/2011Partes: Representado: Município de Piratuba.Conclusão: Procedimento instaurado para verificar a possível ocorrência de dano ambiental em razão da construção deresidências em área não edificável. Alteração legislativa realizada pelo Município de Piratuba, que modificou a destinação doimóvel municipal, deixando este de ser integralmente destinado à área de preservação ambiental. Não constatação de danoambiental decorrente, por si só, da construção de moradias. Arquivamento.Promotora de Justiça: Karla Bárdio Meirelles MenegottoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.004827-9COMARCA: Correia PintoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.004827-9Data da Instauração: 25/8/2009Data da Conclusão: 16/11/2011Partes: Salvador Francisco de Souza, João de Souza, Francisco Gabriel, Sueli Aparecida Gabriel, Maria dos Pazeres Rodriguesde Souza, Jadir Pereira, do Prado, Marquinhos de Souza do Prado.Conclusão: Houve a celebração do Termo de Ajuste de Conduta com o proprietário do imóvel, para que proceda o isolamentoda área.Promotora de Justiça: Aline Dalle LasteEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.007358-9COMARCA: Cunha PorãPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.007358-9N. da Portaria de Instauração: 003/2011/PJ/CUNData da Instauração: 18/10/2011Parte: Edemar José Pimmel.Objeto: Apurar a possibilidade de adequação do aviário do produtor rural Edemar José Pimmel à legislação ambiental.Promotor de Justiça: Alan Rafael WarschEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008457-3COMARCA: MaravilhaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.008457-3N. da Portaria de Instauração: 0034/2011/PJ/MARData da Instauração: 18/11/2011Partes: Promotoria de Justiça de Maravilha e Vigilância Sanitária do Município de Maravilha.Objeto: Verificar se a instalação do Centro Educacional Universo Positivo Ltda. está de acordo com a legislação em vigor.Promotora de Justiça: Caroline CabralEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008174-0COMARCA: OrleansPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008174-0Portaria de Instauração: 0011/2011/PJ/ORLData da Instauração: 17/11/2011Objeto: Diagnóstico da situação dos programas/serviços de execução de medidas socioeducativas, em meio aberto, noMunicípio de Orleans.Promotora de Justiça: Claudine Vidal de Negreiros da SilvaDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Publicação: segunda-feira, 21 de novembro de 2011 Ano 3 | n. 683 | Pág. 11EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008228-3COMARCA: PinhalzinhoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.008228-3N. da Portaria de Instauração: 25/2011/PJ/PZOData da Instauração: 14/11/2011Partes: Procuradoria Geral de Justiça e Municípios de Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim.Objeto: Diagnóstico da situação dos programas/serviços de execução de medidas socioeducativas em meio aberto no Municípiode Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim.Promotor de Justiça: Fabiano David BaldissarelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006807-9COMARCA: PinhalzinhoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.006807-9N. da Portaria de Instauração: 22/2011/PJ/PZOData da Instauração: 14/11/2011Partes: José Luiz Eckert e Fundição e Tornearia Pinhalense Ltda.Objeto: Apurar possíveis irregularidades na empresa Fundição e Tornearia Pinhalense Ltda., localizada na Avenida Belém, noMunicípio de Pinhalzinho/SC.Promotor de Justiça: Fabiano David BaldissarelliEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.007039-0COMARCA: SombrioPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.007039-0Data da Instauração: 16/11/2011Partes: Juízo da Comarca de Sombrio.Objeto: Verificar a regularidade do Loteamento Praia Village Sulmar.Promotor de Justiça: Elizandra Sampaio PortoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.007041-5COMARCA: SombrioPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.007041-5Data da Instauração: 16/11/2011Parte: Juízo da Comarca de Sombrio.Objeto: Verificar a regularidade do Loteamento Praia Porto do Sol.Promotora de Justiça: Elizandra Sampaio PortoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.007044-2COMARCA: SombrioPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.007044-2Data da Instauração: 10/11/2011Partes: Juízo da Comarca de Sombrio.Objeto: Verificar a regularidade do Loteamento Nova Torres.Promotor de Justiça: Elizandra Sampaio PortoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.007050-4COMARCA: SombrioPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.007050-4Data da Instauração: 10/11/2011Partes: Juízo da Comarca de Sombrio.