30 Abr 09 - 2ª ICFEx
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2ª ICFExContinuação do BInfo n o 04, de 30 Abr de 200910PagConfere_______________Chefe 2ª ICFExF. PAGAMENTO:A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DERECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART.59,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DARESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA.G. OBRA PÚBLICA:NA CONTRATAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, O O INSTRUMENTOCONVOCATÓRIO DEVE ESTABELECER CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOSUNITÁRIOS E GLOBAL.H. IMÓVEIS E LOCAÇÃO:A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NO QUAL AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É LOCATÁRIA, REGE-SE PELO ART. 51 DA LEI Nº 8.245, DE1991, NÃO ESTANDO SUJEITA AO LIMITE MÁXIMO DE SESSENTA MESES, ESTIPULADOPELO INC. II DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.I. MICROEMPRESAS:O TRATAMENTO FAVORECIDO DE QUE TRATAM OS ARTS. 43 A 45 DA LEICOMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, DEVERÁ SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS EEMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA.J. PASSAGENS:O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES ENQUADRA-SE NOCONCEITO DE SERVIÇO PREVISTO NO INC. II DO ART. 6º DA LEI Nº 8.666, DE 1993.K. REGULARIDADE FISCAL:A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATOOU NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS, NO CASO DE EMPRESAS QUEDETENHAM O MONOPÓLIO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODE SER DISPENSADA EM CARÁTEREXCEPCIONAL, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE MAIOR DOÓRGÃO CONTRATANTE E CONCOMITANTEMENTE, A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADESEJA COMUNICADA AO AGENTE ARRECADADOR E À AGÊNCIA REGULADORA.L. PROCESSO ADMINISTRATIVO:OS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS AJUSTES, BEMCOMO OS RESPECTIVOS ADITIVOS, DEVEM INTEGRAR UM ÚNICO PROCESSOADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE AUTUADO EM SEQÜÊNCIA CRONOLÓGICA,NUMERADO, RUBRICADO, CONTENDO CADA VOLUME OS RESPECTIVOS TERMOS DEABERTURA E ENCERRAMENTO.3. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE QUE SE REVESTE AS ORIENTAÇÕESNORMATIVAS DA AGU, ESTA SECRETARIA RECOMENDA AOS ORDENADORES DEDESPESAS (OD) A FIEL OBSERVÂNCIA DOS ASSUNTOS OBJETO DE DIFUSÃO NA
2ª ICFExContinuação do BInfo n o 04, de 30 Abr de 200911PagConfere_______________Chefe 2ª ICFExPRESENTE MENSAGEM, NA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DELICITAÇÕES E CONTRATOS.BRASÍLIA - DF, 22 DE ABRIL DE 2009.GEN DIV MARCIO ROSENDO DE MELOSUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS”d. PessoalCompensação Orgânica (Horas de vôo) de Pensionista - Transcrição(Msg SIAFI 2009/0374772, de 04 Abr 09)“DO ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEXAOS ORDENADORES DE DESPESASASSUNTO: COMPENSAÇÃO ORGÂNICA (HORAS DE VÔO) DE PENSIONISTAMSG Nº 133-S2.21. