30 Abr 09 - 2ª ICFEx

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 04, de 30 Abr de 200910PagConfere_______________Chefe 2ª ICFExF. PAGAMENTO:A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DERECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART.59,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DARESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA.G. OBRA PÚBLICA:NA CONTRATAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, O O INSTRUMENTOCONVOCATÓRIO DEVE ESTABELECER CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOSUNITÁRIOS E GLOBAL.H. IMÓVEIS E LOCAÇÃO:A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NO QUAL AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É LOCATÁRIA, REGE-SE PELO ART. 51 DA LEI Nº 8.245, DE1991, NÃO ESTANDO SUJEITA AO LIMITE MÁXIMO DE SESSENTA MESES, ESTIPULADOPELO INC. II DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.I. MICROEMPRESAS:O TRATAMENTO FAVORECIDO DE QUE TRATAM OS ARTS. 43 A 45 DA LEICOMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, DEVERÁ SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS EEMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA.J. PASSAGENS:O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES ENQUADRA-SE NOCONCEITO DE SERVIÇO PREVISTO NO INC. II DO ART. 6º DA LEI Nº 8.666, DE 1993.K. REGULARIDADE FISCAL:A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATOOU NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS, NO CASO DE EMPRESAS QUEDETENHAM O MONOPÓLIO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODE SER DISPENSADA EM CARÁTEREXCEPCIONAL, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE MAIOR DOÓRGÃO CONTRATANTE E CONCOMITANTEMENTE, A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADESEJA COMUNICADA AO AGENTE ARRECADADOR E À AGÊNCIA REGULADORA.L. PROCESSO ADMINISTRATIVO:OS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS AJUSTES, BEMCOMO OS RESPECTIVOS ADITIVOS, DEVEM INTEGRAR UM ÚNICO PROCESSOADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE AUTUADO EM SEQÜÊNCIA CRONOLÓGICA,NUMERADO, RUBRICADO, CONTENDO CADA VOLUME OS RESPECTIVOS TERMOS DEABERTURA E ENCERRAMENTO.3. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE QUE SE REVESTE AS ORIENTAÇÕESNORMATIVAS DA AGU, ESTA SECRETARIA RECOMENDA AOS ORDENADORES DEDESPESAS (OD) A FIEL OBSERVÂNCIA DOS ASSUNTOS OBJETO DE DIFUSÃO NA