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Publicação: segunda-feira, 21 de novembro de 2011 Ano 3 | n. 683 | Pág. 12Objeto: Verificar a regularidade do Loteamento Praia da Paloma.Promotor de Justiça: Elizandra Sampaio PortoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.007052-2COMARCA: SombrioPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.007052-2Data da Instauração: 16/11/2011Parte: Juízo da Comarca de Sombrio.Objeto: Verificar a regularidade do Loteamento Praia Costa do Sul.Promotor de Justiça: Elizandra Sampaio PortoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.001953-5COMARCA: TangaráPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.001953-5N. da Portaria de Instauração: 14.2011/PJ/TAN.Data da Instauração: 31/10/2011Partes: Raylileo Feijó Gaião e Claro S/A.Objeto: Instalação de antena para telefone celular em área residencial.Promotora de Justiça: Márcia Denise Kandler BittencourtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006724-0COMARCA: TangaráPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006724-0N. da Portaria de Instauração: 12/2011/PJ/TAN.Data da Instauração: 31/10/2011Partes: Promotoria de Justiça e Município de Tangará.Objeto: Construção e ampliação de cemitério municipal sem o devido licenciamento ambiental.Promotora de Justiça: Márcia Denise Kandler BittencourtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.004735-5COMARCA: TangaráPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.004735-5N. do Despacho de Instauração: 35/2011/PJ/TANData da Instauração: 31/10/2011Partes: Melzi Cavazzola e Câmara de vereadores de Tangará.Objeto: Apurar irregularidades na alteração de leis pela Câmara de vereadores do Município de Tangará.Promotora de Justiça: Márcia Denise Kandler BittencourtSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOTERMO ADITIVO N. 001/2011 AO CONTRATO N. 015/2009/MPResumo do Termo Aditivo n. 001/2011 ao Contrato n. 015/2009/MP (Processo n. 306/09/MP), visando à prestação de serviçosde vigilância armada, a serem realizados em postos de trabalho no Almoxarifado Central do Ministério Público de SantaCatarina, celebrado entre este Órgão e a empresa Sul Brasil Segurança Privada Ltda. Cláusula Primeira/Da Alteração daConta Bancária: fica alterada a Cláusula Quinta do Contrato para constar a seguinte redação: Os pagamentos serão efetuadospelo Ministério Público, por intermédio do Banco do Brasil, Agência 3582-3, Setor Público, na Conta-Corrente 153990-6, Agência2657-3, Banco Bradesco, indicada pelo CONTRATADO, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados a partir da data do aceitedas faturas, atestadas e visadas pelo representante credenciado do CONTRATANTE. Segunda/Da Validade e da Eficácia:eficácia a partir de sua assinatura (16/11/2011), sendo ratificado pela sua publicação resumida no Diário Oficial Eletrônico doDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Publicação: segunda-feira, 21 de novembro de 2011 Ano 3 | n. 683 | Pág. 13Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Terceira: as demais Cláusulas do Contrato continuam íntegras e inalteradas.Base Legal: Lei n. 8.666/93 e suas alterações.Florianópolis, 18 de novembro de 2011.ANTENOR CHINATO RIBEIROPROCURADOR JUSTIÇASUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSTERMO DE CONVÊNIO N. 007/2011/FRBL - Processo n. 053/2010/FRBLResumo do Termo de Convênio n. 007/2011, firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina por intermédio doFundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e a Prefeitura Municipal de Herval do Oeste. Cláusula Primeira/DoObjeto: O presente Convênio tem por objeto a aquisição de equipamentos e mobiliário para o PROCON de Herval do Oeste.Cláusula Quinta/Do Valor: Dá-se a este Convênio o valor total de R$ 17.878,19 (dezessete mil oitocentos e setenta e oitoreais e dezenove centavos), desembolsados pelo concedente. Cláusula Décima primeira/Da Vigência: O prazo de vigênciado Convênio será de 90 (noventa) dias a partir da assinatura (1º/11/2011) período dentro do qual deverão ser aplicados osrecursos de acordo com o plano de trabalho, apresentadas as prestações de contas e entregues os relatórios pertinentes aoprojeto, conforme previsto na Cláusula Segunda do Convênio e atendendo ao prazo estabelecido na Cláusula Décima Primeira.Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. Portaria 01/2004/FRBL.Florianópolis, 18 de novembro de 2011.JOSÉ GALVANI ALBERTONSUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAISPRESIDENTE DO FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOSTERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO N. 014/2009/MPResumo do Termo de Rescisão do Contrato n. 014/2009/MP (Processo 759/2009/MP), que visava à locação do 1º e 2º andaresdo Edifício Comercial Pfleger, perfazendo uma área aproximada de 620m², e mais 5 vagas de garagem descoberta, perfazendouma área de 63,50m², totalizando 683,50 m², em imóvel situado na Rua 24 de abril, 88, esquina com a Rua Bernardo Scheidt,Centro, Palhoça/SC, para a instalação das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça. Cláusula Primeira/Da Rescisão:Fica rescindido este Contrato, amigavelmente, conforme previsto no art. 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e nas Cláusulas DécimaSétima do Contrato original. Terceira/Da Validade: Esse Contrato terá eficácia até dia 6 de dezembro de 2011, sendo esteAditivo ratificado pela sua publicação. Base Legal: Lei n. 8.666/93 e suas alterações.Florianópolis, 18 de novembro de 2011.ANTENOR CHINATO RIBEIROPROCURADOR DE JUSTIÇASUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.