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃOORGÂNICA (HORAS DE VÔO) DE PENSIONISTA.2. O SISTEMA ESTAVA PAGANDO COMPENSAÇÃO ORGÂNICA DE HORAS DE VÔO COMA METADE DO VALOR A QUE AS PENSIONISTAS FAZIAM JUS, PROBLEMA ESTEATINGINDO UM NÚMERO MUITO REDUZIDO DE PENSIONISTAS.3. DIANTE DO PROBLEMA, ESTE CENTRO DESENVOLVEU UMA ROTINA PARASOLUCIONÁ-LO, CABENDO À UG ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:I - FAZER UM LEVANTAMENTO DE TODAS AS PENSIONISTAS QUE ESTÃO NESTASITUAÇÃO, COMPARANDO O VALOR PAGO NO CONTRACHEQUE COM O VALOR QUECONSTA NO TÍTULO DE PENSÃO MILITAR;II - FAZER A IMPLANTAÇÃO, NA FICHA-CADASTRO, DA SEGUINTE INFORMAÇÃO: ALT1; PRE/CP; CAMPO 38; NOVA INFORMAÇÃO: 011;III - FAZER O CONTROLE DE QUALIDADE COM VISTAS A CONFIRMAR SE O VALORESTÁ SENDO PAGO CORRETAMENTE APÓS O PROCESSAMENTO DA ALTERAÇÃO DOCAMPO 38. CONSTATANDO-SE DIVERGÊNCIAS, A UG DEVERÁ INFORMAR O CPEX COM AMAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.4. CUMPRE LEMBRAR QUE 10 (DEZ) É O NÚMERO MÁXIMO DE COTAS QUE PODEESTAR GRAVADO NO CAMPO 36 DA FICHA-CADASTRO DA PENSIONISTA.BRASILIA, DF, 31 DE MARÇO DE 2009.ROBERTO CARLOS MOREIRA SILVA - TEN CELOD DO CPEX”
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2ª <strong>ICFEx</strong>Continuação do BInfo n o 04, de <strong>30</strong> <strong>Abr</strong> de 20<strong>09</strong>11PagConfere_______________Chefe 2ª <strong>ICFEx</strong>PRESENTE MENSAGEM, NA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DELICITAÇÕES E CONTRATOS.BRASÍLIA - DF, 22 DE ABRIL DE 20<strong>09</strong>.GEN DIV MARCIO ROSENDO DE MELOSUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS”d. PessoalCompensação Orgânica (Horas de vôo) de Pensionista - Transcrição(Msg SIAFI 20<strong>09</strong>/0374772, de 04 <strong>Abr</strong> <strong>09</strong>)“DO ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEXAOS ORDENADORES DE DESPESASASSUNTO: COMPENSAÇÃO ORGÂNICA (HORAS DE VÔO) DE PENSIONISTAMSG Nº 133-S2.21. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃOORGÂNICA (HORAS DE VÔO) DE PENSIONISTA.2. O SISTEMA ESTAVA PAGANDO COMPENSAÇÃO ORGÂNICA DE HORAS DE VÔO COMA METADE DO VALOR A QUE AS PENSIONISTAS FAZIAM JUS, PROBLEMA ESTEATINGINDO UM NÚMERO MUITO REDUZIDO DE PENSIONISTAS.3. DIANTE DO PROBLEMA, ESTE CENTRO DESENVOLVEU UMA ROTINA PARASOLUCIONÁ-LO, CABENDO À UG ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:I - FAZER UM LEVANTAMENTO DE TODAS AS PENSIONISTAS QUE ESTÃO NESTASITUAÇÃO, COMPARANDO O VALOR PAGO NO CONTRACHEQUE COM O VALOR QUECONSTA NO TÍTULO DE PENSÃO MILITAR;II - FAZER A IMPLANTAÇÃO, NA FICHA-CADASTRO, DA SEGUINTE INFORMAÇÃO: ALT1; PRE/CP; CAMPO 38; NOVA INFORMAÇÃO: 011;III - FAZER O CONTROLE DE QUALIDADE COM VISTAS A CONFIRMAR SE O VALORESTÁ SENDO PAGO CORRETAMENTE APÓS O PROCESSAMENTO DA ALTERAÇÃO DOCAMPO 38. CONSTATANDO-SE DIVERGÊNCIAS, A UG DEVERÁ INFORMAR O CPEX COM AMAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.4. CUMPRE LEMBRAR QUE 10 (DEZ) É O NÚMERO MÁXIMO DE COTAS QUE PODEESTAR GRAVADO NO CAMPO 36 DA FICHA-CADASTRO DA PENSIONISTA.BRASILIA, DF, 31 DE MARÇO DE 20<strong>09</strong>.ROBERTO CARLOS MOREIRA SILVA - TEN CELOD DO CPEX”
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