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Diário Oficial de Contagem - Edição 3316Contagem, 4 de fevereiro de 2014 Página 5 de 21Art. 5°- A remuneração dos profissionais a serem contratados será fixada em conformidade com a Lei Complementar 146/2013, no âmbito do município.Art. 6° As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Municipal 4.646/2013.Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ RAMONIELE RAIMUNDO DOS SANTOSSecretário Municipal de EducaçãoContagem, 21 de janeiro de 2014.Secretaria Municipalde FazendaJUNTA DE JULGAMENTO FISCAL- 1ª INSTÂNCIAA Secretária da Junta de Julgamento Fiscal – 1ª Instância, matrícula 33954-7 no exercício de suas atividades, faz publicar as decisões abaixo indicadas:Processo Data Assunto Nome / Razão Social Data Decisão Decisão Nº da Decisão02.A.05072/2013 06/08/13 PRESCRIÇÃO ADAILSON SOUZA BRAGA 20/1/2014Recurso de Ofício interposto em 2ª InstânciaAdministrativa813802.A.04448/2013 11/07/13 PRESCRIÇÃO ADÃO CARLOS DIAS 20/1/2014Recurso de Ofício interposto em 2ª InstânciaAdministrativa813902.A.07595/2013 25/11/13LANC. PREDIAL/CANC.ALEXANDRE MARCHEZINI 23/1/2014 IMPROCEDENTE 814002.A.04967/2013 01/08/13 PRESCRIÇÃO ARMANDO TACCHI FILHO 21/1/2014 PROCEDENTE 814102.A.04476/2013 12/07/13 PRESCRIÇÃO FERNANDO JANUARIO DA SILVA 21/1/2014 PROCEDENTE 814202.A.04286/2013 04/07/13 PRESCRIÇÃO MARIA APARECIDA RODRIGUES DE FREITAS 28/1/2014 PROCEDÊNCIA PARCIAL 814302.A.04257/2013 04/07/13 PRESCRIÇÃO MARCOS ANTONIO GONÇALVES 27/1/2014 PROCEDENTE 8144Ficam estes Contribuintes cientificados do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de Recurso Voluntário conforme parágrafo único do artigo 282 do CTMCJUNTA DE JULGAMENTO FISCAL- 1ª INSTÂNCIAA Secretária da Junta de Julgamento Fiscal – 1ª Instância, matrícula 33954-7 no exercício de suas atividades, faz publicar as decisões abaixo indicadas:Processo Data Assunto Nome / Razão Social Data Decisão Decisão Nº da Decisão02.B.00415/2013 21/08/13 RESTITUIÇÃO IPTU CLL CONSTRUTORA LOSANGULO LTDA 21/1/2014 DEFERIDO 814502.B.00130/2013 26/02/13 RESTITUIÇÃO IPTU ENSIWA LTDA 28/1/2014 DEFERIDO 814602.B.00422/2013 28/08/13 RESTITUIÇÃO DE TAXA FLAY LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA 28/1/2014 INDEFERIDO 814702.B.00419/2013 26/08/13 RESTITUIÇÃO DE ITBI JOSÉ GERALDO DA SILVA 27/1/2014 INDEFERIDO 814802.B.00416/2013 21/08/13 RESTITUIÇÃO DE ITB I MARIA ALVES DA COSTA 27/1/2014 INDEFERIDO 814902.B.00427/2013 03/09/13 RESTITUIÇÃO ITBI THIAGO SILVA NUNES 28/1/2014 INDEFERIDO 8150Ficam estes Contribuintes cientificados do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de Recurso Voluntário conforme parágrafo único do artigo 282 do CTMCDEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃODEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICAA Coordenadoria de Lançamento e Arrecadação – CLA, da Secretaria Municipal Adjunta da Receita (SAREC), no uso de suas atribuições e de conformidade com oestabelecido nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 1.577, de 05/05/2011, e artigos 3º e 5º ao 7º da Portaria SEFAZ nº 001/2011 de 18/05/2011, faz publicar a decisão administrativaque deferiu a solicitação para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. As empresas abaixo relacionadas ficam autorizadas a emitir nota fiscal atravésdo Sistema NFS-e (nota fiscal eletrônica) a partir da data indicada, sendo esta opção irretratável, sendo vedada, em qualquer hipótese, a emissão de notas fiscais deserviços convencionais a partir desta data.EMPRESA CNPJ DATA DA AUTORIZAÇÃOADAMASTOR MUNIZ 21655456687 19.465.977/0001-02 24/01/2014ADÃO LOURENÇO GOMES 58073965615 19.143.929/0001-06 08/01/2014AGILE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA 19.207.421/0001-16 01/01/2014ALESSANDRA DE PAULA BRAGANÇA 19.415.909/0001-39 07/01/2014ALEXANDRE ALBERTH LOBATO 06851698633 19.350.215/0001-60 29/01/2014ALH MOTO SPRESS LTDA 02.634.653/0001-58 03/01/2014ALOR SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 19.370.420/0001-98 08/01/2014ALURA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA 19.004.756/0001-37 08/01/2014AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 66.476.052/0001-47 21/01/2014ANDREIA ALVES DE SOUZA 03222038643 18.455.842/0001-01 27/01/2014ARIANE FERNANDA DOS SANTOS REIS 05995422685 18.353.297/0001-34 23/01/2014ATENUAR TREINAMENTOS LTDA 19.421.145/0001-94 06/01/2014AUTO PARREIRAS LTDA 08.911.602/0001-02 24/01/2014AVANTE COMERCIO DE CIMENTO LTDA 18.673.566/0003-01 14/01/2014AZI DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E RECICLAGENS LTDA 09.046.888/0001-78 23/01/2014BH PROCÓPIO CENTRO MÉDICO ME 13.596.145/0001-49 31/01/2014BRASIL ANUNCIOS LTDA 04.133.660/0001-00 06/01/2014BRUMILA TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS LTDA 08.746.534/0001-73 24/01/2014BRUNO OLIVEIRA PINTO 09494110609 15.534.103/0001-09 23/01/2014BRUNO VELLOZO DA SILVA 09245424626 19.148.315/0001-09 10/01/2014C&A MODAS LTDA 45.242.914/0323-09 29/01/2014CAJEXPRESSO TRANSPORTE LTDA 14.526.525/0001-70 03/01/2014CANAAN IMOVEIS LTDA 14.310.363/0002-19 13/01/2014CAPATTI SERVIÇOS MEDICOS LTDA 19.538.595/0001-61 24/01/2014CARGOVOLKS MECANICA LTDA 14.382.004/0001-96 09/01/2014"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade auma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis.Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.